Rio Grande e Ribeirão terão semana chuvosa e temperatura baixa.

Os moradores de Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, segundo o instituto meteorológico ClimaTempo terão uma semana de chuva e baixa temperatura.

Em Ribeirão Pires, a segunda-feira amanheceu sob intensa garoa onde é previsto 6 mm de chuva com 99% de possibilidades de manutenção deste clima. A temperatura deve oscilar entre a máxima de 18° e a mínima de 15°.

A terça-feira deve se iniciar com máxima de 21° e mínima de 15° e 60% de possibilidades de chuva que deverão acumular 12 milímetros. Quarta-feira, teremos em Ribeirão Pires, 80% de possível chuva que deverá chegar a casa de 15 milímetros. Quinta-feira poderá ser de 28° e a mínima de 19°e probabilidade de 16 milímetros de água, conforme indica o ClimaTempo.

Já em Rio Grande da Serra o clima praticamente acompanha a previsão meteorológica da cidade vizinha conforme a imagem abaixo.

Ribeirão Pires: CPTM fará distribuição de livros na estação nesta sexta-feira (27).

Ação em Ribeirão Pires faz parte da 12ª Edição do Projeto Livro Livre que já doou milhares de exemplares aos usuários

​A 12ª edição do Livro Livre, projeto que distribui gratuitamente exemplares com o objetivo de incentivar os usuários a aderirem a uma corrente de leitura em estações e trens, será realizada em 10 estações da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Ação em Ribeirão Pires acontece na próxima sexta-feira (27) das 12h às 14h com estantes para troca e doações de livros.

Inspirado na música “Deixa a vida me levar”, sucesso do cantor Zeca Pagodinho, o slogan deste ano “Deixa o livro te levar” procura atrair os usuários para levarem seus livros para trocá-los por outros títulos nas estantes itinerantes.

Além de promover a leitura, o Livro Livre também incentiva a prática do bookcrossing, movimento que inspirou o projeto e que ocorre em várias partes do mundo com um convite inspirador: deixar livros em locais públicos, como as estações ou bancos de trens, para que outros leitores os encontrem e, após a leitura, faça-os circular, ampliando o acesso ao conhecimento.

Para quem quiser contribuir com a iniciativa, as doações podem ser feitas durante todo o ano nas estações da CPTM.

O BookCrossing baseia-se na prática de três pilares: “Ler, Registar e Libertar”. A iniciativa foi concebida nos Estados Unidos em 2001, pelo programador Ron Hornbaker, que lançou o site www.bookcrossing.com. Desde então, o movimento tem crescido exponencialmente, tornando-se global. Atualmente, 132 países estão engajados na ação, com quase 11,6 milhões de livros registrados e 1,6 milhões membros.

Desde 2006, o projeto Livro Livre da CPTM já distribuiu mais de 200 mil exemplares. O evento acontece sempre no mês de outubro, em comemoração ao “Dia Nacional do Livro”, celebrado em 29 de outubro.

Confira a programação completa clicando aqui.

Prefeitura de Ribeirão Pires concede auxilio alimentação para conselheiros tutelares e estagiários.

Na imagem, o prefeito Kiko ladeado pelo deputado Vicentinho entregando aos conselheiros tutelares

Com informações da Ascom de Ribeirão Pires,editado por Caso de Política

Na última quinta-feira, dia 19, a Câmara Municipal aprovou proposta do Executivo de atualizar a Lei Municipal nº 5.965/2015, que dispõe sobre o benefício.

Com a mudança, Conselheiros Tutelares passam a receber o auxílio alimentação por meio do Cartão Servidor. A atualização incluiu na redação da Lei o pagamento do benefício, também por meio do Cartão Servidor, aos cem estagiários da Prefeitura. Esses profissionais já recebiam o auxílio alimentação, porém de acordo com legislação anterior (Lei 4.934/2006).

“Apesar de muitos desafios a serem superados, estamos aos poucos avançando em todos os setores. A Prefeitura está realizando ações pelo fortalecimento da rede de proteção social às crianças e adolescentes da cidade, seja por meio de apoio e do trabalho conjunto com entidades assistenciais ou com o Conselho Tutelar, que cumprem papel vital em nossa cidade”, declarou o prefeito de Ribeirão Pires, Adler Teixeira – Kiko.

Em junho deste ano, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, entregou viatura ao Conselho Tutelar – um veículo modelo Citröen Aircross 1.6 – 2017. Foram entregues, ainda, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador. Os itens fazem parte do programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Previdência da República, adquiridos por meio de emenda parlamentar do deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho.

A Prefeitura disponibilizou, ainda, 250 exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Conselho Tutelar da cidade. A medida atendeu solicitação dos próprios conselheiros. Os exemplares foram enviados à Prefeitura pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar de Ribeirão Pires é formado por cinco conselheiros. A sede está localizada à Rua Domingos Benvenuto, 35, no Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, aos sábados e domingos, plantão 24 horas feito pela Guarda Civil Municipal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4824-8273.

CPTM anuncia reforma na Estação Rio Grande da Serra. Maranhão visa projeto turístico.

Foi anunciado na última sexta-feira (20), a reforma da estação de Rio Grande da Serra. Segundo os técnicos da CPTM “já estão prontos os projetos executivos para o início das obras que tratam de acessibilidade, reforma da estação histórica e também de uma nova estação.

Estiveram presentes, o prefeito municipal Gabriel Maranhão, o deputado estadual Estevão Galvão e vereadores da cidade.

O deputado, na oportunidade colocou o seu mandato a disposição do município e assegurou total empenho para o início e andamentos das obras.

Quero reforçar aqui o meu total empenho para os serviços de restauro e construção de uma nova estação. Vamos fazer forte gestão junto ao governo do estado e também junto a CPTM”, disse o parlamentar.

O prefeito Gabriel Maranhão em vistoria a estação ressaltou a importância dos trabalhos a serem realizados no local.

“Essas obras são de grande importância para o município, pois visa a manutenção da história de Rio Grande da Serra”. Ao final dos trabalhos e com a estação restaurada, pretendemos fazer do local um espaço destinado a cultura onde moradores e turista poderão conhecer e rememorar a história dessa importante estação férrea”, argumentou.

Rio Grande da Serra, pleiteia junto ao governo do estado de São Paulo o status de Estância Turística.

“A condição de Estância Turística em muito ajudará o desenvolvimento social e econômico de Rio Grande da Serra. Essa condição trará recursos financeiros para a cidade e também visibilidade o que poderá atrair investimentos e possibilidades de geração de emprego e renda”. Atualmente estamos iniciando a reforma e revitalização de algumas vias da cidade, nosso cemitério municipal passará por ampla reforma devido a emenda que está sendo recebida através do deputado Alex Manente.

Outra importante ação empreendida pela administração municipal que foi argumentada pelo prefeito Maranhão, refere-se à inserção do município no Projeto do Museu da Imagem e do Som (MIS).

“Apresentamos um projeto junto a Secretaria de Cultura do Governo do Estado que foi aprovado. Esta conquista trará boa visibilidade e teremos nessa parceria com o MIS um material de riquíssima qualidade para utilizar em nosso Teatro aos finais de semana. Sem dúvida, a Cultura de nossa cidade ganhou muito. Outro ponto de grande importância para Rio Grande é o nosso ambicioso projeto urbanístico que dará uma nova cara para cidade que em breve deve ter início”, concluiu o alcaide.

Esse projeto de reforma, restauração e revitalização da Estação de Rio Grande da Serra já se arrasta a bons anos! A expectativa é que o governo libere logo as verbas e o projeto seja o quanto antes executado. Luís Carlos Nunes

Vereador reclama de resposta errada da Prefeitura de Ribeirão Pires a pedido de informação.

O retorno de informações solicitadas à Prefeitura deram o tom de indignação no discurso do vereador Amigão D’orto (PTC) durante sessão legislativa ocorrida na tarde da última quinta-feira (19). Segundo o petecista, o questionamento dirigido a secretaria de trânsito retornou com inconsistências e dados que não refletem a realidade.

“No dia 28 de setembro esta Casa de Leis encaminhou o Requerimento nº000965/2017 solicitando informações dirigidas ao prefeito municipal acerca de quantas multas foram aplicadas no ano de 2017, bem como os valores arrecadados na esquina entre as ruas da Glória e Capitão José Galo. Para a minha surpresa, na resposta assinada pelo Secretário do Transporte e Trânsito, José Adão Alves informou que durante o período foi aplicada somente uma atuação no valor de R$ 130,00”, disse o edil da Tribuna.

O blog Caso de Política, checando a informação junto ao Portal da Prefeitura verificou ser procedente a queixa do edil e que durante o período que compreende janeiro à setembro de 2017 a arrecadação com multa foi de R$ 2.973.711,91.

Outro levantamento feito por este veículo de comunicação, foi a respeito do Decreto Municipal nº 6.748 de 11/09/2017 que segundo um jurista consultado, o presente Decreto conflita com a Lei Orgânica Municipal.

ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA

Art. 1º Aos Secretários Municipais e Administradores Regionais, competem a responsabilidade pelo envio direito à Câmara Municipal, das informações de que trata o artigo 48, IX da Lei Complementar nº 001/1990, referente aos assuntos de sua respectiva pasta.
§ 1º Os requerimentos e indicações oriundos da Câmara Municipal, serão recepcionados no Expediente do Gabinete do Prefeito, que terá o prazo de 1 (um) dia útil para encaminhar às Secretarias respectivas, mediante protocolo em livro próprio;
§ 2º O prazo de 15 (dias) para apresentação da resposta é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data do protocolo no expediente do Gabinete do Prefeito.
§ 3º Todos os requerimentos e indicações indicarão a data de recepção, para que seja observado, pela Secretaria pertinente, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
§ 4º Em caso de a resposta demandar tempo superior a 15 dias, deverá o Secretário ou Administrador Regional solicitar dilação do prazo diretamente à Câmara Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 11 de setembro de 2017.
303° Ano da Fundação e 63° da Instalação do Município.
ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA
Prefeito
LIZ ITA DOTTA
Secretária de Assuntos Jurídicos
ROSANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA
Secretária de Governo
Processo Administrativo n° 6929/2017 – PM
Publicado no órgão da Imprensa Oficial.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 48, capítulo III, é expressa as atribuições do Prefeito.

IX – prestar à Câmara, dentro do prazo de 15(quinze) dias quaisquer informações solicitadas;

XIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

O edil ressaltou em seu pronunciamento que prestação informação inverídica ou mesmo sonegar informação de requerimento aprovado fere frontalmente o poder legislativo e atrapalha imensamente a atribuição fiscalizatória parlamentar.

A previsão do Paço, é de arrecadar com multas até o final de 2017 o valor de R$ 3.765.000,00.

Rio Grande da Serra: Justiça inicia citações para desocupação de famílias na Vila Lavínia.

Por solicitação do Ministério Público, a juíza de Rio Grande da Serra, Juliana Moraes Correari Bei determinou a citação dos réus que atualmente ocupação espaço de propriedade da municipalidade. Segundo a magistrada o cumprimento da ação deverá ser acompanhado por Oficial de Justiça que deverá no ato, identificar e qualificar os moradores de cada residência.

“Considerando-se que foi determinada a expedição de mandados de citação dirigidos aos réus nas execuções de título extrajudicial propostas pelo Ministério Público, alguns já em carga com os Oficiais de Justiça da Comarca, diligencie a Serventia a possibilidade de cumprimento conjunto dos atos, como medida de economia processual”.

O prazo para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) e a Prefeitura pelos moradores da área pública do bairro Vila Lavínia em Rio Grande da Serra acabou no final de maio de 2010.

Para acompanhar o andamento do process clique aqui

Histórico

A disputa pela área na Vila Lavínia teve início após o ex-prefeito José Teixeira ter concedido autorização e facilitado a ocupação da área. Foi quando no ano de 2010, o Ministério Público através de pedido de reintegração de posse formulou denúncia à justiça.

No mês de abril de 2010, uma audiência pública foi realizada com a participação do Ministério Público (MP), representantes da sociedade civil, Câmara de Vereadores, Prefeitura e OAB, para tratar sobre construções em áreas ocupadas irregularmente em Rio Grande da Serra.

Dos debates, ficou acordado a Justiça que 40 famílias da localidade teriam um prazo de dois anos para desocuparem os terrenos que pertencem a municipalidade. As terras foram concedidas por prefeitos anteriores e agora o MP pede a incorporação dessas áreas à Prefeitura.

Para a promotora de Justiça, Sandra Reimberg, que acompanhou o conflito à época, não foi possível legalizar as moradias, pois foram construídas em área pública.

“A Constituição é clara, áreas públicas não podem ser adquiridas por usucapião, ou seja, ao contrário de áreas particulares, onde após um tempo a pessoa pode requerer a posse do terreno ou imóvel; no caso de área pública isso não acontece, portanto, mesmo morando lá por anos, jamais essas pessoas serão os proprietários”, relatou.

A Promotora Sandra Reimberg ainda frisou que essas áreas públicas, hoje invadidas, são de uso comum da população.

“Quando é aberto um bairro, algumas áreas são doadas à Prefeitura para posteriormente serem usadas para construção de praças e escolas, ou seja, para uso de todos, e não é certo que apenas uma parcela das pessoas a utilizem”, disse.

Ainda que parte das famílias da Vila Lavínia tenham assinado o acordo através de um Termo de ajuste de Condutas (TAC), a disputa jurídica prosseguiu na Comarca da cidade.

No início do mês de novembro, uma grande manifestação aconteceu em frente ao Paço municipal como forma de pressionar a prefeito da época, Kiko Teixeira. Um dos objetivos era tentar um acordo para pagar os impostos atrasados se fossem parcelados.

Com cartazes, a população protestava contra as ações de desapropriação expedidas pela Prefeitura atendendo uma determinação do Ministério Público.

O prefeito Kiko aceitou receber os moradores e uma comissão foi organizada e junto a população, o ex-vereador da cidade, Claudinho da Geladeira (PT), também participou da reunião.

Em depoimento feito a imprensa, Claudinho disse:

“Conversamos sobre o problema, porém nada foi resolvido. O Executivo de Rio Grande da Serra não tem compromisso. Ruas estão sendo calçadas e as pessoas estão indo para rua. Segundo a Prefeitura, a única coisa que eles podem fazer é providenciar um caminhão para carregar a mudança. Estamos tentando providenciar um plano de habitação, através do Bolsa-Aluguel, porém a Prefeitura disse que ainda vai estudar se pode ser implantado”.

Em fevereiro de 2017, uma moradora da Vila Lavínia identificada por Maria José informou que tiveram permissão para construir no local.

“Construímos com a autorização do prefeito, tenho até o papel que prova isso, agora, querem tomar nossas casas”, relatou.

A moradora se referiu a decretos assinados pelo então prefeito José Teixeira que administrou a cidade entre 1993 a 1996. A Câmara de Vereadores também foi cobrada, pois aprovou Lei promovendo desafetação de área, o que foi considerada ilegal pela Justiça.

O parlamento municipal se posicionou sobre o caso. Segundo os vereadores, Akira Auriani e Zezinho da Lavínia entraram com documento solicitando ao Executivo informações sobre o processo e ações que possam evitar a reintegração de posse.

Ao menos 76 famílias podem perder suas casas na Vila Lavínia. Justiça já expediu 54 citações

Apesar de estar em áreas pertencentes à Municipalidade, a maioria dos moradores tiveram permissão para construir no local, mas sem valor jurídico.

“Construímos com a autorização do prefeito, tenho até o papel que prova isso, agora, querem tomar nossas casas”, relatou a moradora que se identificou apenas como Maria José.

A moradora se referiu a decretos assinados pelo então prefeito José Teixeira que administrou a cidade entre 1993 a 1996. A Câmara de Vereadores também foi cobrada, pois aprovou Lei promovendo desafetação de área, o que foi considerada ilegal pela Justiça.

O parlamento se posicionou sobre o caso. Os vereadores, Akira Auriani e Zezinho da Lavínia entraram com documento solicitando ao Executivo informações sobre o processo e ações que possam evitar a reintegração de posse.

Prefeitura busca a construção de conjunto habitacional no local e reafirma a compromisso social

O Prefeito Gabriel Maranhão, procurado por nossa reportagem na última sexta-feira (20), informou que o processo de reintegração de posse é anterior a seu governo, mas que medidas já estão sendo adotadas como forma de amenizar a questão o qual classifica como um grave problema social.

“Estamos pleiteando junto ao governo Federal um projeto do programa Minha Casa Minha Vida. Numa primeira etapa estaremos construindo 440 unidades habitacionais para famílias com renda mensal de 1 salário e meio. Também estamos buscando junto ao CDHU a liberação para habitações para aquelas famílias em maior vulnerabilidade e que estão na faixa de 1 salário mínimo. O que quero deixar muito claro é que essa situação muito me deixa preocupado e quero assumir um compromisso de que não vamos deixar ninguém na rua. Como prefeito tenho os meus limites. Esse processo está nas mãos da justiça e contra decisão judicial não há o que se possa fazer. Então o meu compromisso não passa por mentir para a população e afirmar aquilo que foge as possibilidades do poder executivo. Como prefeito, reafirmo o meu compromisso com a cidadania e a busca na melhoria da qualidade de vida das pessoas”, disse o prefeito Maranhão.

Prefeitura de Ribeirão Pires decreta tombamento da ‘Casa do Herbert Richers’.

Casa do Herbert Richers – imagem feita em 20/10/2017 ás 14 horas

A “Casa do Herbert Richers” foi tombada como patrimônio histórico de Ribeirão Pires a partir do decreto publicado nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Município. A proposta de tombamento efetivada pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural de Ribeirão Pires, leva em consideração o valor histórico e cultural do imóvel, além da influência de cultural da região.

O decreto assinado pelo prefeito Kiko Teixeira levou em consideração a deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural do município cuja proteção e preservação foram caracterizadas como de interesse público.

A “Casa do Herbert Richers” está localizada na Rua João Domingues de Oliveira, 301, Bairro Pastoril.

Leia abaixo o decreto

DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Decreta o tombamento do bem denominado “Casa do Herbert Richers”, cuja preservação é de interesse público. ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando tudo o que consta nos autos do Processo de Tombamento – PA nº 2268/2015; Considerando a deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural; e Considerando a instrução detalhada do Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio de Ribeirão Pires – Lei nº 4.235/1999 sobre o bem denominado “Casa do Herbert Richers”, cuja proteção e preservação foram caracterizadas como de interesse público, DECRETA: Art. 1o Fica tombado o imóvel denominado “Casa do Herbert Richers” localizado na Rua João Domingues de Oliveira, 301, Bairro Pastoril, nesta cidade, constante na certidão de matrículas nº 9.077 e 9.079 cuja descrição técnica do perímetro de tombamento segue abaixo: Inicia-se no vértice 1 no alinhamento da Rua Joaquim Xavier de Barros, daí segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Xavier de Barros até o vértice 2, em uma distância de 30,30m, defletindo à direita, segue em linha reta até o vértice 3, por uma distância de 11,34m, defletindo à direita e segue em linha reta até o vértice 4, por uma distância de 28,55m, defletindo à direita e segue em linha reta até o vértice 1, por uma distância de 21,51m. Fechando assim o perímetro de 442,00m. Art. 2o Nos termos da Diretriz de Tombamento constante nos autos do processo administrativo nº 2268/2015, fica definido como espaço envoltório de proteção do imóvel, a totalidade da área composta por áreas públicas e particulares, contida no polígono mistilíneo que se inicia na Av. Kaethe Richers, ponto (1), na divisa das propriedades de Maria Oneida de Fontoura Duclos e de Hideshi Higashi Nakahara, segue por esta divisa até encontrar a divisa com propriedade de Silvio Simões, ponto (2), seguindo por esta linha de divisa à esquerda até encontrar o alinhamento com a Rua Joaquim Xavier de Barros, na divisa das propriedades de Maria Oneida Fontoura Duclos e de Sergio da Rocha Soares, seguindo pelo alinhamento com a Rua Joaquim Xavier de Barros até a altura da propriedade de Friederike Ursel Herta Ziefer, ponto (3), desta segue pelo alinhamento da viela com o Edifício Eiras, (pelo lado direito de quem pela viela desce), até encontrar a Rua João Domingues de Oliveira e transpondo-a, ponto (4), segue pelo alinhamento até a Rua Euclides da Cunha e transpondo-a, ponto (5), segue pelo alinhamento dos imóveis com o calçadão da Estação Ferroviária até a Rua Capitão José Gallo, ponto (6), seguindo por esta até o ponto (1) inicial desta descrição, estando todas e quaisquer intervenções localizadas dentro da área delimitada sujeitas à prévia aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural, nos termos da Lei nº 4.235/1999. Art. 3o O proprietário do imóvel em que fica decretado o tombamento limitará o seu uso e gozo ao que for compatível com o disposto na Lei nº 4.235/1999. Art. 4o Por força deste decreto e, em conformidade com o disposto no art. 7º, do inciso IV, da Lei nº 4.235/1999, a área de que trata os artigos 1º e 2º será inscrita no Livro de Tombo de Bens Culturais Imóveis e terá os demais registros necessários. Art. 5o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 10 de outubro de 2017 – 303o Ano da Fundação e 63o da Instalação do Município.

Rio Grande da Serra será sediará o 14º Congresso de História.

“O Grande ABC que o ABC desconhece’’ é o tema do 14º Congresso de História e de Estudos Regionais do Grande ABC, que acontece entre 10 e 12 de novembro, em Rio Grande da Serra. O evento conta com o apoio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, com o objetivo de estimular a reflexão em torno da preservação da memória regional e de valorizar a riqueza histórica.

As reuniões preparatórias começaram em junho do ano passado e contaram com a participação de memorialistas, pesquisadores, estudantes e munícipes que puderam contribuir com ideias para o evento. Município mais jovem do ABC, com 53 anos, Rio Grande da Serra sedia o Congresso pela segunda vez. Em 2002, a cidade já havia sido palco do encontro regional.

Entre temas que serão discutidos estão: “O ABC no imaginário artístico e literário nacional”, “Patrimônio: diálogos intermunicipais e regionais”, “Arqueologia das águas”, “Região: Para onde vamos? Que futuro teremos?”, “Memória e Patrimônio Religioso”, “Turismo Regional”, “Paisagem Industrial”, “Mapa dos caminhos ao longo do Vale do Rio Grande” e “Movimentos populares: a memória de quem faz história”.

Além de palestras e debates, o Congresso contará com performances artísticas, passeio turístico pelo município e outras atividades. Durante os três dias de evento, haverá a presença de historiadores, filósofos, jornalistas, professores, memorialistas e grandes nomes do meio acadêmico e histórico da região do ABC. O encontro é aberto a todos os cidadãos interessados em participar.

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Mais da metade dos senadores que votaram a favor de Aécio é investigada no STF.

Entre os 44 senadores que votaram, nesta terça-feira (17), favoravelmente ao retorno de AécioNeves (PSDB-MG) ao Senado, 28 são alvos de inquérito ou ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O tucano estava afastado de seu mandato desde 26 de setembro, por imposição da Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros. Desde então, além da suspensão, Aécio estava sob efeito de medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno e proibição de viajar ao exterior. Denunciado ao STF por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador foi acusado de pedir e receber propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, delator da JBS preso por violar os termos de sua delação premiada.

Entre os apoiadores de Aécio na mira do Supremo, 11 são do PMDB, partido que foi providencial na devolução do senador mineiro à atividade parlamentar. O apoio não foi à toa: também denunciado ao STF – por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça –, o presidente Michel Temer, que encara a votação de sua segunda denúncia na Câmara, empenhou-se pessoalmente na obtenção de apoio ao senador tucano, considerado essencial na manutenção do PSDB na base aliada. Nos últimos dias, Temer tem procurado tucanos como o senador Antonio Anastasia (MG), um dos principais aliados de Aécio, no sentido de impedir um eventual rompimento.

Levantamento exclusivo da Revista Congresso em Foco, que chegou à sua 26ª edição em julho, mostra que pelo menos seis em cada dez senadores da atual legislatura (2015-2018) são alvo de inquéritos, ações penais ou recursos de condenação em tramitação no STF. Dentro desse universo, todos os representantes titulares de seis estados brasileiros no Senado estão às voltas com procedimentos criminais em andamento no Supremo. Acre, Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia têm todos os três senadores em exercício respondendo a procedimentos criminais. Isso só não ocorre com São Paulo porque um dos senadores titulares (o ministro Aloysio Nunes, das Relações Exteriores), também com pendências no tribunal, está licenciado (veja a lista).

Ao todo, são pelo menos 48 os senadores com procedimentos abertos no STF, dos quais 34 estão sob investigação na Operação Lava Jato. Trata-se de um recorde, de acordo com o acompanhamento que este site faz desde março de 2004. Nunca foi tão grande o número de senadores formalmente colocados sob suspeita de terem praticado crimes. No último levantamento realizado, em abril deste ano, eram 42 os senadores investigados, o que já era um recorde na ocasião.

Na lista abaixo, em ordem alfabética, saiba o que dizem e por quais acusações respondem os 28 senadores que votaram a favor de Aécio.

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Responde aos inquéritos 4414 e 4423, abertos com base em delações da Odebrecht na Lava Jato. É suspeito de receber vantagens indevidas em forma de doações de campanha eleitoral. Segundo delatores, a empreiteira doou R$ 1,8 milhão em 2009 para a campanha do tucano ao governo de Minas Gerais a pedido de Aécio. Em 2010, ano da eleição, os colaboradores informaram que os repasses chegaram a R$ 5,47 milhões.

O ex-governador de Minas Gerais disse que, em toda sua trajetória política, “nunca tratou de qualquer assunto ilícito com ninguém”. Read more »

Brasil, um país apático, rumo a lugar nenhum. por Luiz Ruffato

Talvez com exceção dos seis bilionários, que detêm sozinhos a riqueza equivalente a 100 milhões de brasileiros, sabemos que o país está parado e que não há perspectiva de que volte a andar tão cedo

Contava-se a seguinte anedota, nos anos 1980, sobre o período da Guerra Fria. Stálin e o alto comando do Politburo viajavam de trem pelo interior da União Soviética, admirados com a beleza da paisagem e extasiados com os avanços tecnológicos propiciados pelo regime comunista, quando de repente sentem um tranco, que assusta todos os passageiros. Stálin, imediatamente, manda que alguém vá verificar o que houve. Momentos depois, o subalterno regressa e relata que acabaram os trilhos da estrada de ferro. Stálin não se dá por vencido: manda que todos continuem balançando o corpo, como se o trem continuasse em movimento.

A impressão que tenho a respeito do Brasil contemporâneo é exatamente essa: a de que acabaram os trilhos e continuamos nos balançando apenas para ter a sensação de que o trem se mantém em movimento. Mas todos, talvez com exceção dos seis bilionários que detêm sozinhos a riqueza equivalente a 100 milhões de brasileiros, sabemos que o país está parado e que não há perspectiva alguma de que volte a andar tão cedo. E nós, os passageiros, observamos, apáticos, a paisagem que não muda – embora haja também aqueles, os mais cínicos, que, entusiasmados, exaltam a beleza da paisagem que não muda.

Há quase um ano e meio somos governados por um homem que conspirou e liderou um golpe contra sua parceira de chapa – o que por si só já demonstra seu caráter – e que desde então acumula denúncias, homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de envolvimento com corrupção passiva, obstrução da justiça e organização criminosa. No entanto, por meio de negociações escusas com um Congresso desmoralizado – 24 senadores e 57 deputados federais estão sob investigação da Operação Lava-Jato, incluindo os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia –, Michel Temer permanece no cargo, ostentando seu sorriso macabro e sua postura de estadista dos grotões.

Enquanto isso, afundamos na estagnação econômica. As estimativas mais otimistas apontam para um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 0,7% para este ano, um índice baixíssimo para fazer frente ao desastroso desempenho dos últimos três anos: 0,1% em 2014, -3,8% em 2015 e -3,6% em 2016. Segundo o IBGE, em agosto existiam 26,3 milhões de brasileiros desempregados ou subocupados, estatística que pode ser aferida pelo aumento significativo de famílias inteiras morando nas ruas. O Brasil, que tinha em 2014 deixado o Mapa da Fome – acima de 5% da população ingerindo menos calorias que o recomendado – pode voltar e ele este ano.

Se os índices econômicos são péssimos, os sociais são ainda piores. O Brasil figura entre os 10 países mais desiguais do mundo – 5% dos ricos detêm renda igual a 95% da população, segundo estudo da ONG britânica Oxfam. Além disso, enquanto os pobres gastam em impostos 32% de tudo o que recebem, os ricos despendem apenas 21%. A taxa de analfabetismo chega a 8% do total da população, enquanto o analfabetismo funcional chega a 17,1%, segundo dados do IBGE – ou seja, um em cada quatro brasileiros não sabe ler e escrever ou não compreende textos simples. Na faixa entre 15 e 17 anos, 22% dos jovens estão fora da escola, número que permanece mais ou menos o mesmo desde 2000. Enquanto isso, segundo o Atlas da Violência 2017, em 2015 foram assassinadas 59 mil pessoas, o que equivale a 28,9 mortes por 100 mil habitantes, e outras 47 mil pessoas perdem a vida no trânsito todo ano, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Esses problemas estruturais só podem ser resolvidos por meio da política. Mas quem são os candidatos que se propõem a resolvê-los? Luiz Inácio Lula da Silva, duas vezes presidente da República, condenado a nove anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; a omissa Marina Silva, duas vezes candidata derrotada, em 2010 e 2014; o insípido e inodoro Geraldo Alckmin, candidato derrotado em 2006; o arrogante Ciro Gomes, candidato derrotado duas vezes, em 1998 e 2002; e as “novidades”, o fascista Jair Bolsonaro e o arrivista João Dória. O PMDB, maior partido brasileiro, deve, mais uma vez, esquivar-se de lançar candidato próprio – assim fica mais fácil montar seu eterno balcão de negociatas.

Apáticos, permanecemos parados, rumando para lugar nenhum.

Ministério da Fazenda autoriza novo aumento das tarifas dos Correios.

O Ministério da Fazenda autorizou, pela segunda vez este ano, o aumento das tarifas cobradas pelos Correios. Na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, o governo autoriza o reajuste “sob forma de recomposição” das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais. O reajuste ocorre em duas parcelas: a primeira de 6,121% será por prazo indeterminado e a segunda, de 4,094% vai vigorar por 64 meses.

A revisão das tarifas ainda depende de publicação de aprovação pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o Diário Oficial. Com o aumento, a carta comercial de até 20 gramas passará a custar R$ 1,83. Anteriormente, o valor era R$ 1,23.

Em abril, o Ministério da Fazenda havia autorizado aumento de 7,485% nas tarifas dos serviços postais e telegráficos prestados pelos Correios. Na época, a empresa explicou que os serviços da estatal são reajustados todos os anos, com base na recomposição dos custos, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As tarifas são atualizadas com base no Índice de Serviços Postais, indicador formado a partir de uma cesta de índices, como INPC, IPCA, e IGP-M.

Vem aí novo reajuste nas contas de energia elétrica.

Foi autorizado nesta segunda-feira (16) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um novo reajuste nas contas de luz para consumidores do estado de São Paulo. Terão aumento de 24,37% na conta de luz os clientes da Bandeirante Energia S.A., que atende a 1,8 milhão de unidades consumidoras.

Também terão aumento na energia as cerca de 1,6 milhão de unidades consumidoras da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) – Piratininga, cujo reajuste médio será de 17,28%. Os novos valores passarão a ser cobrados no dia 23 de outubro.

Para o cálculo desse reajuste, a Aneel considera a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais e atualização dos custos típicos da atividade de distribuição.

Ribeirão Pires abre inscrições para cadastro em creches.

A prefeitura de Ribeirão Pires abriu no último dia 16 as inscrições para cadastro de vagas nas Escolas de Educação Infantil da cidade.

Os pais ou responsáveis por crianças de zero a três anos de idade interessados em vagas nestas unidades escolares devem realizar inscrição no Ceforpe – Centro de Formação dos Profissionais da Educação (Avenida Prefeito Valdirio Prisco, 193, Centro), das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Para efetuar a inscrição são necessários os seguintes documentos: certidão de nascimento; RG e CPF dos pais ou responsáveis; comprovante de endereço no nome do pai, mãe ou do responsável legal da criança – com validade de até três meses anteriores (água, luz, telefone fixo ou IPTU); declaração de trabalho e declaração de renda familiar.

A prefeitura adotou alguns critérios de triagem para a efetivação de matrículas dos alunos de Educação Infantil (0 a 3 anos e 11 meses): comprovação de residência na cidade; crianças em situação de risco social (vulnerabilidade); menor renda per capita do núcleo familiar; pais que trabalham fora do lar. A documentação apresentada pelos pais ou responsáveis pela criança são analisadas e, se necessário, haverá visitas nas residências das famílias.

Confira abaixo o calendário e local de atendimento para o cadastro:

Outubro – 16/10 a 20/10

Novembro – 21/11 a 24/11

Dezembro – 11/12 a 15/12

Horários: das 9h às 12h e das 13h às 16h,

Local: Ceforpe – Complexo Ayrton Senna (Avenida Prefeito Valdirio Prisco, 193 – Centro).

Maranhão anuncia calçamento e iluminação de vielas.

Pacote de obras prevê calçamento e iluminação de 7 vielas em quatro bairros

A prefeitura de Rio Grande da Serra começa no próximo dia 21 de outubro, a pacote de obras de revitalização de sete vielas na cidade que compreendem no calçamento e iluminação.

No total, serão investidos R$ 1.200.00,00 obtidos em parceria com o governo Federal através de emenda do deputado federal Antonio Goulart.

Na Vila Lopes serão revitalizadas a passagem de ligação das ruas Joaquim Lopes e Laurici Moreira Belo, ligando com a viela da rua General Juarez Távora; Município de Jandira com Henrique Fonseca Moreira e Pedro Lopes.

Na Vila Conde Siciliano a via de acesso de pedestres entre as ruas Ribeirão Pires e Mauá. Na região da Santa Tereza será revitalizada a passagem entre a avenida Santa Tereza e Santa Beatriz. Já na Vila Figueiredo a rua Jade com Autonomista.

Sineduc denuncia que governo Kiko apresenta pacote de maldades para servidores.

O Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais – Sineduc através de carta dirigida aos professores, faz denúncia de que o prefeito de Ribeirão Pires está apresentando um verdadeiro pacote de maldades.

Em carta dirigida aos servidores, é apontado corte salarial e o não reconhecimento dos docentes com graduação e pós-graduação. Sendo ainda propalam, “Um agente escolar – que cuida da limpeza e da merenda das escolas- após 23 anos de trabalho recebe em média R$1.000,00”.

A direção sindical aponta uma verdadeira injustiça com os profissionais de carreira quando comissionados são agraciados com remunerações superiores aos efetivos com concessão de gratificações de até 100% sobre as remunerações enquanto nega aos trabalhadores a reposição das perdas inflacionárias por exemplo.

Leia abaixo a integra da Carta dirigida aos trabalhadores que está sendo distribuída na cidade.

Carta dos Professores aos Munícipes de Ribeirão Pires

“No mês dos Servidores Prefeito Kiko presenteia professores com Corte Salarial!”

Enquanto continua pagando altos salários aos aliados, o Prefeito Kiko pretende rasgar os diplomas dos Professores do Município e reduzir seus salários.

1- Hoje, em Ribeirão Pires, um professor Graduado em Pedagogia e Pós-Graduado com Especialização, depois de 23 anos de Carreira, recebe em média R$ 2.000,00 para lecionar 5 dias por semana.

Um agente escolar – que cuida da limpeza e da merenda das escolas- após 23 anos de trabalho recebe em média R$1.000,00.

Com a desculpa de não ter orçamento, o Prefeito diz que não pode respeitar o Diploma dos Professores e nem o Dissídio dos Trabalhadores.

Enquanto isso:

  1. a) Gasta 400.000 anuais para manter o cargo comissionado de Diretor de UBS;
  2. b) Presenteia quem lhe interessa, com 70, 80, 100% de gratificação;
  3. c) Autoriza o gasto de R$ 100.000,00 para trocar os móveis do Instituto de Previdência.

Mas nega aos professores o SALÁRIO MÍNIMO DA CATEGORIA.

E nega aos trabalhadores na Educação, a reposição da inflação e o respeito à sua Carreira.

2- Nas escolas está faltando TUDO: material de limpeza, material escolar, uniformes e a quantidade de alimentos enviados para a merenda dos alunos diminuiu drasticamente.

Os professores estão comprando materiais para desenvolver os projetos com seus alunos.

A desculpa para isso tudo é a CRISE. Crise só para os munícipes e para os profissionais e alunos das escolas, porque para os aliados do Prefeito não há crise.

3- Só este ano mais de 60 professores demitiram-se devido à baixa remuneração, à falta de condições básicas de trabalho e a impossibilidade de crescimento profissional.

Todos os dias temos enfrentado difíceis batalhas e injustiças e agora o prefeito pretende reduzir ainda mais nossos salários. Parece que escolheu os professores e servidores como seus inimigos.

Lutamos pela qualidade da Educação e isso depende de materiais, de alimentação adequada para os alunos, de professores e funcionários qualificados e valorizados.

Não nos calaremos! NINGUÉM rasgará nosso diploma, jogará no lixo nossa experiência e dedicação ou prejudicará nossos alunos, sem enfrentar muita luta.

Ribeirão Pires/ Outubro de 2017.

Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais- SINEDUC

Kiko nomeia ex-presidente expulsa do SINDSERV para gerir recursos do Fundo Especial do Bombeiro.

Foi publicado nesta quarta-feira (11), o decreto nº 6.766 de 03 de outubro de 2017 que dispõe sobre substituição de membros do Conselho Diretor do Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM.

Consta na lista de substitutos (ver aqui) o nome da ex-presidente do SINDSERV, Simone Beatriz Miranda da Silva afastada da entidade sob a acusação de ter cometido irregularidades nas contas da entidade sindical. A decisão foi tomada no mês de setembro em reunião geral de diretoria, após problemas nos repasses dos convênios com as farmácias e odontológicos. Segundo consta, a Prefeitura de Ribeirão Pires repassava os valores para o sindicato e o mesmo não depositava às empresas conveniadas.

Segundo a atual presidente do SINDSERV, Dalva Aparecida Rodrigues ainda não é possível traçar números e desvios.

“O caso está sendo analisado pelo Jurídico do sindicato, mas ocorreram irregularidades. A situação do sindicato é delicada, precisamos reduzir custos, e a mudança de sede veio por isso, aqui pagamos bem menos de aluguel”, declarou a sindicalista a um jornal local.

O Fundo Especial do Bombeiro – FEBOM, foi criado pela Lei nº 5364, de 30/11/2009 e tem como finalidade de arrecadar recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais e para cobrir despesas com construções, serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades do Corpo de Bombeiros do Município de Ribeirão Pires. Suas receitas são constituídas por receitas integralmente arrecadadas pelas taxas especiais de prevenção e extinção de incêndio, previstas em lei, auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros de Ribeirão Pires, recursos decorrentes da alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do Corpo de Bombeiros, juros bancários e rendas de capital proveniente de imobilização ou aplicação de recursos do FEBOM. Os recursos serão geridos pelo Conselho Diretor do Fundo Especial do Bombeiro que tem poderes de decisão sobre a aplicação dos recursos. Clique aqui e leia a íntegra da legislação que criou o FEBOM.

Simone Beatriz e sua reincidência

Simone Beatriz Miranda da Silva foi expulsa do SINDSERV por suspeita de corrupção, o caso está sendo apurado pelo departamento jurídico da entidade sindical

Em 20 de junho de 2017, a 3ª vara do Foro de Ribeirão Pires expediu condenação a Simone Beatriz Miranda da Silva e decretou penhora e avaliação de um veículo para o pagamento de uma dívida no valor de R$ 18.617,18 em favor da Comercial João Afonso Ltda, empresa esta que fornecia cestas básicas para a Associação dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas da Estância de Ribeirão Pires – ASERP. Ver aqui.

Vereador amigão desmente acusação de secretário e apresenta declaração entregue a Receita Federal.

Uma semana após as acusações feitas pelo secretário de Obra de Ribeirão Pires, Takaharu Yamauchi, onde atendendo convocação feita pelos vereadores,acusou o vereador Amigão D’orto (PTC) de ter omitido informações de seu patrimônio, o edil apresentou a esta reportagem cópia de sua declaração de imposto de renda que comprova a legalidade junto a justiça de seu patrimônio pessoal.

“O secretário foi injusto e desleal em fazer esta acusação. Nunca omiti ou ocultei nada a justiça. Prova disso é minha declaração de imposto de renda apresentada na receita federal”, rebateu o edil.

No documento que também encontra-se na secretária da Câmara de vereadores consta que Amigão D’orto possui 10% do capital social na empresa Mercedes D’orto Loterias LTDA ME, o que representa a cifra de R$ 1.000,00. Sua única retirada no período que compreende 31/12/2015 à 31/12/2016 foi de R$ 1.900,00.

“Que esclarecer que não me utilizo do cargo de vereador para resolver questões pessoais. O meu cargo está à disposição da população e continuarei utilizando-o para fiscalizar as ações do poder executivo sempre de maneira republicana e dentro das atribuições conferidas ao cargo”, argumentou.

Sobre a sua participação societária não constar no seu registro de candidatura, Amigão disse: “Isso é perfeitamente regular uma vez que a justiça eleitoral faz o cruzamento dos dados com a Receita Federal o que proporcionou regularidade nada havendo o que se questionar. Também seguindo exigência legal, documento exigido pela Casa de Leis foi entregue”, concluiu.

Na referida sessão realizada no dia 05 de outubro, o secretário de obras, além da acusação de ocultação de patrimônio, também acusou o edil de ter envolvimento com assassinos.

“Não tenho medo, eu só tenho medo de alguns elementos que o senhor anda junto”, disse o secretário Takaharu Yamauchi na ocasião.

Boletim de Ocorrência foi registrado no mesmo dia dos fatos contra o Secretário de Obras de Ribeirão Pires, Takaharu Yamauchi sob a alegação de injúria, calúnia e difamação e o vereador tem agora até 180 dias – a contar da data do registro – para fazer representação criminal para dar prosseguimento ao processo.

Conta de água da Sabesp vai ficar mais cara a partir de novembro.

Com as novas tarifas, a conta de água para consumo mensal de até 10m³/mês para o consumidor Residencial Social passará de R$ 7,59 para R$ 8,19, um aumento de 9,27%. No caso da classe Residencial Normal com um consumo mensal de até 10m³/mês, o valor passará de R$ 22,38 para R$ 24,15, um aumento de 9,27%.

Já para o segmento Comercial e Industrial de consumo até 10m³/mês, o valor passa de R$ 44,15 para R$ 48,50, um aumento de 9,10%. Vale salientar que a esses valores são acrescidos os valores do tratamento de esgoto que correspondem a 100% do valor da água.

Segundo a Sabesp, através de sua página na internet “a revisão tarifária é uma reposição de custos dos serviços de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto. Ela é feita com base no índice de revisão tarifária determinado pela Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) ”.

O anúncio que teve a autorização da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado (Arsesp), foi feito nesta segunda-feira (09) e sua publicado no Diário Oficial de São Paulo nesta terça-feira (10). O aumento começa a valer após 30 dias.

Governos de aparências – por Clóvis Volpi

É impressionante como os prefeitos descobriram que não importa o quanto se gasta em publicidade e, em alguns casos, de obras e serviços que sequer foram iniciados.

Páginas de jornais e revistas transformam maus gestores em heróis e líderes políticos.

O custo disso tudo não é barato. Conversando com um ex-prefeito de cidade do interior ele especificou a artimanha que, inclusive, o transformou em líder regional.

Ele disse: “não se deve ter preocupação com o que pensa aqueles que não se utilizarão o serviço ou obra a ser feita e amplamente divulgadas pela mídia paga ou não. O que vale, são os que não se utilizarão dos serviços e dessas obras, mas passam a ter a impressão que você trabalha muito e está fazendo uma boa gestão”.

Disse ele ainda: “O reflexo publicitário ilude moradores de cidades vizinhas que o qualificará como um líder regional. Daí ao sucesso para chegar a deputado será somente um passo. Bem, essa é a verdade”.

Cada vez mais essa figura de gestores de aparências vem obtendo sucesso eleitoral. São promessas fantasiosas e pouco conceito de gestão segura que as cidades precisam.

Enfim, a mudança desse perfil só será possível se o eleitor buscar conhecimento sobre os pretendentes a um cargo público.

Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires recebem reforço no Programa Mais Médico.

Desde a última segunda-feira (09), Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires contam com o reforço de 09 profissionais brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos. Ribeirão Pires recebeu 08 e Rio Grande da Serra 01.

Na região do ABC, são 40 novos médicos sendo 12 para Mauá, 08 para São Bernardo do Campo, 06 para Diadema e 05 para Diadema.

O número de médicos brasileiros participantes do Programa Mais Médicos aumentou 44% em menos de 01 ano sendo que no estado de São Paulo já são 2.152 em atuação.

Essa é a segunda fase do edital. A primeira foi voltada exclusivamente aos médicos formados no país.

Vereador Amigão (PTC), registra boletim de ocorrência contra secretário.

O vereador Amigão D’orto registrou na última quinta-feira (05), Boletim de Ocorrência contra o Secretário de Obras de Ribeirão Pires, Takaharu Yamauchi sob a alegação de injúria, calúnia e difamação.

Segundo o edil,  o secretário, popularmente conhecido como “Taka” acuso-o de ter envolvimento com assassinos e também de ter sonegado informações sobre o seu patrimônio junto a justiça eleitoral.

“…o Secretário de Obras me atacou com questões pessoais, como a suposta omissão de bens a serem declarados à Justiça Eleitoral, e pela não conclusão de uma faculdade e sua proximidade com pessoas ligadas ao crime. O senhor foi candidato a prefeito em Diadema, não tem compromisso com a cidade e usa Ribeirão Pires como trampolim político”.

Durante a discussão, Amigão chegou a alertar Taka de que o mesmo estaria na Casa de Leis e que apenas deveria se limitar a responder aos questionamentos.

“Não tenho medo, eu só tenho medo de alguns elementos que o senhor anda junto”, argumentou o Secretário durante a oitiva citando nomes.

Em sua página do Facebook, o Secretário Taka, fez post ladeado por vereadores, conforme print abaixo:

Amigão D’orto, tem agora até 180 dias para fazer representação criminal para dar prosseguimento ao processo.

Gás de cozinha será reajustado em 12,9% a partir de zero hora do dia 11.

A Petrobras aumentou em 12,9% o gás de cozinha (GLP) vendido em botijões de até 13 Kg. O aumento entra em vigor a partir da zero hora da quarta-feira, 11 de outubro.”O porcentual de reajuste foi calculado de acordo com a política de preços divulgada em 07/06/2017 e reflete, principalmente, a variação das cotações do produto no mercado internacional”, informou a estatal, em comunicado.

A empresa informa ainda que o aumento ao consumidor dependerá do repasse das distribuidoras e revendedores, mas, se for integralmente, a estimativa é de que o preço do botijão de GLP P-13 possa ser reajustado, em média, em 5,1% ou cerca de R$ 3,09 cada. “Isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos”, explicou a companhia.

Plenário do STF analisa questões eleitorais nesta quinta-feira (5)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (5) traz diversas ações ligadas à legislação eleitoral. Para a conclusão de julgamento, os ministros devem apreciar proposta de modulação dos efeitos e fixar a tese no Recurso Extraordinário (RE) 929670, em que o Plenário decidiu ser aplicável do prazo de 8 anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei da Ficha Limpa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2677 trata da vedação da participação, em propaganda partidária gratuita, de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa. Na ADI 5122 o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) se volta contra o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que veda a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Para o partido, a propaganda eleitoral está inserida na liberdade de expressão, que por sua vez se insere entre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição, sendo incabível regra restritiva à propaganda eleitoral, sem amparo em legislação editada pelo Congresso Nacional.

Também na pauta está a ADI 5617 que questiona dispositivo da Lei 13.165/2015 (conhecida como Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. A ADI 5311, que contesta normas que tratam sobre criação e fusão de partidos políticos, também pode ter seu julgamento definitivo concluído. O Plenário já rejeitou pedido de medida cautelar feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos.

A pauta inclui ainda a ADI 5525, em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores de prefeito, governador, senador e presidente da República em caso de cassação pela Justiça Eleitoral, enquanto que na ADI 5619 o objeto da ação é a realização de novas eleições em caso de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

Outro item da pauta é a ADI 5763, que questiona emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios naquele estado. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pede a suspensão da eficácia da emenda até o julgamento final da ação pelo STF.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 929670 – Repercussão Geral
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Dilermando Ferreira Soares x Coligação “Por Uma Nova Soure de Todos”
Recurso contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que entendeu que “o fato de a condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico ou político haver transitado em julgado, ou mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea ‘d’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90 (Lei das Inelegibilidades), cujo prazo passou a ser de oito anos”.
Entendeu, ainda, com base na jurisprudência do TSE, que a causa de inelegibilidade prevista no dispositivo mencionado incide a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição.
O recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que, tendo se exaurido a inelegibilidade de três anos imposta ao agravante em 2007, não poderia a LC 135 (Lei da Ficha Limpa), editada em 2010, retroagir seus efeitos para aumentar-lhe o prazo.
Em discussão: saber se a Lei Complementar 135/2010 tem aplicação a atos e fatos jurídicos anteriores à sua publicação. Saber se o acórdão recorrido ofende os princípios da segurança jurídica e da anterioridade.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.
O julgamento será retomado para apreciar proposta de modulação dos efeitos e fixar a tese.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490 – Questão de Ordem
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Rodrigo Sobrosa Mezzomo x Ministério Público Eleitoral
Tema: Sistema Eleitoral
Sub-tema: Cassação de diploma/Registro de candidatura

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2677
Relator: ministro Marco Aurélio
Partido Trabalhista Brasileiro x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o inciso I do parágrafo 1° do artigo 45 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), que dispõe sobre a vedação da participação, em propaganda partidária gratuita, de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.
O requerente alega, em síntese, que a norma ofende a liberdade dos partidos políticos e que não cabe ao TSE interferir, dizendo quem deve ou quem não participar da propaganda partidária gratuita, sob pena de manifesta agressão à liberdade de expressão do pensamento, prevista no artigo 220, parágrafo 2°, da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a vedação da participação, em propaganda partidária gratuita, de pessoa filiada a partido, que não o responsável pelo programa, ofende a autonomia e a liberdade dos partidos políticos e os princípios da livre propaganda e da liberdade de expressão e pensamento.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5763
Relator: ministro Marco Aurélio
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil x Assembleia Legislativa do Ceará
A ação, com pedido de medida cautelar, tem por objeto a Emenda 92 à Constituição do Estado do Ceará, de 21 de agosto de 2017.
A parte requerente defende que há violação do princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio Republicano. Sustenta que ao buscar extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a EC 92/2017 altera, via Constituição Estadual, questão que está disciplinada pela Constituição Federal. Alega ainda vício de iniciativa, descumprimento do devido processo legislativo e violação do princípio federativo, dado que os municípios não foram chamados a se manifestar.
Pede a concessão de medida cautelar ao argumento de que “o posterior provimento da ação implicará em grandes custos para o Estado do Ceará, que terá que reorganizar todo o aparato administrativo do Tribunal” e acrescenta que haveria “a possibilidade concreta de prescrição de milhares de processos por conta dos atrasos decorrentes da redistribuição, reorganização e reinstrução processual”.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5122
Relator: ministro Edson Fachin
Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) x Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, que vedou “a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário”.
O PTdoB sustenta, em síntese, que “impedir a realização de telemarketing – sendo este meio de comunicação já inserido na propaganda política – é ofender, de uma única vez, diversos princípios constitucionais: livre manifestação do pensamento, liberdade de consciência, liberdade política, liberdade de comunicação e liberdade de acesso à informação”.
Argumenta ainda que não seria possível ao TSE, “por meio de resolução, criar regra restritiva à propaganda eleitoral, não amparada em legislação emanada pelo Congresso Nacional, e que “a regra impugnada invade a competência do Poder Legislativo, pois cria obrigação e restringe direitos, situação que somente pode ocorrer por intermédio de lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado usurpa competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito eleitoral.
PGR: pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pelo indeferimento da medida cautelar e, em definitivo, pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617 
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 que altera a legislação eleitoral no que se refere à redução dos custos das campanhas eleitorais, simplificação da administração dos Partidos Políticos e incentivo à participação feminina.
O dispositivo impugnado tem o seguinte teor:
“Art. 9º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/ 1995.”
O requerente sustenta, em síntese, violação ao princípio da igualdade e outros e que não deve haver fixação de limite do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento de campanhas femininas. Pede que se dê ao dispositivo impugnado interpretação conforme à Constituição para excluí-lo de sua abrangência. Acrescenta ainda que o percentual mínimo é inconstitucional, devendo-se adotar como interpretação conforme a Constituição para equiparar o mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997 ao percentual mínimo de recursos do Fundo, ou seja, 30%.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado viola os princípios constitucionais citados
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Republicano da Ordem Social (PROS) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra o artigo 2º da Lei 13.107/2015, na parte em que altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). O partido questiona a constitucionalidade da expressão “considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político”, acrescentada ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos. E também quanto ao trecho “há, pelo menos, cinco anos”, tempo mínimo de existência do partido, com registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a admissão de fusão ou incorporações de legendas.
O requerente alega, entre outros argumentos, que a nova redação do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.096/1995 dificultaria a criação de partidos políticos, além de conferir prerrogativas apenas a cidadãos não filiados a agremiações. Sustenta ainda que a nova redação teria previsto limitador temporal para a fusão de partidos, retirando das novas agremiações o livre direito à fusão ou incorporação conferido pela Constituição em seu artigo 17, caput, ferindo a autonomia partidária.
O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a medida cautelar.
Em discussão: saber se a norma impugnada ofende a autonomia partidária e outros princípios constitucionais; se fere os fundamentos da cidadania e do pluralismo político e se ofende cláusula pétrea.
PGR: No mérito, pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525 
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação, com pedido de medida cautelar, tem por objeto os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei nº 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.
O requerente alega, em síntese, que a realização de eleições indiretas para a presidência da República tem contornos fixados na Constituição da República e não pode ser alterada por lei; que a “sucessão de governadores e prefeitos é matéria confiada à autonomia dos entes federados, que devem dispor sobre o tema em suas constituições; que a aplicabilidade da nova redação do art. 224 aos senadores da República, permitindo até que sejam eleitos indiretamente, contraria o princípio da finalidade e fere a soberania popular; e que a “exigência de trânsito em julgado – incluindo a espera de decisão de possível recurso extraordinário – mostra-se exagerada e desproporcional, em face da gravidade das condutas que autorizam cassação de diploma e de mandato”.
PGR: pela procedência do pedido.
Em discussão: saber se ofende princípios constitucionais a aplicação de dispositivo que determina a realização de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, para os cargos de senador da República e prefeito de município como menos de duzentos mil eleitores.
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 5619, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD).

Ribeirão Pires: Desorganização e centralismo da Prefeitura pode desmoralizar poder Legislativo.

Mesmo sem que haja legislação específica e aprovada pela Câmara de vereadores de Ribeirão Pires, o executivo já agendou evento para a próxima sexta-feira (06).

A prefeitura de Ribeirão Pires pode estar incorrendo em um grave erro. Em caráter de urgência, encaminhou para apreciação e votação dos vereadores o Projeto de Lei nº 57/2017 que se aprovado autoriza a celebração de Acordo de Cooperação entre o Poder Executivo, a CBF – Confederação Brasileira de Futebol e o WTC – World Trade Center – São Paulo.

O convênio é de grande relevância para Ribeirão Pires uma vez que visa à implantação e desenvolvimento de projeto social voltado ao esporte com alunos da Rede Municipal de Ensino.

O que chama a atenção, é que o referido projeto vem sendo propalado e difundido desde o princípio do governo Kiko e a sua apresentação às vésperas da cerimonia que marca o início do projeto “Gol do Brasil” no centro esportivo vereador Valentino Redivo na Vila Gomes, impede uma participação mais efetiva por parte do legislativo local que poderia apresentar alterações e sugestões para aperfeiçoamento do projeto. Lamentável!

A sessão que votará favorável ou rejeitará o PL 057/2017 acontece nesta quinta-feira (05) a partir das 14 horas.

Reforma Política: Senado aprova PEC que veda coligações e cria cláusula de desempenho.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

Desempenho 

A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Professora Rosí é nomeada secretária de Promoção Social em Mauá.

Professora Rosí em seu discurso de posse ladeada pela primeira dama de Mauá e do prefeito Atila Jacomussi

A professora Rosí Ribeiro de Marco foi nomeada pelo prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, na noite desta sexta-feira (29), secretaria de Promoção Social do Município. Educadora, é servidora concursada da secretaria de educação do estado de São Paulo.

Foi secretária de educação em Ribeirão Pires na Gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi, exercia cargo de 2º escalão em Mauá até sua promoção na hierarquia governamental do município.

A Professora Rosí foi candidata a vice-prefeita em Ribeirão Pires sendo que sua chapa ficou na segunda colocação no pleito.

A frente da pasta da Promoção social, coordenará o Cadastro Único (CadÚnico) que atende os beneficiários dos programas de transferência de renda (Bolsa Família, Renda Cidadã e Ação Jovem), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Abrigo Municipal, Bombeiros Mirins que atende crianças e adolescentes com idade entre 9 e 14 anos, moradores em áreas de vulnerabilidade social e com a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), acompanhará os três Conselhos Tutelares existentes na cidade, cinco Conselhos Municipais ligados a sua pasta e outros serviços e equipamentos ligados à área social.

Pensar Ribeirão Pires promove debate neste sábado na Câmara de vereadores.

Saindo do mundo virtual e partindo para uma importante ação concreta, o importante grupo do Facebook, “Pensar Ribeirão Pires”, convida toda a sociedade civil para o “1º Encontro Pensar Ribeirão Pires: O Patrimônio em Debate”.

O evento acontece neste sábado, 30/09, às 09:30 no plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Pires com a presença de especialista do setor.

Com mais de 46.000 membros, a página é um destacado meio de comunicação e informação na cidade, onde cidadãos livremente diariamente se expressam, buscam informação, entretenimento, apresentam queixas e sugestões.

O blog Caso de Política é frequente usuários da página e apoia a iniciativa ao mesmo tempo em que reforça o convite estendendo a todos os leitores. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires: Após ação arbitrária da prefeitura, justiça autoriza o retorno de ambulantes cadastrados.

Após ação sem respaldo legal efetuado pela prefeitura de Ribeirão Pires no dia 11 de setembro que retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu no final da tarde desta sexta-feira (29) uma liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho.

No despacho, a magistrada sentencia:

“Considerando que os impetrados comprovaram a licença municipal para exercício do comércio ambulante, está evidente o direito líquido e certo que sobrevenha o término do prazo ou formal revogação (cassação da licença que exige motivação adequada.

Ocorre que as características da operação que os alijou do comércio na Estação de Ribeirão Pires e seu entorno sugerem a inexistência do ato administrativo de revogação.

Assim, e considerando que a situação versa sobre direito fundamental ao trabalho, concedo a liminar, para que os impetrantes possam retornar a seus pontos habituais de comércio.

Notifique-se a autoridade impetrada, Prefeito do Município, para que preste suas informações no prazo de dez dias”.

Para o advogado que representou os ambulantes, doutor Laércio Lemos Lacerda, “a magistrada ao conceder a liminar reconheceu o direito e a dignidade daqueles humildes trabalhadores, que legalmente cadastrados e autorizados a exercer a atividade tiveram arbitrariamente os seus direitos retirados. Me sinto imensamente gratificado, ainda mais em momentos de tanta crise e dificuldades. A justiça foi feita e espero que após este lamentável episódio as autoridades constituídas se atentem mais evitando atos injustos e que comprometem a dignidade de pessoas humildes que a duras penas buscam tão somente ganhar honestamente o seu pão. Nesta ação em que propus todos os representados comprovaram estar autorizados pela prefeitura para exercer a atividades”.

STF fará julgamento que pode mudar destino político de pequenas cidades. Caso aprovado, prefeito cassado será substituído pelo 2º colocado.

Ribeirão Pires, desde a posse do prefeito Kiko Teixeira e seu vice Gabriel Roncon, passa por grandes traumas e aguda insegurança política e administrativa. Corre no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, processo que pede a cassação da chapa vencedora nas eleições de 2016. Segundo a demanda jurídica, Kiko é acusado de má fé ao induzir ao erro o ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) ao alegar cerceamento de defesa e não intimação para sustentação em julgamento onde suas contas quando presidia o parlamento da cidade de Rio Grande da Serra, foi rejeitada por dolo insanável o que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa impedindo-o de postular cargos públicos eletivos. Esses argumentos levaram Fachin a conceder Decisão Monocrática que possibilitou o registro da chapa e disputar as eleições. A atitude foi contestada pela Ministério Público Eleitoral do Estado que apresentou cópia da intimação feita em Diário Oficial. A permissão para o registro foi retira pela 1ª Turma do STF.

Em sessão de julgamento acontecida no dia 27 de setembro de 2017, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE) o juiz relator do processo, após ouvir acusação, defesa e ministério público decidiu retirar o processo da pauta para que seu voto fosse refeito, argumentando sob agendamento para o dia 03 de outubro (terça-feira). Até o fechamento desta matéria, a pauta não consta agendada na página oficial do TRE. Para saber mais clique aqui.

Informação de bastidores, nos instruem que diante falta da publicação do Acórdão do STF que retirou a decisão monocrática que deu direito a Kiko Teixeira e Gabriel Roncon de disputarem as eleições de 2016 e também do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5619 (ADIN) na quinta-feira 05 de outubro, o TRE deverá aguardar até o final de outubro. Essa argumentação, segundo nossa fonte “tem o objetivo” de ato seguro, uma vez que uma possível cassação traria num curto espaço de tempo a retirada do atual prefeito e vice, posse interina do presidente da Câmara de Vereadores e prazos para registro de candidatura e data das eleições suplementares.

STF julgará ADIN e poderá direcionar Ribeirão Pires a um novo tempo

Segundo publicação oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), está marcada para o próximo dia 05 de outubro, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pleiteia que em municípios com menos de 200.000 eleitores, ao invés de convocação de novas eleições, que o segundo colocado nas eleições seja conduzido ao cargo de prefeito com seu respectivo vice.

A Ação foi apresentada pelo partido PSD que em sua justificativa sustenta que:

“a previsão de anulação do pleito majoritário ‘independentemente do número de votos anulados’, para que sejam realizadas novas eleições nas hipóteses em que a Magna Carta exige apenas a maioria simples de votos para a escolha do eleito, contraria o disposto no art. 29, inc. II Art. 46 c.c art. 77 da Constituição Federal (CF/88), a Soberania Popular (CF/88, art.1º, I e parágrafo único, c.c. art. 14, caput), o Princípio da Proporcionalidade (CF/88,art. 5º, LIV), o Princípio da Economicidade (CF/88, art. 70, caput), bem como deixa de proteger suficientemente a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais, tal qual disposto no art. 14, § 9, da CF/88”. Aduz que “caso o candidato eleito com menos de 50% dos votos válidos venha a ter os mesmos anulados pela Justiça Eleitoral, quando o sistema adotado para aquela eleição for o de maioria simples, contrário senso, deverá ser considerado eleito o segundo candidato mais votado”. Diante disso, requer a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para afastar do âmbito material de validade da norma os cargos de Prefeito e vice de municípios com menos de 200 mil eleitores e o cargo de Senador da República”, entre outras coisas.

Essa ADIN tem parecer favorável parcial da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União.

“Entendendo que viola os princípios da razoabilidade e da economicidade exigir novas eleições para prefeitura de municípios com menos de 200 mil eleitores em razão de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito, por decisão da Justiça Eleitoral, conforma-se, em princípio, com o sistema representativo e com os princípios da proporcionalidade, soberania popular, legitimidade e normalidade do pleito. Pela procedência parcial do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 224, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 4º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para afastar de seu âmbito de validade, tão somente, as eleições de Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores”.

Julgamento de Kiko e Gabriel é adiado. Insegurança e crise política crescem em Ribeirão Pires.

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (27), na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SP), sessão de julgamento onde o processo 845-77.2016.6.26.0183 que pede a cassação do prefeito Kiko Teixeira e de seu vice, Gabriel Roncon encontrava-se em pauta.

No plenário que reuniu advogados, Ministério Público Eleitoral e os sete desembargadores foi franqueada a palavra a todas as partes para sustentação de defesa e acusação.

Pela acusação, o advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon defendeu a cassação da chapa eleita nas eleições de 2016. Segundo o orago, Kiko e seu vice obtiveram o direito ao seu registro de candidatura sob argumentos reprováveis. ”Adler quando à frente do legislativo municipal cometeu dano insanável ao erário público o que o enquadrou na lei da ficha limpa e posto em condição de inegibilidade”.
Veja o áudio abaixo

A defesa de Kiko

O advogado de defesa do prefeito Kiko, doutor Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, repeliu todas as alegações feitas pela acusação e se utilizou da maioria do seu tempo de que o seu escritório não se utilizou de má fé.
Ouça o áudio a seguir

A defesa de Gabriel

Em sua sustentação oral, o advogado de defesa do vice-prefeito de Ribeirão Pires, doutor Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes alegou a de que há possibilidade de em caso da cassação de Kiko, Gabriel Roncon é apto a assumir o comando do município.
Ouça o áudio a seguir

Ministério Público Eleitoral faz analogia com o caso Dilma e Temer

O Procurador de Justiça Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos após afagos aos advogados de defesa de Kiko Teixeira e Gabriel Roncon, engrossou a solicitação da acusação e pediu a cassação da chapa. Em sua fala preliminar, disse: “se há um personagem perigoso no mundo eleitoral, é o vice. O vice é um sujeito ´muito perigoso… O vice, é o vice!… Esse é um caso muito bonito, muito interessante”…
Acompanhe abaixo o áudio.

Juiz relator pede retirada da pauta

O relator do processo, juiz Marcus Elidius Michelli de Almeida que herdou o processo pede retirada da pauta.

“Em fase de tudo o que foi colocado da Tribuna pelos advogados quanto do senhor do ministério público eu vou pedir licença a todos e vou retirar de pauta para reexaminar e rever o voto com calma, possivelmente na sessão da próxima terça-feira”.

A situação do prefeito e do vice eleitos em Ribeirão Pires é delicada! Pesa contra a chapa, conforme pronunciou o Procurador Eleitoral, um fato inédito na justiça. Kiko tem sobre seus ombros a acusação de ter induzido ao erro um ministro do STF. Fato que chama a atenção no julgamento, foi a retirada da pauta pelo relator do processo. Vale elencar duas possibilidade que ocasionaram o ato:

1º – Se foi pedida a retirada, Kiko seria inocentado. O próprio ministério público ressaltou que num julgamento objetivo, as eleições já estariam encerradas e que o processo nem deveria ser apreciado. A acusação de tentativa de dar “passa moleque” em ministro da mais alta corte do país é grave, gravíssimo!

2º Se o juiz, não pronunciou o seu voto pela cassação, é possível que em seu novo relatório ele venha com pedido de cassação. Além de retirar o diploma, pode também ser acrescido posicionamento com alguma inovação.

O governo de Ribeirão Pires aparenta estar moribundo com falência de múltiplos órgãos, a sessão que cravará sentença ainda não foi agendada. Dela gerou-se grande expectativas se nela será apresentado algum antidoto milagroso ou se os aparelhos serão deligados.Caso seja confirmada a cassação da chapa, que é indissociável, o Tribunal fará a publicação do acórdão e a respectiva comunicação da decisão através de mensagem eletrônica, enviada pelo Tribunal ao Fórum de Ribeirão Pires para o cumprimento da decisão. O Regimento Interno do TRE, prevê que em período fora do período eleitoral, o acórdão tem prazo de até 10 dias para ser divulgado cabendo ao juiz relator redigir e assinar o documento. Normalmente isso ocorre até a sessão seguinte a que julgou o processo. em seguida deve ser publicado no diário Oficial eletrônico e aguarda-se a publicação impressa. Luís Carlos Nunes

José Dirceu é condenado a 30 anos.

Do TRF-4 – O Tribunal Regional Federal da 4? Região (TRF4) aumentou, em julgamento concluído hoje (26/9) pela manha, a pena do ex-ministro Jose Dirceu, réu na apelação criminal do núcleo Engevix, em 10 anos. Também tiveram as condenações confirmadas o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada. O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas. O julgamento iniciou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Essa e a 18 ? apelação criminal da Operação Lava Jato julgada pelo tribunal.

O processo incluiu ainda três réus ligados a Jose Dirceu, os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de Dirceu, e Julio Cesar Santos, e o ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas. Dois réus sócios da Engevix, os executivos Jose Antunes Sobrinho e Cristiano Kok, que tiveram a absolvição mantida, e o lobista Fernando Antonio Guimarães Hourneaux de Moura, teve a pena diminuída.

A Engevix foi uma das empreiteiras que teriam formado um cartel para ajuste prévio de preços, fraudando as licitações da Petrobras a partir de 2005. Para isso, a empresa teria pago propina a agentes da Petrobras em contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM). Conforme a sentença, proferida em maio do ano passado, parte da propina paga era redirecionada ao grupo politico dirigido por José Dirceu.

Segundo o relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os esquemas criminosos descobertos na Operação Lava Jato foram escancarados e teriam violado princípios norteadores da administração pública como a legalidade, a moralidade e a eficiência. Gebran foi o que estipulou as penas mais altas para os réus, que foram diminuídas em função dos votos dos outros dois desembargadores membros da 8? Turma, Leandro Paulsen, que e revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus.

“Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de duvida razoável”, declarou Gebran, completando que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus.

Paulsen iniciou a leitura de seu voto afirmando que o bom funcionamento da administração deve se pautar pela legalidade e impessoalidade, não se colocando interesses particulares acima dos interesses públicos. “Espera-se das pessoas que atuam em nome da administração que o façam baseados nesses princípios, evitando a deterioração e a perversão da coisa publica”, observou o desembargador.

Paulsen, que também e presidente da 8? Turma, considerou haver prova suficiente, testemunhal e documental, de que os crimes ocorreram, mantendo as condenações constantes da sentença e determinando a ampliação das penas, mas em dimensão intermediaria entre as penas fixadas pelo juiz de primeiro grau e o desembargador relator.

O revisor absolveu Vaccari por falta de provas do seu envolvimento, especificamente nos fatos julgados na ação sob julgamento, ressaltando que as informações prestadas pelos colaboradores, no presente caso, não contam com provas de corroboração e que os depoimentos sequer dizem respeito aos fatos narrados na denuncia. Paulsen destacou que a absolvição de Vaccari não afeta a sua prisão preventiva, porquanto esta determinada em outra das nove acoes penais que tramitam contra ele. Quanto a Cristiano Kok, o magistrado manteve a absolvição, entendendo não haver prova do dolo.

O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus explicou que pediu vista devido a alegação da defesa de que teria havido deslealdade processual ou atentado ao processo pelo curto prazo de acesso a algumas provas telemáticas disponibilizadas no curso das alegações finais, sem tempo hábil para analise.

Laus concluiu que a denuncia foi devidamente instruída e o contraditório foi oferecido desde 2015, com disponibilidade dos documentos que de fato fundamentaram a acusação do MPF, não havendo perda para a defesa. ” O relatório telemático estava disponível na plataforma virtual para a defesa, não se sustentando a alegação de que o levantamento do sigilo dos autos nas alegações finais teria trazido novas provas”, avaliou o desembargador.

Os réus tiveram as penas aumentadas porque a turma aplicou o concurso material nos crimes de corrupção em vez de continuidade delitiva. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados

Abaixo veja como ficaram as condenações:

Jose Dirceu de Oliveira e Silva: corrupcao passiva, pertinencia a organizacao criminosa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias;
João Vaccari Neto: denunciado por corrupção passiva. A pena era de 9 anos, mas o ex-tesoureiro foi absolvido, por maioria, pela 8? Turma, vencido Gebran por insuficiência de provas;

Renato de Souza Duque: corrupção passiva. A pena foi aumentada de 10 anos para 21 anos e 4 meses;
Gerson de Mello Almada: corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 15 anos e 6 meses para 29 anos e 8 meses de detenção;
Fernando Antonio Guimarães Hourneaux de Moura: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 16 anos e 2 meses para 12 anos e 6 meses de reclusão;
Julio Cesar dos Santos: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos para 10 anos, 8 meses e 24 dias de detenção;
Roberto Marques: pertinência em organização criminosa. A pena passou de 3 anos e 6 meses para 4 anos e 1 mês;
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos e 9 meses para 10 anos, 6 meses e 23 dias de detenção;
Cristiano Kok: absolvido em primeira instancia, teve a absolvição confirmada;
Jose Antunes Sobrinho: o MPF apelou pedindo a condenação apos absolvição em primeira instancia. A turma manteve a absolvição.

Execução da Pena

A execução da pena poderá ser iniciada pelo juízo da 13? Vara Federal de Curitiba assim que passados os prazos para os recursos de embargos de declaração (2 dias) e de embargos infringentes (cabem no caso de julgamentos sem unanimidade, com prazo de 10 dias). Caso os recursos sejam impetrados pelas defesas, a execução só se dará apos o julgamento desses recursos pelo tribunal.

STF afasta Aécio do mandato e determina recolhimento domiciliar noturno.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre eles sua irmã Andréa Neves.

Em seu voto, Fux afirmou que a atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio, desde o início, seria se licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.

Kiko será julgado pelo TRE. Independentemente do resultado, a tendência é que continue no cargo.

Situação das candidaturas: Deferido com recurso 

O processo 845-77.2016.6.26.0183 que pede a cassação do prefeito Kiko Teixeira e de seu vice, Gabriel Roncon será julgado nesta quarta-feira (27) pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP).

Kiko, através de sua defesa é acusado pela justiça de ter induzido a erro o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin que sob a alegação de que havia sido cerceado em meu amplo direito de defesa, não tendo sido intimado para julgamento que julgou irregulares as suas contas quando a frente do parlamento municipal de Rio Grande da Serra, quando cometeu ato doloso de Improbidade Administrativa.

Em seu desfavor, a defesa de Kiko Teixeira enfrenta dois pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo que solicitam a cassação do alcaide.

O primeiro parecer, expedido em 08 de maio de 2017, foi assinado pelo procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

“Em que pesem as alegações do recorrente, a PRE/SP manifesta-se pela constitucionalidade do dispositivo impugnado, pois prestigia a realização de novas e diretas eleições”, é expresso no documento.

Contrapondo-se ao parecer, a defesa requereu complementação de parecer. Em 07 de junho de 2017, o procurador Pedro Barbosa Pereira Neto reiterou o parecer anterior, e confirmou a necessidade de cassação do diploma expedido e a consequente tomada do diploma de prefeito de Kiko Teixeira.

Dia D?

Seguindo análise exposta por respeitados causídicos consultados por este veículo de comunicação, existe um consenso: “independentemente qual seja o resultado, Kiko terá uma sobrevida a frente do Paço Municipal de Ribeirão Pires”.

Segundo afirmaram “este processo, ainda que se encontre em Tribunal de segunda Instância o processo será julgado como se fosse de 1ª Instância. Caso Kiko seja condenado, o mesmo poderá recorrer em Tribunal superior e o mesmo se aplica caso seja absolvido. Neste segundo caso, a acusação recorrerá pleiteando a cassação”, disseram.

Em outra argumentação, “a demanda jurídica terá decisão conclusiva, quando este processo se encontrar com o outro processo já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste processo, que foi concluso e julgado em 8 de setembro, a 1ª Turma cassou decisão monocrática que permitiu o registro da candidatura de Kiko nas eleições de 2016”.

O Regimento Interno do STF, prevê o prazo máximo de 60 dias para a divulgação e publicização do Acórdão. Este documento, uma vez publicado promove todos os efeitos legais sobre a decisão proferida. Saiba mais clicando aqui.

De maneira simplificada, até mesmo para que todos os nossos leitores entendam: Um candidato, para poder concorrer a uma eleição precisa ter um registro junto a justiça eleitoral. Kiko obteve este registro sob judici. Tanto no registro de Kiko como no de Gabriel, é grafado “deferido com recurso”. Acontece que o recurso já foi julgado em última Instância. Desta forma entende-se que se não há legalidade no registro, não há reconhecimento do voto. Se não há reconhecimento do voto, não há direito sob a diplomação.

Em Ribeirão Pires, a medida em que as horas passam, crescem as expectativas e especulações. Kiko agendou para as 10 horas da manhã, uma reunião com todos os vereadores da polis. Outra reunião também foi marcada com todo o seu secretariado para o final da tarde desta quarta-feira (27). O teor dos encontros é mantido sob sigilo, mas nos bastidores, aliados do prefeito e seu vice ”repassam otimismo” como forma de aquietar seus liderados. A aposta entre estes, é de que Ribeirão Pires continuará sob o comando dos atuais gestores e de que tudo não passa de boataria e argumentação infundada.

Dado que causa grande apreensão tanto entre apoiadores como em insatisfeitos com a administração de Kiko Teixeira, é o conhecimento do parecer do juiz relator do TRE, Marcus Elidius Michelli de Almeida.

Sempre de forma isenta e responsável, estamos acompanhando e noticiando – desde antes do início do pleito eleitoral de 2016 – o andamento sem precedente deste doloroso processo jurídico que se instalou em Ribeirão Pires. É fato que tudo o que está ocorrendo, causa enorme prejuízo político e administrativo aos cidadãos e a economia local. Resta a todos, aguardar o desfecho, acreditando sempre na eficácia e competência de nosso poder judiciário. Sobre este julgamento que se avizinha, e que deverá se encontrar com o outro que teve acolhimento unanime por parte do STF, que retirou direito ao registro e direitos políticos de Kiko, é pertinente aqui explanarmos um sábio dito popular: “Em bolsa de mulher e cabeça de juiz, nunca se sabe o que pode sair”. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires: Kiko inspira insegurança e decisão monocrática obtida não interfere em outros processos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quarta-feira (20), decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes que após analisar Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.061.440 (veja a íntegra) apresentado pelo Partido Progressista (PP) de
Ribeirão Pires. “Decido. A irresignação não merece prosperar”, despachou em decisão monocrática.

A vitória liminar do mandatário de Ribeirão Pires, trás uma nova fumaça para a cidade. Kiko, em outro processo julgado pelo STF (ARE/916917) foi condenado pela 1ª turma da Corte a perda de seus direitos político em 08 de setembro e segundo o Regimento Interno do órgão judicial, é previsto até 60 dias para a divulgação do Acórdão que trará consigo todos os efeitos legais do ato.

Em outra instância, agora no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o processo n° 845-77.2016.6.26.0183 pede a cassação do prefeito Kiko Teixeira. Segundo a página oficial do Tribunal Paulista, o julgamento está previsto para o dia 27 de setembro.

Na cidade, o clima é de incertezas, onde nos bastidores da política articulam-se nomes de possíveis prefeituraveis para uma provável eleição suplementar.

O processo n° 1.061.440 ao qual Kiko Teixeira obteve decisão monocrática assinada pelo Ministro Gilmar Mendes em nada se colide ou influencia em outras questões judiciais ao qual o alcaide Kiko responde. Para analista e diversos representantes de correntes jurídicas da região a situação não é das mais favoráveis.

 

Átila é suspeito de causar prejuízo milionário aos cofres de Mauá. Vereador requer informações junto a Fundação ABC.

Marcelo Oliveira (PT), protocola requerimento e cobra esclarecimentos

O vereador por Mauá, Marcelo Oliveira (PT), utilizando-se da Lei de acesso a informação, protocolou na manhã desta segunda-feira (18), um requerimento questionando a Fundação ABC sobre as contratações realizadas desde o início do ano na entidade.

“Estive hoje pela manhã na Fundação ABC em Santo André protocolando um ofício requerendo informações relacionadas aos funcionários contratados pela fundação para trabalhar na área da saúde em Mauá”, disse o parlamentar mauaense.

Os questionamentos do vereador, dão continuidade a denúncia apresentada durante sessão do último dia 12 de setembro, quando da Tribuna, Marcelo Oliveira denunciou o prefeito Átila Jacomussi (PSB) de estar realizando contratações irregulares para o Hospital Nardini utilizando-se da Fundação ABC, localizada na vizinha Santo André.

“Entre janeiro e maio desse ano, Átila contratou quase 200 funcionários na Fundação, gerando gastos de cerca de R$ 1 milhão por mês, em alguns casos para acomodar amigos e parentes. Muitas destas contratações estão em desvio de função. Os funcionários não trabalham no hospital, mas sim, acompanham o prefeito, diretamente”, denunciou o vereador.

Na ocasião, o vereador Marcelo Oliveira entregou ao presidente da Casa de Leis, Admir Jacomussi (pai do prefeito) uma lista (ver aqui) com os nomes dos contratados, função, departamento e salários.

Segundo Marcelo, “o prefeito feriu os artigos 10, 11, e 12 da Lei de Improbidade Administrativa, o que pode gerar sanções ao gestor municipal, com perda do mandato e inelegibilidade por 8 anos”.

Constam na lista de admitidos pela Fundação do ABC o assessor direto do prefeito, o jornalista Gustavo Pinchiaro, com salário de R$ 7.284,69 – sem contar a remuneração que já recebe pelo trabalho no gabinete. Os assessores da Secretaria de Comunicação, Nilton Batista dos Santos e Luiz Roberto Fernandes Mourão recebem da fundação R$ 4.432,72 cada – também acumulados com a remuneração da prefeitura. Outro que figura na lista, é Thiago Rolim Rios, cunhado do prefeito e que recebe remuneração mensal de R$ 9.479,83 exercendo a função de gerente administrativo na Fundação do ABC.

Servidores ocupam Câmara e pedem apoio de vereadores.

Ornamentados com coletes pretos, servidores públicos de Ribeirão Pires – em sua maioria professores – lotaram a Câmara de vereadores nesta quinta-feira (14) para protestar contra a gestão do prefeito Kiko Teixeira (PSB).

Da Tribuna, a presidente do Sineduc justificou que o prefeito está fomentando uma verdadeira deturpação na tabela salarial dos servidores. “O que está acontecendo é bizarro. Para constatar isso, basta verificar por exemplo, agentes com mais de 15 anos de serviço público que recebem remunerações de apenas um salário mínimo. Por esta e outras razões solicitamos que a Lei do Plano de Carreira seja efetivamente cumprida”, disse a sindicalista.

Segundo argumentou Perla, “estamos solicitando apoio dos vereadores para que pressionem o executivo para que o mesmo corrija as distorções da tabela de modo que ocorra o devido efeito cascata nos vencimentos dos servidores”.

A solicitação foi acolhida pelos vereadores que se comprometeram em fazer gestão e mediação junto ao executivo em busca de sanar o conflito.

O vereador Humberto D’orto, no uso da palavra foi enfático ao declarar seu apoio aos trabalhadores. Ver vídeo abaixo

Vereador denuncia prefeito de Mauá por graves irregularidades na saúde.

Na última terça-feira, 12, na sessão da Câmara Municipal de Mauá, o vereador Marcelo Oliveira (PT) denunciou aos colegas as contratações irregulares que Atila Jacomussi (PSB) estaria fazendo para o Hospital Nardini, através da OS (Organização Social) Fundação do ABC.

“Entre janeiro e maio desse ano, Atila contratou quase 200 funcionários na fundação, gerando gastos de cerca de R$ 1 milhão por mês para acomodar amigos e parentes. Muitas destas contratações estão em desvio de função. Os funcionários não trabalham no hospital, mas sim, acompanham o prefeito, diretamente”, denunciou o vereador na tribuna.

Ele entregou ao presidente da Câmara, Admir Jacomussi (pai do prefeito) uma lista com os nomes dos contratados , função, departamento e salários. De acordo com o petista, o prefeito feriu os artigos 10, 11, e 12 da Lei de Improbidade Administrativa, podendo ser condenado a oito anos de inelegibilidade e perda de mandato.

Estão na lista de admitidos pela Fundação do ABC o assessor direto do prefeito, o jornalista Gustavo Pinchiaro, com salário de R$ 7.284,69 – sem contar a remuneração que já recebe pelo trabalho no gabinete. Os assessores da Secretaria de Comunicação, Nilton Batista dos Santos e Luiz Roberto Fernandes Mourão recebem da fundação R$ 4.432,72 cada – também acumulados com a remuneração da prefeitura.

Além desses servidores citados, o cunhado do prefeito, Thiago Rolim Rios também foi contratado pela fundação, para receber R$ 9.479,83 como gerente administrativo na Fundação do ABC.

Saúde de Ribeirão Pires será investigada. CEI é instalada.

Foi autorizado na tarde desta quinta-feira (14), pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, a abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que tem como objetivo apurar possíveis irregularidades no sistema de saúde nas gestões Clóvis Volpi (sem partido), Saulo Benevides (PMDB) e Kiko Teixeira (PSB).

A CEI será dividida em dois grupos de trabalho e contará com suporte técnico de uma empresa de auditoria com missão de orientar os integrantes na elaboração de relatórios num prazo de 180 dias para os levantamentos que compreende 2011 à 2017.

A presidência da CEI ficou a cardo do vereador Paixão (PPS) que tem como vice, o vereador Rogério do Açougue (PSB) e Amaury Dias como relator. Integram ainda o grupo mais seis vereadores, sendo: Anselmo Martins (PR), Edmar da Aerocar (PV), Humberto D’orto (PTC) Paulo Cesar (PMDB), Rato Teixeira (PTB) e Silvino de Castro (PRB).

Serão objetos de análise e estudo os contratos e convênios celebrados com a Fundação ABC, Santa Casa de Ribeirão Pires, CEMED e São Cristovão. Outro foco na mira dos parlamentares será a compra e aquisição de medicamentos, contratação de pessoal para as diversas unidades de saúde do município.

O presidente da Câmara de vereadores, Rubão Fernandes (PSD), defensor da criação da CEI e autor da proposta no ano de 2015 argumenta que: “Fui o autor da proposta de investigação na legislatura passada, e como atual presidente desta Casa de Leis eu não poderia recuar. Agora em que há autorização para investigar, espero que se faça um bom trabalho. Essa investigação é muito importante para que se possa esclarecer pontos ainda obscuros no setor da saúde”, disse.

“Lula pode ser preso nesta quarta-feira (13) em depoimento ao juiz Moro”, afirma jornalista.

O jornalista Francisco das Chagas Leite Filho, que edita o Café com Política, avalia que o ex-presidente Lula será preso pelo juiz Sergio Moro, em seu depoimento desta quarta-feira (13).

Ontem, a defesa de Lula pediu sua absolvição apontando inconsistências na sentença.

Confira o vídeo de Leite Filho e, abaixo, reportagem da Agência Brasil:

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, na noite de ontem (11), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um pedido de recurso contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex do Condomínio Solaris, localizado no município de Guarujá (SP). Lula foi condenado, em julho, a nove anos e seis meses de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

No documento de 490 páginas, os 12 advogados de defesa do petista argumentam que um conjunto de equívocos justifica a nulidade ou a reversão da condenação e que Lula deve poder depor novamente.

“O pedido foi baseado na demonstração de que o juiz de primeiro grau jamais teve interesse em apurar a realidade dos fatos e atuou como verdadeiro acusador: enquanto o MPF [Ministério Público Federal] fez 138 perguntas a Lula durante o seu interrogatório, o juiz formulou 347 questões ao ex-presidente, a maior parte delas sem qualquer relação com o processo”, escreveu a defesa em nota.

A equipe de advogados sustenta que a análise de Moro foi “parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. O magistrado teria falhado ao estabelecer a pena com base apenas na “narrativa isolada” do ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre “um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta aquisição e reforma do imóvel.

Além da condução coercitiva de Lula, que teria sido caracterizada por violações a requisitos legais, a defesa menciona ainda que telefones de seu próprio escritório teriam sido grampeados. O ex-presidente também teria sido impedido de ter acesso à documentação do inquérito. A defesa alega que não teve um prazo semelhante ao concedido ao MPF para examinar as 16 mil páginas que constituem a denúncia.

Parece piada, mas TRE de São Paulo aprova o registro do Partido Nacional Corinthiano.

Em sessão realizada em 17 de maio de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou o registro do órgão estadual do Partido Nacional Corinthiano (PNC). Também foram aprovados os registros dos órgãos municipais de São Paulo (capital) e Ubatuba. O registro do órgão em São Paulo é uma das etapas que o partido deve cumprir para obter o registro em âmbito nacional. As informações foram divulgadas no site do TRE de São Paulo (ver aqui).

Conforme o julgamento, o partido cumpriu os requisitos exigidos na legislação eleitoral em relação à documentação necessária. Entre outras exigências, o PNC comprovou, até o momento, o apoiamento de 24.710 eleitores no Estado.

No caso, o apoiamento mínimo seria de 21.262 eleitores, ou seja, 0,1% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados no último pleito. O PCN já dispõe inclusive de portal na internet (ver aqui) e seu presidente nacional é Juan Antonio Moreno Grangeiro. Na página é possível conferir as suas principais lideranças e propostas defendidas.

Em Ribeirão Pires – a exemplos dos diversos municípios do país – o Diário da Justiça Eletrônico publicado nesta terça-feira (12), estampa em suas páginas uma lista de apoiamento.

Um país com 100 partidos?

Enquanto a Câmara discute a chamada reforma política, é pertinente lembrar que há 35 partidos registrados no Brasil e outros 64 partidos em formação, aguardando análise do TSE.

Há propostas de partido para piratas, servidores, esportes, pequeno e micro empresário e animais.

Veja a lista:

PDC – PARTIDO DEMOCRATA CRISTAO

IDE – IGUALDADE

PRC – PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO

PCS – PARTIDO CARISMÁTICO SOCIAL

UDC DO B – UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL

PB – PARTIDO BRASILEIRO

MANANCIAL – PARTIDO MANANCIAL NACIONAL

PHN – PARTIDO HUMANITÁRIO NACIONAL

PSPC – PARTIDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

MB – PARTIDO MUDA BRASIL

PNTB – PARTIDO NACIONAL TRABALHISTA BRASILEIRO

PDSP – PARTIDO DEMOCRÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PDL – PARTIDO DEMOCRACIA LIBERAL

TRIBUNA – TRIBUNA POPULAR

IGUAIS – IGUAIS

PISC – PARTIDO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

PMP – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR

PSN – PARTIDO DA SOLIDARIEDADE NACIONAL

PATRI – PATRIOTAS

RNV – RENOVAR

PCD – PARTIDO CONSCIÊNCIA DEMOCRÁTICA

PE – PARTIDO DO ESPORTE

FB – FORÇA BRASIL

PRUAB – PARTIDO DA REFORMA URBANA E AGRÁRIA DO BRASIL

NOS – NOVA ORDEM SOCIAL

PNS – PARTIDO NACIONAL DA SAÚDE

PPLE – PARTIDO POPULAR DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO AFRO-BRASILEIRA

RDP – REAL DEMOCRACIA PARLAMENTAR

PSPB – PARTIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL

PLC – PARTIDO LIBERAL CRISTÃO

PAT – PARTIDO ALTERNATIVO DO TRABALHADOR

PUMA – PARTIDO UNIVERSAL DO MEIO AMBIENTE

PAIS – PARTIDO PELA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

INOVABRASIL – PARTIDO DO PEQUENO E MICRO EMPRESÁRIO BRASILEIRO

PNC – PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO

PMBR – PARTIDO MILITAR BRASILEIRO

PSPP – PARTIDO DO SERVIDOR PÚBLICO E PRIVADO

UDN – UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL

ARENA – ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL

UDN – UNIÃO PARA A DEFESA NACIONAL

PCI – PARTIDO DA CIDADANIA

PDECO – PARTIDO DOS DEFENSORES DA ECOLOGIA

PRD – PARTIDO REFORMISTA DEMOCRÁTICO

PED – PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA

PRONA – PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

PRONA – PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL

PACO – PARTIDO CONSERVADOR

PHD – PARTIDO HUMANISTA DEMOCRÁTICO

PGT DO B – PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

MCC – MOVIMENTO CIDADÃO COMUM

PIRATAS – PARTIDO PIRATA DO BRASIL

ANIMAIS – PARTIDO POLÍTICO ANIMAIS

UP – UNIDADE POPULAR

PPC – PARTIDO PROGRESSISTA CRISTÃO

PEC – PARTIDO ECOLÓGICO CRISTÃO

PF – PARTIDO FEDERALISTA

PFB – PARTIDO DA FAMÍLIA BRASILEIRA

PST – PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA

PRCB – PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO BRASILEIRO

RAIZ – MOVIMENTO CIDADANISTA

PNI – PARTIDO NACIONAL INDÍGENA

PDS – PARTIDO DA DEFESA SOCIAL

PODE – PARTIDO DE ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTUDANTES

LIGA – LIGA DEMOCRÁTICA LIBERAL

STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

Geddel Vieira Lima tinha R$ 51 milhões em dinheiro vivo.

A Polícia Federal (PF) terminou de contar os valores encontrados em apartamento que seria usado por Geddel Vieira Lima (PMDB) como um bunker e o resultado bateu recordes: na maior apreensão em dinheiro vivo da história do Brasil, foram apreendidos R$ 51.030.866,40. A operação, batizada de Tesouro Perdido, foi autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília.

Toda a apreensão foi desencadeada depois que a PF recebeu um telefonema anônimo denunciando que Geddel estaria escondendo provas em imóvel em área nobre de Salvador. Depois de contabilizado, o dinheiro será depositado em uma conta judicial.

Atualmente, Geddel está em prisão domiciliar depois de ter sido detido na Operação Cui Bono. Geddel é acusado de receber R$ 20 milhões em propina para interferir na liberação de empréstimos e créditos na Caixa Econômica Federal.

Gás de cozinha tem aumento de 12,2% a partir desta quarta-feira (06)

A Petrobras anunciou ontem (5), um reajuste de 12,2% para o gás de cozinha, vendido em botijões de até 13 quilos. O aumento foi decidido pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços (Gemp) da empresa e começa a vigorar nesta quarta-feira, 06 de setembro.

A estatal afirmou, entretanto, que o reajuste aplicado “não repassa integralmente a variação de preços do mercado internacional”. O Gemp fará nova avaliação do comportamento do mercado no próximo dia 21, o que poderá culminar em novo reajuste.

A Petrobras destacou que o reajuste previsto foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos. Se for integralmente repassado aos preços ao consumidor, a empresa indicou que “o preço do botijão de GLP P-13 pode ser reajustado, em média, em 4,2% ou cerca de R$ 2,44 por botijão, isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos”.

A Petrobras reajustou também os preços de venda às distribuidoras do GLP destinado aos usos industrial e comercial. O aumento médio de 2,5% entra em vigor amanhã (6).

Sindigás 

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) estimou que o reajuste para o gás residencial ficará entre 11,3% e 13,2%, de acordo com o polo de suprimento.

Como o aumento não repassa de forma integral a variação de preços do mercado internacional, a entidade calculou que o preço do produto destinado a embalagens até 13 quilos ficará 16,56% abaixo da paridade de importação. Segundo o Sindigás, isso inibe investimentos privados em infraestrutura no setor de abastecimento.

Em relação ao reajuste nos preços do gás industrial, para embalagens acima de 13 quilos, o Sindigás indicou que a variação será entre 2,4% a 2,6%, dependendo do polo de suprimento.

O sindicato externou preocupação com o reajuste para o gás industrial, porque “afasta ainda mais o preço interno dos valores praticados no mercado internacional, impactando justamente setores que precisam reduzir custos”.

De acordo com o Sindigás, esse aumento levará o valor do produto destinado a embalagens maiores que 13 quilos a ficar 39,94% acima da paridade de importação.

Operação Cui Bono: PF encontra com malas de dinheiro em imóvel utilizado por Geddel.

Imóvel seria utilizado por Geddel Vieira Lima para armazenar dinheiro

A Polícia Federal (PF) encontrou um “bunker” com milhares de notas em reais que, de acordo com a operação deflagrada nesta terça-feira (5), é usado por Geddel Vieira Lima, ex-ministro de Michel Temer (PMDB). A operação, autorizada pela 10ª Vara Federal de Brasília, foi nomeada Tesouro Perdido e é a terceira fase da Operação Cui Bono.

Segundo a PF, as últimas fases da Operação possibilitaram encontrar o endereço em Salvador, que seria utilizado para armazenagem de dinheiro. Os valores apreendidos foram transportados a um banco para serem contabilizados e depositados em conta judicial.

A prisão do ex-ministro de Temer, em julho desse ano, foi pedida pela Polícia Federal e por integrantes da Força-Tarefa da Operação Greenfield. A ação foi originalmente deflagrada em setembro de 2016 para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta cometidos contra alguns dos maiores fundos de pensão do país, entre eles Funcef, Petros, Previ e Postalis.

Posteriormente, a Operação Sepsis, desdobramento da Lava Jato para investigar suposto esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) , administrado pela Caixa Econômica Federal, foi vinculada à Operação Greenfield.

Já em janeiro de 2017, a PF deflagrou uma outra operação, a Cui Bono, que investiga um suposto esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa entre março de 2011 e dezembro de 2013, período em que Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica do banco. Na ocasião, policiais federais cumpriram mandados na casa do político, apreendendo diversos documentos.

Ao pedir a prisão de Geddel, o Ministério Público Federal (MPF) acusou-o de tentar obstruir a investigação das supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa. De acordo com o MPF, a acusação foi fundamentada em informações fornecidas em depoimentos de Lúcio Funaro, do empresário Joesley Batista e do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis e Silva, sendo os dois últimos em acordo de colaboração premiada.

Geddel foi citado mais de uma vez na delação premiada dos executivos do grupo empresarial J&F, que deu origem à investigação contra Temer. Segundo os depoimentos, ele seria o intermediário nas negociações com o presidente até o momento em que foi afastado da articulação do governo no Congresso. Apesar disso, ele não figura como investigado no inquérito.

STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de dispositivo legal que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. A matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

O dispositivo em questão está inserido na Lei Federal 11.738/2008, norma que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O parágrafo 4º do artigo 2º, que é alvo de questionamento no recurso, prevê que, na composição da jornada de trabalho, deve ser observado o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, portanto, um terço da jornada deve ser dedicado às atividades extraclasse.

Uma professora, servidora pública estadual de Santa Catarina, ajuizou ação a fim de que o governo do estado fosse obrigado a observar o piso nacional do magistério público, fixado na Lei 11.738/2008, bem como obrigado a assegurar à categoria dos professores a utilização de um terço da jornada de trabalho para qualificação profissional. A professora mencionou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, no qual o Supremo concluiu pela constitucionalidade da lei em questão. Solicitou assim que o governo estadual fosse condenado a corrigir os vencimentos de acordo com o disposto na lei, inclusive com o pagamento de valores retroativos. Também pediu a imediata disponibilização de um terço da jornada de trabalho ao preparo extraclasse.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância, que consignou a observância do piso nacional do magistério público, pelo Estado de Santa Catarina, e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, afirmando que a União não pode legislar sobre aspectos funcionais das demais unidades federativas. No entanto, o Tribunal de Justiça catarinense (TJ-SC) deu parcial provimento à apelação da professora, consignando o direito ao recebimento de piso salarial do magistério e ao uso da fração de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, considerada a decisão proferida pelo Supremo na ADI 4167.

Contra o acórdão do TJ-SC, o estado apresentou o recurso extraordinário ao STF no qual sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo que trata da jornada, apontando a violação do pacto federativo. Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, destacando os efeitos abrangentes do desfecho do caso sobre a carreira do magistério em todos os entes federados.

Manifestação

O ministro Marco Aurélio, relator do RE, explicou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenário do STF julgou válido o piso salarial profissional nacional para o magistério público, mas, sobre a jornada de trabalho, o Tribunal deixou de conferir efeito vinculante à decisão quanto ao artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008, diante do empate da votação. Assim, o tema constitucional em debate não foi resolvido de forma definitiva e vinculante pelo Supremo, lembrou o ministro.

Para o relator, o tema é passível de repetição em inúmeros casos e, portanto, reclama a análise do Supremo. “Cabe ao Tribunal definir, sob a óptica da repercussão geral, a validade do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, em face da Constituição Federal”, destacou. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade.

EC/AD

Leia mais:
27/04/2011 – STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores

Processos relacionados
RE 936790

Na China, empresário saúda presidente com “Mister Fora Temer”

Parece piada, mas o canal de televisão latino Telesur noticiou uma verdadeira gafe com o presidente Michel Temer. Ao saudar o brasileiro, o empresário disse: Mister Fora  Temer.

Veja o vídeo abaixo

PRB e PP de Ribeirão Pires tem contas de 2016 rejeitadas por não apresenta-las a justiça.

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, publicado nesta segunda-feira (04), estampa a partir de sua página 135 que o Partido Republicano Brasileiro (PRB) e o Partido Progressista (PP) deixaram de apresentar suas prestações de contas referentes ao ano de 2016 a justiça.

Segundo a decisão proferida em 30 de agosto de 2017 pelo juiz Walter de Oliveira Júnior, PRB e PP foram “devidamente notificado(a), conforme documentos acostados às fls. 07 e 09, o partido não apresentou a prestação de contas. O Ministério Público, em sua manifestação, tendo em vista que o partido não foi localizado e que foi devidamente notificado por edital, pugna para que as contas sejam julgadas como não prestadas. É o relatório. Decido. A não apresentação das contas de campanha pelo partido impossibilita a análise relativa à eventual arrecadação e a consequentemente aplicação de recursos. Assim, assiste razão ao Órgão do Ministério Público que em sua manifestação opina para que as contas sejam julgadas como não prestadas.  Isto posto, julgo as contas como não prestadas da Direção Municipal do Partido Republicano Brasileiro – PRB, do Município de Ribeirão Pires, nos termos do art. 45, § 4º, VI, da Resolução TSE n. 23.463/2015 (Lei n. 9.504/1997, art. 30, inciso IV). Arquive-se oportunamente”.

Segundo análise de um jurista consultado pelo Caso de Política “a decisão não afeta ou impõe sanções a ex-candidatos -caso suas contas de campanhas estejam regulares- ou futuros cabendo recursos aos partidos.

A publicação traz ainda, relação de candidatos a vereador dos partidos PT, PRP, PTC, PSC, PHS, PPS, PMDB e SD  que tiveram suas contas rejeitadas por falta de apresentação das mesmas. Para ter acesso a edição nº 173, páginas 135 à 140 clique aqui.

Novo aumento dos combustíveis é anunciado para esta terça-feira (05/09).

A partir de amanhã, 05 de setembro, o preço da gasolina e do diesel nas refinarias sofrerá um novo reajuste, sendo de 3,3% para a gasolina e de 0,01 para o diesel O anúncio foi feito hoje (04) pela Petrobras e segue a nova política de ajuste de preço, que tem como base o preço de paridade de importação.

A nova política foi adotada no começo de julho e, desde então, os reajustes são feitos quase que diariamente. Os percentuais podem ser acompanhados no site da Petrobras.

“Esposa do juiz Sérgio Moro recebeu dinheiro de doleiro da Odebrechet”, afirma revista Veja

Em matéria publicada pelo Radar da Veja, que apresenta uma planilha de pagamento de funcionários do escritório do advogado Tecla Duran, Rosângela Moro, esposa do juiz Sérgio Moro, teria recebido repasse de valores do escritório do advogado que era, na verdade, doleiro da Odebrecht (ver aqui).

Duran, é considerado foragido e foi justamente Moro que pediu sua prisão. Talvez, não por acaso. Uma vez que Tecla Duran havia denunciado o ex-sócio e padrinho de casamento de Rosangela Moro, por compra de sentença na Lava Jato.

Recentemente, Moro tentou explicar o fato justificando que sua esposa não recebia pagamento, que seriam sócios apenas no compartilhamento da infraestrutura do escritório. Com isso, acabou caindo em contradição, já que o juiz já havia dito em entrevista à Conjur que a sociedade era justamente o contrário, apenas para compartilhamento de honorários.

Na Câmara dos deputados, parlamentares trabalham por criação de CPI para investigar o casal Sergio e Rosangela Moro.

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Novas Eleições: Mairinque e Mombuca elegeram novos prefeitos neste domingo (03/09).

Os eleitores de Mairinque e Mombuca elegeram um novo prefeito e vice-prefeito, neste domingo (3), após a anulação das Eleições 2016 para esses cargos. Em Mairinque, foi eleito para prefeito, Ovídio Alexandre Azzini, o Alexandre Peixinho (PMDB), e para vice, Jaqueline Pereira Teixeira de Lima. A chapa obteve 10.553 votos (43,40% dos votos válidos). O segundo mais votado foi Rubens Merguizo Filho, o Binho Merguizo (PMDB), com 6.680 votos (27,47% dos votos válidos). Em Mombuca, venceram a disputa Maria Ruth Bellanga de Oliveira, a Ruth (PR), e seu vice, Valdemir Mora Pedroso, que receberam 1.365 votos (52,04% dos votos válidos). Já o outro candidato, Rogerio Aparecido Alcalde, o Formiguinha (PSDB), obteve 1.258 votos (47,96% dos votos válidos).

Dos 36.300 eleitores aptos a votar em Mairinque, compareceram às urnas 27.775 (76,52%). A abstenção foi de 8.525 (23,48 %). Já em Mombuca, dos 3.261 eleitores aptos, votaram 2.749 (84,3 %) e a abstenção foi de 512(15,7 %). Participaram das eleições somente os eleitores inscritos até o dia 5 de abril de 2017.

Justificativa

O eleitor que não votou tem até 3 de novembro de 2017 para justificar a ausência. Se ele estiver fora do município, pode ir a qualquer cartório eleitoral com um documento oficial de identificação e prova que justifique sua falta. O requerimento será analisado pelo juiz e, se aceito, ficará isento da multa. A justificativa pode ser solicitada também via internet. Após esse prazo, o eleitor deverá regularizar a sua situação mediante pagamento de multa.

Quem não estiver quite com a Justiça Eleitoral fica impedido de praticar certos atos da vida civil, como tomar posse em concurso público, obter passaporte e CPF, renovar matrícula em estabelecimento oficial de ensino e obter empréstimo em bancos públicos.

Nulidade das eleições

A Justiça Eleitoral Paulista realizou novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito em razão do indeferimento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos registros dos candidatos mais votados de Mairinque, Antônio Alexandre Gemente (PRP), e de Mombuca, Marcos Poletti (PSD). Gemente obteve 9.200 votos e Poletti, 1.381.

O indeferimento do registro de candidatura é uma das hipóteses previstas no parágrafo terceiro, do artigo 224, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para a realização de novos pleitos.