Kiko tem campanha duvidosa. Justiça de São Paulo reforça pedido de condenação no STF.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio do Procurador Geral do Estado (PGE-SP), entrou com agravo sob nº 916.917, contestando decisão monocrática do ministro do STF, Edson Facchin que anulou condenação de Kiko por improbidade administrava que o colocou como ficha suja e consequentemente inelegível.

No documento do PGE, o órgão argumenta que o réu Kiko teve seu amplo direito de defesa respeitado e o mesmo intimado constando publicação no Diário Oficial.

A decisão do ministro Edson Facchin que possibilitou Kiko disputar as eleições de outubro próximo pode ser anulada e o processo enviado para julgamento do colegiado pleno do Supremo Tribunal federal (STF) que conta com 11 integrantes.

O Procurador do Estado, Drº André Brawerman recorre alegando de que “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

O Procurador em documento de 6 páginas diz: “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Caso se confirme a condenação pelo pleno do STF, todos os votos de Kiko podem ser anulados.

Fonte: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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