Kiko Teixeira, condenado em 2ª Instância recorre ao STJ. PGR pede manutenção de sua condenação

Kiko Teixeira, enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ato de Improbidade Administrativa esbarra com pedido de manutenção da PGR

Por Repórter ABC – Luís Carlos Nunes – A Procuradoria Geral da República pediu a manutenção da condenação do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) por ato de Improbidade Administrativa quando o mesmo foi prefeito de Rio Grande da Serra.

Kiko Teixeira que já fora enquadrado na Lei da Ficha Limpa após condenação em 2ª Instância por ter nomeado o filho de seu Secretário de Administração para ocupar os cargos em comissão de assessor de suporte e processamento de dados, gerente e coordenador geral, junto à administração do município de Rio Grande da Serra. (Ação Civil Pública nº 0000035-30.2010.8.26.0512), tenta recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a sua condenação.

Em documento endereçado a Ministra Regina Helena Costa da 1ª Turma do STJ, a Subprocuradora-Geral da República, Maria Soares Camelo Cordioli opina pelo desprovimento dos agravos apresentados por Kiko Teixeira.

“Os agravantes (Adler Alfredo Jardim Teixeira e Luis Castillo Lopes) interpuseram recursos especiais em face do acórdão que manteve suas condenações por atos de improbidade administrativa, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000035-30.2010.8.26.0512. Pleitearam absolvição, por insuficiência de provas ou por inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a atos puníveis pelo Decreto-lei nº 201/67; ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do aresto, por ausência de motivação e por vícios de prestação jurisdicional (suposta violação aos arts. 489 e 1022 do CPC)… Pelo exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento dos agravos”.

Em Ribeirão Pires, sentindo dificuldades em reverte a sua condição de Ficha Suja, Kiko abre espaço político e visibilidade para o seu vice, Gabriel Roncon e sua esposa Flávia Dotto como alternativa para a sua manutenção próximo ao poder.

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