Ministério Público cobra segurança e adaptação para deficientes em todas as escolas de Ribeirão Pires

O Ministério Público através das Promotoras de Justiça, Paula de Figueiredo Silva (2ª Vara) e Maria Cecília Alfieri Nacle (4ª Vara) através de Ação Cível Pública nº 14.0407.0000-124/2019-7 cobra o Prefeito Kiko Teixeira e a secretária de Educação, Flávia Banwart para que “no prazo de 30 dias apresente laudos de vistoria técnica subscritos por engenheiros, com respectivos Atestados de Responsabilidade Técnica (ARTs), referentes à segurança predial de todas as escolas municipais, em que deverão ser pontuadas todas as eventuais intervenções necessárias à integral adequação das edificações, também classificando a urgência dessas medidas, atentando-se, especialmente à Escola Municipal Kátia Regina Carvalho Ribeiro, com noticiado risco de desabamento”.

Segundo o MP, “chegou ao conhecimento dessas Promotorias de Justiça, por meio de reportagem publicada em 3 de outubro de 2018,informação de que nenhuma das 33 escolas municipais da Comarca de Ribeirão Pires dispõe de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)”.

Segundo ainda o documento do MP, “As condições estruturais de três desses estabelecimentos de ensino já era objetos de investigações pelo Ministério Público: EMEF Yoshihiko Narita, EMEF Manuel Baptista da Silva e EMEF Angelina Denadai Bertoldo. Nessa última, após verificação in loco, o Corpo de Bombeiros constatou carência de equipamentos fundamentais, como extintores, alarmes e luz de incêndio, o que evidenciou, de plano, absoluta inadequação de estruturas de segurança de incêndio e estruturais. Diante da informação de que a problemática atingia toda a rede municipal de ensino, optou-se pela atuação difusa, com vistas a buscar cronograma de regularização que contemplasse todas as unidades, priorizando-se as situações de maior urgência”.

Em 18 de maio de 2019, o Repórter ABC publicou matéria onde o Ministério Público cobrava adaptação das escolas municipais de Ribeirão Pires para deficientes físicos e portadores de necessidades especiais onde foi estipulado multa de R$ 190 mil.Ver matéria aqui.

Na referida matéria, consta a relação com todas as escolas sobre responsabilidade do município com as respectivas adaptações a serem realizadas.

“A 2ª Vara Judicial da Comarca de ribeirão Pires acolheu uma Ação de “Execução de Obrigação de Fazer” movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo representado pela promotora de Justiça, Denise Cecília Pavan Buoro que instalou Inquérito civil denunciando a Prefeitura de Ribeirão Pires por não atender legislação específica sobre adaptação ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas municipais da cidade.”

Acompanhe abaixo a recente representação formulada contra a prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.

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