As atribuições de um vereador por Amigão D’orto.

amigão dorto

A Câmara serve para fiscalizar a Prefeitura, criar leis municipais e estimular a participação das pessoas nas decisões relativas ao município. Cabe à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice. A Câmara também tem o poder de reconhecer uma eventual renúncia do prefeito e decidir sobre o afastamento dele do cargo, se for o caso. Também é papel da Câmara conceder licença para afastamento ao prefeito, do vice e dos vereadores e fixar os salários de todos esses cargos.

Cabe ainda aos 17 vereadores fiscalizar e controlar diretamente a Prefeitura, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado. Outra atribuição da Câmara é criar Comissões Especiais de Inquérito (CEI’s) e convocar secretários municipais ou responsáveis pela administração para dar informações sobre matéria de sua competência. Os vereadores podem ainda solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração e autorizar a convocação de referendo e plebiscito (exceto em casos previstos na Lei Orgânica do Município). A lista de atribuições dos vereadores tem muitos itens.

Veja alguns:

– julgar as contas do Prefeito e da Mesa;

– zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Prefeito que exagerem seu poder;

– julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

– decidir sobre a perda do mandato de Vereador;

– legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara;

– legislar sobre impostos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

– votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

– deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

– autorizar a concessão de auxílios e subvenções e a concessão de serviços públicos;

– permitir o uso, compra ou venda de bens municipais; criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional; aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

– decidir convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios; criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

– autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

– delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

– aprovar o Código de Obras e Edificações;

– conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

– exercer outras atribuições regimentais e legais

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