Associação Brasileira de Câmaras de Vereadores questiona visão do TCE sobre 13º salário.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Câmaras de Vereadores (ABRACAM), César Rômulo Rodrigues Assis em artigo questiona o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que através do comunicado SDG n° 030/2017 não reconhece o pagamento imediato do 13º salário para os vereadores.

No texto Rômulo Rodrigues Assis faz análise acerca do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Segundo julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal STF, o direito ao décimo terceiro salário é constitucional. Segue abaixo a íntegra do artigo de Rômulo Rodrigues Assis. 

COMO PAGAR O 13 SUBSÍDIO NESTE ANO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

As Câmaras Municipais, deverão atender o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal: “ o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Observa-se que o texto constitucional, não proíbe o reajuste dos subsídios durante a legislatura, de acordo o que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal que assim determina: “ a remuneração dos servidores públicos, e o subsídio de que trata o &4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Observa-se pelo que expõem os dispositivos acima, que não há proibição da alteração dos subsídios durante a legislatura e ao contrário, garante-se o reajuste anual, dentro dos limites constitucionais, significando que o princípio da anterioridade se aplica apenas nos casos de fixação e não de reajuste ou alteração dos subsídios dos parlamentares.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, decidiu no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º subsídio a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República, sendo que as férias e um terço de férias mais o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.

Assim, por ser o julgamento do STF definitivo e com repercussão geral, o que significa que TODOS os Tribunais do País (de Justiça e de Contas) devem obedecer tal à decisão por força do que diz o NCPC no Art. 489. (…).

“§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(…)

VI- Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. ”

O direito à percepção do 13º subsídio e das férias com acréscimo de um terço do seu valor, é assegurado a todos os agentes políticos brasileiros, e nos municípios vale para Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores.

Para terem direito à percepção desses benefícios, em particular o 13º subsídio, que poderá ser pago no atual exercício financeiro de forma proporcional a partir de fevereiro do corrente ano (data do julgamento do STF), devem as Câmaras Municipais, alterarem a Lei Orgânica do Município, incluindo tais direitos dos agentes políticos como critério para a percepção dos benefícios, de acordo com o que dispõe o inciso VI “in fine” do artigo 29 da Constituição Federal.

Muitos Tribunais de Contas já têm se manifestado a favor de tais recebimentos, por força dos precedentes estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil, a exemplo do que se transcreve abaixo:

TCE-MS – CONSULTA MS 880278 (TCE-MS)

Ementa: EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. AGENTESPOLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E DE LEI REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL, DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES, INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL OU MATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS.

Conclusão: Podem os Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores) receberem o 13º subsídio proporcional neste ano (a partir do mês de fevereiro), e integral nos seguintes, desde que obedeçam os limites constitucionais estabelecidos pelos inciso VI e VII do artigo 29 , combinado com o artigo 29-A, todos da Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, o que lhes assegurará a desnecessidade do cumprimento do princípio da anterioridade neste caso, garantido pela autonomia do Município, assegurada pelo artigo 18 da Constituição Republicana.

César Rômulo Rodrigues Assis é Advogado, Contabilista, Administrador, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário, Especialista em Direito do Estado, Mestre em Direito Público Municipal, Diretor Jurídico do IBAC, Diretor Jurídico da ABRACAM-DF, Consultor Jurídico do INTERLEGIS (SENADO FEDERAL). Autor dos Livros: Prática do Processo Legislativo Municipal, Sua Excelência o Vereador, A Gestão Contábil da Câmara Municipal e O Prefeito e a Moderna Administração Municipal. A Lei Orgânica do Município Comentada e Eleições Municipais 2012

Deixe uma resposta