Atila Jacomussi consegue Habeas Corpus no STF

O ministro do STF, Gilmar Mendes, concedeu ao prefeito de Mauá, Atila Jacomussi liminar que suspende a ordem de prisão decretada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região TRF 3). Segundo a decisão do ministro relator, cabe ao TRF 3 fixar as medidas cautelares diversas da prisão.
“Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender a ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Átila César Monteiro Jacomussi pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo 0000051-86.2017.4.05.8003), podendo o TRF 3 fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, na forma do art. 319 do CPP”.

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