Bancada do PPS de Ribeirão Pires questiona executivo sobre vazamento de informações sigilosas.

Os vereadores Edson Banha Savieto, Flávio Gomes e Paixão, representantes do PPS na Câmara de Ribeirão Pires questionam o governo do prefeito Kiko Teixeira (PSB) sobre suposto vazamento de informações sigilosas.

Através de ofício, os parlamentares solicitam informações quanto a notícias veiculadas pela imprensa, “quanto assuntos do Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, no que versa o Artigo 198…é vedada a divulgação”.

Na indagação, os edis querem saber:

  • Por quais canais, vazaram informações estritamente pessoais, quanto assuntos do Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, no que versa o Artigo 198?:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

  • Qual a Secretária que passou essas informações, descumprido o Código Tributário?
  • Qual foi o amparo legal, que permitiu tal ação?

Em sua página pessoal no Facebook, a vítima do suposto ilícito, Edinaldo de Menezes, demonstrou disposição em levar a questão aos tribunais.

“O que o Governo Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB) fizeram de expor, com mentiras, a questão do IPTU de minha família, pode gerar um belo processo contra a Prefeitura de Ribeirão Pires. Hoje os vereadores do PPS aprovaram um requerimento na Câmara Municipal solicitando informações sobre a violação ao artigo número 198 do Sistema Tributário Nacional. Já passei a questão ao advogado que está estudando o assunto. Logo mais informações”

Caso se confirme o vazamento por parte do executivo, a coisa pode ficar muito feia. Divulgar dado sigilo é grave, gravíssimo. Até onde sabemos, quebra de sigilo somente o judiciário pode fazer. Será que a desculpa será a velha e cabeluda “Eu não sabia? Não é meu amigo, ou não articulei contra algoz notório e público?” É como diria o Arnaldo: A Lei é clara! Mas em se tratando de Brasil, tudo pode não é mesmo nobre leitorado? Luís Carlos Nunes

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