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STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

Vereador Edmar solicita à Sabesp manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto em Ouro Fino.

Atendendo solicitação de moradores do bairro de Ouro Fino Paulista, o vereador Edmar Oldani (PV), teve requerimento aprovado em sessão realizada nesta quinta-feira (01) solicitando expedição de ofício à direção da Sabesp solicitando para que seja feita manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto, da Rua Japira altura do número 30, Bairro Pouso Alegre, Ouro Fino Paulista.

Conforme justificou o parlamentar “a solicitação deve-se ao fato que no local há um vazamento na rede de esgoto que está causando transtornos as residências e moradores próximos, tendo em vista que todos que os dejetos transbordados invadem essas moradias, em principal a de número 30”.

Após a aprovação do documento, a empresa será comunicada e deverá cumprir o pleito com a maior brevidade possível, é o que espera o vereador e os moradores das imediações.

STF vai julgar no dia 07 de março, a ADI 5619, que poderá acabar com nova eleição em caso de cassação da Chapa eleita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no próximo dia 07 de março, em sua 4ª Sessão ordinária com início previsto para às 14:00 a ADI 5619, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art.  da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

A matéria submetida à apreciação do STF é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal.

Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.

I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático, tendo por objeto o artigo 224, ~ 30, da Lei nO 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 40 da Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015. Eis, em destaque, o teor do dispositivo impugnado:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleições presidenciais. do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§3″ A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Após defender sua legitimidade ativa ad causam, o requerente sustenta que a norma atacada, ao prever a realização de novas eleições nas hipóteses de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, violaria o disposto nos artigos 29, inciso II; 46; e 77, todos da Constituição Federal, assim como os princípios da soberania popular (artigos 10 inciso I e parágrafo único; e 14, caput, da Constituição ), da proporcionalidade (artigo 5°, inciso L1V, da Carta) e da economicidade (artigo 70, caput, da Lei Maior). Além disso, alega que o dispositivo questionado não tutelaria suficientemente a legitimidade e a normalidade das eleições, nos termos do que preceitua o artigo 14, ~ 9°, da Carta Constitucional.

Nessa linha, assevera que seria inconstitucional “a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários” (ll. 06 da petição inicial). De acordo com o autor, nas eleições para os cargos de Senador da República e de Prefeito de Município com menos de duzentos mil eleitores, ambos disputados pelo sistema majoritário simples, a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos não justificaria a realização de novas eleições, considerando que a titulação do segundo colocado preservaria a vontade da maioria e atenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

O requerente ressalta, outrossim, que estimativas da Justiça Eleitoral indicariam que, por força do disposto pela norma sob invectiva, 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios brasileiros com menos de duzentos mil eleitores teriam de se submeter a novas eleições, o que confirmaria a suposta violação aos princípios constitucionais referidos.

Desse modo, entende que seria necessária a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para atestar do âmbito material de validade da norma impugnada os pleitos referentes ao sistema majoritário simples, de modo que a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos não implique a realização de novas eleições.

Diante dos argumentos expostos, o autor requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 224, * 3°, do Código Eleitoral quanto aos cargos disputados pelo sistema majoritário simples. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade “de uma hipótese de interpretação de aplicação da norma. do S3 do art. 224 do Código Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples” (n. 16 da petição
inicial). ADI n° 5619.\fl7. Robert0 Barroso.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Relator Roberto Barroso, que, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/1999, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

VEJA ABAIXO O QUE DIZ A LEI EM VIGOR

 Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

VEJA DO QUE SE TRATA A ADI 5619

Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 (1400)
ORIGEM : ADI – 5619 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
ADV.(A/S) : EZIKELLY BARROS (0031903/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
2.A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal. Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.
3.Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 24 de novembro 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Vereador Amaury solicita ao governo do Estado a implantação de Farmácia de Alto Custo.

O vereador Amaury Dias (PV) através de Moção fez um apelo ao governador do Estado para que seja implantado em Ribeirão Pires uma “Farmácia de Alto Custo”

Conforme argumentou o edil “com a implantação da Farmácia de Alto Custo na cidade, haverá significativa redução no fluxo de pacientes que atualmente tem de se deslocar até o Hospital Mário Covas localizado na cidade de Santo André o que ocasionará maior comodidade a pacientes e economia com o transporte”.

Segundo ainda Amaury, “com a implantação, serão beneficiados os moradores localizados na microrregião do ABC que compreendem os municípios de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Mauá”.

“Os medicamentos compõem parte importante dos cuidados em saúde, pois além de salvarem vidas, auxiliam na prevenção de epidemias e doenças e muitos desses medicamentos são, geralmente de uso contínuo e de custo elevado. Pois são utilizados no tratamento de doenças crônicas e raras”, disse o parlamentar.

Outro ponto destacado é que “a Região do Grande ABC faz parte da Região Metropolitana de São Paulo, porém com identidade própria e reúne uma população de mais de 2,5 milhões de habitantes, segundo dado do IBGE.

O documento foi aprovado por todos os vereadores presentes em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (01), e será encaminhado ao governador e a outros órgãos competente na esfera estadual.

Juízes federais decidem parar por causa de auxílio-moradia.

Juízes federais vão cruzar os braços no próximo dia 15 em protesto contra a possibilidade de extinção do auxílio-moradia para a categoria. A decisão foi tomada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) após consulta entre os seus associados (veja a íntegra da nota abaixo). “A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou”, disse o presidente da entidade, Roberto Veloso, ao anunciar a paralisação.

A medida tem o apoio de 81% dos 1.300 magistrados federais que participaram da consulta interna. Em comunicado, Veloso atribui a campanha contra o benefício a um movimento de grupos atingidos pela Operação Lava Jato.

“Assim, a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes. Primeiro e de forma deliberada, quando não se aprovou a recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real; segundo, quando foi acelerada a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular”, cita o juiz em nota.

Roberto Veloso compara a possibilidade de extinção do benefício mesmo para o juiz que mora em residência própria na cidade onde atua às medidas repressoras contra magistrados adotadas na Itália após a Operação Mãos Limpas. Ele aponta outras categorias que também recebem auxílio-moradia e questiona por que só os juízes estão ameaçados.

“Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada. Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório”, afirma.

Benefícios

Desde setembro de 2014, os juízes federais do país têm direito a receber um auxílio-moradia de R$ 4.378. A determinação veio por meio de liminares deferidas pelo ministro do STF Luiz Fux. Segundo a decisão, todos os magistrados têm o direito de receber o benefício, exceto nos casos em que haja uma residência oficial à disposição na localidade em que atuam. Isso vale até mesmo para a cúpula do Judiciário. Mesmo com um salário mensal de R$ 32.075, um dos mais altos da República, ministros de tribunais superiores também embolsam o auxílio.

Devido ao princípio da isonomia, outras carreiras jurídicas passaram a usufruir do benefício, por exemplo, procuradores da República, promotores de Justiça e juízes estaduais. Tudo isso tem um alto custo.

Um cálculo feito pela ONG Contas Abertas aponta que, de setembro de 2014 até dezembro do último ano, o auxílio-moradia custou à União e estados R$ 5,4 bilhões. Para chegar a esse montante, a ONG considerou que os benefícios se destinam a um universo de cerca de 30 mil pessoas, entre 17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público.

Veja a íntegra da nota da Ajufe:

“Encerrada a consulta aos associados, que integram a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na data de ontem (28/02), os juízes federais se manifestaram, por ampla maioria, compreendendo 81% de mais de 1.300 votantes, pela realização do movimento com paralisação no próximo dia 15 de março. A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou.

A operação Lava Jato vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção, combatendo-a, sem limites, o que está comprovado pela condenação de diversas autoridades nacionais que ocuparam cargos expressivos, fato inédito, até então, na história da República. É bom lembrar que várias pessoas poderosas estão atrás das grades.

Assim, a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes. Primeiro e de forma deliberada, quando não se aprovou a recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real; segundo, quando foi acelerada a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular.

Essa perseguição à magistratura federal é similar à que ocorreu depois da Operação Mãos Limpas, na Itália dos anos de 1990, quando, para enfraquecer o combate à corrupção, várias medidas foram aprovadas como punição aos juízes.

Chega-se, então, ao debate sobre o auxílio-moradia, ajuda de custo devida à magistratura, conforme previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional há quase 40 anos.

Esse mesmo benefício é pago em dinheiro ou através de concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, agentes políticos, oficiais das Forças Armadas, oficiais das Polícias Militares, servidores públicos, dentre tantas outras carreiras da União, dos Estados e dos Municípios, tudo dentro da mais estrita normalidade e sem nenhuma reclamação.

Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada.

Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório.

Brasília, 1º de março de 2018.

ROBERTO CARVALHO VELOSO
Presidente da Ajufe”

STF mantém inelegibilidade por Ficha Limpa a condenações anteriores à lei. Políticos eleitos em 2016 podem perder mandato.

O STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu nesta quinta-feira (1º) não limitar o alcance de uma decisão tomada pela própria Corte em outubro do ano passado que aplica o prazo de oito anos

de inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada. Antes de 2010, o prazo de inelegibilidade por crimes previstos na Ficha Limpa era de três anos.

O plenário aprovou que os efeitos da condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidades de recurso, devem ser aplicados “a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”. Isso pode fazer com que políticos que estejam atualmente no exercício do mandato percam seus cargos se estiverem enquadrados nessas condições.

Na retomada do julgamento, o ministro Ricardo Lewandovski, relator da questão de ordem que originou a decisão do Supremo, sugeriu que houvesse uma “modulação” dos efeitos e que a regra valesse só a partir das eleições de 2018. O ministro Luiz Fux, por sua vez, propôs que não houvesse qualquer limitação à determinação.

O voto de Lewandowski foi acompanhado por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Apesar da maioria, a proposta foi vencida porque uma modulação precisa de oito votos para sair vitoriosa.

Além de Fux, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra a modulação. (Luiz Fux, EdsonFachin, Luís Barroso e Rosa Weber também são ministro do TSE).

Apesar de ser relator, Lewandowski foi voto vencido no julgamento do caso no ano passado. Por inaugurar a tese vencedora, Fux foi designado como o redator do acórdão, ou seja, da decisão. O ministro ponderou que, nas eleições de 2018, já não haverá mais nenhuma influência da aplicação da tese, porque entre 2010 e este ano já terão decorrido os oitos anos previstos na lei.

Número de afetados na Câmara Federal

Lewandowski disse ter sido informado pela liderança do governo na Câmara dos Deputados de que a decisão atingiria mandatos de 24 eleitos em 2016, além de “um número incontável” de vereadores e deputados estaduais em exercício.

“Isso implicaria na necessidade de uma retotalização dos votos em função da redução do quociente eleitoral, alterando assim a lista final dos ocupantes de cargos parlamentares e também de chefia do Executivo”, argumentou.

Ele acrescentou que seria preciso ainda realizar eleições suplementares em “um momento de crise”, em que o orçamento da Justiça eleitoral está “substancialmente reduzido”.

Fux, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rebateu a argumentação de Lewandowski dizendo que o suposto recálculo “excepcionalmente só vai ocorrer nas hipóteses em que o candidato no dia do pleito concorreu com registro deferido com liminar [decisão temporária]”.

Ele também discordou do número apontado pelo colega. “Não são muitos casos, não, são poucos casos […] Esse número de pessoas que estão penduradas, aguardando esse julgado, são aqueles candidatos que querem que se aplique a Lei da Ficha Limpa de 2010 para frente, e por isso obtiveram uma liminar para concorrer”, comentou. Com informações do Portal UOL

Biblioteca Monteiro Lobato de Rio Grande da Serra recebe novos projetos.

Em 2017, mais de 3.000 pessoas passaram pelo local e realizados mais de 2.200 empréstimos de livros

A Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, fundada em 1987, ocupou diversos prédios, mas, atualmente, após sua reformulação, está localizada na região Central, junto ao CREB (Centro de Referência de Educação Básica). Em um espaço amplo, com mais de 200m² de área, ambientado para atender diversos públicos, a Biblioteca Municipal de Rio Grande da Serra possui um acervo diversificado, contando com, aproximadamente, 7.500 títulos, entre eles, clássicos da literatura brasileira e estrangeira, livros recém-lançados, literatura infantojuvenil, livros em braile, entre outros.

Possibilitando o acesso ao conhecimento, o espaço também disponibiliza grande número de enciclopédias, mapas, atlas, dicionários e muitos livros didáticos, além de oferecer o acesso à internet em seus computadores de forma gratuita.

Já aos usuários que buscam se manter informados, o local também recebe diariamente jornais da região, revistas semanais e gibis diversos. E caso queiram saber um pouco mais sobre Rio Grande da Serra e a região é possível ter acesso a livros que se dedicam a história e memória do lugar.

Estrutura

Além disso, o equipamento público possui um grande acervo de DVDs, contendo entrevistas, filmes, documentários, programas de TV, videoaulas que podem ser assistidos em uma cabine equipada e disponibilizada na própria biblioteca.

Com exceção dos periódicos que possuem assinatura regular, todo o acervo é composto basicamente por doações. No ano de 2017 mais de 3.000 pessoas passaram pela biblioteca e foram realizados mais de 2.200 empréstimos.

Novos projetos

Já para o ano de 2018 estão sendo planejadas ações de leitura mediada, contação de história, oficinas, entre outros projetos culturais e educacionais.

Além da possibilidade de fazer consulta local ao acervo é possível obter empréstimos dos exemplares. Para isso, os usuários necessitam fazer uma carteirinha que é confeccionada de forma gratuita. Caso você possua interesse, dirija-se a biblioteca levando cópia do RG, comprovante de residência e uma foto 3×4, basta somente isso para poder acessar tudo que a Biblioteca Municipal Monteiro Lobato pode lhe oferecer.

Serviço

A Biblioteca Municipal Monteiro Lobato está localizada a na Rua do Progresso, 251, de segunda a sexta das 8h15 às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4820-3214.

Vereador Anselmo Martins colhe demandas no Pilar Velho.

A convite dos pedidos moradores do bairro Pilar Velho, o vereador Anselmo Martins (PR), esteve nesta terça-feira (27) em diversas ruas da localidade verificando as condições das mesmas. O edil passou pelas ruas Ari Barroso, Agostinho dos Santos e Rubens Pelegrino e pôde contatar a más condições das vias.

Segundo Anselmo, “o encontro com os moradores foi para receber demandas locais e para verificar as condições em que se encontram o local”.

Telhado do ponto de ônibus está todo esburacado

O Pilar Velho tem diversas demandas. No encontro com os moradores solicitaram diversas melhorias. Na rua Ari Barroso, me foi solicitado serviço de manutenção da pavimentação da via, limpeza e conservação do campo de futebol que fica em frente a creche, troca do telhado do abrigo de ônibus e instalação de lixeiras comunitárias”, disse.

No Pilar Velho as vias necessitam de manutenção, queixam-se os moradores

Segundo ainda o vereador, “foi pedido ainda a instalação de uma academia ao ar livre e poda de árvores na rua Agostinho dos Santos. Já na rua Rubens Pelegrino, os moradores reivindicam que seja feita limpeza da via tendo em vista a queda de árvores e a reabertura da via com a poda de árvores que está fechando a passagem na rua”.

Colhidas as solicitações, Anselmo Martins assumiu o compromisso de encaminhar as solicitações  às Secretarias Responsáveis e acompanhar o andamento dos pedidos.

Prefeitura de Rio Grande da Serra assina convênio com Governo Estadual para a área social.

O governador Geraldo Alckmin e o prefeito Gabriel Maranhão assinaram nesta sexta-feira (23), um convênio de repasse de verbas para programas sociais na cidade. Ao todo, R$ 378.032,50 para o Fundo de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Desse total, R$ 222.782,70 deverão ser utilizados para Proteção Básica Social, R$ 82.614,39 para Proteção Especial de média complexidade e R$ 72.635,42 para Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Conforme o Termo de Responsabilidade e Adesão assinado, os recursos advindos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) vão beneficiar idosos, pessoas com deficiência, crianças e outros públicos.”

Além do governador Geraldo Alckmin e do prefeito Gabriel Maranhão, participaram do ato de assinatura, os secretários municipais, Israel Mendonça (Cidadania e Inclusão Social) e Gilvan Mendonça (Desenvolvimento Econômico e Turístico) e a diretora da DRADS (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) – Regional ABC, Mauralis da Silva Selan.

Aplicativo permite denúncia contra assédio no transporte público na grande São Paulo.

O aplicativo gratuito para celular, VouD, disponibiliza, a partir desta terça-feira (20), um recurso para denúncia anônima de ocorrências de assédio sexual nos transportes públicos da Grande São Paulo. O recurso também permite fazer notificações sobre furtos ou vandalismos nos trens e ônibus intermunicipais.

De acordo com a Autopass, empresa de serviços de mobilidade responsável pelo aplicativo, as informações farão parte de um banco de dados em desenvolvimento. Nele, poderão ser visualizadas as linhas, estações, terminais e trajetos que mais tiveram relatos de casos como esses.

O VouD também permitirá compra de créditos do cartão de transporte metropolitano BOM, consulta de saldo e busca por pontos de recarga mais próximos da localização do passageiro. O aplicativo está disponível para sistemas Android e iOS.

Pessoa com deficiência pode pedir gratuidade em viagens interestaduais.

Cerca de 200 mil pessoas utilizam o Passe Livre no país; solicitação deve ser feita pela internet

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios.

Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação online. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado no site. O serviço de inscrição com o envio de formulário pelos Correios será mantido.

Atualmente, o Passe Livre beneficia 200 mil brasileiros, mas o potencial é de atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas, segundo estimativas do cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério da Previdência Social. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa. O Ministério dos Transportes diz que emite cerca de 8 mil cartões do programa por mês.

Problemas

Mesmo com a nova funcionalidade, usuários do Passe Livre também reclamam de problemas para conseguir passagem. Por lei, toda empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional (a exigência não vale para ônibus do tipo leito).
Segundo o Ministério dos Transportes, o usuário que se sentir lesado pela empresa deve procurar um posto da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no próprio terminal rodoviário, ou ligar para o 166. Também é possível acionar diretamente os responsáveis pelo programa Passe Livre no ministério, por e-mail ou pelo telefone (61/3329-9098).

Jonathan Rago lança pré-candidatura para Prefeito de Rio Grande da Serra.

O vereador Jonathan Rago (PSD), popular Jhol Jhol, lançou neste domingo (25), a sua pré-candidatura a prefeito de Rio Grande da Serra.

Em sua página pessoal no Facebook, o parlamentar disse:

“Estou lançando a pré-candidatura a Prefeito a pedido de uma grande massa da população da cidade, pois em trabalho corpo a corpo sentimos a necessidade de uma nova opção para pleitear o Executivo da cidade com uma visão ousada e sem medo de represálias”.

Segundo informou Jhol Jhol ao blog Caso de Política, “uma reunião foi realizada no sábado (24), onde aliados e populares defenderam o seu nome”.

“Terei o maior prazer em combater os contras que tentam de alguma forma atrapalhar seu trabalho, e agregar com os que forem em favoráveis”.

Com o anúncio, Jhol Jhol que no parlamento municipal ocupa o posto de vice-presidente, é o terceiro vereador da cidade a confirmar publicamente o desejo em pleitear a cadeira de prefeito em Rio Grande da Serra nas eleições municipais de 2020.

Além de Jhol, o presidente da Casa de Leis João Mineiro (PSDB) se colocou a disposição e também Clauricio Bento (DEM) que disputa para ser o candidato indicado pelo Paço com as bênçãos do atual prefeito Gabriel Maranhão. Outro nome, é Benedito Araújo (PT).

Vereador Akira reivindica mais infraestrutura e melhorias em Rio Grande da Serra.

Com objetivo de atender demandas recebidas de munícipes, o vereador Akira Ono (PSB) apresentou durante sessão realizada nesta última quarta-feira (21) indicações de melhorias para alguns bairros de Rio Grande da Serra.

Segundo o parlamentar as referidas indicações são de grande importância para a população e uma vez executadas, trarão maior qualidade de vida aos munícipes.

“Nessa época do ano o mato cresce facilitando a proliferação de insetos, roedores transmissores de doenças como também animais peçonhentos além de transtornos já mencionados a falta de iluminação coloca riscos de assaltos e outros delitos aos moradores. Outro alvo desses requerimentos é amenizar transtornos causados aos moradores devido à ausência de limpeza e roçagem nas laterais das vias”, disse o vereador Akira.

Nos documentos propostos pelo edil estão:

  1. A limpeza e implantação de iluminação na viela existente que fica entre a rua Santo André e vereador Amilton José dos santos, ao lado da igreja Batista do bairro Vila Conde Siciliano;
  2. Manutenção com passagem de máquina patrol e posterior colocação de pedra de bica corrida em toda extensão da rua Edith Carvalho Neves, bem como limpeza e corte do mato em suas laterais, bairro Parque Rio Grande;
  3. A execução de serviços de limpeza e se possível a revitalização do córrego localizado na rua das Samambaias com a avenida José Belo, bairro Jardim Esperança;
  4. Através do Departamento da Vigilância Sanitária, informações quanto a realização de estudo, coleta e análise da potabilidade da água da “Biquinha da Pedreira”;
  5. Execução de serviços que resultem com a pavimentação do trecho final da rua Santa Catarina, bairro Jardim Santa Tereza.

Abaixo, cópia das referidas indicações propostas ao Poder Executivo

Vereadores de Ribeirão Pires aprovam projeto que proíbe alimentação de pombos.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 037/2017 que proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e locais públicos estabelecendo penalidades advertência apreensão do recipiente para quem for pego alimentando os animais.

Conforme justificou o autor da proposta, o vereador Anselmo Martins (PR) “apesar de simbolizarem a paz, os pombos são considerados pragas urbanas por serem hospedeiros de diversos organismos que prejudicam a saúde humana”. Segundo ainda salientou o parlamentar ribeirãopirense, “o crescimento contínuo da população de pombos nos centros urbanos” causa danos a população, “considerado uma calamidade sanitária em todo o mundo”.

O autor da proposta cita ainda que, os animais encontram nas cidades ambientes favoráveis para a sobrevivência e “diversificados tipos de alimentos oferecido além de variadas possibilidades de abrigos”.

“O controle populacional é a solução, que poderá ser feito através da redução de sua alimentação”, ainda conforme a justificativa. Os animais “alimentados procriam até seis vezes por ano, realizando postura que varia de dois a cinco ovos.  A previsão é de que, não havendo alimentação, no curto período de seis meses a situação da superpopulação seja reduzida a condições menos perigosas”.

Entre as principais doenças transmitidas pelos pombos estão complicações como: micoses, doenças respiratórias, pneumonias, infecções, febre, ínguas, ulcerações pelo corpo, anemia, náuseas, diarreia, dores de cabeça, cólicas abdominais e outras enfermidades.

Antes que siga para possível sanção do prefeito, o Projeto de Lei nº 037/2017 de autoria do vereador Anselmo Martins passa por segunda e decisiva votação na próxima quinta-feira (01 de março).

A proposta reforça ações e é prevista em Legislação Municipal

Conforme expõe a Lei Municipal nº 5.292, de 26/06/2009 que dispõe sobre ações para controle e prevenção de zoonoses sancionada pelo ex-prefeito Clóvis Volpi, em seu artigo primeiro é expresso:

“O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações de animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires passam a ser regulados pela presente Lei”.

No artigo terceiro, diz:

“Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I – prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;

II – preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.

§ 1º Compete ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, a promoção e implementação de ações de vigilância epidemiológica relacionada à zoonoses”.

Já na Seção VIII, dos animais sinantrópicos* e peçonhentos, o texto é enfático sob a responsabilidade e competência do Centro de Controle de Zoonoses de Ribeirão Pires, como segue abaixo:

Artigo 36. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais sinantrópicos, vetores e peçonhentos.

Artigo 37. É proibido o acúmulo de lixo, entulho ou outros materiais que propiciem a instalação, a proliferação e a alimentação de roedores, pombos, vetores e peçonhentos, seja em áreas públicas ou privadas, excetuando-se as áreas especialmente designadas pela autoridade competente para esse fim.

*Animal sinantrópico: Animal de espécie que, indesejavelmente, coabita com o homem, tal como roedores, baratas, moscas, pulgas, morcegos, pombos e outros semelhantes.

As pombas estão espalhadas pelos centros, ruas e praças das grandes cidades do mundo. É complicado chegar nestes locais sem que se encontre um grupo de pombas bisbilhotando os cantos atrás de comida. Dotadas de grande precisão devido a sua mira laser, nunca erram o alvo, sujando sempre a cabeça dos mais desavisados e manchando capôs dos carros. Luís Carlos Nunes

Abaixo a íntegra da Lei Municipal que prevê as ações para controle e prevenção de zoonoses em Ribeirão Pires.

Polícia prende 33 pedófilos. Prisões foram em Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo, Diadema e mais 16 municípios.

A Polícia Civil de São Paulo prendeu, na manhã desta terça-feira (20), 33 pessoas acusadas de crime de pedofilia, principalmente pelo armazenamento e distribuição de fotografias ou vídeos de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito. As prisões são parte da operação.

Policiais apreenderam até brinquedos durante operação de combate à pedofilia em São Paulo

Os suspeitos foram presos em municípios da Grande São Paulo. Os policiais cumpriram mandados em Carapicuíba, Cotia, Itapecerica da Serra, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba, Ferraz de Vasconcelos, Praia Grande, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Embu-Guaçu, Embu das Artes, Vargem Grande Paulista, Osasco e Taboão da Serra.
As investigações, que estão em andamento há seis meses, tiveram como base denúncia anônima de um morador de Taboão da Serra sobre um suspeito de armazenar material pornográfico. A partir daí, foi feito o levantamento de IP, que é a identidade de cada computador, o que levou a uma rede que inclui 49 pessoas.
De acordo com a delegada, Gilmara Natália dos Santos, ainda não é possível afirmar se há entre os presos responsáveis pela produção do material.

“Primeiro, eles estão sendo autuados por armazenamento, depois vamos identificar se estavam trocando o material.”

A delegada disse também que ainda não se sabe se há vítimas nas imagens. “Muitas vezes, a vítima está dentro da casa, sendo abusada, e as pessoas estão trocando as imagens.”
A delegada afirmou também que todos os alvos da operação são pessoas “acima de qualquer suspeita”, que não aparentavam ter envolvimento com esse tipo de crime.
Há, entre os presos, um funcionário de escola infantil, um diretor de bufê e um guarda civil municipal, além de um pai e um filho residentes na mesma casa, que, segundo a Polícia Civil, disseram não ter conhecimento de que ambos praticavam tal ato.

“Temos alvos com 7.000 arquivos no computador. Isso é muita coisa”, disse a delegada.

Os presos serão encaminhados para os centros de Detenção Provisória de suas cidades e, em seguida, para audiências de custódia nas respectivas cidades. A pena para tais crimes, prevista no Artigo 241 do Estatuto do Menor e do Adolescente (ECA), é de quatro anos de detenção.

“O crime de armazenar fotografias e vídeos é permanente. Para quem transmite, a pena é maior e não há fiança.”

A delegada ressaltou que uma das formas de detectar se há possibilidade de uma pessoa próxima estar praticando crime de pedofilia é a observação.

“É preciso prestar atenção no comportamento das pessoas. Uma pessoa retraída, calada, que busca ficar sozinha com crianças, oferece muitos doces, prêmios, pode ser um pedófilo. Entre os presos hoje, o perfil mais comum é de solteiros mais velhos e sem filhos”, disse Gilmara.

De acordo com o delegado do Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil, Márcio Fruett, alguns dos presos têm passagem pela polícia.

“Mas são passagens por outros tipos de crime, nada que chamasse a atenção para esse viés de crime sexual, principalmente contra crianças.”

com informações do Portal UOL

Petrobras e Transpetro abrem concurso público com mais de 600 vagas.

A Petrobras e a Transpetro abriram concurso público para o preenchimento de centenas de vagas em cargos de nível médio e superior com salários que chegam R$ 10.726,45 dependendo da função.

As vagas são para trabalhar em diversas localidades do país, entre elas as cidades de Barueri e Santos, em São Paulo, além de Vitória (ES), Macaé (RJ) e outras regiões.

Para se inscrever é necessário acessar a página da Cesgranrio (clique aqui), selecionar o concurso desejado, efetuar o preenchimento da ficha de cadastro e realizar o pagamento de taxa no valor de R$ 47,00 para cargos de nível médio e R$ 67,00 para cargos de nível superior.

O prazo para participar do concurso da Transpetro termina no dia 5 de março, enquanto que o da Petrobras vai até dia 7 do mesmo mês.

Vagas de nível superior
Enfermeiro do Trabalho Júnior (6), Engenheiro de Equipamentos Júnior de Elétrica (4), Eletrônica (4), Inspeção (3), Mecânica (6), Engenheiro de Meio Ambiente Júnior (1), Engenheiro de Petróleo Júnior (11), Engenheiro de Processamento Júnior (5), Engenheiro de Segurança Júnior (3), Engenheiro Naval Júnior (4), Geofísico Júnior – Física (2) e Geologia (1), Geólogo Júnior (4), Médico do Trabalho Júnior (6), Químico de Petróleo Júnior (1).

Vagas para níveis técnicos
Administração e Controle Júnior (16), Comercialização e Logística Júnior (6), Exploração de Petróleo Júnior – Geologia (2), Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior (3), Logística de Transporte Júnior – Controle (3), Logística de Transporte Júnior – Operação (2), Manutenção Júnior – Instrumentação (1), Segurança Júnior (3), Suprimento de Bens e Serviços Júnior – Administração (10), Suprimento de Bens e Serviços Júnior – Mecânica (1) e Químico de Petróleo Júnior (3).

Ônibus colide em grave acidente e deixa vários mortos e feridos.

do Jornal OExpresso – jornalista Carlos Alberto Sampaio

Um grave acidente entre um ônibus da Expresso Guanabara e duas carretas, na manhã desta quinta-feira (15/2), deixou mortos e feridos na BR-020, entre os povoados de JK e Bezerra, após o município de Formosa (GO), a 45km do Distrito Federal.

Segundo as informações preliminares da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estão confirmadas 6 mortes e 12 feridos graves. De acordo com a Polícia Militar do DF, várias pessoas ficaram presas nas ferragens até a chegada dos bombeiros.

Uma imagem postada em alguns perfis no Facebook mostra o ônibus com a lateral destruída e várias pessoas ao redor. Há informações de que há ao menos 50 pessoas no ônibus. Nas redes sociais, há relatos de que o impacto entre os veículos foi tão grande, que o transporte de passageiros teria se partido ao meio.

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) enviou uma aeronave e sete ambulâncias para ajudar no resgate das vítimas. Militares da corporação e agentes da PRF estão no local do acidente dando apoio às equipes de Goiás. O trânsito está totalmente interditado. O percurso conta com uma pista simples, com ultrapassagem proibida.

Vereador Jhol Jhol participa de sessão solene em Ribeirão Pires.

O vereador Jonathan Rago (PSD), popular Johol Jhol, esteve na última quinta-feira (15) na cidade de Ribeirão Pires. O vereador na oportunidade fez visita ao secretário Municipal de Segurança, Coronel José Luiz Navarro, onde buscou informações sobre os trabalhos na área de segurança e sobre a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Ainda na agenda, o edil participou de sessão solene em homenagem a Força de Segurança local, que diante de diversas ações empreendidas, ganhou notoriedade nacional.

Convidado a se sentar pelo presidente da Casa de Leis de Ribeirão Pires, Rubão Fernandes (PSD), junto aos vereadores da cidade, Jhol Jhol usou da palavra ao visitante.

Jhol Jhol, falou sobre a sua expectativa para a implantação da GCM em Rio Grande da Serra e lembrou dos esforços de seu mandato com os vereadores Clauricio Bento e Maciel da Padaria que garantiram recursos financeiros para a construção da 1ª Base da Guarda que será implantada em Rio Grande da Serra.

Veja abaixo o vídeo.

Tuiuti, Beija-Flor e intervenção militar no Rio de Janeiro.

Dois dias após quarta-feira de Cinzas, vem a bomba: incapaz de gerir a segurança pública em seu estado, o governador Luiz Fernando Pezão pede intervenção em seu estado, o que significa que as polícias civil e militar do Rio estarão sob o comando do general Walter Souza Braga Neto, chefe do comando do Leste. A tendência é que a população das comunidades mais carentes do Rio seja submetida a restrições de seus direitos para que se tenha uma pretensa sensação de maior segurança.

A solução para os problemas do Rio de Janeiro, no entanto, passa longe de uma intervenção militar. A saída mais urgente é recuperar os investimentos na indústria naval e na cadeia produtiva do setor de óleo e gás. No entanto, o vampirão da Tuiuti não apenas decidiu entregar o pré-sal, como praticamente matou a política de conteúdo local nas encomendas da Petrobras. Resultado: de todos os estados brasileiros, o Rio de Janeiro é aquele que mais sofre com o desemprego. Temer reduziu no orçamento da União, 10% em investimentos em segurança pública.

O caos fluminense revela que o Rio de Janeiro não precisa de militares, de “manifestoches” e muito menos de narrativas falsas, como a da Beija-Flor. A saída é mais escola, mais emprego, mais Tuiuti e mais Jessé Souza, autor do já clássico “A elite do atraso”, que inspirou o enredo da escola de samba de São Cristóvão.

“Não sou escravo de nenhum senhor, meu Paraíso é meu bastião, meu Tuiuti o quilombo da favela, é sentinela da libertação”.

Mudanças no Passe Livre Estudantil de Ribeirão restringem o direito de jovens à cidade.

Desde o início do ano letivo de 2018, os estudantes beneficiários do Passe Livre não têm mais o direito de usar o transporte público gratuitamente nas 24 horas do dia. Segundo levantou o blog Caso de Política “os alunos só podem fazê-lo em dois períodos de até duas horas, podendo embarcar quatro vezes em cada um dos períodos”.

Segundo informaram usuários, “a empresa Rigras, -concessionária em Ribeirão Pires – alega que as novas regras mantêm a finalidade do Passe Livre de disponibilizar o acesso à educação”, mas os estudantes e seus responsáveis rebatem o argumento, enfatizando a falta de incentivos para o direito de ir e vir participando de equipamentos culturais e espaços públicos da cidade.

Em 2017, a empresa Rigras obteve substancial redução de seus custos operacionais ao repassar aos seus motoristas a responsabilidade pelo recebimento das passagens tendo no mesmo ano um aumento da tarifa de R$ 3,80 para R$ 4,00. Um novo aumento da passagem é aguardado para os próximos dias.

A vida do estudante não pode estar restrita ao espaço escolar. Ele é de fundamental importância, mas é apenas o espaço básico para a educação. Privar os estudantes de baixa renda do seu direito à mobilidade, é o mesmo que limitar as possibilidades de desenvolvimento cultural e social dessa população. Luís Carlos Nunes

ROMU de Ribeirão desarticula e prende parte de quadrilha que atuou no carnaval.

No feriado de carnaval, Ribeirão Pires registrou quatro furtos a residências na região do centro alto, em uma destas residências, um veículo Honda Fit também foi furtado e junto com ele, os pertences da vítima.

No dia 15, o veículo foi encontrado pela equipe de Romu A/B no Jardim Caçula. No dia seguinte, os GCM’s, munidos de informações prenderam um indivíduo que fora identificado por filmagens. O meliante confessou a sua participação nos crimes e entregou alguns dos pertences furtados o que levou a uma outra prisão e a recuperação de mais objetos roubados.

Os criminosos foram encaminhados a Delegacia de polícia de Ribeirão Pires, onde as vítimas foram solicitadas para o reconhecimento dos seus bens.

Segundo as informações, foram encontrados sobre a posse dos detidos um tijolo de maconha. Eles confessaram também o furto de um outro veículo, um Ford EcoSport que foi abandonado em Mauá. Os indivíduos confessaram o furto em três das quatro residências furtadas. Dois integrantes desta quadrilha composta por quatro elementos já foram identificados e encontram-se foragidos. Por solicitação da autoridade e tendo em vista o andamento das investigações, as fotos dos outros indivíduos não serão divulgadas.

Ribeirão Pires abre inscrições para Oficina de Dublagem.

A Prefeitura de Ribeirão Pires abre inscrições para a Oficina de Dublagem. As inscrições devem ser realizadas entre os dias 19 a 21 de fevereiro, no Centro Cultural (Rua Dr. Yutaka Ishihara, 220, Jardim Pastoril), em três horários de atendimento: das 9h às 12h; das 14h às 17h e das 18h às 20h.

As vagas são limitadas, processo seletivo e as datas de matrículas serão divulgadas no ato da inscrição. Os interessados devem ter idade a partir dos 12 anos e passarão por teste de aptidão.

O projeto de estudo e prática de dublagem gratuito é uma parceria entre as Secretarias de Educação, Inclusão, Cultura e Tecnologia e Turismo e Desenvolvimento Econômico. A oficina terá duração de 3 meses e serão divididas em três turmas: às terças-feiras (manhã e tarde), às quartas-feiras (noite) e quintas-feiras (tarde). Mais informações pelo telefone 4824-1781.

Rio Grande da Serra: Comissão de Constituição se reúne para analisar projetos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de vereadores de Rio Grande da Serra se reuniu na ultima sexta-feira para analisar e discutir alguns projetos que deveram ser apresentados na próxima sessão da Casa de Leis.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Clauricio Bento, os temas são de grande importância para a cidade.

“Juntamente com os vereadores, Bibinho e Maciel da Padaria e o assessor jurídico da Câmara Cláudio, analisamos propostas do executivo que solicita entre outras a abertura de Credito adicional parao Fundo Social de Solidariedade Municipal, reajuste de aposentadorias e pensões dos segurados do Fundo de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Rio Grande da Serra e também um projeto de Lei  que autoriza Rio Grande da Serra, a reduzir o Percentual de rateio ao Consórcio Intermunicipal do Grande ABC.”

GCM de Ribeirão Pires é homenageada pela Câmara de vereadores.

A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires homenageou em sessão solene realizada nesta quinta-feira (15) a Guarda Civil Municipal (GCM) com a entrega da moção de aplausos.

“É uma homenagem à nossa valorosa Guarda Civil, que sempre realiza um bom trabalho. É preciso que se destaque ação empreendida que culminou com a prisão de oito integrantes que assassinaram o comerciante Reinaldo Basílio Dantas em 13 de janeiro com 34 facadas” disse o presidente da Câmara Rubão Fernandes (PSD).

Representando a GCM, o Subcomandante Sandro Torres Amante destacou que a segurança é um serviço prestado com constância pela corporação. “Temos um quadro de Guardas Municipais bem preparados que realmente gosta de realizar o serviço de policiamento. A Guarda de Ribeirão Pires é muito bem preparada sendo que em seus quadros temos homens e mulheres que receberam treinamento e abordagem com oficiais da Rota, técnicas antisequestro do Gate, treinamento em tiro e preparo da tropa de choque da Polícia Militar”, disse o guarda que comanda as equipes da ROMU na cidade.

Ainda no meio do evento, um vídeo produzido pela Câmara de Vereadores foi apresentado, com cenas de algumas atuações da corporação. O secretário Municipal de Segurança, Coronel José Luís Martins Navarro participou da cerimônia.

A Guarda Civil Municipal de Ribeirão Pires, criada pela Lei Municipal nº 348, de 08/09/1960 conta atualmente com efetivo de 140 guardas, sendo 113 ativos. A corporação dispõe de nove viaturas e duas motocicletas.

Seus integrantes aguardam desde agosto de 2014 o cumprimento da Lei Federal nº 13.022 que institui normas gerais e incumbências para as guardas municipais e também a Lei Municipal 042/2016 a qual criou o Estatuto da Guarda Civil Municipal e que tem como proposta valorizar o quadro da GCM com reconhecimento de antiguidade, hierarquia e progressão profissional.

Tão importante quando um policiamento ostensivo e repressivo contra a criminalidade no município, é a atuação da administração pública em outros setores essenciais. Saúde, Educação, Esportes, Lazer, Espaços de Convivência, Praças públicas são itens indispensáveis que em muito podem contribuir com o bem-estar social e influenciar no quesito segurança. É preciso urgentemente que nossos gestores tenham um olhar mais amplo sobre a questão. Diversos especialistas em segurança afirmam: “A segurança é também um estado psicológico! Uma sensação! Um sentimento individual e coletivo!” Sendo assim, onde adentrar uma viatura policial, que entre também o estado com os seus diversos serviços, ou seja; Saúde, Educação, Esportes, Lazer, Espaços de Convivência, Praças públicas. Não há dúvida que grande parte da atual e crescente criminalidade está ligada as drogas e ao tráfico. É mais do que necessário que se dê atenção e atendimento social, em especial a nossa juventude da periferia e de bairros mais distantes a região central da cidade. Luís Carlos Nunes

Acompanhe a seguir alguns discursos proferidos na Sessão Solene

Seja estagiário na Justiça Eleitoral. São 600 vagas para estudantes.

Estão abertas, até 25 de fevereiro de 2018, as inscrições para quem quiser ser estagiário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Os aprovados poderão desempenhar funções nas zonas eleitorais do Estado e na Secretaria do Tribunal. É uma oportunidade de trabalhar numa instituição sólida e respeitada no cenário nacional.

São oferecidas mais de 600 vagas e os interessados devem ter, no mínimo, 16 anos de idade e estar cursando o primeiro ou o segundo ano do ensino médio, no ato da inscrição. A carga horária é de quatro horas diárias, com direito a auxílio-transporte no valor de R$ 7,60 por dia estagiado, além de uma bolsa-auxílio de R$ 450,00. Para fazer inscrição, clique aqui.

Gabriel Maranhão quer iniciar em breve a 3ª etapa do Parque Linear em Rio Grande da Serra.

Aconteceu nesta quinta-feira (08), uma reunião na Secretaria Estadual da Casa Civil onde o prefeito Gabriel Maranhão apresentou ao mandatário da pasta, Samuel Moreira, o projeto da 3ª etapa do Parque Linear de Rio Grande da Serra.

Participaram do encontro de trabalho, a Secretária Municipal de Obras e Planejamento, Sandra Malvese, o Secretário Executivo do Conselho de Orientação do Fumefi, Widerson Tadeu Anzelotti e o assessor técnico, Mário Sérgio.

O FUMEFI tem por finalidade financiar e investir em projetos de interesse da Região Metropolitana de São Paulo. Suas operações são formalizadas por Instrumentos de liberação de crédito celebrados pelo Agente Financeiro, o Banco do Brasil, com as Prefeituras Municipais Beneficiárias das aplicações, sempre em nome da Casa Civil, seu Agente Promotor, a que está vinculado.

Os repasses financeiros decorrentes de contratos são realizados parceladamente, mediante pareceres conclusivos da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (EMPLASA), na qualidade de Agente Técnico, emitidos a partir de valores documentalmente apresentados pelas beneficiárias, correspondentes aos serviços efetivamente executados, em conformidade com as medições mensais das obras por elas contratadas.

A 3ª etapa do Parque Linear corresponde à conclusão dos trabalhos, com o prolongamento da canalização existente na Avenida José Belo (área de manancial), e instalação de quadras poliesportivas e espaço recreativo e de lazer