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Parque Linear de Rio Grande da Serra recupera espaço verde e espaço de lazer.

Inaugurado em 1º de julho de 2016, o Parque Linear em Rio Grande da Serra é mais uma opção de lazer.

O Parque Linear Luiz Antônio Correa, localizado na Avenida José Bello, no Recanto das Flores tem aproximadamente 8000 m² de área foi realizado sobre um antigo aterro e conta com quadra esportiva, quiosques, playground e ciclovia, entre outras atrações, além de monitoramento por câmera interligado com a Polícia Militar, atendendo principalmente pessoas que residem na região da Vila Conde, Recanto das Flores, Vila Tsuzuki e demais bairros vizinhos.

Com o objetivo de iniciar a última etapa do Parque, no dia 08 de fevereiro, uma reunião na Secretaria Estadual da Casa Civil, o prefeito Gabriel Maranhão apresentou ao mandatário da pasta, Samuel Moreira, o projeto da 3ª etapa do Parque Linear de Rio Grande da Serra.

A 3ª etapa do Parque Linear prevê o prolongamento da canalização existente na Avenida José Belo (área de manancial), e instalação de quadras poliesportivas e espaço recreativo e de lazer.

Através da belíssima imagem aérea captura pela equipe “Meu Drone da Serra” é possível notar a importância do parque que trouxe para Rio Grande da Serra a recuperação de importante espaço verde antes em completo estado de degradação.

TSE cassa mandato de governador do Tocantins.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV) por caixa dois durante a campanha de 2014. A ação que foi concluída pela Corte na manhã desta quinta-feira (22) começou a ser analisada pelo tribunal no ano passado. O processo foi iniciado após a apreensão de R$ 500 mil em espécie em um avião na cidade de Piracanjuba (GO). A bordo, estavam também milhares de santinhos da campanha de Miranda.

No ano passado, o ministro Luiz Fux havia pedido vista, mais tempo para analisar o caso. A relatora da ação, ministra Luciana Lóssio, havia votado contra a cassação, ainda no ano passado. Por 4 votos a 3, os ministros do TSE decidiram também pelo cumprimento imediato da medida, mesmo que a defesa dos políticos ainda possa entrar com embargos para recorrer contra a decisão.

Os políticos foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de abuso de poder econômico na campanha de 2014. Ambos teriam contraído um empréstimo supostamente fictício de R$ 1,5 milhão, feito pelo irmão de Miranda, mas os recursos foram destinados a abastecer caixa dois da campanha eleitoral do governador, segundo a denúncia.

Miranda e Cláudia Lélis acabaram absolvidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), por ausência de provas, pois mensagens de WhatsApp colhidas nos celulares dos acusados teriam sido obtidas de forma ilegal.

O MPE recorreu ao TSE, que começou a julgar o caso em plenário em 28 de março do ano passado. Na ocasião, a relatora, a então ministra Luciana Lóssio, absolveu os acusados, por entender que não havia provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha eleitoral. O julgamento acabou suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Nesta quinta-feira, ao retomar o caso, Fux afirmou que “há elementos sim, fortíssimos, de provimento” do recurso do MPE pela cassação, como “diversas ligações telefônicas captadas por intermédio de autorização judicial, minutos antes do flagrante delito”, referindo-se à apreensão na aeronave.

Votaram junto com Fux, pela cassação, os ministros Rosa Weber, Admar Gonzaga, Jorge Mussi e Luís Roberto Barroso. O ministro Napoleão Nunes Maia ficou vencido junto com a ministra-relatora, Luciana Lóssio, ao votar pela não cassação.

Em sustentação oral durante o julgamento, a defesa do governador e de sua vice insistiram que mensagens de WhatsApp usadas como prova foram obtidas de modo irregular, anulando a investigação. Os advogados também defenderam não haver provas de que os recursos apreendidos no avião eram destinados à campanha eleitoral.

Com informações da Agência Brasil

Marcelo Oliveira propõe Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização pela falta de água em Mauá.

Preocupado com a constante falta de água na cidade, o vereador Marcelo Oliveira (PT), apresentou requerimento sugerindo a criação de uma “Comissão Especial” para acompanhamento e fiscalização no sentido de encontrar soluções para o problema. No documento, Marcelo Oliveira sugere a possibilidade de repactuação no contrato de concessão entre as partes (SABESP e SAMA).

“A população não aguenta mais a falta de água nas torneiras. Essa comissão é para encontrar um caminho junto com o governo entender o que está acontecendo”, ressalta Marcelo Oliveira.

A propositura apresentada por Oliveira na sessão da Câmara Municipal do dia 20 de março tem por objetivo inserir o poder legislativo nas discussões acerca da busca de  soluções para essa “crise hídrica municipal”, uma vez que os vereadores são os agentes públicos com atribuição de fiscalizar e representar o povo.

“Vou continuar dialogando com os demais vereadores sobre a importância da criação dessa comissão, já que a votação será na próxima sessão (27/03). Esse requerimento não é da situação nem da oposição, é da cidade”, conclui Marcelo Oliveira.

Coop abre inscrições para diversos cursos gratuitos.

A Coop – Cooperativa de Consumo promove mensalmente, o Ciclo de Palestras, iniciativa para o mercado varejista. No mês de abril, as inscrições serão abertas a partir do dia 23 de março e deverão ser realizadas gratuitamente na Central de Relacionamentos – 0800-772-2667. As vagas são limitadas e os cursos acontecerão nas unidades de Santo André (Queirós, Industrial e Capuava), São Bernardo do Campo (Joaquim Nabuco e Café Filho), Diadema e Ribeirão Pires.

Os cooperados poderão optar pelos temas: Alimentação na saúde da mulher; Alimentação Saudável; Aprenda e faça: Bolo em formato de coração para decorações; Aproveitamento Integral dos Alimentos; Câncer de Mama e Diagnóstico Precoce; Design de sobrancelha especial para o Dia das Mães; Dia das Mães Saudável; Faça e Venda: Porta-óculos e nécessaires sustentáveis; Faça um porta-retrato de palitos de picolé para presentear a mamãe; Faixa Para Cabelo em Tricô Para Esportes Divertidos; Gastronomia Saudável: Festival Árabe; Gnochi de batata doce ao ragu de linguiça e salada verde ao molho especial para o Dia das Mães; Mamãe saudável: Filés de frango chapeados ao creme de champignons e sobremesa gelada de frutas; Porta-manicure para o Dia das Mães; Presilha de cabelo para festa – Faça e Venda; Safra dos Alimentos e Impactos na Saúde;  Um toque especial nas Carnes do Almoço do Dia das Mães e Vinhos do Chile.

A programação completa está disponível em www.portalcoop.com.br.

Grupo de Rio Grande da Serra faz vaquinha para criar santuário para animais abandonados.

Uma chácara em Rio Grande da Serra pode se tornar abrigo para centenas de cães e gatos resgatados das ruas. Para isso, o projeto de proteção animal “Cantinho do Amor” pede ajuda para custear as obras do local e transformá-lo em uma espécie de santuário.

Com uma despesa mensal de cerca de 6 mil reais, além de dívidas altíssimas em clínicas veterinárias, as protetoras criaram uma vaquinha on-line (ajude aqui) para arrecadar o montante de R$ 50 mil e dar seguimento às obras na nova sede. “Qualquer valor é bem-vindo e já faz a diferença”, diz Sandra Campos, uma das voluntárias à frente do projeto.

Hoje, com 50 cães e 75 gatos, o projeto recebe o apoio da ONG Ampara Animal e promove feiras de adoção dos gatinhos todos os sábados na Cobasi da Rua Augusta, em São Paulo.

Vamos ajudar? Faça sua doação aqui. Qualquer valor é válido.

Outras formas de ajudar:

Itaú

Agência: 0691

Conta Poupança: 19777-6/500

Dayana Garcia Machado

Bradesco

Agência: 0557

Conta Poupança: 1012758-0

Dayana Garcia Machado

Banco do Brasil

Agência: 4723-6

Conta Poupança: 570.412-0

variação 51

Sandra Ap. L. Campos

“Você é uma pessoa horrível, mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia”, diz Barroso a Gilmar.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protagonizaram novo bate-boca em plenário, com trocas de ofensas pessoais. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, precisou suspender a sessão para acalmar os ânimos.

Durante julgamento sobre a constitucionalidade ou não de doações ocultas para campanhas eleitorais, Mendes fez críticas a diversas decisões recentes do Supremo, inclusive a “manobra” que liberou o aborto para grávidas com até três meses de gestação, ação relatada por Barroso.

“Agora eu vou dar uma de esperto e vou conseguir a decisão do aborto. De preferência com três ministros, que aí a gente consegue com dois a um”, ironizou Mendes, em referência ao julgamento de um habeas corpus, na Primeira Turma, no qual a decisão do aborto foi tomada.

“Vossa Excelência me deixe fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado”, reagiu Barroso, com a voz elevada.

“É um absurdo [que] Vossa Excelência faça um comício aqui, para falar grosserias. Vossa Excelência não consegue articular um argumento. Fica procurando. Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida, para Vossa Excelência, é só ofender as pessoas, não tem nenhuma ideia. Nenhuma. Nenhuma!”, acrescentou Barroso.

Cármen Lúcia resolveu então interromper a sessão, mas antes Gilmar Mendes soltou mais uma provocação ao microfone dirigida ao ministro Barroso: “o senhor deveria fechar seu escritório de advocacia”, disse.

Essa não a primeira vez que os dois ministros protagonizam um bate-boca acalorado em plenário. Ambos têm se colocado como antagonistas na Corte. Por um lado, Barroso defende uma postura mais assertiva do Judiciário, que segundo ele deveria suprir lacunas deixadas pelo Legislativo e Executivo, ao mesmo tempo em que deve ser mais rígido no âmbito criminal.

Mendes, em campo oposto, defende que o Judiciário deve ter um maior cuidado com a independência entre os Poderes da República, e também que os ministros do Supremo devam observar uma maior garantia de direitos individuais e do devido processo legal em ações penais.

Abaixo o vídeo

Veja um outro embate entre os ministros

Iminência da prisão de Lula eleva tensão no STF e pressão sobre Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia tem Marco Aurélio em seu encalço para provocar decisão sobre prisão em segunda instância

Caso se confirme, uma questão de ordem a ser apresentada pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quarta-feira (21) terá sido o clímax de uma tensão crescente na corte diante da iminência da prisão do ex-presidente Lula, que pode sair já na próxima semana. O magistrado, que tem fama de ser “voto vencido” por constituir minoria em muitos julgamentos, é relator de duas ações que questionam a constitucionalidade da prisão depois de condenação em segunda instância – caso de Lula, sentenciado a 12 anos e um mês de cadeia. Imbuído de sua tendência a divergir, Marco Aurélio pode jogar a fagulha definitiva no ambiente cada vez mais inflamável do Supremo.

Segundo o regimento interno do STF, a apresentação da questão de ordem, instrumento por meio do qual discussões técnicas são levantadas, implica votação de plenário, com máximo de 11 votos – o regimento também prioriza a análise de habeas corpus, independentemente da pauta pré-definida, caso o investigado esteja preso ou em vias de ser preso. Caso a demanda de Marco Aurélio seja aprovada pela maioria do pleno, ou seja, caso ao menos seis ministros considerem pertinente a reanálise sobre a prisão já na segunda instância, ela deverá ser incluída na pauta de julgamentos já na próxima sessão plenária, segundo ministros dispostos a rediscutir o assunto. A possibilidade foi publicada em primeira mão pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, na noite desta terça-feira (20). A jornalista informa ainda que Marco Aurélio quis levantar a questão de ordem na semana passada.

Presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, voluntária ou involuntariamente, tem tido papel fundamental na manutenção da alta temperatura no fórum máximo do Judiciário. Nos últimos dias, a magistrada tem repetido enfaticamente, em veículos de imprensa com grande alcance nacional, que não cede às pressões dos interessados na retomada do julgamento. E, nesse sentido, tem contrariado ao menos cinco ministros do Supremo, de um total de 11, que se posicionam contra a antecipação da pena. Diante das pressões para que paute o assunto diante da excepcionalidade do caso (primeira prisão de um ex-presidente), Cármen tem dito não ver razões para a providência.

Ex-procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, Cármen protagonizou um desencontro que traduz o estado de tensão do STF às portas da prisão de Lula. Como foi amplamente noticiado nos últimos dias, os 11 ministros da corte deveriam ter se reunido informalmente com Cármen ontem (terça, 20), por sugestão do decano do tribunal, Celso de Mello. Mas a ministra não convidou sequer um colega para o encontro – que, por óbvio, não se deu por falta de convidados. Ela alegou, por meio de sua assessoria de imprensa, não ter ficado claro, depois do acerto da reunião com Celso, que lhe caberia a tarefa de convocar os pares para a conversa.

Nesta terça-feira (20), Celso de Mello reafirmou que a sugestão para a reunião foi feita e acatada por Cármen na última quarta-feira (14), no gabinete dele. “Se não houve convite por parte da presidência, isso significa que ela não se mostrou interessada”, lamentou o decano, para quem o encontro teria servido para evitar uma “cobrança inédita” sobre a colega de toga, acerca da prisão após segunda instância, caso uma questão de ordem viesse a ser apresentada.

“Isso nunca aconteceu na história do Supremo. Ao menos nos quase 29 anos em que estou aqui. É para evitar um constrangimento inédito que se sugeriu – e a presidente aceitou – esse encontro que manteve comigo, com o ministro [Luiz] Fux. Ambos estiveram no meu gabinete quarta-feira [14] à noite”, afirmou Celso de Mello a jornalistas que cobrem o STF. Questionado se poderia ser ele a formular tal questão de ordem, o decano desconversou. “Não sei. Vamos aguardar amanhã.”

Ironicamente, Cármen é ministra do STF desde junho de 2006 por indicação de Lula, a quem pode julgar em breve. Além disso, é prima de terceiro grau do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, que agora defende o petista nos tribunais superiores. Sepúlveda era o decano do Supremo naquele ano, quando a parente apenas iniciava sua trajetória na corte. Ambos se reuniram em 14 de março último (foto abaixo), no gabinete de Cármen no STF, em visita oficial que constava da agenda da ministra – ao contrário da ocasião em que foi ela foi anfitriã, em sua casa em Brasília, do presidente Michel Temer (MDB), alvo de dois inquéritos suspensos e dois ativos no Supremo.

Artigo 5º

Cabe a Cármen, como presidente do STF, organizar a pauta de matérias a serem analisadas no pleno. Decidida a não pautar o tema da vez, a ministra tem recebido críticas de juristas, de setores da advocacia e de parlamentares, para quem é responsabilidade do Supremo se posicionar como Poder moderador quando questões de extrema importância se apresentem. Ante à possibilidade de inédita prisão de um ex-presidente da República, opositores da antecipação da pena consideram um erro grave a reinterpretação do conceito de presunção de inocência em detrimento do dispositivo constitucional pertinente (artigo 5º, inciso 57 da Carta Magna).

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz a norma vigente no Título I (“Dos direitos e garantias fundamentais”).

Ao menos um ministro, Gilmar Mendes, já anunciou que irá modificar seu voto anterior, proferido em 17 de fevereiro de 2016, de modo a reverter o placar final no sentido de que se aguarde ao menos o recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes que uma pessoa comece a cumprir pena. Em via contrária, a ministra Rosa Weber, que votou contra a antecipação da pena, já sinalizou disposição em votar diferentemente.

Atila cogita esposa no lugar do pai para deputado estadual.

O prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), pode lançar a sua esposa, Andreia Rios como candidato a deputado estadual, no lugar de seu pai e presidente da Câmara, Admir Jacomussi (PRP).

A possibilidade ganha corpo e musculatura dentro do governo e também entre lideranças políticas da região do ABC. A expectativa é de que a decisão sobre os representantes do Paço de Mauá seja tomada ainda no final de março, porém; a data limite prevista pela legislação eleitoral é de 7 de abril para que ocupantes de cargos públicos se desincompatibilizem de seus respectivos cargos. Andreia Rios é a atual presidente do Fundo Social de Solidariedade da cidade e assumiu recentemente a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

Segundo informações, Andréia vem demonstrando desenvoltura política o que vem atraindo olhares tanto do prefeito Atila como de lideranças políticas da região.

Um auxiliar próximo ao Paço de Mauá afirma que “Andréia é o melhor nome, por ser mulher, conhecer bem os meandros da política e ser pessoa da mais alta confiança do prefeito”.

Caso seja confirmado o nome da primeira dama de Mauá para disputar uma cadeira no parlamento estadual, o pai de Atila, Admir Jacomussi, presidente da Câmara de vereadores, disputará vaga de deputado federal.

Morre o físico Britânico Stephen Hawking.

Um dos maiores cientistas de sua geração, o físico britânico Stephen Hawking, de 76 anos, morreu na noite desta terça-feira; informação foi dada por um porta-voz da família; até o momento ainda não se sabe a causa de sua morte

Da Sputnik Brasil

O físico britânico Stephen Hawking, de 76 anos, morreu na noite desta terça-feira. A informação foi dada por um porta-voz da família. Até o momento ainda não se sabe a causa de sua morte.

“Estamos profundamente entristecidos pelo fato de o nosso amado pai ter morrido. Ele foi um grande cientista e um extraordinário homem cujo trabalho e legado viverão por muitos anos”, escreveram Lucy, Robert e Tim, filhos de Hawking.

Físico teórico, cosmólogo, autor e diretor de pesquisa do Centro de Cosmologia Teórica da Universidade de Cambridge. Seus trabalhos científicos incluem uma colaboração com Roger Penrose sobre teoremas de singularidade gravitacional no quadro da relatividade geral e a previsão teórica de que os buracos negros emitem radiação, muitas vezes chamado de radiação Hawking.

Hawking foi o primeiro a estabelecer uma teoria da cosmologia explicada por uma união da teoria geral da relatividade e da mecânica quântica. Ele é um partidário vigoroso da interpretação de múltiplos mundos da mecânica quântica.

Hawking teve uma forma rara de início precoce, progressiva, de esclerose lateral amiotrófica (ELA) que gradualmente o paralisou ao longo das décadas. Hawking surpreendeu médicos em todo o mundo, enquanto vivia apesar da doença que geralmente leva à morte dentro de anos. O diagnóstico da doença foi feito quando ele tinha 21 anos.

Os filhos ressaltaram sua “coragem e persistência” e seu “brilhantismo e humor”.

“Uma vez, ele disse: ‘O Universo não seria grande coisa se não fosse o lar das pessoas que você ama.’ Nós sentiremos sua falta para sempre”, escreveram.

O lado humano de Stephen Hawking

Pela primeira vez, – final de 2017) – a Universidade de Cambridge disponibilizou a tese de doutoramento de Stephen Hawking, defendida em 1966, intitulada Properties of expanding universes. Tal publicação levou à quebra do site da instituição, devido ao intenso número de visitantes que procurava aceder ao primeiro grande manuscrito daquele que é hoje um dos maiores ícones da ciência. Professor Lucasiano da mesma Universidade (cargo máximo atribuído pela instituição no que diz respeito à docência da Matemática) entre 1979 e 2009, a história de vida e o contributo científico de Stephen Hawking quase que dispensam apresentações. Uma referência para a ciência enquanto físico teórico e cosmólogo, bem como para a humanidade enquanto pessoa e lutador contra a esclerose lateral amiotrófica, a procura massiva e o crash do site da instituição justificam-se pelo facto de um dos maiores físicos e mais brilhantes carismáticos físicos contemporâneos que se doutorou com apenas 24 anos.

Seria expectável o efeito gerado pela divulgação da tese de Stephen Hawking. Na altura em que se preparava para terminar o seu doutoramento, já lhe teria sido diagnosticado a doença que o marcaria para toda a vida e que posteriormente o deixaria preso a uma cadeira de rodas comunicando através de um computador. A verdade é que Stephen Hawking contrariou tudo e todos, até mesmo os médicos que apenas lhe davam apenas mais uns meros anos de vida. No famoso livro A Minha Breve História e no filme A Teoria de Tudo, constam bem as dificuldades que Stephen Hawking encontrou para acabar a tese que lhe valeria o grau de Doutor. A sua vasta obra de divulgação científica contagiou aqueles que procuraram saber mais sobre a ciência e também sobre a história de vida deste físico. Hoje, com 75 anos completados em Fevereiro, Stephen Hawking não pretende parar e a divulgação da sua tese de doutoramento passados mais de 50 anos é a prova disso. São 134 as páginas que marcam o primeiro grande feito na carreira científica de Stephen Hawking. O próprio pretende, com o acesso livre ao seu manuscrito, “Inspirar as pessoas ao redor do mundo a procurar as estrelas e não a seus pés; para se perguntar sobre o nosso lugar no universo e para tentar fazer sentido do cosmos.” dizendo ainda que “Qualquer um, em qualquer lugar do mundo, deve ter acesso livre e sem obstáculos a todas as grandes pesquisa e ideias no espectro da compreensão humana.” Com isto Stephen Hawking pretende assim continuar a inspirar pessoas divulgando o seu trabalho e as suas ideias.

Esta é mais uma prova de que Stephen Hawking, mais do que um cientista, pretende assumir-se acima de tudo como ser humano. Ateu convicto, pois segundo o próprio “o universo é governado pelas leis da ciência que até podem ter um criador mas esse mesmo criador nunca terá o poder para refutar tais leis” e também porque “se Deus existisse não teria necessidade de criar Universos diferentes”, a sua contribuição enquanto físico, matemático e cosmólogo valeu-lhe inúmeros prémios e condecorações. O próprio tem ainda um astro com o seu nome: o asteroide 7672 Hawking situado na cintura de asteróides. Destacam-se ainda as principais publicações de divulgação científica como Uma Breve História do Tempo, O Universo numa Casca de Noz, Uma Nova História do Tempo ou ainda O Grande Desígnio. O lado humano de Stephen Hawking é de tal grandiosidade que este permitiu que a sua voz computacional estivesse presente em canções como Keep Talking dos Pink Floyd bem como em episódios de diversas séries com The Simpsons, Futurama ou a famosa série The Big Bang Theory, tudo sob sua autorização e consentimento, permitindo até que fosse possível alguma brincadeira com a sua impossibilidade motora tudo isto dentro dos limites. Stephen Hawking demonstra assim mais uma vez, ao divulgar a sua tese de doutoramento publicamente, que as suas qualidades em quanto ser humano se elevam acima de todas as suas outras e que é possível ser-se cientista e ter ao mesmo tempo um enorme lado humano. Porque é nesse lado humano que se conseguem encontrar os verdadeiros cientistas.

Prefeito Gabriel Maranhão protocola documentação solicitando enquadramento de MIT na Assembleia Legislativa.

O prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão, esteve na última quarta-feira, 28 de fevereiro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, para protocolar documentação necessária para a inclusão do município na listagem do Estado como Município de Interesse Turístico (MIT) conforme publicado pelo blog Caso de Política. (ver matéria clicando aqui)

A iniciativa legislativa é do deputado estadual Sebastião Santos (PRB) através do Projeto de Lei nº 71/2017. Caso a cidade seja alçada à condição de MIT receberá anualmente R$ 700 mil para investir no setor do turismo.

Na oportunidade, o prefeito Maranhão esteve acompanhado pelos Secretários Municipais Israel Mendonça (Cidadania e Inclusão Social) e por Gilvan Mendonça (Desenvolvimento Econômico e Turístico), a quem o prefeito fez questão de agradecer pelo empenho neste processo.

“Além de toda equipe da nossa administração, quero salientar e agradecer o empenho do Poder Legislativo e do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que também não mediram esforços em nos ajudar no preparo desta documentação. E, mais do que isso, quero que toda a população de Rio Grande da Serra saiba da importância desta iniciativa, afinal, com a conquista do MIT, nossa cidade passará a receber mais recursos e poderemos planejar novas ações para o desenvolvimento, não só do turismo, mas da economia e de toda a sociedade”, disse o alcaide.

Rio Grande da Serra possui as qualidades necessárias para alavancar o desenvolvimento em diversas áreas, seja indústria limpa, comercial, prestação de serviços, hotelaria, gastronômico e esporte em diversas modalidades. Possui infraestrutura urbana em franco desenvolvimento e estruturação, disponibilidade de energia elétrica, água em abundância. Esta localizada em local de fácil acesso, com boas estradas, trem e linhas de ônibus.

Vereador Banha indica criação de Eco Pontos em Ribeirão Pires.

O vereador Edson Banha Savieto (PPS), indicou ao executivo municipal a instalação de “Eco pontos – Estação de Entrega Voluntária de Inservíveis” nos bairros de Ribeirão Pires.

“Nossa solicitação se justifica tendo em vista que com a falta dos referidos pontos de coletas têm gerado sérios problemas ambientais para a cidade, com o descarte irregular desses materiais tanto em áreas públicas como em terrenos particulares não murados, onde se prolifera insetos e animais nocivos à saúde”, disse Banha.

Segundo ainda o parlamentar “algumas pessoas se habituaram a jogar lixo em qualquer canto, e isso é uma questão cultural. Precisamos enquanto poder público orientar a população sobre novas práticas dando-lhes oportunidades reais de preservar o meio ambiente tornando nossa cidade um lugar cada vez mais sustentável”, concluiu.

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

Vereador Edmar solicita à Sabesp manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto em Ouro Fino.

Atendendo solicitação de moradores do bairro de Ouro Fino Paulista, o vereador Edmar Oldani (PV), teve requerimento aprovado em sessão realizada nesta quinta-feira (01) solicitando expedição de ofício à direção da Sabesp solicitando para que seja feita manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto, da Rua Japira altura do número 30, Bairro Pouso Alegre, Ouro Fino Paulista.

Conforme justificou o parlamentar “a solicitação deve-se ao fato que no local há um vazamento na rede de esgoto que está causando transtornos as residências e moradores próximos, tendo em vista que todos que os dejetos transbordados invadem essas moradias, em principal a de número 30”.

Após a aprovação do documento, a empresa será comunicada e deverá cumprir o pleito com a maior brevidade possível, é o que espera o vereador e os moradores das imediações.

STF vai julgar no dia 07 de março, a ADI 5619, que poderá acabar com nova eleição em caso de cassação da Chapa eleita.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no próximo dia 07 de março, em sua 4ª Sessão ordinária com início previsto para às 14:00 a ADI 5619, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art.  da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

A matéria submetida à apreciação do STF é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal.

Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.

I – DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático, tendo por objeto o artigo 224, ~ 30, da Lei nO 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), introduzido pelo artigo 40 da Lei nO 13.165, de 29 de setembro de 2015. Eis, em destaque, o teor do dispositivo impugnado:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do pais nas eleições presidenciais. do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais. julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§3″ A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Após defender sua legitimidade ativa ad causam, o requerente sustenta que a norma atacada, ao prever a realização de novas eleições nas hipóteses de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados, violaria o disposto nos artigos 29, inciso II; 46; e 77, todos da Constituição Federal, assim como os princípios da soberania popular (artigos 10 inciso I e parágrafo único; e 14, caput, da Constituição ), da proporcionalidade (artigo 5°, inciso L1V, da Carta) e da economicidade (artigo 70, caput, da Lei Maior). Além disso, alega que o dispositivo questionado não tutelaria suficientemente a legitimidade e a normalidade das eleições, nos termos do que preceitua o artigo 14, ~ 9°, da Carta Constitucional.

Nessa linha, assevera que seria inconstitucional “a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários” (ll. 06 da petição inicial). De acordo com o autor, nas eleições para os cargos de Senador da República e de Prefeito de Município com menos de duzentos mil eleitores, ambos disputados pelo sistema majoritário simples, a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos não justificaria a realização de novas eleições, considerando que a titulação do segundo colocado preservaria a vontade da maioria e atenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

O requerente ressalta, outrossim, que estimativas da Justiça Eleitoral indicariam que, por força do disposto pela norma sob invectiva, 145 (cento e quarenta e cinco) Municípios brasileiros com menos de duzentos mil eleitores teriam de se submeter a novas eleições, o que confirmaria a suposta violação aos princípios constitucionais referidos.

Desse modo, entende que seria necessária a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, para atestar do âmbito material de validade da norma impugnada os pleitos referentes ao sistema majoritário simples, de modo que a anulação de menos de 50% (cinquenta por cento) dos votos não implique a realização de novas eleições.

Diante dos argumentos expostos, o autor requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 224, * 3°, do Código Eleitoral quanto aos cargos disputados pelo sistema majoritário simples. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade “de uma hipótese de interpretação de aplicação da norma. do S3 do art. 224 do Código Eleitoral. qual seja. no caso de eleição majoritária simples” (n. 16 da petição
inicial). ADI n° 5619.\fl7. Robert0 Barroso.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Relator Roberto Barroso, que, nos termos do rito previsto pelo artigo 12 da Lei n° 9.868/1999, solicitou informações às autoridades requeridas, bem como determinou a oitiva da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

VEJA ABAIXO O QUE DIZ A LEI EM VIGOR

 Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

 Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

VEJA DO QUE SE TRATA A ADI 5619

Secretaria Judiciária
Decisões e Despachos dos Relatores
Processos Originários
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.619 (1400)
ORIGEM : ADI – 5619 -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
ADV.(A/S) : EZIKELLY BARROS (0031903/DF)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.
(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Democrático – PSD Nacional, em face do § 3º, do art. 224, do Código Eleitoral, introduzido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que estabelece a hipótese de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.
2.A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 29, II, art. 46, bem como o art. 77, todos da Constituição Federal. Decorre disso, relevante discussão sobre a realização de novas eleições como critério exclusivo de sucessão nos pleitos majoritários.
3.Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 24 de novembro 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Vereador Amaury solicita ao governo do Estado a implantação de Farmácia de Alto Custo.

O vereador Amaury Dias (PV) através de Moção fez um apelo ao governador do Estado para que seja implantado em Ribeirão Pires uma “Farmácia de Alto Custo”

Conforme argumentou o edil “com a implantação da Farmácia de Alto Custo na cidade, haverá significativa redução no fluxo de pacientes que atualmente tem de se deslocar até o Hospital Mário Covas localizado na cidade de Santo André o que ocasionará maior comodidade a pacientes e economia com o transporte”.

Segundo ainda Amaury, “com a implantação, serão beneficiados os moradores localizados na microrregião do ABC que compreendem os municípios de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Mauá”.

“Os medicamentos compõem parte importante dos cuidados em saúde, pois além de salvarem vidas, auxiliam na prevenção de epidemias e doenças e muitos desses medicamentos são, geralmente de uso contínuo e de custo elevado. Pois são utilizados no tratamento de doenças crônicas e raras”, disse o parlamentar.

Outro ponto destacado é que “a Região do Grande ABC faz parte da Região Metropolitana de São Paulo, porém com identidade própria e reúne uma população de mais de 2,5 milhões de habitantes, segundo dado do IBGE.

O documento foi aprovado por todos os vereadores presentes em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (01), e será encaminhado ao governador e a outros órgãos competente na esfera estadual.

Juízes federais decidem parar por causa de auxílio-moradia.

Juízes federais vão cruzar os braços no próximo dia 15 em protesto contra a possibilidade de extinção do auxílio-moradia para a categoria. A decisão foi tomada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) após consulta entre os seus associados (veja a íntegra da nota abaixo). “A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou”, disse o presidente da entidade, Roberto Veloso, ao anunciar a paralisação.

A medida tem o apoio de 81% dos 1.300 magistrados federais que participaram da consulta interna. Em comunicado, Veloso atribui a campanha contra o benefício a um movimento de grupos atingidos pela Operação Lava Jato.

“Assim, a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes. Primeiro e de forma deliberada, quando não se aprovou a recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real; segundo, quando foi acelerada a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular”, cita o juiz em nota.

Roberto Veloso compara a possibilidade de extinção do benefício mesmo para o juiz que mora em residência própria na cidade onde atua às medidas repressoras contra magistrados adotadas na Itália após a Operação Mãos Limpas. Ele aponta outras categorias que também recebem auxílio-moradia e questiona por que só os juízes estão ameaçados.

“Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada. Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório”, afirma.

Benefícios

Desde setembro de 2014, os juízes federais do país têm direito a receber um auxílio-moradia de R$ 4.378. A determinação veio por meio de liminares deferidas pelo ministro do STF Luiz Fux. Segundo a decisão, todos os magistrados têm o direito de receber o benefício, exceto nos casos em que haja uma residência oficial à disposição na localidade em que atuam. Isso vale até mesmo para a cúpula do Judiciário. Mesmo com um salário mensal de R$ 32.075, um dos mais altos da República, ministros de tribunais superiores também embolsam o auxílio.

Devido ao princípio da isonomia, outras carreiras jurídicas passaram a usufruir do benefício, por exemplo, procuradores da República, promotores de Justiça e juízes estaduais. Tudo isso tem um alto custo.

Um cálculo feito pela ONG Contas Abertas aponta que, de setembro de 2014 até dezembro do último ano, o auxílio-moradia custou à União e estados R$ 5,4 bilhões. Para chegar a esse montante, a ONG considerou que os benefícios se destinam a um universo de cerca de 30 mil pessoas, entre 17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público.

Veja a íntegra da nota da Ajufe:

“Encerrada a consulta aos associados, que integram a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na data de ontem (28/02), os juízes federais se manifestaram, por ampla maioria, compreendendo 81% de mais de 1.300 votantes, pela realização do movimento com paralisação no próximo dia 15 de março. A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou.

A operação Lava Jato vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção, combatendo-a, sem limites, o que está comprovado pela condenação de diversas autoridades nacionais que ocuparam cargos expressivos, fato inédito, até então, na história da República. É bom lembrar que várias pessoas poderosas estão atrás das grades.

Assim, a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes. Primeiro e de forma deliberada, quando não se aprovou a recomposição do subsídio, direito previsto na Constituição Federal, cuja perda já atinge 40% do seu valor real; segundo, quando foi acelerada a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, em total desvirtuamento das 10 medidas contra a corrupção, projeto esse de iniciativa popular.

Essa perseguição à magistratura federal é similar à que ocorreu depois da Operação Mãos Limpas, na Itália dos anos de 1990, quando, para enfraquecer o combate à corrupção, várias medidas foram aprovadas como punição aos juízes.

Chega-se, então, ao debate sobre o auxílio-moradia, ajuda de custo devida à magistratura, conforme previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional há quase 40 anos.

Esse mesmo benefício é pago em dinheiro ou através de concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, agentes políticos, oficiais das Forças Armadas, oficiais das Polícias Militares, servidores públicos, dentre tantas outras carreiras da União, dos Estados e dos Municípios, tudo dentro da mais estrita normalidade e sem nenhuma reclamação.

Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada.

Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório.

Brasília, 1º de março de 2018.

ROBERTO CARVALHO VELOSO
Presidente da Ajufe”

STF mantém inelegibilidade por Ficha Limpa a condenações anteriores à lei. Políticos eleitos em 2016 podem perder mandato.

O STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu nesta quinta-feira (1º) não limitar o alcance de uma decisão tomada pela própria Corte em outubro do ano passado que aplica o prazo de oito anos

de inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada. Antes de 2010, o prazo de inelegibilidade por crimes previstos na Ficha Limpa era de três anos.

O plenário aprovou que os efeitos da condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidades de recurso, devem ser aplicados “a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”. Isso pode fazer com que políticos que estejam atualmente no exercício do mandato percam seus cargos se estiverem enquadrados nessas condições.

Na retomada do julgamento, o ministro Ricardo Lewandovski, relator da questão de ordem que originou a decisão do Supremo, sugeriu que houvesse uma “modulação” dos efeitos e que a regra valesse só a partir das eleições de 2018. O ministro Luiz Fux, por sua vez, propôs que não houvesse qualquer limitação à determinação.

O voto de Lewandowski foi acompanhado por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Apesar da maioria, a proposta foi vencida porque uma modulação precisa de oito votos para sair vitoriosa.

Além de Fux, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra a modulação. (Luiz Fux, EdsonFachin, Luís Barroso e Rosa Weber também são ministro do TSE).

Apesar de ser relator, Lewandowski foi voto vencido no julgamento do caso no ano passado. Por inaugurar a tese vencedora, Fux foi designado como o redator do acórdão, ou seja, da decisão. O ministro ponderou que, nas eleições de 2018, já não haverá mais nenhuma influência da aplicação da tese, porque entre 2010 e este ano já terão decorrido os oitos anos previstos na lei.

Número de afetados na Câmara Federal

Lewandowski disse ter sido informado pela liderança do governo na Câmara dos Deputados de que a decisão atingiria mandatos de 24 eleitos em 2016, além de “um número incontável” de vereadores e deputados estaduais em exercício.

“Isso implicaria na necessidade de uma retotalização dos votos em função da redução do quociente eleitoral, alterando assim a lista final dos ocupantes de cargos parlamentares e também de chefia do Executivo”, argumentou.

Ele acrescentou que seria preciso ainda realizar eleições suplementares em “um momento de crise”, em que o orçamento da Justiça eleitoral está “substancialmente reduzido”.

Fux, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rebateu a argumentação de Lewandowski dizendo que o suposto recálculo “excepcionalmente só vai ocorrer nas hipóteses em que o candidato no dia do pleito concorreu com registro deferido com liminar [decisão temporária]”.

Ele também discordou do número apontado pelo colega. “Não são muitos casos, não, são poucos casos […] Esse número de pessoas que estão penduradas, aguardando esse julgado, são aqueles candidatos que querem que se aplique a Lei da Ficha Limpa de 2010 para frente, e por isso obtiveram uma liminar para concorrer”, comentou. Com informações do Portal UOL

Biblioteca Monteiro Lobato de Rio Grande da Serra recebe novos projetos.

Em 2017, mais de 3.000 pessoas passaram pelo local e realizados mais de 2.200 empréstimos de livros

A Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, fundada em 1987, ocupou diversos prédios, mas, atualmente, após sua reformulação, está localizada na região Central, junto ao CREB (Centro de Referência de Educação Básica). Em um espaço amplo, com mais de 200m² de área, ambientado para atender diversos públicos, a Biblioteca Municipal de Rio Grande da Serra possui um acervo diversificado, contando com, aproximadamente, 7.500 títulos, entre eles, clássicos da literatura brasileira e estrangeira, livros recém-lançados, literatura infantojuvenil, livros em braile, entre outros.

Possibilitando o acesso ao conhecimento, o espaço também disponibiliza grande número de enciclopédias, mapas, atlas, dicionários e muitos livros didáticos, além de oferecer o acesso à internet em seus computadores de forma gratuita.

Já aos usuários que buscam se manter informados, o local também recebe diariamente jornais da região, revistas semanais e gibis diversos. E caso queiram saber um pouco mais sobre Rio Grande da Serra e a região é possível ter acesso a livros que se dedicam a história e memória do lugar.

Estrutura

Além disso, o equipamento público possui um grande acervo de DVDs, contendo entrevistas, filmes, documentários, programas de TV, videoaulas que podem ser assistidos em uma cabine equipada e disponibilizada na própria biblioteca.

Com exceção dos periódicos que possuem assinatura regular, todo o acervo é composto basicamente por doações. No ano de 2017 mais de 3.000 pessoas passaram pela biblioteca e foram realizados mais de 2.200 empréstimos.

Novos projetos

Já para o ano de 2018 estão sendo planejadas ações de leitura mediada, contação de história, oficinas, entre outros projetos culturais e educacionais.

Além da possibilidade de fazer consulta local ao acervo é possível obter empréstimos dos exemplares. Para isso, os usuários necessitam fazer uma carteirinha que é confeccionada de forma gratuita. Caso você possua interesse, dirija-se a biblioteca levando cópia do RG, comprovante de residência e uma foto 3×4, basta somente isso para poder acessar tudo que a Biblioteca Municipal Monteiro Lobato pode lhe oferecer.

Serviço

A Biblioteca Municipal Monteiro Lobato está localizada a na Rua do Progresso, 251, de segunda a sexta das 8h15 às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4820-3214.

Vereador Anselmo Martins colhe demandas no Pilar Velho.

A convite dos pedidos moradores do bairro Pilar Velho, o vereador Anselmo Martins (PR), esteve nesta terça-feira (27) em diversas ruas da localidade verificando as condições das mesmas. O edil passou pelas ruas Ari Barroso, Agostinho dos Santos e Rubens Pelegrino e pôde contatar a más condições das vias.

Segundo Anselmo, “o encontro com os moradores foi para receber demandas locais e para verificar as condições em que se encontram o local”.

Telhado do ponto de ônibus está todo esburacado

O Pilar Velho tem diversas demandas. No encontro com os moradores solicitaram diversas melhorias. Na rua Ari Barroso, me foi solicitado serviço de manutenção da pavimentação da via, limpeza e conservação do campo de futebol que fica em frente a creche, troca do telhado do abrigo de ônibus e instalação de lixeiras comunitárias”, disse.

No Pilar Velho as vias necessitam de manutenção, queixam-se os moradores

Segundo ainda o vereador, “foi pedido ainda a instalação de uma academia ao ar livre e poda de árvores na rua Agostinho dos Santos. Já na rua Rubens Pelegrino, os moradores reivindicam que seja feita limpeza da via tendo em vista a queda de árvores e a reabertura da via com a poda de árvores que está fechando a passagem na rua”.

Colhidas as solicitações, Anselmo Martins assumiu o compromisso de encaminhar as solicitações  às Secretarias Responsáveis e acompanhar o andamento dos pedidos.

Prefeitura de Rio Grande da Serra assina convênio com Governo Estadual para a área social.

O governador Geraldo Alckmin e o prefeito Gabriel Maranhão assinaram nesta sexta-feira (23), um convênio de repasse de verbas para programas sociais na cidade. Ao todo, R$ 378.032,50 para o Fundo de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Desse total, R$ 222.782,70 deverão ser utilizados para Proteção Básica Social, R$ 82.614,39 para Proteção Especial de média complexidade e R$ 72.635,42 para Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Conforme o Termo de Responsabilidade e Adesão assinado, os recursos advindos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) vão beneficiar idosos, pessoas com deficiência, crianças e outros públicos.”

Além do governador Geraldo Alckmin e do prefeito Gabriel Maranhão, participaram do ato de assinatura, os secretários municipais, Israel Mendonça (Cidadania e Inclusão Social) e Gilvan Mendonça (Desenvolvimento Econômico e Turístico) e a diretora da DRADS (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) – Regional ABC, Mauralis da Silva Selan.

Aplicativo permite denúncia contra assédio no transporte público na grande São Paulo.

O aplicativo gratuito para celular, VouD, disponibiliza, a partir desta terça-feira (20), um recurso para denúncia anônima de ocorrências de assédio sexual nos transportes públicos da Grande São Paulo. O recurso também permite fazer notificações sobre furtos ou vandalismos nos trens e ônibus intermunicipais.

De acordo com a Autopass, empresa de serviços de mobilidade responsável pelo aplicativo, as informações farão parte de um banco de dados em desenvolvimento. Nele, poderão ser visualizadas as linhas, estações, terminais e trajetos que mais tiveram relatos de casos como esses.

O VouD também permitirá compra de créditos do cartão de transporte metropolitano BOM, consulta de saldo e busca por pontos de recarga mais próximos da localização do passageiro. O aplicativo está disponível para sistemas Android e iOS.

Pessoa com deficiência pode pedir gratuidade em viagens interestaduais.

Cerca de 200 mil pessoas utilizam o Passe Livre no país; solicitação deve ser feita pela internet

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios.

Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação online. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado no site. O serviço de inscrição com o envio de formulário pelos Correios será mantido.

Atualmente, o Passe Livre beneficia 200 mil brasileiros, mas o potencial é de atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas, segundo estimativas do cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério da Previdência Social. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa. O Ministério dos Transportes diz que emite cerca de 8 mil cartões do programa por mês.

Problemas

Mesmo com a nova funcionalidade, usuários do Passe Livre também reclamam de problemas para conseguir passagem. Por lei, toda empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional (a exigência não vale para ônibus do tipo leito).
Segundo o Ministério dos Transportes, o usuário que se sentir lesado pela empresa deve procurar um posto da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no próprio terminal rodoviário, ou ligar para o 166. Também é possível acionar diretamente os responsáveis pelo programa Passe Livre no ministério, por e-mail ou pelo telefone (61/3329-9098).

Jonathan Rago lança pré-candidatura para Prefeito de Rio Grande da Serra.

O vereador Jonathan Rago (PSD), popular Jhol Jhol, lançou neste domingo (25), a sua pré-candidatura a prefeito de Rio Grande da Serra.

Em sua página pessoal no Facebook, o parlamentar disse:

“Estou lançando a pré-candidatura a Prefeito a pedido de uma grande massa da população da cidade, pois em trabalho corpo a corpo sentimos a necessidade de uma nova opção para pleitear o Executivo da cidade com uma visão ousada e sem medo de represálias”.

Segundo informou Jhol Jhol ao blog Caso de Política, “uma reunião foi realizada no sábado (24), onde aliados e populares defenderam o seu nome”.

“Terei o maior prazer em combater os contras que tentam de alguma forma atrapalhar seu trabalho, e agregar com os que forem em favoráveis”.

Com o anúncio, Jhol Jhol que no parlamento municipal ocupa o posto de vice-presidente, é o terceiro vereador da cidade a confirmar publicamente o desejo em pleitear a cadeira de prefeito em Rio Grande da Serra nas eleições municipais de 2020.

Além de Jhol, o presidente da Casa de Leis João Mineiro (PSDB) se colocou a disposição e também Clauricio Bento (DEM) que disputa para ser o candidato indicado pelo Paço com as bênçãos do atual prefeito Gabriel Maranhão. Outro nome, é Benedito Araújo (PT).

Vereador Akira reivindica mais infraestrutura e melhorias em Rio Grande da Serra.

Com objetivo de atender demandas recebidas de munícipes, o vereador Akira Ono (PSB) apresentou durante sessão realizada nesta última quarta-feira (21) indicações de melhorias para alguns bairros de Rio Grande da Serra.

Segundo o parlamentar as referidas indicações são de grande importância para a população e uma vez executadas, trarão maior qualidade de vida aos munícipes.

“Nessa época do ano o mato cresce facilitando a proliferação de insetos, roedores transmissores de doenças como também animais peçonhentos além de transtornos já mencionados a falta de iluminação coloca riscos de assaltos e outros delitos aos moradores. Outro alvo desses requerimentos é amenizar transtornos causados aos moradores devido à ausência de limpeza e roçagem nas laterais das vias”, disse o vereador Akira.

Nos documentos propostos pelo edil estão:

  1. A limpeza e implantação de iluminação na viela existente que fica entre a rua Santo André e vereador Amilton José dos santos, ao lado da igreja Batista do bairro Vila Conde Siciliano;
  2. Manutenção com passagem de máquina patrol e posterior colocação de pedra de bica corrida em toda extensão da rua Edith Carvalho Neves, bem como limpeza e corte do mato em suas laterais, bairro Parque Rio Grande;
  3. A execução de serviços de limpeza e se possível a revitalização do córrego localizado na rua das Samambaias com a avenida José Belo, bairro Jardim Esperança;
  4. Através do Departamento da Vigilância Sanitária, informações quanto a realização de estudo, coleta e análise da potabilidade da água da “Biquinha da Pedreira”;
  5. Execução de serviços que resultem com a pavimentação do trecho final da rua Santa Catarina, bairro Jardim Santa Tereza.

Abaixo, cópia das referidas indicações propostas ao Poder Executivo

Vereadores de Ribeirão Pires aprovam projeto que proíbe alimentação de pombos.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovaram nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei nº 037/2017 que proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e locais públicos estabelecendo penalidades advertência apreensão do recipiente para quem for pego alimentando os animais.

Conforme justificou o autor da proposta, o vereador Anselmo Martins (PR) “apesar de simbolizarem a paz, os pombos são considerados pragas urbanas por serem hospedeiros de diversos organismos que prejudicam a saúde humana”. Segundo ainda salientou o parlamentar ribeirãopirense, “o crescimento contínuo da população de pombos nos centros urbanos” causa danos a população, “considerado uma calamidade sanitária em todo o mundo”.

O autor da proposta cita ainda que, os animais encontram nas cidades ambientes favoráveis para a sobrevivência e “diversificados tipos de alimentos oferecido além de variadas possibilidades de abrigos”.

“O controle populacional é a solução, que poderá ser feito através da redução de sua alimentação”, ainda conforme a justificativa. Os animais “alimentados procriam até seis vezes por ano, realizando postura que varia de dois a cinco ovos.  A previsão é de que, não havendo alimentação, no curto período de seis meses a situação da superpopulação seja reduzida a condições menos perigosas”.

Entre as principais doenças transmitidas pelos pombos estão complicações como: micoses, doenças respiratórias, pneumonias, infecções, febre, ínguas, ulcerações pelo corpo, anemia, náuseas, diarreia, dores de cabeça, cólicas abdominais e outras enfermidades.

Antes que siga para possível sanção do prefeito, o Projeto de Lei nº 037/2017 de autoria do vereador Anselmo Martins passa por segunda e decisiva votação na próxima quinta-feira (01 de março).

A proposta reforça ações e é prevista em Legislação Municipal

Conforme expõe a Lei Municipal nº 5.292, de 26/06/2009 que dispõe sobre ações para controle e prevenção de zoonoses sancionada pelo ex-prefeito Clóvis Volpi, em seu artigo primeiro é expresso:

“O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações de animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires passam a ser regulados pela presente Lei”.

No artigo terceiro, diz:

“Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I – prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;

II – preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.

§ 1º Compete ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, a promoção e implementação de ações de vigilância epidemiológica relacionada à zoonoses”.

Já na Seção VIII, dos animais sinantrópicos* e peçonhentos, o texto é enfático sob a responsabilidade e competência do Centro de Controle de Zoonoses de Ribeirão Pires, como segue abaixo:

Artigo 36. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais sinantrópicos, vetores e peçonhentos.

Artigo 37. É proibido o acúmulo de lixo, entulho ou outros materiais que propiciem a instalação, a proliferação e a alimentação de roedores, pombos, vetores e peçonhentos, seja em áreas públicas ou privadas, excetuando-se as áreas especialmente designadas pela autoridade competente para esse fim.

*Animal sinantrópico: Animal de espécie que, indesejavelmente, coabita com o homem, tal como roedores, baratas, moscas, pulgas, morcegos, pombos e outros semelhantes.

As pombas estão espalhadas pelos centros, ruas e praças das grandes cidades do mundo. É complicado chegar nestes locais sem que se encontre um grupo de pombas bisbilhotando os cantos atrás de comida. Dotadas de grande precisão devido a sua mira laser, nunca erram o alvo, sujando sempre a cabeça dos mais desavisados e manchando capôs dos carros. Luís Carlos Nunes

Abaixo a íntegra da Lei Municipal que prevê as ações para controle e prevenção de zoonoses em Ribeirão Pires.

Polícia prende 33 pedófilos. Prisões foram em Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo, Diadema e mais 16 municípios.

A Polícia Civil de São Paulo prendeu, na manhã desta terça-feira (20), 33 pessoas acusadas de crime de pedofilia, principalmente pelo armazenamento e distribuição de fotografias ou vídeos de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito. As prisões são parte da operação.

Policiais apreenderam até brinquedos durante operação de combate à pedofilia em São Paulo

Os suspeitos foram presos em municípios da Grande São Paulo. Os policiais cumpriram mandados em Carapicuíba, Cotia, Itapecerica da Serra, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba, Ferraz de Vasconcelos, Praia Grande, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Embu-Guaçu, Embu das Artes, Vargem Grande Paulista, Osasco e Taboão da Serra.
As investigações, que estão em andamento há seis meses, tiveram como base denúncia anônima de um morador de Taboão da Serra sobre um suspeito de armazenar material pornográfico. A partir daí, foi feito o levantamento de IP, que é a identidade de cada computador, o que levou a uma rede que inclui 49 pessoas.
De acordo com a delegada, Gilmara Natália dos Santos, ainda não é possível afirmar se há entre os presos responsáveis pela produção do material.

“Primeiro, eles estão sendo autuados por armazenamento, depois vamos identificar se estavam trocando o material.”

A delegada disse também que ainda não se sabe se há vítimas nas imagens. “Muitas vezes, a vítima está dentro da casa, sendo abusada, e as pessoas estão trocando as imagens.”
A delegada afirmou também que todos os alvos da operação são pessoas “acima de qualquer suspeita”, que não aparentavam ter envolvimento com esse tipo de crime.
Há, entre os presos, um funcionário de escola infantil, um diretor de bufê e um guarda civil municipal, além de um pai e um filho residentes na mesma casa, que, segundo a Polícia Civil, disseram não ter conhecimento de que ambos praticavam tal ato.

“Temos alvos com 7.000 arquivos no computador. Isso é muita coisa”, disse a delegada.

Os presos serão encaminhados para os centros de Detenção Provisória de suas cidades e, em seguida, para audiências de custódia nas respectivas cidades. A pena para tais crimes, prevista no Artigo 241 do Estatuto do Menor e do Adolescente (ECA), é de quatro anos de detenção.

“O crime de armazenar fotografias e vídeos é permanente. Para quem transmite, a pena é maior e não há fiança.”

A delegada ressaltou que uma das formas de detectar se há possibilidade de uma pessoa próxima estar praticando crime de pedofilia é a observação.

“É preciso prestar atenção no comportamento das pessoas. Uma pessoa retraída, calada, que busca ficar sozinha com crianças, oferece muitos doces, prêmios, pode ser um pedófilo. Entre os presos hoje, o perfil mais comum é de solteiros mais velhos e sem filhos”, disse Gilmara.

De acordo com o delegado do Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil, Márcio Fruett, alguns dos presos têm passagem pela polícia.

“Mas são passagens por outros tipos de crime, nada que chamasse a atenção para esse viés de crime sexual, principalmente contra crianças.”

com informações do Portal UOL