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Cadastre o seu telefone no “Não me Perturbe” e bloqueie ligações indesejáveis de telemarketing

O serviço “Não Me Perturbe”, inaugurado nesta terça-feira, 16, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em parceria com as empresas de telecomunicações brasileiras, já conta com 620 mil cadastros de usuários. O número foi revelado pela assessoria de imprensa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A novidade registra os dados do usuário em um cadastro para que ele deixe de receber ligações de telemarketing com ofertas e produtos relacionados a empresas de telecomunicações. Tais empresas também participaram do desenvolvimento do serviço, em atendimento a determinação da Justiça. A saber, as empresas envolvidas são Algar, Claro/NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Telefônica/Vivo e TIM em parceria com a ABR Telecom.

Segundo o presidente substituto da Anatel, conselheiro Emmanoel Campelo, “o registro de mais de meio milhão de cadastros no primeiro dia, sem que o site tenha ficado fora do ar, mostra o rigor técnico com que esse trabalho foi desenvolvido”. O conselheiro destacou, ainda, que a criação do site é um ponto de partida para maior proteção dos consumidores de telecomunicações. “O uso excessivo do telemarketing é um fenômeno mundial, não se trata de um problema apenas do Brasil”, afirmou, lembrando que o setor de telecomunicações é o primeiro a dar uma resposta eficiente para a questão.

O serviço também utiliza dados previamente cadastrados nos Procons estaduais para reforçar a base de dados, integrando as informações em caráter federal e contando com áreas de denúncia para o caso de usuários que ainda estejam recebendo ligações após 30 dias da realização do cadastro.

Elisa Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, ressaltou que o setor de telecomunicações responde por 32% das chamadas de telemarketing. “As ligações podem vir de qualquer lugar do mundo, o que configura um grande desafio. Até setembro, no entanto, pretendemos evoluir o ‘Não Me Perturbe’ e entregar uma solução completa, que sirva de exemplo também para outros setores”, afirmou.

O usuário que busca que quer se cadastrar deve preencher um formulário no site oficial do Não Me Perturbe. o qual passa a ter validade em até 30 dias e emite um comprovante do bloqueio. A remoção do cadastro também pode ser pedida pelo mesmo serviço.

Power Dialing

As ligações incessantes de telemarketing são oriundas de um conceito tecnológico chamado Power Dialing, que, basicamente, consiste em inserir números de um mailing de consumidores em um software de discagem automática. O sistema, porém, não possui inteligência de software, estabelecendo a conexão telefônica com um atendimento primário eletrônico (a chamada “ura”) antes de posicionar o contato com um atendente humano.

O problema: pela automatização do sistema, não há como marcar um consumidor como “contatado”, o que faz com que mesmo aquelas pessoas que já receberam ligações sejam procuradas de novo, várias e várias vezes, ignorando registros anteriores.

OAB denuncia mulher por exercício ilegal da profissão em LEM

A dona de um escritório de advocacia foi denunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, por exercer a profissão ilegalmente na cidade de Luís Eduardo Magalhães, localizada no oeste do estado.

A mulher, conforme apurou a OAB, não tinha a carteira da Ordem, documento fundamental para que o advogado exerça legalmente a profissão. Além disso, ela contratava advogados para atuarem no escritório dela.

A mulher que foi denunciada não quis gravar entrevista, mas informou à equipe de reportagem que não é dona do escritório, mas sim da estrutura física, e que gerencia o local de forma administrativa.

De acordo com o presidente da OAB em Luís Eduardo Magalhães, Arthur Granich, a situação da mulher, que é bacharel em direito, só foi descoberta após uma revista da cidade publicar uma matéria publicitária sobre o escritório.

“Nesse periódico não jurídico, que é uma revista não relacionada ao Direito, havia uma menção de que determinada pessoa era sócia/proprietária do escritório de advocacia. Havia indícios do exercício legal da profissão. Daí, nós tomamos as providências que é encaminhar um ofício à delegacia. É uma prática delitiva, que gera sanções penais e, se configurada, pode ser condenada”, explicou.

Padre Amário é denunciado pelo MPF por desvio em verbas da educação em Santa Maria da Vitória

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Santa Maria da Vitória, Padre Amário dos Santos Santana por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As ações foram ajuizadas ao final do mês de maio de 2019.

Segundo o autor das ações, o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, Padre Amário é acusado de ter desviado valor estimado em R$ 776.816,08 no período de janeiro a novembro de 2014, para o pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, como: zeladores, merendeiras, vigias, operadores de computadores, secretários e auxiliares de creche. Santana foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes.

O MPF requer a condenação de Santana por prejuízo ao erário (Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade) e por crime de responsabilidade por desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas (Decreto-Lei nº 201/1967 – Lei de Crimes de Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores).

Confira o número para consulta processual na Justiça Federal (PJe) – Bom Jesus da Lapa:

1001674-13.2019.4.01.3315 – Amário dos Santos Santana (improbidade)

0000278-18.2019.4.01.3315– Amário dos Santos Santana (penal)

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um instrumento processual para responsabilização civil de agentes públicos e privados que desviam dinheiro público, causam prejuízo ao erário ou violam a lei. Pelo texto da lei, o requerido será notificado para manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, depois do quê o juiz analisará se recebe ou não a petição inicial. Recebida a petição inicial, o requerido se torna réu e é citado para contestação, abrindo-se a fase de produção de provas. Ao final, o juiz profere a sentença.

A denúncia, após ser recebida pela Justiça Federal, dá início ao andamento da respectiva ação penal. Sendo instaurada a ação, o denunciado passa a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas ao denunciado.

Ribeirão Pires tem que devolver Taxa de Serviços de Bombeiros cobrada ilegalmente nos carnês de IPTU

Segundo a sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”

Com a decisão, a Lei Municipal em Ribeirão Pires que autorizava a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, passa a ser inconstitucional e os valores cobrados pelo município nos últimos 5 anos terão que ser devolvidos aos munícipes.

Conforme noticiado pelo portal Repórter ABC (ver matéria aqui) o prefeito Kiko Teixeira (PSB) lançou um decreto, em 3 de outubro, nomeando conselheiros para administrar o dinheiro recolhido com a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, através do FEBOM – Fundo Especial do Bombeiro, mas, um dos nomes causou polêmica, por se tratar da ex-presidente do Sindiserv, Simone Beatriz Miranda da Silva, acusada de graves irregularidades, quando comandou entidade sindical na cidade.

Dados do IBGE apontam que Ribeirão Pires tem aproximadamente 34 mil domicílios, o que poderá representar mais de R$ 4 milhões arrecadados ilegalmente a cada ano.

Para ter o seu direito garantido em ter a devolução dos valores o munícipe pode procurar um advogado de sua confiança.

Glenn Greenwald anuncia novo disparo contra Moro para o fim desta sexta-feira

O Brasil conhecerá nesta sexta-feira mais um capítulo da Vaza Jato. O anúncio foi feito pelo jornalista Glenn Greenwald, do Intercept, em seu twitter. “O desespero aqui é triste. Vamos esperar até o final do dia – hoje – e depois me dizer se o que o @Estadao publicou aqui hoje é verdade ou não. Eu acho que a resposta será bem clara”, escreveu o jornalista.

“A versão de integrantes da inteligência do governo dá conta de que já se esgotou o arsenal do The Intercept contra Moro.”- rindo muito. De todos os dias para afirmar isso, hj é o pior dia possível para eles. E obviamente, eles não têm ideia do que temos, então por que fingir?”, escreveu ainda o jornalista.

Vereador Professor Betinho inaugura clínica popular, terceiriza atendimento e pede doações para pagar a conta

O vereador de Mauá Roberto Rivelino, também conhecido por Professor Betinho (PSDC) inaugurou no último dia 20 de junho a “Clínica Veterinária Popular UP Animal”, em parceria com a ONG SOS Cidadania Animal.

Indicando que o local atenderia de braços abertos animais de famílias carentes e de resgates, a clínica, no entanto, tem servido apenas como fachada para que o parlamentar obtenha ganho político com a Causa Animal, pois os atendimentos são terceirizados com outra clínica e a conta é paga por meio de doações e de vaquinhas organizadas por protetoras.

Eventos, resgates de animais e ações relacionadas à “Clínica Veterinária Popular UP Animal” são todas destacadas em nome do vereador Professor Betinho.

Em documento oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) conta como proprietária da entidade a esposa do vereador Betinho, a senhora Rosângela Ferraz.

Conforme consta no documento da JUCESP a Clínica Veterinária Popular UP Animal, tem capital social de R$ 100 mil e fica localizada no Jardim Zaíra, Rua Agenor Freire de Moraes, 233, conforme segue o documento abaixo.

Caso muito explorado e evidente pela entidade, é o do cachorro Wizard, resgatado recentemente por protetores em situação de saúde precária e que foi encaminhado à clínica ligada ao vereador, mas logo o cão foi transferido para outra clínica de nome Animale Hovet. Clique aqui ou na imagem abaixo para acompanhar o vídeo.

Para pagar as custas com o tratamento dos animais, o vereador Professor Betinho fez campanha aberta nas redes sociais pedindo doações para salvar o cachorro Wizard, conforme comprovante de depósito a seguir.

A quantia deveria ser depositada em conta bancária particular de sua ex-assessora de gabinete, Cristina Soto Espinosa, hoje funcionária comissionada da prefeita de Mauá, Alaíde Damo (MDB).

A denúncia é das mais graves e requer apuraram das autoridades judiciais. Segundo denuncias que seguem nas redes sociais que o vereador Professor Betinho, sua esposa Rosângela Ferraz em aliança com a servidora comissionada da prefeitura de Mauá, Cristina Soto Espinosa, estariam desviando animais que deveriam ser tratados gratuitamente pelo Departamento de Bem Estar Animal da cidade.

Atualização

Momentos após esta publicação, a senhora Cristina Soto Espinosa – servidora comissionada da prefeitura de Mauá -fez a seguinte postagem em sua página pessoal do facebook conforme a seguir:

Lava Jato articulou apoio a Moro diante de tensão com STF, mostram mensagens

Um conjunto de mensagens revelado neste domingo (23) pelo jornal Folha de S. Paulo, em parceria com o site The Intercept, indica que o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança, temia um conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) que levasse a Corte a retirar processos da Lava Jato que estavam sob a tutela de Moro e do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná.

O caso ocorreu no dia 23 de março de 2016. Na véspera, a Polícia Federal (PF) havia anexado a um inquérito sobre a empreiteira Odebrecht, cujo acesso era possível pelo sistema de processo eletrônico da Justiça Federal do Paraná, planilhas com nomes e codinomes de políticos com mandato em andamento, ou seja, detentores do chamado foro privilegiado no STF.

Moro avaliava que, por força daquele vazamento, teria que enviar ao STF um processo sobre o publicitário João Santana, ex-marqueteiro de campanhas dos ex-presidentes petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Dallagnol informou a Moro, logo em seguida, ter “ajustado” com a Procuradoria-geral da República (PGR) em Brasília uma divisão dos processos, para que eles pudessem manter no Paraná as apurações contra Santana e o lobista Zwi Scornicki, que representava o estaleiro Keppel Fels. As investigações contra ambos foram, de fato, separadas de ligações com políticos com foro privilegiado e processadas no Paraná.

Moro voltou a afirmar, por meio de nota, que não confirma a autenticidade das mensagens reveladas. Já o MPF do Paraná não se manifestou até o final da manhã deste domingo.

Leia a reportagem da Folha de são Paulo clicando aqui

Vereadores de Ribeirão aprovam pacote da dor apresentado por Kiko Teixeira

Vereadores que votaram em favor do apelidado “pacote de maldades” de Kiko

Pelo placar de 11 à 6, foi aprovado nesta quinta-feira (13), o Projeto  de lei 025/2019 de autoria do Poder Executivo que em suma, altera o valor limite para pagamento de precatórios.

Na prática, com a decisão da maioria dos parlamentares, ações judiciais com transito e julgado ficam estipulados ao valor máximo de R$ 10 mil.

A Proposta causou grande comoção na cidade, onde nesta quinta-feira, professores municipais lotaram o Plenário da Câmara Municipal para pressionar a rejeição da propositura.

Segundo os professores, a medida vai acarretar na cidade uma grande injustiça uma vez que os litígios judiciais são em sua maioria são frutos de ver verbas trabalhistas onde a administração municipal deixou de remunerar por horas extras, banco de horas, desvios de função dentre outras demandas.

Uma vez aprovado, o Projeto segue para a Sanção do prefeito Kiko Teixeira e após entrar em vigor as ações condenatórias terão valores limitados em R$ 10 mil, valendo para diversos casos, a exemplo de desapropriações de imóveis não documentados, ações de empresas e comerciantes, ações trabalhistas e a outras mais.

Votaram favoráveis ao projetos os vereadores: Archeson Rato Teixeira (PTB), Amaury Dias (PV), Arnaldo Sapateiro (PSB), Banha (PPS), Edmar da Aerocar (PV), Gê do Aliança (PSC), José Nelson (MDB), Paixão (PPS), João Lessa (PSDB), Silvino Castro (PRB) e Carlinhos Trindade (PPS).

Vereadores que votaram contra o “pacote de maldades” do prefeito Kiko

Os votos contrários ao Projeto foram dos vereadores: Amigão D’orto (PTC), Anselmo Martins (PL), Danilo da Casa de Sopa (PSB), Paulo César PC (MDB), Rogério Luiz (PSB) e Rubão Fernandes (PSD).

A manipulação e o autoritarismo

Com inscrição antecipada para o uso da Tribuna, era dado como certo que a presidente do Sindicato dos Professores Municipais, Perla de Freitas faria exposição sobre os motivos para que o referido projeto deveria ser rejeitado.

O presidente da Casa de Leis e sobrinho do prefeito,o vereador Rato Teixeira, oficialmente apresentou proposta ao colegiado para que houvesse a inversão da ordem do dia, o que foi acatado.

A polêmica foi instalada quando o presidente informou que a presidente do sindicato iria falar somente após a votação. Sob protestos dos vereadores contrários e dos cidadãos presentes, a presidente Rato argumentou que tal decisão atendia ao Regimento Interno da Casa. Rato foi nomeado como ditador, tirano, autoritário, caudilho…

Vereadores contrários argumentaram que o presidente Rato estava descumprindo convenção e que a sua atitude era ato de exceção e que a sua atitude era inédita naquela Casa.

Terminada a votação, Perla em seu pronunciamento disse estar estarrecida com a falta de democracia.

“Nunca antes neste plenário assistimos tamanho desrespeito! Todos os ex-presidentes desta Câmara de Vereadores garantiram voz ao contraditório. A atitude desta presidência é reprovável! Estão implantando nesta cidade a institucionalização da dor e do calote. Não é possível tamanha falta de sensibilidade, pois trouxe a pedido dos vereadores uma série de documentos que comprovam o absurdo que é a aprovação desta Lei. Só para exemplificar, tenho aqui em mãos um processo ganho na justiça por um munícipe que teve a sua casa danificada. A sua indenização seria de aproximadamente R$ 35 mil. Temos caso de desapropriação de imóveis não regularizados e em situação de risco. Nós do Sindicato não somos de ficar reclamando, somos de luta e vamos a luta”, concluiu.

Ao final da fala da presidente do sindicato, populares indignados que filmavam a votação, atiram moedas ao chão em sinal de protesto e contra os vereadores que apoiaram o Projeto de Lei.

Do lado dos vereadores governista, nenhum se utilizou da Tribuna para justificar o voto. Por outro lado, o vereador Anselmo Martins e Rogério Luiz argumentaram que após tomarem ciência da gravidade real do projeto optaram por votar contrário. O vereador Rubão Fernandes não pouparam o governo Kiko, e afirmaram que a Câmara protagonizou um grande vexame e falta de justiça ao aprovar a medida e que o vereador é eleito para defender os interesses da população e hoje os vereadores governistas baixaram a cabeça para o executivo.

O vereador Amigão D’orto, um dos mais ativos no plenário, disse que “o povo saberá responder a esta crueldade e que a a maioria venceu sem tomar conhecimento de que o povo é quem tem o poder não é o executivo” e dirigindo-se ao presidente da Câmara, disse: “Votei com a minha consciência pois sei que devo satisfação ao cidadão e não a um governo que não respeita o cidadão. O prefeito deveria cortar na sua própria carne reduzindo os altos salários de seus comissionados, revendo contratos com grande empresas e fornecedores. O que aconteceu aqui hoje é uma vergonha. Infelizmente os mais necessitados estão pagando a conta de uma má gestão”, concluiu.

‘In Fux we trust’, disse Sergio Moro sobre ministro Luiz Fux, do STF

A equipe do portal The Intercept divulgou mais um trecho das conversas entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, Coordenador da Operação Lava Jato em Coritiba.

No diálogo, apresentado pelo editor-executivo do Intercept, Leandro Demori, à rádio BandNews FM nesta quarta-feira (12), Moro e Dallagnol mencionam o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal).

No trecho, Dallagnol diz ter conversado com Fux “mais uma vez”: “O Min Fux disse quase espontaneamente que Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou, e que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos, mais uma vez”. Moro, então, responde: “Excelente. In Fux we trust”.

Na tradução livre do inglês, ‘In Fux we trust’ pode-se ser traduzido como ‘no Fux a gente confia’.

Fux foi o ministro que barrou, no STF, a entrevista que o ex-presidente Lula concederia antes das eleições de 2018.

Jornalista Glenn Greenwald avisa: “Temos mais provas contra Moro”

O jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept, afirmou nesta segunda-feira, 10, que há muito mais material a ser divulgado sobre a atuação ilegal do juiz Sérgio Moro e de integrantes da força tarefa da Operação Lava Jato.

“Moro era um chefe da força-tarefa, que criou estratégias para botar Lula e outras pessoas na prisão, se comportando quase como um procurador, não como juiz”, disse Greenwald ao UOL.

Greenwald diz que o volume de material obtido por ele neste caso supera o da principal reportagem de sua carreira, que comprovou, em parceria com o ex-agente da CIA e da NSA Edward Snowden, no ano de 2013, o monitoramento indevido de informações privadas em massa pelos serviços de inteligência dos Estados Unidos.

O jornalista é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) e se vê às voltas com uma nova onda de ataques homofóbicos e acusações nas redes sociais sobre um suposto partidarismo na publicação das reportagens.

“Dizem que eu e meu marido somos de esquerda, mas nem Moro, nem a Lava Jato, dizem que os argumentos [das reportagens] são falsos”, resume. Em relação ao fato de as reportagens terem sido veiculadas sem que os citados fossem ouvidos previamente, o jornalista defende a legitimidade das matérias, que na avaliação dele poderiam ter sua publicação barradas na Justiça.

Greenwald falou também sobre o convite feito por Jair Bolsonaro a Moro para ele assumir um ministério em seu governo. “Sobre essa questão do Moro e Bolsonaro, é muito interessante. Temos conversas que ainda não reportamos sobre o Moro estar pensando na possibilidade de aceitar uma oferta do Bolsonaro, caso ele ganhasse. Isso foi antes da eleição, acho que depois do primeiro turno”, afirmou.

Glenn Greenwald, que também é advogado nos Estados Unidos, avalia que, após as revelações, as sentenças de Moro devem ser reavaliadas. “E quando o juiz viola as regras éticas, obviamente cria dúvida se vamos aceitar o julgamento do juiz. Não só no caso do Lula, mas em todos os casos em que ele fez isso. Acho que essa dúvida agora existe e os advogados do Lula vão entrar com processo para falar que é preciso anular o julgamento de Lula por causa dessa evidência nova”, afirma.

Em 9 de junho o site The Intercept publicou matéria divida em 4 parte ao qual o leitor do Repórter ABC pode ter acesso clicando aqui

Senado convoca Moro para falar sobre o vazamento de mensagens que sugerem interferência na Lava Jato

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado marcou para o dia 19 de junho, às 9h, uma audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para falar sobre o vazamento de mensagens que sugerem interferência junto à força-tarefa da operação Lava Jato à época em que o ministro era o juiz federal que conduzia a operação.

O comunicado foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na tarde desta terça (11), durante sessão conjunta do plenário do Congresso. A deputados e senadores, Alcolumbre leu uma carta do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que informava a disponibilidade para falar à CCJ. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente do colegiado, marcou a data da reunião.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota após um encontro entre Moro e o presidente Jair Bolsonaro, na manhã desta terça. “O ministro rechaçou a divulgação de possíveis conversas privadas obtidas por meio ilegal e explicou que a Polícia Federal está investigando a invasão criminosa”, diz um trecho do comunicado.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição já protocolaram, em várias comissões da Casa, requerimentos de convocação para que Moro seja obrigado a depor sobre o teor dos diálogos que vieram à tona. Até o início da tarde desta terça, porém, nenhum deles havia sido aceito pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os partidos de oposição falam inclusive em tentar a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Jato.

STF pode avaliar caso “Lula” na reunião desta terça. No mesmo dia Bolsonaro terá reunião com Moro para definir seu destino

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes devolveu no início da noite desta segunda-feira (10), para a Segunda Turma do STF o pedido de habeas corpus apresentado no ano passado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Segunda Turma julgava pedido do petista para anular sua condenação, alegando suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso, depois que Moro aceitou ser ministro do governo Jair Bolsonaro (PSL).

Bolsonaro terá reunião com Moro para definir seu destino

O presidente Jair Bolsonaro marcou para esta terça-feira 11 uma conversa pessoal com o ministro da Justiça, Sergio Moro, após a publicação pelo site The Intercept de reportagens com conversas privadas trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato, nas quais o ex-juiz orientou, deu bronca e ajudou a formular a acusação contra o ex-presidente Lula.

Segundo o porta-voz Otávio do Rêgo Barros, Bolsonaro não se pronunciará a respeito do conteúdo das mensagens vazadas até ter uma conversa com o ex-juiz da Lava Jato, que está em Manaus e volta a Brasília amanhã.

“O presidente aguardará o retorno de Moro para conversar pessoalmente, em princípio amanhã”, disse o porta-voz.

“A importância é o presidente conhecer do próprio ministro Moro a sua percepção e, a partir desta conversa, traçar linhas de ação, estratégias, para avançar no sentido de que tenhamos o país no rumo certo. Em particular, no tema economia e, obviamente, outros temas que possam estar tangenciando este tema. Precisam ser solucionados o mais pronto possível”, afirmou ainda Rêgo Barros.

O relator da reforma da Previdência, nesta segunda-feira (10), o relator da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos, cobrou a demissão de Moro, alegando que sua permanência atrapalha a articulação para a aprovação da proposta.

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também aprovou por unanimidade uma recomendação para que Moro e o procurador Deltan Dallagnol sejam afastados de seus cargos.

Deltan Dallagnol será investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por conluio com Moro para acusar Lula

O procurador Deltan Dallagnol será investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por atuar em conluio com o ex-juiz Sérgio Moro e forjar uma acusação sem provas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como mostraram as revelações do site The Intercept.

O corregedor CNMP, Orlando Rochadel, instaurou na tarde desta segunda-feira (10) um processo administrativo disciplinar contra Dallagnol, e também contra os demais procuradores citados na série de reportagens. Rochadel determina que Deltan e os colegas da Lava Jato prestem informações ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no prazo de dez dias.

“Sem adiantar qualquer juízo de mérito, observa-se que o contexto indicado assevera eventual desvio na conduta de Membros do Ministério Público Federal, o que, em tese, pode caracterizar falta funcional”, escreveu o corregedor.

É a segunda investigação contra o procurador divulgada nesta segunda-feira, 10. Dallagnol também será investigado por tentar influir na eleição do Senado, agindo contra a candidatura do senador Renan Calheiros (MDB-AL). “A violação à dignidade do cargo e ao decoro é evidente, já que o excelentíssimo membro reclamado [Deltan] não está autorizado a fazer campanha política para eleição de cargo de outro poder da República contra determinado candidato, em matéria alheia à sua atribuição, tampouco falar em nome de todos os Membros do Ministério Público do Brasil”, disse o corregedor do MP, Orlando Rochadel.

Pacote de maldades de Kiko contra servidores será votada na próxima quinta-feira (13)

Os 13 vereadores que votaram favoráveis em 1ª votação ao Projeto de Kiko. Segunda votação acontece na próxima quinta-feira (13)

Após aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei nº 025/2019 nesta quinta-feira (6) a iniciativa encaminhada pelo prefeito Kiko Teixeira (PSB).

Na proposta apresentada a nova Lei, serão consideradas de pequeno valor, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. Pela legislação atual o valor é próximo aos R$ 40 mil.

A nova legislação que precisará ser ratificada em segunda votação que está prevista para acontecer na próxima quinta-feira (13) e caso seja aprovada pela Câmara de Vereadores irá impactar servidores públicos, entre eles, professores e pequenos comerciantes, que entraram na Justiça para garantir o dissídio e insalubridade devida há anos.

O líder do Governo, Amaury Dias (PV) defendeu a medida.

“O projeto tem base Legal, não fere princípios, e não tem por objetivo prejudicar o servidor, segue a atual situação financeira da cidade”, disse Amaury.

Contrário a proposta, Amigão D’Orto (PTC) defende a rejeição da matéria.

“Essa proposta é perversa, pretende retirar direitos trabalhistas de natureza salarial. O governo Kiko deveria cortar os altos salários dos comissionados e cancelar alguns contratos de empresas terceirizadas”, pontuou Amigão.

Segundo afirma a presidente do Sineduc, Perla Freitas, a medida é absurda e totalmente descabida.

“Os servidores públicos são contrários a essa medida. O trabalhador não pode arcar com a irresponsabilidade do executivo municipal. Nada se justifica até mesmo porque o prefeito continua com a velha prática de por servidor em desvio de função e outras práticas que geram as demandas jurídicas. O Sineduc vai lutar contra essa proposta absurda mobilizando os trabalhadores para um corpo a corpo junto aos vereadores”, disse Perla.

Apenas quatro vereadores foram contrários a medida: Amigão D’Orto (PTC), Rubão (PSD), Danilo da Casa de Sopa (PSB) e Paulo Cesar, o PC (MDB).

Votaram favoráveis a proposta do prefeito Kiko, os vereadores, Amaury Dias (PV), Archeson Rato Teixeira (PTB), Anselmo Martins (PL), Arnaldo Sapateiro (PSB), Banha (PPS), Edmar da Aerocar (PV), Carlinhos Trindade (PPS), Gê do Aliança (PSC), João Lessa (PSDB), José Nelson, Paixão (PPS), Rogério do Açougue (PSB) e Silvino Castro (PRB).

A próximo sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires acontece nesta próxima quinta-feira (13) às 14 horas.

“Lula já pode ir ao regime semiaberto”, afirma Ministério Público

O Ministério Público afirmou nesta terça-feira (4) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cumpriu tempo suficiente na prisão e tem direito a passar para o regime semiaberto.

A subprocuradora Áurea Lustosa Pierre apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer alegando que o Tribunal deve discutir a progressão do regime de prisão de Lula.

De acordo com o entendimento do Ministério Público, a progressão é julgada de acordo com outros aspectos além do tempo de prisão cumprido, em especial o bom comportamento.

O ex-presidente cumpre pena desde abril de 2018, quando foi condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá. Em 2019, Lula teve a pena reduzida de 10 para 8 anos de prisão.

A informação é da Agência Sputnik Brasil

Ex-ministros da Justiça e mais de 70 entidades atacam liberação de armas e pacote de Moro

Ministro Sérgio Moro durente abertura da reunião com os os Ssecretário de Segurança dos Estados. BsB, 1902-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

O pacote anticrime de Sergio Moro e os decretos que facilitam o acesso às armas de fogo são alvos de manifesto de 11 ex-ministros da Justiça dos governos FHC, Lula, Dilma e Temer e de um ato organizado por mais de 70 entidades nesta terça-feira (4), no Largo São Francisco, em São Paulo. O principal argumento é que a flexibilização da posse e do porte de armas de fogo deve estimular o crescimento da violência, em vez de diminuí-la.

Entre as entidades da sociedade civil envolvidas no ato, estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. O protesto está previsto para o início da noite na tradicional faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O ato faz parte da campanha “Pacote Anticrime, uma solução fake”, lançada em março no Congresso, que classifica o projeto de Moro como uma falácia que não traz solução para o problema da segurança pública, contraria a Constituição e aprofunda o encarceramento em massa. “Deste modo, ao invés de promover segurança, o pacote, se aprovado, proverá na prática um aumento da violência e da insegurança pública, com graves efeitos financeiros sobre os estados federados e fortalecimento das organizações criminosas que agem de dentro do sistema prisional”, afirmam os organizadores.

Já o manifesto assinado por ex-ministros das gestões do PSDB, do PT e do MDB destaca que, apesar das diferenças de orientação de cada um, todos trabalharam para reduzir o número de armas em circulação. Eles contestam a facilitação no acesso a armas e munição, prevista em três decretos do presidente Jair Bolsonaro.

“Atuamos para fortalecer as capacidades nacionais de controle e fiscalização, reduzindo as armas em circulação. Também trabalhamos para enfrentar desvios e o tráfico de armas e munições. Resistimos às pressões de grupos no Congresso e de categorias que buscavam flexibilizar as condições de posse e as restrições ao porte de arma de fogo”, diz trecho do documento.

“Precisamos aperfeiçoar, por exemplo, os mecanismos de marcação de armas e munições e a qualidade das informações necessárias para permitir o rastreamento de armas desviadas para a ilegalidade e utilizadas na criminalidade, o que contribuirá para o esclarecimento de delitos”, defendem.

Assinam o texto os ex-ministros Aloysio Nunes Ferreira, Eugênio Aragão, José Carlos Dias, José Eduardo Cardozo, José Gregori, Luiz Paulo Barreto, Miguel Reale Jr., Milton Seligman, Raul Jungmann, Tarso Genro e Torquato Jardim.

Apresentado por Moro em 4 de fevereiro, o Projeto de Lei Anticrime promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal e o Código Processual Penal até legislações pouco conhecidas, como a Lei 12.037/2009 (que trata da identificação de criminosos pelo Estado) e a Lei 13.608/2018 (que regula o recebimento de denúncias e o oferecimento de recompensas). As mudanças, segundo Moro, foram organizadas em 19 objetivos, que visam atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Para o ex-juiz federal, os três problemas estão interligados.

Veja a íntegra da nota dos ex-ministros da Justiça:

“Nós, ex-ministros da Justiça e da Segurança Pública, que em diferentes momentos da história fomos responsáveis por conduzir a política de segurança pública no âmbito federal, demonstramos nossa profunda preocupação com os retrocessos no controle de armas e munições e com o impacto dos decretos federais no desmantelamento dos principais pilares desta agenda.

A efetividade das políticas públicas depende de sua continuidade, monitoramento e avaliação constantes para que possamos aperfeiçoá-las e dar respostas a seus novos desafios. O controle de armas e munições no Brasil é uma agenda central para o enfrentamento do crime organizado e para a redução dos homicídios. Por essas razões, seus ganhos não podem ser colocados em risco. Precisamos trabalhar para o seu fortalecimento, impedindo retrocessos.

No período em que exercemos nossas funções de ministro, cada um de nós trabalhou para que fosse estabelecida no país uma política de regulação responsável de armas e munições. Em 2003, o Congresso aprovou o Estatuto do Desarmamento, um importante passo nesta trajetória. Resultado de mobilização entre diferentes partidos, organizações da sociedade civil e lideranças de diversos setores da sociedade, além de quase um ano de debates no Congresso, o estatuto definiu alguns dos pilares centrais desta regulação: proibição do porte civil, restrições à posse e o estabelecimento de mecanismos de controle de produção, circulação e comercialização de armas e munições.

Atuamos para fortalecer as capacidades nacionais de controle e fiscalização, reduzindo as armas em circulação. Também trabalhamos para enfrentar desvios e o tráfico de armas e munições. Resistimos às pressões de grupos no Congresso e de categorias que buscavam flexibilizar as condições da posse e as restrições ao porte de arma de fogo.

Independentemente dos partidos que estavam no poder e da orientação dos governos dos quais fazíamos parte, nosso compromisso sempre foi o de fortalecer avanços que consolidassem o Brasil como uma referência de regulação responsável de armas e munições para a América Latina e para o mundo.

Conquistamos avanços importantíssimos, incluindo a queda da taxa de crescimento de homicídios nos primeiros anos da legislação em vigor e a desaceleração no crescimento de mortes por armas de fogo nos anos posteriores. De acordo com o Mapa da Violência, na década seguinte à sua aprovação, o Estatuto do Desarmamento ajudou a salvar a vida de cerca de 133 mil brasileiros. Apesar desses avanços, agora se articula o desmantelamento de uma lei largamente discutida, democraticamente votada e universalmente executada por diferentes governos.

A consolidação de uma regulação responsável de armas e munições no país é uma ação de longo prazo e é preciso orientar todos os esforços para superar os desafios com os quais ainda somos confrontados. Tais esforços precisam ser feitos em contínua colaboração com os estados e quadros técnicos e profissionais que se dedicam ao enfrentamento dos desvios e tráfico ilegal de armas e munições, à redução da criminalidade e à prevenção da violência no país.

Neste sentido, precisamos aperfeiçoar, por exemplo, os mecanismos de marcação de armas e munições e a qualidade das informações necessárias para permitir o rastreamento de armas desviadas para a ilegalidade e utilizadas na criminalidade, o que contribuirá para o esclarecimento de delitos.

Como ex-ministros e cidadãos, estamos convencidos de que ampliar o acesso às armas e o número de cidadãos armados nas ruas, propostas centrais dos decretos publicados pelo Executivo federal, não é a solução para a garantia de nossa segurança, de nosso desenvolvimento e de nossa democracia.

Ao invés de flexibilizar os principais pilares do controle de armas e munições de nosso país, precisamos proteger o legado das conquistas que protagonizamos e concentrar nossos esforços na função primordial do Estado: garantir o direito à vida e a segurança para todos.”

>> Pacote anticrime de Moro ponto a ponto: veja como a lei é hoje e o que pode mudar

Rubão Fernandes é multado pelo TCE

Rubão, uma gestão questionada pelo Tribunal de Contas

O ex-presidente da Câmara de Ribeirão Pires, Rubão Fernandes (PSD) começa a colher os primeiros frutos de sua semeadura enquanto esteve a frente da Casa de Leis.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo impôs ao ex-gestor a multa de R$ 1.061,20 (40 UFESPS) por descumprir norma legal.

Segundo o órgão fiscalizado, Rubão que presidiu a Câmara entre os anos de 2017 e 2018, não encaminhou – mesmo após notificado – o quadro de Pessoal referente ao mês de 2016 ao sistema Audesp de forma reincidente.

A notificação assinada pelo Conselheiro Dimas Ramalho é data de 15 de março de 2019 e a publicação no Diário Oficial consta na página 25 do Poder Legislativo em sua página 26.

Rubão Fernandes fez uma gestão duvidosa tem ao longo da mesma algumas denúncias noticiadas pela imprensa local.

Em 10 de maio de 2019, o Repórter ABC noticiou que o parlamentar assumiu em vídeo que havia feito negociação com empresário para garantir a sua eleição como mandatário do Poder Legislativo local após questionamento e fala feita pelo vereador Anselmo Martins. Ver matéria aqui.

Em outro escândalo, o Diário de Ribeirão Pires publicou a matéria intitulada “Câmara superfatura licitação de ar condicionado”, onde no texto é dito o valor de R$ 70 mil, 4,5 vez maior que o valor de mercado. Ver matéria aqui. 

Ainda o mesmo veículo, o seu editou publicou o artigo, “Quando o que mais falta é a vergonha na cara”. Ver aqui.

Outra matéria jornalistica que põe em questionamento a lisura e competência de Rubão Fernandes foi compra de combustível (gasolina) ao preço de R$ 4,75 o litro quando o mesmo estabelecimento vendia aos demais cliente por R$ 3,699 a comum e R$ 3,899 para o mesmo combustível aditivado. Ver aqui.

Na ocasião, o Repórter ABC foi procurado pelo ex-secretário geral da Casa que alegou “um erro de vínculo na planilha de controle”. Ver aqui.

Recentemente, foi constatada uma grande farsa montada em torno da aquisição da gasolina durante a gestão de Rubão Fernandes. Texto publicado pelo Repórter ABC, em trabalho de checagem de pronunciamento de Rubão de que o mesmo havia pega a Câmara de Ribeirão Pires com déficit financeiro de R$ 150 mil, pode-se verificar de que o documento que a principio apontava superfaturamento no preço da gasolina era procedente e verídico e de nenhuma alteração ou correção havia sido feita. Ver aqui.

Recentemente o edil em pronunciamento gravado disse que “quando se pega uma casa desarrumada é preciso reforma-la”.

As contas da Câmara de Ribeirão Pires referentes aos anos de 2017 e 2017 ainda não foram apreciadas e apresentadas pelo TCE, mas caso novos escândalos apareçam não serão surpresas.

Kiko apresenta proposta que concede 50% de desconto para regularização de ITBI

O prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB), obteve autorização da Câmara de vereadores nesta quinta-feira (30) para conceder ao munícipes e proprietários de imóveis na cidade para conceder descontos de 50% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Na mensagem ao Projeto de Lei nº 029/2019, o prefeito justifica que “a presente Proposta objetiva incentivar os contribuintes a regularizarem seus imóveis junto ao Cartório de Registros  e Prefeitura com a redução de 50% na alíquota do ITBI, passando dos atuais 2% para 1%”.

A medida terá validade pré determinada, tendo início no próximo dia 03 de junho e se encerrando em 30 de agosto de 2019.

“A medida trará benefícios aos contribuintes, facilitando o registro e regularização dos imóveis, bem como ao município, posto que será de grande importância para as atualizações cadastrais de imóveis e consequentemente acarretará em aumento na arrecadação dos tributos imobiliários”, concluiu na mensagem.

Ainda no Projeto aprovado é expresso que “nos casos de recolhimento de ITBI de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH),será mantido o percentual de 0,5%.

Alaíde Damo exonera esposa de autor de pedido de impeachment. Atila diz que vai anular cassação na justiça

Conforme noticiou o Repórter ABC na noite desta quarta-feira (29), – ver matéria aqui – a prefeita Alaíde Damo publicou a portaria nº 57.616 data de 15 de maio de 2019 nomeando como Secretária-Adjunta Jenifer Freire Souza, esposa de Davidson Rodrigues de Souza (PSL), autor do pedido de impeachment que cassou o então prefeito Atila Jacomussi.

Na solicitação apresentada a Câmara e que fora aprovada por 16 votos a favor, 5 contra, uma abstenção e uma ausência, Davidson acusou Atila Jacomussi (PSB) de ter cometido crime de responsabilidade ao deixa vago o cargo por permanecer afastado da cadeira por mais de duas semanas sem pedir autorização ao Legislativo Mauaense.

O ex-prefeito Atila Jacomussi (PSB), vem mesmo antes da conclusão do Processo na Câmara de Mauá questionando a veracidade de tais afirmação.

Em sua defesa ele vem alegando que a acusação de ter aberto vacância na administração municipal é improcedente e que apresentou a Casa de Leis uma “Solicitação de Licença” do cargo de prefeito por até 30 dias a contar da data de 27 de dezembro de 2018. Jacomussi tenta na justiça o cancelamento de seu impeachment.

Em contato com o ex-prefeito, o Repórter ABC recebeu cópia do citado documento ao qual afirma ter protocolado na Câmara Municipal de Mauá, conforme segue abaixo.

O advogado Leandro Petrin, que defende Jacomussi, disse momentos após a fatíca sessão processante que “lamenta a decisão da câmara porque o relatório que foi votado contém inverdades, em especial quando afirma que o prefeito não comunicou o seu afastamento para a câmara quando foi preso preventivamente. Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis.”

Segundo Atila, o documento é a prova de que houve pela Comissão do Impeachment, “ocultação de documento” e consequente “prevaricação” que é crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

Alguns fatos chamam a atenção sobre a celeuma instalada na cidade. Conforme foi relatado anteriormente nesta matéria, a atual prefeita, alaíde Damo nomeou como Secretária-Adjunta Jenifer Freire Souza, esposa de Davidson Rodrigues de Souza (PSL), autor do pedido de impeachment.

Segundo informações recebidas de bastidores da política local, Jenifer teria sido indicada ( a pedido de Cincinato Freire – pelo atual secretário de Segurança Alimentar, Matheus de Oliveira Batista Ferreira, este filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) desde 30 de julho de 2011 – com informações do Filiaweb, clique aqui – tendo ocupado cargo na Comitiva Municipal. Matheus Ferreira tem relações muito próximas com o vereador Cincinato Freire (PDT) que presidiu a comissão processante que cassou Atila.

Vereador Samuel Enfermeiro (PSB), vereador Fernando Rubinelli (PDT), Sérgio Galvano, vereador Cincinato Freire (PDT) e Matheus Ferreira, atual Secretário de Segurança Alimentar de Mauá

Na imagem acima, “printada” da página pessoal do Facebook de Matheus Ferreira datada de 23 de novembro de 2017,mostra três vereadores da cidade e o secretário em estado de descontração. Momentos após tentar acessar novamente a página, a imagem havia estranhamente sido deletada, conforme segue o link: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1135801973230851&set=pob.100004031776251&type=3&theater

A nomeação de Jenifer Freire Souza, esposa de Davidson Souza, autor do pedido de impeachment está sob suspeita de favorecimento político

O ABCD Jornal publicou nesta quinta-feira (30), nota – ver aqui – onde a prefeita de Mauá, Alaíde Damo expressa sobre a nomeação. Segundo a prefeita, Jenifer Freire Souza foi exonerada.

“A Sra. Jenifer Souza é formada e pós-graduada em Nutrição, sendo indicação técnica do secretário para auxiliar nos trabalhos da Segurança Alimentar. Ainda assim, diante das afirmações de favorecimento, foi determinada a exoneração da secretária adjunta para evitar especulações que seriam prejudiciais à Prefeitura e ao Município de Mauá”.

Alaíde Damo nomeia como secretária adjunta a esposa de autor de pedido de impeachment de Atila

A prefeita de Mauá, Alaíde Damo (MDB) assinou a portaria nº 57.616 data de 15 de maio de 2019 nomeando como Secretária-Adjunta Jenifer Freire Souza, esposa de Davidson Rodrigues de Souza, autor do pedido de impeachment que cassou o então prefeito Atila Jacomussi. (Ver documento ao final da matéria).

Na solicitação apresentada a Câmara e que fora aprovada por 21 votos favoráveis e dois contrários, Davidson acusou Atila Jacomussi (PSB) de ter cometido crime de responsabilidade ao deixa vago o cargo por permanecer afastado da cadeira por mais de duas semanas sem pedir autorização ao Legislativo Mauaense. Os três integrantes da comissão processante que prosperou tinha como presidente Cincinato Lourenço (PDT), o relator Samuel Ferreira, o Samuel Enfermeiro (PSB) e o membro Helenildo Alves, o Tchacabum (PRP).

O impeachment aconteceu com o placar final de 16 votos pela cassação, 5 contra, uma abstenção e uma ausência. A decisão suspendeu os direitos políticos do prefeito pelo período de cinco anos, ficando impedido de participar de qualquer processo eleitoral e ter cargo público até 2024.

Minutos após a decisão da Câmara Municipal de Mauá, a então vice-prefeita, Alaíde Damo ((MDB), tomou posse do cargo de prefeita, cujo mandato vai até 2020.

Matéria publicada pelo DGABC em 31 de janeiro de 2019

“Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato de prefeita, respeitando a lei e promovendo o bem estar geral do município de Mauá,” disse a alcaidessa na oportunidade de sua investidura.

28 dias após, Alaíde nomeia  Jenifer Freire Souza, esposa de Davidson Rodrigues de Souza, autor do pedido de impeachment que cassou o prefeito Atila Jacomussi, conforme documento oficial do Paço Municipal de Mauá. Janifer Freire Souza no cargo de Secretária-Adjunta receberá mensalmente R$ 9.800,00 reais tendo somatória anual de aproximadamente R$ 100 mil.

Nos meios políticos de Mauá, entre as rodas políticas comenta-se que dezenas de aliados de vereadores que votaram a favor da cassação foram agraciados por Alaíde, tendo entre os nomes pessoas ligadas ao então proponente do Processo de cassação, Davidson Rodrigues de Souza.

Alegando ilegalidades no processo de impeachment aprovado pela Câmara, Atila Jacomussi através de seu advogado, Leandro Petrin tenta reverter na justiça a decisão da Câmara.

A LGBTfobia foi tema de sessão Solene na Câmara de Ribeirão Pires nesta terça-feira (28)

   

Data para celebra diversidade e fortalece luta contra o preconceito

Com todos os assentos tomados o Plenário Roberto Botacin Moreira, sede Da Câmara Municipal de Ribeirão Pires realizou durante o dia desta terça-feira (28) duas atividades em alusão ao “Dia Municipal e Internacional de Combate a LGBTIfobia”, comemorado anualmente no dia 17 de maio.

No período da manhã, a Coordenadora do Serviço de Atendimento Especializado, Nanci Garrido e Luiz Grande proveram capacitação a servidores e apoiadores da luta contra o preconceito e esclareceu questões acerca de procedimentos sobre prevenção tratamentos sobre doenças sexualmente transmissíveis.

Já no período da tarde aconteceu Sessão Solene que tratou especificamente do Combate a LGBTIfobia.

O evento que foi presidido pelo vereador Amigão D’orto e teve como orador oficial, o vereador Amaury Dias e a composição da mesa contou com a presenças de Marcelo Galego que é Coordenador de Políticas para Diversidade do Governo do Estado de São Paulo, Wagner Lima, Coordenador do GAD, Márcio Araújo, ativista de Causas LGBT’s, Luiz Grande da Associação Ribeirãopirense de Apoio LGBTI, representantes do Conselho Municipal de Diversidade, da Drª Nanci Garrido, representando o prefeito Kiko Teixeira, esteve Vitor Oliveira Lopes, Dirigente de Unidade de Gênero e Diversidade Sexual que também representou o Consórcio Intermunicipal do ABC e a ex-secretária de Participação e Inclusão Social do município, professora Elzinha.

Participaram ainda os vereadores: Edson Banha Savieto, João Lessa, Edmar Oldani, Arnaldo Sapateiro e Rogério Luiz.

Em sua fala, Wagner Lima falou sobre a violência que acomete a população LGBTI.

“A cada 19 horas uma pessoa LGBT é morta no país. O Brasil ocupa o primeiro lugar nas Américas em quantidades de homicídios de pessoas LGBTI.

Para o vereador e advogado Amaury Dias o preconceito deve ser combatido de forma legal para coibir esse continuísmo criminoso.

“Pela segunda vez sou convidado para participar desta atividade política. Não é de hoje que defendo a causa. Respeitar o direito de escolha das pessoas é fundamental para que tenhamos uma sociedade de paz e com direitos para todos”, disse Amaury Dias.

Quem também expôs o seu pensamento, foi o vereador Amigão D’orto que falou sobre as diversas formas de preconceito.

“É injustificável essa crueldade! Não se pode ter preconceito por opções! A violência contra esta população se expressa infelizmente cotidianamente nas ruas, por meios dos insultos, piadas, agressão física e discriminação nos locais de estudo, de trabalho e de lazer e até mesmo na família. Isso tem que acabar. Parabenizo a todos que aqui estão por esta nobre causa social”, pontuou Amigão.

Para o vereador Rogério Luiz a data não é propriamente para uma comemoração e sim para conscientização.

“Lamento muito que tenhamos que nos mobilizar para uma causa como esta. Se hoje estamos aqui, é porque existe problema de preconceito e discriminação. Espero que isso acabe e que o respeito aconteça para o bem da cidade. A data é de extrema importância, pois serve para a reflexão de que não há diferenças entre pessoas, independentemente de seus credos, ideologias e opção sexual”, argumentou.

O vereador Edson Banha Savieto foi outro que engrossou o coro em defesa das liberdades individuais.

“É triste os relatos que nos chegam. Lamento muito receber notícias de que pessoas são mortas simplesmente por serem homossexuais. Existem grupos que se dedicam a perseguir e condenar LGBT’s por desculpas de religião. Deus não condena as pessoas, ele que ver as pessoas felizes. Recentemente o Papa Francisco disse sábias palavras em favor dessa população acolhendo a todos os que são de bem e acreditam em Deus”, falou Banha.

O respeito acima de tudo, e a Lei acima de todos

O Coordenador de Políticas para Diversidade do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Galego em sua fala, disse acerca das ações que estão sendo empreendidas pelo Governo do Estado.

Em sua incursão, Galego – que concedeu entrevista coletiva à imprensa – expôs aspectos questões ligadas a sua atuam política na região.

“Estamos há poucos meses a frente da Coordenadoria, sempre conversando com os atores sociais e representantes no Estado. No ABC Paulista, já me reuni com a representação do Consórcio Intermunicipal e estamos sempre a disposição para avançar nessa temática dos direitos humanos,” disse.

Em tom engajado e com conhecimento legal dos direitos relativos ao assunto, Galego disse: “O respeito acima de tudo, e a Lei acima de todos,” demonstrando total afinação do chefe do Palácio dos Bandeirantes que na grande mídia demonstra falta de sintonia com a esfera Federal.

Ao final do evento, os participante nas duas etapas deste “Dia de Combate a LGBTIfobia” receberam certificados pela capacitação.

Há 29 anos, em 17 de Maio de 1990, a Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou oficialmente que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio”, eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de Maio tornou-se uma data simbólica e histórica para o Movimento LGBT no mundo todo. Uma data para celebrar a diversidade e fortalecer a luta contra o preconceito – missão urgente no Brasil, considerado ainda um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBTs no mundo.

Em Ribeirão Pires, a Proposta da Lei nº 5.824 de 2/4/2014, foi apresentada pelo ex-vereador e atual secretário de Planejamento Eduardo Nogueira, que instituiu o Dia Municipal de Combate à Homofobia.

TCU recomenda que recursos do antigo Fundef não sejam usados para pagamento de professores

Da Agência Câmara, editado por Repórter ABC

O valor estimado em R$ 90 bi poderia complementar recursos destinados a Estados e municípios. Presidente de subcomissão da Câmara defende que recursos sejam usados para pagar salários atrasados de professores

Em audiência pública nesta terça-feira (21) da Subcomissão sobre o Financiamento da Educação; a representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Vanessa de Lima, disse que o tribunal decidiu vetar o uso de recursos dos precatórios do antigo Fundef para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores, por acreditar que esse dinheiro é extraordinário e não pode ser destinado a despesas permanentes.

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual Fundeb. O valor é estimado em R$ 90 bilhões e vem sendo pago conforme decisões judiciais. O fundo serve para que a União destine recursos complementares para a educação básica aos estados e municípios.

Ocorre que, pela lei, 60% dos recursos do fundo devem ser destinados para o pagamento de professores. Para o TCU, porém, esses recursos antigos não são permanentes e deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que é uma autarquia do governo, defende que os prefeitos devem ter autonomia de gestão; mas não vê problema no uso dos recursos para pagamento da folha de salários corrente. Ou seja, não concorda apenas com o uso para passivos trabalhistas e indenizações, por exemplo.

Heleno de Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, diz que os professores já foram prejudicados por repasses menores na época do Fundef e, depois, quando foi utilizado um valor rebaixado para calcular os valores do novo Fundeb.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), presidente da Subcomissão, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara; concorda com essa posição, especialmente porque há estados devendo salários atrasados e décimo terceiro.

“Então, que os estados e municípios também pudessem usar esses recursos para colocar em dia dívidas reais que têm com seus profissionais. Nem é pagando aquilo que de fato retiraram deles lá atrás, mas as dívidas que estão aí”, destacou.

O deputado Gastão Vieira (PROS-MA) disse que foi um dos primeiros a denunciar o ganho que alguns escritórios de advocacia estavam tendo em cima dos precatórios do Fundef; e foi enfático ao defender que a educação brasileira precisa de mais gestão e qualidade. Segundo ele, os entes federativos estão falidos e não existem recursos.

Mas Heleno de Araújo Filho, da CNTE, lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso, indica alguns caminhos. O PNE estabeleceu 20 metas, em 2014, que devem ser implementadas até 2024.

“Com que dinheiro? Pode ser dos 5 brasileiros que têm a mesma fortuna da metade da população. Porque vive de renda. Com que dinheiro? Se tirar os R$ 4 mil de auxílio moradia para os juízes, paga um professor e ainda sobra dinheiro. Com que dinheiro? Os bancos lucraram 68% em 2018. Na crise”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef. A deputada Professora Rosa Neide disse que vai agendar uma reunião no tribunal para falar sobre o assunto.

PEC do fim da reeleição ganha corpo na CCJ do Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini usou seu Twitter para informar acerca uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, entre outras reformas políticas, põe fim à reeleição para cargos do executivos nas três instâncias de poder. A PEC 376, que é de 2009, teve parecer favorável do relator na CCJ, Valtenir Pereira (MDB-MT).

Francischini afirmou por meio da rede social que não irá apressar a votação. “Declaro que, como presidente da CCJ, não pautarei o projeto antes de um amplo debate”, publicou. O relatório desta PEC foi aprovado no dia 6 de maio de 2019, mas o conteúdo voltou a ser discutido por alguns líderes da Câmara na semana passada, como mais uma opção de pressão sobre o presidente Jair Bolsonaro, que já defendeu publicamente o fim da reeleição.

O texto propõe acabar com a reeleição para cargos do Executivo – presidente, governadores e prefeitos – e, em contrapartida, aumentar estes mandatos de 4 para 5 anos. O mesmo aumento seria dado aos mandatos de deputados e vereadores, enquanto senadores passariam dos atuais 8 para 10 anos de mandato.

Esta PEC propõe, ainda, que as eleições municipais e as gerais sejam unificadas, e não mais separadas por dois anos de intervalo. Para isso, a ideia inicial da proposta – que tramita na Câmara há dez anos – é que prefeitos e vereadores tenham o mandato prolongado para coincidir com as eleições gerais seguintes.

A proposta está pronta para ser votada em plenário e segundo noticiou a Agência Câmara do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Paralelamente a Proposta que tramita no Senado – conforme publicou o Repórter ABC – há Projeto sendo discutido na Câmara dos deputados. Ver matéria clicando aqui.

Ainda que as Proposta nas Casas apresentem diferenças coincidem no objetivo de unificação dos processos eleitorais e com o fim da reeleição para cargos do executivo.

Bolsonaro pode virar pó caso fracasse seu ato marcado para domingo (26). Janaína diz que PT vai voltar

Por Luís Carlos Nunes, imagens da Web com montagem do Repórter ABC

Fazendo a leitura de jornais através de seus portais ao longo desta semana, além de uma rápida olhada nas redes sociais, deixa claro que o governo Jair Bolsonaro pode estar a caminho de seu fim. Pode virar pó.

Com sua base parlamentar de sustentação política desarticulada, após perder o apoio do mercado financeiro e das mídias sociais, o capitão de pijamas (reformado) decidiu partir para o ataque com as instituições e seus sectários.

No desespero, publica seguidas mensagens para incendiar os ânimos de seus seguidores contra o Congresso Nacional e o STF no ato marcado para este domingo, 26 de maio pelas milícias do Whatsapp.

O ex-presidente e atual Senador Fernando Collor de Melo em 1992, pouco antes de ser retirado do cargo através de um impeachment, ao convocar a população para ir às ruas de verde amarelo em defesa do seu governo viveu situação inversa ao esperado.

Convocados para o ato em defesa de seu governo, o povo compareceu às ruas, e ao invés das cores verde e amarela, trajavam a cor do luto. Vestiam preto em protesto ao seu governo.

Foi lido na grande imprensa que o Movimento Brasil Livre (MBL) e o Vem pra Rua – protagonistas das manifestações populares que apoiaram a impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016 – não devem comparecer e nem apoiar as manifestações a favor do governo Bolsonaro convocadas para o próximo domingo (26).

No Twitter, temas ligados à manifestação a favor do governo Bolsonaro esteve entre os assuntos mais comentados nesta última sexta-feira (24).

Integrantes da rachada bancada do PSL se empenham em promover as manifestações pró-Bolsonaro. O deputado Nicoletti (PSL-RR) usou a rede para convidar “a todos a participarem do grande ato em apoio ao nosso presidente Jair Bolsonaro”.

Além disso, nos últimos dias, internautas brasileiros depararam-se com dezenas de mensagens compartilhadas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp convidando as pessoas a comparecer à manifestação.

Segundo disse a líder nacional e porta-voz do movimento Vem Pra Rua, Adelaide de Oliveira  ao Portal Congresso em Foco, “os atos tomaram um caráter bastante personalista a favor do presidente… Não defendemos partidos, nem políticos, nem governos… Então preferimos o distanciamento para não ser confundido com apoio político”.

Já o advogado Rubinho Nunes, coordenador nacional do MBL, firmou que a mobilização popular neste momento pode atrapalhar o andamento da reforma da Previdência e o governo pode sair enfraquecido.

“A gente está focado em apoiar e fazer o possível para aprovar a reforma da Previdência, porque sem ela o país não anda. A gente não é governista, não temos cargos, apoiamos pautas que são importantes, como a Previdência, que é pauta muito cara para a gente e o MBL defende desde 2017. Nós apoiamos o ministro Paulo Guedes”.

O governador de São Paulo, João Doria, disse que é contrário às manifestações pró-Bolsonaro marcadas para este domingo (26). Para ele, o foco dos apoiadores do presidente deve ser a reforma da Previdência e o bom entendimento entre os Poderes.

A declaração foi feita em entrevista à imprensa neste sábado (25) durante o encontro do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), fórum que reúne governadores do Sul e do Sudeste, e matéria coberta pelo Portal UOL.

“O povo já foi à rua, já manifestou as suas posições. Consideramos como algo inútil, inadequado, e estabelecendo o potencial de confronto que não é o momento”, disse Dória.

O governador paulista disse ainda que o Brasil precisa de paz e equilíbrio para que possa existir um bom entendimento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Outra manifestação contrária, foi da deputada estadual por São Paulo, Janaína Paschoal que chamou Bolsonaristas de burros, disse que o PT vai voltar ao poder e é atacada. Acompanhem ao final do texto os debates acontecidos no Twitter.

Uma das lideranças à frente da convocação é o Movimento Avança Brasil. Em sua página na internet, nesta sexta-feira (24), a informação era de que em diversas cidades do Brasil devem ocorrer manifestações. De acordo com a postagem, o previsão tem como base um levantamento foi feito em parceira com o ZapBolsonaro, articulação virtual que afirma reunir mais de 300 mil acessos e mais de 100 grupos de Whatsapp em apoio ao presidente.

Quem também está convocando ativamente as manifestações pelas redes sociais é o empresário Luciano Hang, da Havan.

É imprevisível o que poderá acontecer domingo, mas uma coisa é certa: Bolsonaro já perdeu as condições mínimas para continuar à frente do governo.

O experiente jornalista e escritor Ricardo Kotscho apresentou provocativo artigo no Correio Brasiliense ao qual extraímos trechos. 

“O que Bolsonaro está buscando é a anarquia de que falava o general Mourão na campanha, ao justificar a possibilidade de um autogolpe. Se os “protestos a favor”, algo como um carnaval fora de época, forem um fracasso, será a pá de cal no governo. Afinal, quem costuma protestar é a oposição. Governo serve para governar”, disse o escritor com vasta experiência em cobertura política.

Um fato inconteste é que se as manifestações pró-Bolsonaro e contra o Judiciário e o Legislativo forem um grande sucesso, mobilizarão ainda mais os que são contra o governo, com novos protestos já marcados e uma greve geral anunciada para 14 de junho.

O cenário ficará ainda mais radicalizado nas ruas e no parlamento, com o país dividido ao meio e a economia afundando cada vez mais.

Bolsonaro não deve se esquecer que seus seguidores mais fieis nunca passaram de 20% nas pesquisas quando Lula ainda era candidato e tinha o dobro de intenções de votos, antes da facada de Juiz de Fora.

Num eleitorado total de 140 milhões aptos a votar, ele teve pouco mais de um terço dos votos (57 milhões).

Nem todos os que votaram nele, no entanto, concordam com suas políticas para liberar as armas, destruir o meio ambiente e os direitos sociais, rifar a soberania nacional e fazer do Brasil uma servil colônia americana.

Ao criminalizar toda a classe política e os partidos, ficou isolado no Palácio do Planalto com seus três filhos, porque até a tropa de generais de pijama à sua volta está agora observando um obsequioso silêncio.

A propósito, a ex-presidente Dilma Roussef caiu devido a falta de diálogo com os 594 que compunham o Congresso Nacional durante o seu mandato.

Sem ter até agora apresentado um programa de governo ou qualquer política pública para pelo menos minorar o drama do desemprego, que não para de crescer, o que ainda se pode esperar de Bolsonaro?

O debate agora é como será a desfecho, salvaguardando as instituições e a democracia.

Perto dele, o vice, general Hamilton Mourão já é apresentado como uma opção mais razoável.

E tem gente crendo que melhor seria os dois pedirem logo o boné ou serem convidados a sair para que o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia assumisse e convocasse novas eleições e colocasse em prática o regime parlamentarista.

O momento é dos mais delicados e requer muita atenção da sociedade, pois não dá para continuar tudo como está. O Brasil não aguenta mais.

Um novo impeachment seria angustiante, porém; muito pior é corrermos o risco de um novo golpe militar.

Convocar manifestação popular em apoio ao governo Bolsonaro, a essa altura, é mais do que um tiro no pé. Pode ser um tiro na testa.

Na OAB Toffoli diz que Fake News já fazem parte do processo eleitoral no País

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, fala durante o seminário Transparência e Combate à Corrupção, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse que as informações fraudulentas já fazem parte do processo eleitoral em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil. A declaração foi dada noite desta sexta-feira (24) no seminário Fake News: Desafios para o Judiciário, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que debateu o papel da Justiça frente às notícias falsas, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em São Paulo.

“Pesquisa realizada pelo Ideia Big Date e divulgada neste mês revelou que mais de dois terços das pessoas receberam fake news pelo Whatsapp durante a campanha eleitoral de 2018”, disse Toffoli ao classificar o fenômeno das fake news como abrangente e complexo. “Esse processo [de desinformação] pode colocar em risco os processos e os valores democráticos”.

Para o presidente do STF, esse ambiente também propicia o avanço do discurso de ódio. “São discursos que estimulam a divisão social a partir da dicotomia entre nós e eles e que remete ao fantasma das ideologias fascistas conforme explica Jason Stanley em obra extraordinária recente Como Funciona o Fascismo”, disse.

Toffoli disse que tudo isso polui o debate democrático em dois aspectos principais: primeiro o cidadão passa a formar sua opinião e se conduzir na democracia guiado por ilusões, por inverdades e a deturpação da realidade deturpa os caminhos da própria democracia; e, segundo, ultrapassada a fronteira do pluralismo, do embate construtivo de ideias e opiniões, a polarização extrema inviabiliza o diálogo.

Divulgação incontrolável
O ministro de STF Ricardo Lewandowski disse que houve uma divulgação “absolutamente incontrolável de fake news durante o período das eleições em 2018”. Para ele, o fenômeno é uma realidade com a qual a sociedade convive diariamente e deu exemplos de notícias falsas que circularam no país.

“Tivemos também o caso do kit gay, que foi amplamente divulgado, que o Ministério da Educação no Brasil teria disseminado nas escolas brasileiras um kit gay. O ministro da Educação teve que vir a público desmentir aquilo que era obviamente, a meu ver pelo menos, inverossímil”, citou. “Tivemos o caso da Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro brutalmente assassinada, que de repente foi acusada de estar envolvida com o tráfico de drogas”.

Em relação à influência das fake news em processos eleitorais, Lewandowski acredita que é preciso desenvolver instrumentos adequados para combatê-la. “Nós da Justiça Eleitoral e do Poder Judiciário deveríamos ter instrumentos para neutralizar a influência nefasta e negativa das fake news. Se a Justiça Eleitoral não estiver à altura de cumprir esse dever, é melhor fechar as portas e entregar a chave dos tribunais eleitorais aos partidos políticos”, disse.

O coordenador do Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB, Pierpaolo Bottini, também falou sobre o uso das fake news com finalidade política nas eleições de 2018. “Exemplos revelam que nossa história tem uma intimidade com notícias falsas e revelam seu potencial de abalar as estruturas democráticas e revelam seu potencial para muitas vezes justificar medidas autoritárias”, disse.

Ao avaliar que o fenômeno das fake news não é novo no país, ele lembrou que a história está permeada de notícias falsas. “Em 31 de março de 1964, o [senador] Auro Andrade no Congresso Nacional declara vago o cargo de presidente da República porque seu mandatário supostamente não se encontrava no país, quando se sabia que o presidente da República se encontrava em território nacional. Podemos dizer, portanto, que uma fake news inaugurou o regime militar no Brasil, que foi encerrado, de certa forma, por uma tentativa desastrada de fake news no Riocentro, em 1981”.

Prefeito Kiko envia à Câmara “Projeto de Ajuste Fiscal” para quitação de dívidas de pequenos valores com servidores e fornecedores

O prefeito Kiko Teixeira (PSB), encaminhou nesta quinta-feira (23) para a Câmara de vereadores o Projeto de Lei nº 025/2019, – Requisições de Pequeno Valor (RPV) – que atinge diretamente os servidores públicos e pequenos fornecedores da cidade.

Se trata de uma lei que altera o máximo que a Prefeitura de Ribeirão Pires pode pagar à uma pessoa – servidor, por exemplo – em caso de determinação judicial.

O limite hoje pago pela Prefeitura é de R$ 39.920,00 reais (40 salários mínimos). Valores acima viram precatórios e com isso podem demorar a serem pagos. Caso seja aprovada a nova Propositura, este limite passará para R$ 10 mil reais ou o teto salarial máximo pago pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

A medida é mais uma ação de ajuste fiscal empreendido pela Prefeitura a fim de reduzir custos da máquina pública.

Ribeirão Pires vive atualmente com uma enxurrada de ações trabalhista movidas pelo Sindicato dos Professores, Sindicato de Servidores e advogados particulares que requerem valores por desvio de função reenquadramento dentre outras questões.

A medida que estabelece o pagamento limite em caso de ação judicial é estabelecido pelo artigo 1º do primeiro e em seu Parágrafo Único. Neste o Poder Executivo estabelece que, “Se o valor da execução ultrapassar o teto estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente,para que possa optar pelo pagamento do saldo através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, preservada neste caso a possibilidade de realização de acordo ou transação pela Procuradoria Geral do Município”.

Ou seja, a Prefeitura só vai efetuar pagamentos imediatos de valores considerados “pequenos”, como diz a Constituição Federal nos incisos 3º e 4º do artigo 100.