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STF mantém inelegibilidade por Ficha Limpa a condenações anteriores à lei. Políticos eleitos em 2016 podem perder mandato.

O STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu nesta quinta-feira (1º) não limitar o alcance de uma decisão tomada pela própria Corte em outubro do ano passado que aplica o prazo de oito anos

de inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada. Antes de 2010, o prazo de inelegibilidade por crimes previstos na Ficha Limpa era de três anos.

O plenário aprovou que os efeitos da condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidades de recurso, devem ser aplicados “a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”. Isso pode fazer com que políticos que estejam atualmente no exercício do mandato percam seus cargos se estiverem enquadrados nessas condições.

Na retomada do julgamento, o ministro Ricardo Lewandovski, relator da questão de ordem que originou a decisão do Supremo, sugeriu que houvesse uma “modulação” dos efeitos e que a regra valesse só a partir das eleições de 2018. O ministro Luiz Fux, por sua vez, propôs que não houvesse qualquer limitação à determinação.

O voto de Lewandowski foi acompanhado por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Apesar da maioria, a proposta foi vencida porque uma modulação precisa de oito votos para sair vitoriosa.

Além de Fux, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra a modulação. (Luiz Fux, EdsonFachin, Luís Barroso e Rosa Weber também são ministro do TSE).

Apesar de ser relator, Lewandowski foi voto vencido no julgamento do caso no ano passado. Por inaugurar a tese vencedora, Fux foi designado como o redator do acórdão, ou seja, da decisão. O ministro ponderou que, nas eleições de 2018, já não haverá mais nenhuma influência da aplicação da tese, porque entre 2010 e este ano já terão decorrido os oitos anos previstos na lei.

Número de afetados na Câmara Federal

Lewandowski disse ter sido informado pela liderança do governo na Câmara dos Deputados de que a decisão atingiria mandatos de 24 eleitos em 2016, além de “um número incontável” de vereadores e deputados estaduais em exercício.

“Isso implicaria na necessidade de uma retotalização dos votos em função da redução do quociente eleitoral, alterando assim a lista final dos ocupantes de cargos parlamentares e também de chefia do Executivo”, argumentou.

Ele acrescentou que seria preciso ainda realizar eleições suplementares em “um momento de crise”, em que o orçamento da Justiça eleitoral está “substancialmente reduzido”.

Fux, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rebateu a argumentação de Lewandowski dizendo que o suposto recálculo “excepcionalmente só vai ocorrer nas hipóteses em que o candidato no dia do pleito concorreu com registro deferido com liminar [decisão temporária]”.

Ele também discordou do número apontado pelo colega. “Não são muitos casos, não, são poucos casos […] Esse número de pessoas que estão penduradas, aguardando esse julgado, são aqueles candidatos que querem que se aplique a Lei da Ficha Limpa de 2010 para frente, e por isso obtiveram uma liminar para concorrer”, comentou. Com informações do Portal UOL

Vereador Amigão D’orto apresenta projeto para combater violência contra a mulher.

O vereador Amigão D’orto (PTC) apresentou nesta quinta-feira (01), na Câmara dos vereadores de Ribeirão Pires, em caráter de urgência, o Projeto de lei de número 004/2018 que cria na Estância Turística de Ribeirão Pires o “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. O projeto teve aprovação unânime.

Segundo o vereador Amigão D’orto relatou em conversa com o Blog Caso de Política “motivos banais ainda são a causa do aumento da violência contra as mulheres e de muitos feminicídios. É preciso que se dê um basta nesta situação”.

Pela proposta, fica instituído o dia 06 de dezembro de cada ano para a realização de ações de conscientização e igualdade de gênero através da “Campanha do Laço Branco – Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres”.

O uso do laço branco, sugerido pelo projeto de Lei, foi adotado como símbolo do repúdio demonstrado por um grupo de homens no Canadá após um jovem de 25 anos ter assassinado 14 mulheres em uma sala de aula na escola Politécnica de Montreal, em 1989. Após o crime, o jovem cometeu suicídio e deixou uma carta justificando o ato, alegando que não suportava a ideia de ver mulheres cursando engenharia, um curso tipicamente masculino.

“A luta pelo fim da violência contra as mulheres deve ser diária e abordada em todos os setores da sociedade. A violência contra as mulheres tem aumentado assustadoramente e não podemos acreditar que se trata apenas de estatística, sabemos que isso está enraizado numa questão predominantemente cultural e histórica que coloca a mulher numa condição vulnerável. São números que nós não podemos citar sem que nos cause repúdio e tristeza. Trazer para essa casa um projeto dessa natureza é dizer que nós nos preocupamos com esses índices e que queremos contribuir com a redução nesses números”, disse o vereador.

Momentos antes ao início da sessão da Câmara, o vereador Amigão D’orto recebeu em seu gabinete a senhora Simone Mozelli, a qual o edil destacou com uma importante liderança do nosso município. No encontro foram debatidos projetos importantes em favor da defesa das mulheres no município.

Abaixo o pronunciamento do vereador Amigão D’orto

Feminicídio no Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo registra 1 feminicídio a cada 4 dias. Os dados são da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo que registra um caso de feminicídio a cada quatro dias e 63% das vítimas morrem em casa. Os números se referem aos boletins de ocorrência do primeiro semestre de 2017, quando foram notificadas 46 ocorrências, e mostram um retrato inédito da implementação da legislação no Estado.

Sancionada em 2015, a lei federal que define o feminicídio transformou em hediondo o assassinato de mulheres motivado justamente por sua condição de mulher. Ela aumenta a pena por homicídio, que é de 6 a 20 anos de prisão, para 12 a 30 anos.

O registro das mortes de mulheres como feminicídio no boletim de ocorrência depende do entendimento da polícia sobre as circunstâncias de cada um dos crimes.

Enquadram-se na lei os homicídios em que as circunstâncias envolvem “violência doméstica e familiar” e “menosprezo ou discriminação à condição da mulher”.

De janeiro de 2015 a junho de 2017, foram classificados dessa forma 142 casos no Estado de São Paulo. Se forem considerados também os casos de tentativa, em que o agressor não conseguiu matar a mulher, o número de registros salta para 417.

Entre as mortes consumadas, a maioria das vítimas tinham entre 18 e 25 anos ou estava na casa dos 30 anos, e mais da metade era branca.

A residência foi o local de morte de 63% dessas mulheres, dado que é coerente com o de outros levantamentos.

Em relação à localização no Estado, os dados da Secretaria da Segurança Pública mostram que a Grande São Paulo foi a região que teve mais registros desde 2015: 40, superando a capital, que teve um total de 27.

Dedé da Folha rebate acusação de fraude em IPTU e apresenta documentação.

Protocolo de solicitação de regularização datado de 14.12.2017

O jornalista e ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Edinaldo de Menezes, o Dedé da Folha (PPS), foi alvo de acusações de que estava se utilizando de isenção no IPTU concedida a seu pai já falecido. Um veículo de imprensa reconhecidamente ligado ao governo Kiko Teixeira (PSB) publicou que técnicos do Departamento de Finanças da prefeitura de Ribeirão Pires estariam investigando o político por fraude.

Carnês de IPTU dos últimos 4 anos

Segundo a denúncia, o imóvel em questão estaria no nome de Gemecê de Menezes (pai de Dedé), e havia débito de R$ 698,07, porém, o imóvel teria o benefício de isenção de aposentado.

Rebatendo a acusação, Dedé da Folha, através de sua página no Facebook fez postagem onde afirma que “para esconder a incompetência deste Governo, inventaram e que esse governo é fraco e sem vontade de trabalhar”

Leia abaixo o texto

“Olá! Para combater as mentiras do Governo Kiko Teixeira e Gabriel Roncon publico agora os carnês de IPTU (desde 2014 até 2018) do prédio onde funciona o jornal Folha e também dois apartamentos. Sendo um deles onde meu falecido pai residia e que tinha isenção do imposto como aposentado. E também está aí a cópia do protocolo feito no dia 14 de dezembro do ano passado onde peço para Prefeitura regularizar o imóvel onde meu pai morava. Quer dizer, a Prefeitura não encontrou nada de irregular; fui eu quem mostrei para este Governo que havia erro neste único imposto. Para esconder a incompetência deste Governo, inventaram um monte de mentiras sobre minha pessoa e minha família, única e exclusivamente porque faço oposição a esse Governo, que julgo termos um prefeito e um vice-prefeito muito fracos e sem vontade de trabalhar. Abraços!!!”

Aplicativo permite denúncia contra assédio no transporte público na grande São Paulo.

O aplicativo gratuito para celular, VouD, disponibiliza, a partir desta terça-feira (20), um recurso para denúncia anônima de ocorrências de assédio sexual nos transportes públicos da Grande São Paulo. O recurso também permite fazer notificações sobre furtos ou vandalismos nos trens e ônibus intermunicipais.

De acordo com a Autopass, empresa de serviços de mobilidade responsável pelo aplicativo, as informações farão parte de um banco de dados em desenvolvimento. Nele, poderão ser visualizadas as linhas, estações, terminais e trajetos que mais tiveram relatos de casos como esses.

O VouD também permitirá compra de créditos do cartão de transporte metropolitano BOM, consulta de saldo e busca por pontos de recarga mais próximos da localização do passageiro. O aplicativo está disponível para sistemas Android e iOS.

Pessoa com deficiência pode pedir gratuidade em viagens interestaduais.

Cerca de 200 mil pessoas utilizam o Passe Livre no país; solicitação deve ser feita pela internet

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios.

Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação online. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado no site. O serviço de inscrição com o envio de formulário pelos Correios será mantido.

Atualmente, o Passe Livre beneficia 200 mil brasileiros, mas o potencial é de atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas, segundo estimativas do cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério da Previdência Social. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa. O Ministério dos Transportes diz que emite cerca de 8 mil cartões do programa por mês.

Problemas

Mesmo com a nova funcionalidade, usuários do Passe Livre também reclamam de problemas para conseguir passagem. Por lei, toda empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional (a exigência não vale para ônibus do tipo leito).
Segundo o Ministério dos Transportes, o usuário que se sentir lesado pela empresa deve procurar um posto da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no próprio terminal rodoviário, ou ligar para o 166. Também é possível acionar diretamente os responsáveis pelo programa Passe Livre no ministério, por e-mail ou pelo telefone (61/3329-9098).

Vereador Rubão é inocentado de crime de improbidade. Por 3 x 0, o Tribunal foi unânime.

O Tribunal de Justiça de São Paulo inocentou o atual presidente da Câmara de Ribeirão Pires, Rubão Fernandes (PSD) em processo que tramitava desde o ano de 2010.

Rubão era acusado de acumular cargos como enfermeiro nas cidades de Ribeirão Pires e Rio Grane da Serra e nesta quarta-feira (21), os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo foram unânimes e pelo placar de 3 à 0 reconheceram o direito de cumulatividade da atividade da enfermagem, livrando o edil de figurar como Ficha suja e garantindo os seus direitos políticos.

A sentença proferida vai de encontro ao entendi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), RIcardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro de 2018 determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde após processo administrativo disciplinar (PAD) ter declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde. Na decisão, tomada o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para a acumulação dos cargos em questão é apenas a incompatibilidade de horários, que não se faz presente no caso dos autos.

Em conversa com o presidente da Câmara de vereadores na tarde desta terça-feira o parlamentar demonstrava confiança e tranquilidade sobre o resultado que se avizinhava.

“Confio na justiça e sei que não serei condenado! Não cometi crime algum e a verdade será apresentada a todos aqueles que desconfiam da minha idoneidade”, disse na oportunidade.

Turma do STF envia ao plenário ações sobre condenação em segunda instância.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) enviar ao plenário da Corte dois habeas corpus que tratam da constitucionalidade da execução provisória de condenações após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. A decisão dos ministros aumenta a pressão sobre a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão seja levada ao plenário. No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que o assunto não será debatido novamente pelo pleno. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos.

O envio da questão ao plenário foi sugerida durante sessão da Segunda Turma do STF pelo ministro Edson Fachin, que pediu vista de dois habeas corpus que tratam do tema. Ao votar nesta tarde, Fachin disse que há uma controvérsia sobre o tema e a questão deve ser definida pela Corte nas duas ações diretas de constitucionalidade (ADC), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas quais a prisão após segunda instância deve discutida novamente.

O entendimento do relator também foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. “Entendo, como Vossa Excelência, que não é conveniente que nós, em um órgão fracionado, fixemos um ponto de vista com relação a esta questão, sobretudo quando a matéria está pendente de uma discussão mais profundada por parte do plenário”, disse o ministro.

Já o decano no STF, ministro Celso de Mello, relembrou que as duas ADCs foram liberadas para julgamento no final do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator. “Basta que a senhora presidente, no exercício de seu poder de agenda, paute esses feitos, uma vez que o relator está em condições de proferir seu voto, e é matéria da maior importância”.

Embora os ministros tenham tratado das ações diretas protocoladas pela OAB, a questão de fundo afeta a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há duas semanas, Fachin enviou para julgamento do plenário da Corte um habeas corpus preventivo no qual da defesa do ex-presidente tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Não há previsão para Cármen Lúcia pautar o processo.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

Polícia prende 33 pedófilos. Prisões foram em Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo, Diadema e mais 16 municípios.

A Polícia Civil de São Paulo prendeu, na manhã desta terça-feira (20), 33 pessoas acusadas de crime de pedofilia, principalmente pelo armazenamento e distribuição de fotografias ou vídeos de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito. As prisões são parte da operação.

Policiais apreenderam até brinquedos durante operação de combate à pedofilia em São Paulo

Os suspeitos foram presos em municípios da Grande São Paulo. Os policiais cumpriram mandados em Carapicuíba, Cotia, Itapecerica da Serra, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba, Ferraz de Vasconcelos, Praia Grande, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Embu-Guaçu, Embu das Artes, Vargem Grande Paulista, Osasco e Taboão da Serra.
As investigações, que estão em andamento há seis meses, tiveram como base denúncia anônima de um morador de Taboão da Serra sobre um suspeito de armazenar material pornográfico. A partir daí, foi feito o levantamento de IP, que é a identidade de cada computador, o que levou a uma rede que inclui 49 pessoas.
De acordo com a delegada, Gilmara Natália dos Santos, ainda não é possível afirmar se há entre os presos responsáveis pela produção do material.

“Primeiro, eles estão sendo autuados por armazenamento, depois vamos identificar se estavam trocando o material.”

A delegada disse também que ainda não se sabe se há vítimas nas imagens. “Muitas vezes, a vítima está dentro da casa, sendo abusada, e as pessoas estão trocando as imagens.”
A delegada afirmou também que todos os alvos da operação são pessoas “acima de qualquer suspeita”, que não aparentavam ter envolvimento com esse tipo de crime.
Há, entre os presos, um funcionário de escola infantil, um diretor de bufê e um guarda civil municipal, além de um pai e um filho residentes na mesma casa, que, segundo a Polícia Civil, disseram não ter conhecimento de que ambos praticavam tal ato.

“Temos alvos com 7.000 arquivos no computador. Isso é muita coisa”, disse a delegada.

Os presos serão encaminhados para os centros de Detenção Provisória de suas cidades e, em seguida, para audiências de custódia nas respectivas cidades. A pena para tais crimes, prevista no Artigo 241 do Estatuto do Menor e do Adolescente (ECA), é de quatro anos de detenção.

“O crime de armazenar fotografias e vídeos é permanente. Para quem transmite, a pena é maior e não há fiança.”

A delegada ressaltou que uma das formas de detectar se há possibilidade de uma pessoa próxima estar praticando crime de pedofilia é a observação.

“É preciso prestar atenção no comportamento das pessoas. Uma pessoa retraída, calada, que busca ficar sozinha com crianças, oferece muitos doces, prêmios, pode ser um pedófilo. Entre os presos hoje, o perfil mais comum é de solteiros mais velhos e sem filhos”, disse Gilmara.

De acordo com o delegado do Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil, Márcio Fruett, alguns dos presos têm passagem pela polícia.

“Mas são passagens por outros tipos de crime, nada que chamasse a atenção para esse viés de crime sexual, principalmente contra crianças.”

com informações do Portal UOL

Intervenção com militares no Rio é “licença para matar”, diz Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos classificou como uma “licença para matar” a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (19), o colegiado afirma que a medida “aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, com o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e, consequentemente, aos direitos humanos”. “Trata-se de uma decisão completamente inadequada e ineficaz”, considera.

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Chefe do Exército critica desde julho uso das tropas por Temer: “Desgastante, perigoso e inócuo”

O conselho diz que o histórico das Forças Armadas é marcado pelo aumento no número de violações de direitos humanos, por operar na lógica do “combate ao inimigo”. “Segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, destaca o texto.

Vereador Jhol Jhol participa de sessão solene em Ribeirão Pires.

O vereador Jonathan Rago (PSD), popular Johol Jhol, esteve na última quinta-feira (15) na cidade de Ribeirão Pires. O vereador na oportunidade fez visita ao secretário Municipal de Segurança, Coronel José Luiz Navarro, onde buscou informações sobre os trabalhos na área de segurança e sobre a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Ainda na agenda, o edil participou de sessão solene em homenagem a Força de Segurança local, que diante de diversas ações empreendidas, ganhou notoriedade nacional.

Convidado a se sentar pelo presidente da Casa de Leis de Ribeirão Pires, Rubão Fernandes (PSD), junto aos vereadores da cidade, Jhol Jhol usou da palavra ao visitante.

Jhol Jhol, falou sobre a sua expectativa para a implantação da GCM em Rio Grande da Serra e lembrou dos esforços de seu mandato com os vereadores Clauricio Bento e Maciel da Padaria que garantiram recursos financeiros para a construção da 1ª Base da Guarda que será implantada em Rio Grande da Serra.

Veja abaixo o vídeo.

Tuiuti, Beija-Flor e intervenção militar no Rio de Janeiro.

Dois dias após quarta-feira de Cinzas, vem a bomba: incapaz de gerir a segurança pública em seu estado, o governador Luiz Fernando Pezão pede intervenção em seu estado, o que significa que as polícias civil e militar do Rio estarão sob o comando do general Walter Souza Braga Neto, chefe do comando do Leste. A tendência é que a população das comunidades mais carentes do Rio seja submetida a restrições de seus direitos para que se tenha uma pretensa sensação de maior segurança.

A solução para os problemas do Rio de Janeiro, no entanto, passa longe de uma intervenção militar. A saída mais urgente é recuperar os investimentos na indústria naval e na cadeia produtiva do setor de óleo e gás. No entanto, o vampirão da Tuiuti não apenas decidiu entregar o pré-sal, como praticamente matou a política de conteúdo local nas encomendas da Petrobras. Resultado: de todos os estados brasileiros, o Rio de Janeiro é aquele que mais sofre com o desemprego. Temer reduziu no orçamento da União, 10% em investimentos em segurança pública.

O caos fluminense revela que o Rio de Janeiro não precisa de militares, de “manifestoches” e muito menos de narrativas falsas, como a da Beija-Flor. A saída é mais escola, mais emprego, mais Tuiuti e mais Jessé Souza, autor do já clássico “A elite do atraso”, que inspirou o enredo da escola de samba de São Cristóvão.

“Não sou escravo de nenhum senhor, meu Paraíso é meu bastião, meu Tuiuti o quilombo da favela, é sentinela da libertação”.

GCM de Ribeirão Pires é homenageada pela Câmara de vereadores.

A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires homenageou em sessão solene realizada nesta quinta-feira (15) a Guarda Civil Municipal (GCM) com a entrega da moção de aplausos.

“É uma homenagem à nossa valorosa Guarda Civil, que sempre realiza um bom trabalho. É preciso que se destaque ação empreendida que culminou com a prisão de oito integrantes que assassinaram o comerciante Reinaldo Basílio Dantas em 13 de janeiro com 34 facadas” disse o presidente da Câmara Rubão Fernandes (PSD).

Representando a GCM, o Subcomandante Sandro Torres Amante destacou que a segurança é um serviço prestado com constância pela corporação. “Temos um quadro de Guardas Municipais bem preparados que realmente gosta de realizar o serviço de policiamento. A Guarda de Ribeirão Pires é muito bem preparada sendo que em seus quadros temos homens e mulheres que receberam treinamento e abordagem com oficiais da Rota, técnicas antisequestro do Gate, treinamento em tiro e preparo da tropa de choque da Polícia Militar”, disse o guarda que comanda as equipes da ROMU na cidade.

Ainda no meio do evento, um vídeo produzido pela Câmara de Vereadores foi apresentado, com cenas de algumas atuações da corporação. O secretário Municipal de Segurança, Coronel José Luís Martins Navarro participou da cerimônia.

A Guarda Civil Municipal de Ribeirão Pires, criada pela Lei Municipal nº 348, de 08/09/1960 conta atualmente com efetivo de 140 guardas, sendo 113 ativos. A corporação dispõe de nove viaturas e duas motocicletas.

Seus integrantes aguardam desde agosto de 2014 o cumprimento da Lei Federal nº 13.022 que institui normas gerais e incumbências para as guardas municipais e também a Lei Municipal 042/2016 a qual criou o Estatuto da Guarda Civil Municipal e que tem como proposta valorizar o quadro da GCM com reconhecimento de antiguidade, hierarquia e progressão profissional.

Tão importante quando um policiamento ostensivo e repressivo contra a criminalidade no município, é a atuação da administração pública em outros setores essenciais. Saúde, Educação, Esportes, Lazer, Espaços de Convivência, Praças públicas são itens indispensáveis que em muito podem contribuir com o bem-estar social e influenciar no quesito segurança. É preciso urgentemente que nossos gestores tenham um olhar mais amplo sobre a questão. Diversos especialistas em segurança afirmam: “A segurança é também um estado psicológico! Uma sensação! Um sentimento individual e coletivo!” Sendo assim, onde adentrar uma viatura policial, que entre também o estado com os seus diversos serviços, ou seja; Saúde, Educação, Esportes, Lazer, Espaços de Convivência, Praças públicas. Não há dúvida que grande parte da atual e crescente criminalidade está ligada as drogas e ao tráfico. É mais do que necessário que se dê atenção e atendimento social, em especial a nossa juventude da periferia e de bairros mais distantes a região central da cidade. Luís Carlos Nunes

Acompanhe a seguir alguns discursos proferidos na Sessão Solene

Seja estagiário na Justiça Eleitoral. São 600 vagas para estudantes.

Estão abertas, até 25 de fevereiro de 2018, as inscrições para quem quiser ser estagiário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Os aprovados poderão desempenhar funções nas zonas eleitorais do Estado e na Secretaria do Tribunal. É uma oportunidade de trabalhar numa instituição sólida e respeitada no cenário nacional.

São oferecidas mais de 600 vagas e os interessados devem ter, no mínimo, 16 anos de idade e estar cursando o primeiro ou o segundo ano do ensino médio, no ato da inscrição. A carga horária é de quatro horas diárias, com direito a auxílio-transporte no valor de R$ 7,60 por dia estagiado, além de uma bolsa-auxílio de R$ 450,00. Para fazer inscrição, clique aqui.

Que moral? Que ética? Moral de que grupo? Ética para que extrato social? Justiça para quem?

Berlim existe em muitos imaginários judiciais. Em primeiro lugar porque lá estava o direito positivo, seguro, escrito e válido universalmente. Em segundo lugar porque os juízes que lá viviam não se submetiam a nenhuma expressão de poder. Eles eram uma força autônoma e distinta dos outros dois poderes.

O juiz não estava em Paris – terra dos legisladores – e não se via em Roma – a cidade tornada império.

A referência da magistratura era Berlim: havia juízes lá!

No despedaçado Brasil do nosso tempo, os juízes abandonaram a alegoria do direito seguro e da independência necessária para decidir.

Frederico, o Grande, vem ganhando a guerra!

Não são todos os juízes que podem ser apontados por qualquer trabalhador – não necessariamente um moleiro – e entronizados como salvaguardas de direitos através da expressão “há juízes em Berlim.”

Não estão mais lá!

O êxodo pode ser geracional, e a mudança de paradigmas talvez tenha contribuído para a abdução de tantos julgadores por Batman e Superman. O entupir-se de teorias e escritos concurseiros para tornar-se magistrado possivelmente tenha tirado muito da compreensão humanista de sociedade e da epidérmica vivência do Nelson Rodrigues, necessária para decidir no mundo. Desconheceu-se “a vida como ela é” e embarcou-se na atuação tal e qual a Marvel nos ensinou.

O ativismo antidemocrático nos invadiu de tal maneira que se inventaram decisões e modas, e o Judiciário se arvorou não mais que repentinamente em legislador onipotente, criando normas que não existiam e fazendo opções que o legislador não fez.

E institucionalmente fomos além. Afastamos as regras seguras e imperativas do direito objetivo – uma conquista da modernidade – e entronizamos o julgamento moral, o fundamento ético e a decisão pelo justo. Esquecemos, propositadamente, que não há fixidez na moral, certeza na ética ou ideia unívoca de justiça. Não são regras escritas e nem seguras.

Que moral? Que ética? Moral de que grupo? Ética para que extrato social? Justiça para quem? Todos estes conceitos estão na cabeça do iluminado juiz, que pode ser um obscuro medíocre.

Os juízes abandonaram Berlim quando substituíram o direito pela sua moral particular e viram-se como profetas de um novo amanhecer. Alguns substituindo os códigos por uma Bíblia ou outro texto sagrado, o que é mais assustador ainda.

E, por esse último motivo, muitos pensaram estar vivendo uma revolução francesa, mas Torquemada lhes aguardava com as vestes talares da santa inquisição, onde os fins justificam os meios e a maldade é cometida pelos bons propósitos.

Mas Berlim também significava independência! Mesmo contrariando Frederico, o direito seria aplicado.

Fora da Berlim imaginária, ninguém contraria o senso comum, a mídia relevante e as redes sociais no nosso país, nesse nosso tempo.

Acabou-se a independência.

O aplauso que se espera, os desejados likes que se almejam e o comentário positivo que se aguarda oprimem mais que Frederico, que afinal desejava uma vista melhor do seu castelo.

Premidos pelo desejo de glória – por minutos de fama, likes e comentários – os juizes vêm abandonando a sua própria racionalidade, deixando sua vocação institucional de lado e tomando de assalto o espaço da política, que é verdadeiramente democrático, e construindo uma nova modalidade de estado antidemocrático: aquele que emana da sua própria toga!

Precisamos recuperar Berlim!

Há tantos juízes que não se sentem confortáveis com esse perfil hiperbólico de magistrado que surgiu de braços dados com a mídia; há tantos juízes assustados com esse avanço da toga sobre a democracia…

E há tantos de nós que acreditam num país mais justo, sem corrupção, sem punitivismo, sem leniência, sem heróis e sem autoritarismo… há tantos de nós que desejam viver onde leis sejam respeitadas e os poderes sejam divididos sem gigantismos narcisistas…. somos tantos, embora silenciosos, que é o caso de repensarmos nossa própria omissão neste contexto histórico.

É preciso discutir livremente ainda que haja ferrenho patrulhamento ideológico, pois “palavra quando acesa, não queima em vão. Deixa uma beleza posta em seu carvão”.

Precisamos voltar para Berlim!

Texto de Ney Bello, desembargador federal e professor da UNB, extraído do portal Diário do Centro do Mundo

STF manda prender deputado condenado em segunda instância.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (6) um recurso do deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra condenação por fraude e dispensa de licitação. O órgão determinou o cumprimento imediato da pena de 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto.

A decisão significa que a Turma do Supremo decidiu pela execução da pena imediatamente após a condenação em segunda instância, mesmo caso do ex-presidente Lula, que foi condenado em janeiro pelo TRF4, em Porto Alegre.

A decisão foi tomada por três votos a dois. Votaram a favor da execução imediata da pena os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Votaram contra a ministra Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

O TRF4 condenou o deputado do PSD em 2009 – na época, ele era prefeito de Chapecó (SC) e como consequência foi julgado diretamente na segunda instância da Justiça. A acusação é referentes aos fatos ocorridos em 1999, quando ele foi prefeito interino, por 30 dias, na cidade de Pinhalzinho (SC).

De acordo com o Ministério Público Federal, Rodrigues autorizou licitação para a compra de uma retroescavadeira para a Prefeitura por R$ 60 mil. Como parte do pagamento, foi entregue uma retroescavadeira usada de R$ 23 mil. O órgão informou que a comissão que avaliaria o preço da máquina usada foi nomeada dois dias após o edital de tomada de preços, no qual já constavam os R$ 23 mil.

A licitação foi feita na modalidade de tomada de preços e houve somente uma concorrente, da cidade de São José, a 650 quilômetros de Pinhalzinho, considerada vencedora. A empresa teria recebido R$ 95,2 mil mais a máquina usada. A máquina usada teria sido vendida a um terceiro pelo valor de R$ 35 mil.

Reunião do CONSEG de Ribeirão Pires acontece na próxima quarta-feira (07).

O Conselho Comunitário de Segurança de Ribeirão Pires (CONSEG) convida a todos para participarem de sua primeira reunião ordinária de 2018 para tratar de assuntos relacionados a segurança pública do município.

Os CONSEGs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.

As reuniões ordinárias de cada Conselho são mensais, realizadas normalmente no período noturno, em imóveis de uso comunitário, segundo uma agenda definida por período anual.

A Secretaria de Segurança Pública tem como representantes, em cada CONSEG, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do correspondente Distrito Policial.

Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas várias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CONSEGs representam, hoje, a mais ampla, sólida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polícia orientada para a comunidade em curso no Brasil.

Data: 07 de fevereiro de 2018

Horário: 19:00 horas

Local: Câmara Municipal de Ribeirão Pires – Rua João Domingues de Oliveira, 12 – Centro.

Rio Grande: IPTU 2018 pode ser pago com o mesmo valor de 2017 até o dia 20.

A Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra remeteu hoje na última quinta-feira (01/02) aos Correios os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018, para entrega aos contribuintes.
Para quem realizar o pagamento à vista, pagará o mesmo valor congelado do imposto de 2017, com vencimento até o dia 20 de fevereiro. Após esta data, o boleto de cota perderá a validade e somente será possível o pagamento parcelado.
A medida comtempla os imóveis que não tenham sofrido alterações predial e/ou territorial que aumente a base de cálculo de tributo.
Para quem for pagar parcelado, o valor do imposto será atualizado em 7%, o número de parcela aumentou de 10 para 11 parcelas e o vencimento da 1ª parcela também será até o dia 20 de fevereiro.
A novidade para 2018 é que os carnês do IPTU de quem possui imóvel no terreno não virão mais com a taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo), a qual será cobrada pela Sabesp, parcelada nas contas de água, conforme o convênio pactuado. Já os terrenos sem construção, a taxa continuará a ser cobrada através do carnê do IPTU.
Outra novidade é que a 2ª via do carnê poderá ser impressa para o pagamento diretamente do site da Prefeitura, o contribuinte deverá informar o número da inscrição imobiliária (que costa no carnê dos anos anteriores) e o número do CPF (do proprietário compromissário ou possuidor do imóvel), para impressão da 2ª via para pagamento.
Dúvidas e esclarecimentos serão atendidos no Setor de Dívida Ativa da Secretaria de Finanças, situado na Rua do Progresso, 700, Centro, de segunda a sexta das 8h às 17h.

Cármen Lúcia inaugura ano do Judiciário com recados ao PT. Leia o discurso na íntegra.

Leia na íntegra o discurso da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, realizado na manhã desta quinta-feira (1º), durante a abertura do ano Judiciário de 2018:

Abertura do ano judiciário de 2018

“Cento e vinte e sete anos atrás, numa quadra histórica conturbada e dividida, os brasieiros conceberam uma nova ordem constitucional para o Brasil e deram origem à República Federativa que se implantou no Pais. Sob aquele sistema, a sociedade brasileira submeteu-se ao regime da lei e da ordem com liberdade e responsabilidade.

Há trinta anos, a se completarem em 5 de outubro próximo, os brasileiros tiveram de buscar forma nova de recomeço, pondo fim a uma travessia de problemas sérios, muitos dos quais ainda perduram, a despeito da vigência do sitema constitucional, e ainda não se sanaram as dificuldades que provocam insegurança e sofrimento aos cidadãos.

Os povos são postos à prova sempre. Em alguns momentos mais que em outros. Mas comentava Ruy Barbosa, quando promulgada a primeira Constituição republicana do Brasil, que “perto de quatrocentos e cinquenta anos antes da nossa era. . . já os corintios, testemunhas das alternativas da sorte da força, diziam aos atenienses: ‘o caminho real da conveniência é o caminho do direito’ . Esta é a verdade ainda hoje… Não há … civilização nacional enquanto o direito não assume a forma imperativa, traduzindo-se em lei. A lei é, pois, a divisória entre a moral pública e a barbárie. … A base da democracia no século dezenove”, acentuava Ruy, “é a mesma que há dois mil e quinhentos anos: a religião do direito”.

Há que se lembrar que o respeito à Constituição e à lei para o outro é a garantia do direito para cada cidadão. A nós, servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo para o cidadão. E o mau exemplo contamina e compromete.

Civilização constrói-se, sempre, com respeito às pessoas que pensem igual ou diferente, que sejam iguais em sua humanidade ou diferentes em suas individualidades. Enfim, com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade.

0 Judiciário aplica a Constituição e a lei. Não é a Justiça ideal, é a humana, posta à disposição de cada cidadão para garantir a paz. Paz que é o equilibrio no movimento histórico e continuo dos homens e das instituições. Se não houver um juiz a proteger a lei para os nossos adversos, não haverá um para nos proteger no que acreditamos ser o nosso direito.

Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reforma-la, pelos meios legais e nos juizos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal.

Convém e espera-se que cada cidadão brasileiro atue para que a liberdade que a Constituição assegura seja exercida com a responsabilidade que o viver com o outro impõe.

Sem liberdade não há democracia. Sem responsabilidade não há ordem. Sem Justiça não há paz .

Cada geração tem o compromisso de criar as formas para superar dificuldades e rever velhas fórmulas sem perder os grandes valores humanos, morais e jurídicos, mesmo os que tenham sido conquistados pelos que vieram antes de nós, a fim de que não se perca o elo histórico que forma um povo, com sua história, sua pluralidade sem perda de sua unidade.

Viver é um inacabado. Conviver é um construir diário. Democracia é um modo de viver com responsabilidade e conviver com justiça segundo o direito.

Façamos com que 2018 seja tempo de superação em nossa dificultosa história de adiantes e retornos, para que fases mais tristes sejam apenas memórias de dias de tormenta passada. Que não tenhamos de ser lembrados pelo que não fizemos ou – pior – pelo que desfizemos do conquistado social e constitucionalmente. E se mais não conseguirmos no cumprimento do nosso dever de atender o bem público, que se recordem de nós pelo que conseguimos contribuir para garantir que as conquistas históricas não foram esquecidas, que a Constituição não foi descumprida, que a República não se perdeu em nossas mãos, nem a Democracia em nossos ideais e práticas.

Declaro aberto o ano judiciário de 2018 neste Supremo Tribunal Federal do Brasil”.

Temer fica sem aposentadoria por não provar que está vivo.

Temer se aposentou aos 58 anos. Sua aposentadoria em outubro passou de R$ 45 mil. Com abate-teto, valor líquido ficou acima de R$ 22 mil

O presidente Michel Temer não recebeu sua aposentadoria referente aos meses de novembro e dezembro do ano passado por não ter feito o recadastramento anual obrigatório. A chamada prova de vida deve ser realizada por todo beneficiário no mês de seu aniversário. As informações são de O Globo e foram confirmadas pela própria Presidência. Aposentado como procurador do estado de São Paulo desde 1998, quando tinha 58 anos, Temer completou 77 anos em 23 de setembro de 2017.

A situação inusitada ocorre no momento em que o presidente faz ofensiva no Congresso e na mídia para aprovar a reforma da Previdência. Segundo a reportagem, a São Paulo Previdência (SPPrev), responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias do governo paulista, o benefício é automaticamente suspenso quando não é feita a prova de vida e sai da folha de pagamento da instituição.

De acordo com a SPPrev, a situação de Temer “já está sendo regularizada”. Ele terá de fazer o recadastramento comparecendo a uma agência do Banco do Brasil ou em uma unidade de atendimento da São Paulo Previdência. O Palácio do Planalto atribuiu o corte do benefício à “falta de tempo” do presidente e informou que ele vai se recadastrar “assim que possível”.

Segundo o Globo, o portal da transparência do governo de São Paulo mostra que o valor a aposentadoria de Temer foi de R$ 45.050. Após o abatimento do teto previsto para o cargo, seu rendimento final ficou em R$ 22,1 mil naquele mês.

Temer tem defendido uma idade mínima de 65 anos e a equiparação do teto do funcionalismo público ao dos demais trabalhadores, hoje fixado em R$ 5.645,00 , pelo INSS, como medidas para reduzir o rombo do deficit previdenciário. Segundo ele, a reforma pretende atacar quem tem privilégios. Veja a reportagem do Globo

Governo Kiko sofre nova derrota na Câmara ao tentar impor urgência.

A base aliada do prefeito Kiko Teixeira (PSB) na Câmara de Ribeirão Pires, que já vinha balançando há tempos, e pode rachar de vez!

Em uma sessão marcada pela apresentação de 177 indicações (em sua maioria solicitando execução de serviços públicos) e 106 requerimentos solicitando informações sobre a não realização de serviços e outros atos do governo, o incêndio só não atingiu maiores proporções porque, ao final o vereador Edmar da Aerocar (PV) flexibilizou a sua postura e através de acordo com os demais vereadores e com o próprio presidente da Câmara Rubão Fernandes (PSD) decidiu pela realização de sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (05) para votar 02 de seis projetos de Lei apresentados de última hora.

Da Tribuna assistiu-se vereadores em intensos debates, com contrários e favoráveis, denotando um grande racha.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Edmar da Aerocar que se posicionou contrário a aprovação dos projetos sem os detalhamentos, disse em sua justificativa que:

“Não é forçado, não é debatendo ou com pressão que resolveremos isso. Esse projeto chegou no dia 26 de janeiro. Eu acredito que tem que ser estudado e existe uma comissão para ser transparente nas coisas. Não estou aqui só para assinar e sair na rua e mostrar a minha qualidade de vida. Uma coisa eu aprendi, a gente tem que ter caráter e para isso eu estou aqui. Então estamos aqui com os demais membros da comissão avaliando para que possamos ter uma certeza do que fazemos e para isso temos uma lei que diz que caráter de urgência somente será considerado sob regime de urgência especial, a matéria que examinar evidente necessidade premente a atual situação. Então não é qualquer coisa que vamos assinar. Se tem uma pessoa na UTI, se tem um desastre se tem um acidente, isso sim é caráter de urgência”.

João Mancuso, ex-secretário de Comunicação e promovido para a secretaria de Assuntos Estratégicos foi escalado para articular as aprovações. Vereadores nos relataram que o emissário do prefeito atuou com o objetivo de esmagar, demonstrando total desrespeito com os vereadores, a Casa de Leis e os munícipes. “Nos bastidores, ele veio com tudo para cima da gente, mas não obteve sucesso”, disseram.

Em tentativa vã, o líder do governo Silvino de Castro (PRB) disse que “entre os projetos está PL nº 007/2018 que autoriza o poder executivo a leiloar veículos inservíveis e sucateados. É conversando que se entende”, disse Silvino sugerindo uma conversa de Edmar em área reservada com o secretário Mancuso.

“Tem caráter de urgência se desfazer de carro que está parado a 20 anos. Me respondam! Isso é urgência? Urgência é Saúde, Educação, transporte, morador de rua, mato. As crianças vão começa e como é que está? Agora me coloca caráter de urgência, para limpar carro na rua ou quer ver o filho na escola, é isso que não estou entendendo. Eu sei que é difícil, a Apraespi é um ponto chave, mas é preciso que se estude”, rebateu Edmar, convicto da importância da sua atribuição de Presidente da Comissão de Finanças da Câmara.

Segundo ainda disse Edmar da Aerocar, “os valores de repasse são altos, chegando a mais de R$ 2, 5 milhões. A Apraespi é uma entidade muito importante, mas estamos lidando com dinheiro público e eu defendo a transparência. Eu perdi a minha avó na UPA e continua a mesma coisa”.

Alguns vereadores articulavam pela votação imediata dos temas, mas foram alertados por Anselmo Martins (PR), que “os tempos mudaram”.

“Os vereadores antigos não querem que mudem o sistema, mas vai mudar. De terça-feira para cá, despejaram sete projetos em cima de nós”, disse Anselmo Martins.

A polêmica levou o presidente da Casa, Rubens Fernandes, o Rubão (PSD), a suspender a sessão, no retorno, a confirmação da derrota política do prefeito Kiko: Os projetos sem pareceres foram adiados.

Sessão extraordinária foi marcada para próxima segunda-feira (5), quando serão analisados os Projetos de Lei ligados a repasses para entidades. Os demais itens ficam para sessão do dia 8 de fevereiro.

Entre os temas de interesse do Executivo (todos assinados pelo prefeito em exercício Gabriel Roncon), constam: Plano de Prevenção do Patrimônio, venda de sucatas e controle de emissão de ruídos.

TSE abre hoje (01) 1º semestre forense de 2018. Gilmar Mendes presidirá sua última sessão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abrirá nesta quinta-feira (1º), às 19h, o primeiro semestre forense da Corte em 2018. Esta será a última sessão de julgamentos do ministro Gilmar Mendes como presidente do TSE, já que encerra em fevereiro o seu segundo biênio como ministro efetivo no Tribunal.

Na próxima terça-feira (6), o ministro Gilmar Mendes transmitirá, em sessão solene às 19h, o cargo a seu sucessor, o ministro Luiz Fux, atual vice-presidente do Tribunal. Na mesma sessão de posse, a ministra Rosa Weber assumirá como vice-presidente do TSE na gestão de Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes tomou posse como presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Esta foi a segunda vez que o ministro assumiu a Presidência da Corte. Ele já havia ocupado o cargo de 21 de fevereiro a 4 de maio de 2006.

Durante sua administração, Gilmar Mendes comandou as Eleições Municipais de 2016, adotou ações e firmou diversas parcerias com órgãos públicos para aprimorar ainda mais a fiscalização das prestações de contas de partidos e candidatos, instituiu o Programa Começar de Novo na Justiça Eleitoral, para fornecer postos de trabalho e cursos de capacitação profissional a presos e egressos do sistema carcerário, e criou o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN), entre diversas outras iniciativas.

Também nesta quinta-feira (1º) voltam a correr os prazos processuais das ações em andamento na Corte, que ficaram suspensos de 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018 devido ao recesso forense.

Temer dá dinheiro a Silvio Santos para tomar sua aposentadoria.

Foi ao ar neste domingo, 28, a participação de Michel Temer no programa Silvio Santos. Na “entrevista”, Temer ressaltou “a importância das ‘colegas de trabalho’ sensibilizarem os deputados” para que eles votem a reforma da Previdência. “Colegas de trabalho” é a expressão que Silvio Santos costuma usar quando se refere à sua plateia (que é toda composta por mulheres).

Em troca de verbas publicitárias, o SBT e Silvio Santos abriram os braços para o discurso da reforma da Previdência de Michel Temer, que tentou convencer o brasileiro de que o sistema está prestes a quebrar.

Houve uma grande ausência na conversa da noite de domingo entre Michel Temer e Silvio Santos. Faltou uma palavra mágica, aquela que dispensaria os telespectadores de se perguntarem sobre o que houve, afinal, com o lendário talento de Temer para articular maiorias no Congresso. Ele não se gabava de ter presidido a Câmara três vezes? Não era um PhD em negociação política? Não dava nó em pingo d’água? Eis a palavra que faltou: C-O-R-R-U-P-Ç-Ã-0.

Alinhado com o discurso de Temer, Silvio Santos disse: “Não aprovar a reforma da Previdência não é piada, não é bazófia, se não fizer a reforma não vamos ter dinheiro para pagar os aposentados”.

Antes de se despedir, em uma metáfora adequada à venda do apoio de Silvio, Temer disse que faria com o “patrão” algo que ele costuma fazer com suas colegas de trabalho. Longe do microfone, o diálogo ficou abafado, parecendo se tratar de algum segredo. O que se viu foi o emedebista passando uma nota de R$ 50 para o apresentador.

As informações são de reportagem de Gilberto Amendola no Estado de S.Paulo.

Polícia Federal tem provas de que Rodrigo Maia esteve na Odebrechet em dia de repasse de caixa 2.

A Polícia Federal tem provas de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esteve na sede da Odebrecht no Rio de Janeiro no mesmo dia em que o sistema de contabilidade de pagamentos ilícitos da empreiteira registra um repasse destinado ao seu pai, o vereador e ex-prefeito do Rio Cesar Maia (DEM-RJ).

A informação foi divulgada neste domingo, 28, pelo jornal O Globo. De acordo com os delatores da Odebrecht, Rodrigo negociava o caixa dois para a campanha de Cesar. Os registros de entrada revelaram quatro visitas de Rodrigo Maia à sede da construtora no Rio, uma a cada ano, entre 2010 e 2013.

Segundo a Polícia Federal, todos os acessos do deputado foram para encontrar o então diretor-presidente da empresa, Benedicto Junior. Anos após esses encontros, BJ, como era conhecido, revelou, em sua delação premiada à Lava-Jato, que operou pagamentos ilícitos para Rodrigo Maia sob os codinomes Botafogo e Déspota — este último mais específico para o pai, Cesar Maia.

De acordo com os dados obtidos pela PF, “Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia”, nome completo do deputado, registrou-se na portaria da construtora às 12h25m do dia 30 de setembro de 2010. O Drousys, sistema interno de propina da Odebrecht, também continha uma prova relevante para aquela data: um registro de pagamento de R$ 100 mil para o codinome Déspota, atribuído a Cesar Maia, autorizado por Benedicto Junior.

Nas semanas anteriores àquele encontro, as planilhas apontam outros registros de transações direcionadas, segundo os documentos, ao pai de Rodrigo Maia: R$ 100 mil, em 12 de agosto; R$ 100 mil, em 26 de agosto; e outros R$ 100 mil, na primeira semana de setembro.

Maia nega ter recebido pagamentos ilícitos da Odebrecht, diz que “não se recorda” de ter procurado representante da empresa para pedir recursos em 2010 e afirma ter havido uma “confusão” na inclusão de seu nome na delação da empresa.

Leia a reportagem do jornal O Globo na íntegra.

Por 3 votos a 0, TRF-4 condena Lula.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou por unanimidade a condenação do juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula.

A apelação do ex-presidente contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá foi negada pelos três desembargadores: o relator, Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen, e Victor Laus.

Os juízes também aumentaram a pena de Lula para 12 anos e um mês. Eles defendem que a pena seja executada logo após sejam esgotados os embargos no próprio tribunal, e não em instâncias superiores.

“Juiz que se incomoda com a parte não tem imparcialidade para julgar”

A defesa de Lula afirmou que, na sentença, não há provas de que os valores nos contratos da Petrobras foram utilizados para pagar vantagens indevidas ao petista

O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse, durante julgamento nesta quarta-feira (24) no TRF-4, que o juízo jamais afirmou na sentença que os valores nos contratos da Petrobras foram utilizados para pagar vantagens indevidas o petista – e que, por isso, a competência jamais poderia ter existido.

A defesa acrescentou que a denúncia apresentada pelo juiz Sérgio Moro dizia que Lula tinha recebido a propriedade do triplex, mas a sentença fala em atribuir o imóvel. “Esta palavra não tem relação com o objeto da acusação, o réu se defende daquilo que consta do objeto da denúncia. Juiz incomodado com a parte não tem imparcialidade”, argumentou.

“O juiz não pode criar uma nova acusação só para condenar o réu, porque foi assim preestabelecido. Mas isto e isto ocorreu”, acusou Zenin. Por fim, o advogado criticou o fato de a sentença se basear apenas no depoimento do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro para determinar que houve um pacto de corrupção: “Ele é o réu!”. Com edição do Bahia.ba, com base na transmissão ao vivo do julgamento no TRF-4.

Revoltada com condenação, população incendeia Porto Alegre

Manifestantes reagem à condenação do ex-presidente Lula pelo TRF-4 nesta quarta-feira (24) com fogo nas principais ruas no centro de Porto Alegre.

Um grupo queimou pneus no cruzamento da Avenida Azenha com a Avenida Princesa Isabel. Outro ato acontece na Avenida Azevedo.

Os atos criticam o voto do desembargador Pedro Gebran Neto, relator do processo do triplex, que trouxe mais convicções do que provas, e a condenação de Lula por 3 a 0.

O revisor do caso, Leandro Paulsen, também votou contra Lula. O terceiro e último desembargador que julga o caso, Victor Laus, vota neste momento, tendendo a acompanhar os dois colegas.

O PT, Lula e seu futuro próximo depois do dia de hoje.

Artigo de Marco Wense

Se a condenação de Lula for confirmada em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o PT vai ter que tomar uma posição mais clara em relação a disputa pelo Palácio do Planalto.

A legenda tem quatro opções: 1) manter a candidatura de Lula via recursos. 2) apelar para o plano B, com outro nome do partido. 3) apoiar um postulante fora do petismo. 4) Boicotar a eleição.

Opção 1 – O PT manteria a candidatura de Lula até o último recurso, que seria no Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, desafiando a Lei da Ficha Limpa.

Opção 2 – Substituir Lula por um nome do PT. Os mais cotados são Jaques Wagner e Fernando Haddad, respectivamente ex-governador da Bahia e ex-prefeito de São Paulo.

Opção 3 – A melhor escolha fora do PT, sem nenhuma dúvida, seria Ciro Gomes (PDT), o que tem mais viabilidade eleitoral entre os demais nomes.

Opção 4 – Boicotar a eleição, não apoiando ninguém para a sucessão do presidente Michel Temer, assentado no mote de que “eleição sem Lula é fraude”.

As opções 3 e 4 merecem alguns comentários. Ciro Gomes, além de ter sido ministro do então governo Lula, aparece acima dos 15% nas pesquisas de intenções de voto com o ex-presidente fora da disputa.

Outro detalhe é que Ciro foi um companheiro fiel a Lula e a Dilma Rousseff nos piores momentos de seus governos, sendo contrário ao impeachment de Dilma até o desfecho final.

O apoio a Ciro Gomes seria uma maneira do PT reconhecer essa solidariedade do ex-governador do Ceará. E se Ciro diz alguma coisa hoje do PT, ele tem toda razão.

Outro ponto é o fato do pré-candidato do PDT ser o mais preparado dos presidenciáveis e o que tem posições mais identificadas com o Partido dos Trabalhadores.

A opção 4, se o PT assim decidir, é uma lastima, um desserviço à democracia, um desrespeito ao Estado democrático de Direito e, por tabela, ao cidadão-eleitor-contribuinte.

E mais: reforçaria a impressão (ou constatação) de que o PT só pensa nele, que só quer apoio e não quer apoiar. O boicote ao processo sucessório seria um tapa na cara da esquerda.

O engraçado é que o PT põe o boicote como possiblidade de ser uma opção do partido, mas quer o apoio do PDT, PCdoB, PSB e do PSOL em um eventual segundo turno com Lula.

Sendo mais, digamos, didático, o PT se ficar fora da eleição, que se dane os “companheiros”. Se ficar dentro, quer o apoio dos comunistas, socialistas, pedetistas e a turma do PSOL.

Pois é. O PT continua o mesmo. Não faz o que já deveria ter feito há muito tempo: uma profunda reflexão.

Como bem disse o decano jornalista Carlos Alberto dos Reis Sampaio de ‘OExpresso’, “as dificuldades do pré-candidato Lula não serão só jurídicas. A reação no segundo turno do Centrão e da Direita, unidos, pode ser altamente negativa para o Ex-presidente. O grande problema do PT hoje é a capilaridade. O Partido tem poucos vereadores, prefeitos, deputados e senadores”. O mesmo acontece com seus coligados mais tradicionais. Aliás, uma posição que sempre foi reconhecida por Lula, que citava: “Para ganharmos as eleições em São Paulo, precisamos de um cinturão de prefeitos na Grande São Paulo.”

Tribunal decide futuro de Lula. Siga ao vivo o julgamento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) analisa nesta quarta-feira (24) recurso do ex-presidente Lula contra a condenação, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a 9 anos e 6 meses de prisão imposta na primeira instância pelo juiz Sérgio Moro, responsável por julgar casos da Operação Lava Jato em Curitiba. A decisão está nas mãos dos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto, relator das ações da Lava Jato na segunda instância, Leandro Paulsen, revisor do processo, e Victor Luiz dos Santos Laus, decano do colegiado. Siga, ao vivo, a transmissão da sessão do TRF-4, em Porto Alegre:

Temer diz que julgamento de Lula é normal e que instituições funcionam.

No poder devido a um golpe que seu líder Romero Jucá definiu como “com Supremo, com tudo”, Michel Temer, denunciado por corrupção e governante mais impopular da história do país, disse que o julgamento do ex-presidente Lula, condenado sem provas a nove anos e meio de prisão, é um evento normal e que as instituições no Brasil funcionam.

Abaixo, reportagem da Reuters:

(Reuters) – O presidente Michel Temer classificou nesta terça-feira de “evento natural” o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma condenação a 9 anos e 6 meses de prisão, e afirmou que a análise da apelação do petista mostra que as instituições do país estão funcionando.

Em entrevista a jornalistas na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial em Davos, Temer reconheceu que o julgamento do ex-presidente, marcado para quarta-feira no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em Porto Alegre, deve desviar a atenção do discurso que fará no fórum no mesmo dia, mas negou que a situação de Lula gere mal-estar.

“Não acredito (em mal-estar). Talvez roube a cena daqui porque é no mesmo dia. Mas fora daí, eu acho que não vai causar mal-estar nenhum, é um evento natural”, disse o presidente a jornalistas, de acordo com transcrição da entrevista divulgada pelo Palácio do Planalto.

“Acho que é natural. Isso significa uma coisa que eu vou dizer aí: que as instituições brasileiras estão funcionando, e funcionando com toda tranquilidade, o que, naturalmente, dá muita segurança para quem quiser investir no país”, acrescentou.

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo juiz federal Sérgio Moro em julho do ano passado, acusado de receber um apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contratos na Petrobras.

Se tiver a condenação confirmada pela 8ª Turma do TRF-4, responsável pelos processos da operação Lava Jato em segunda instância na quarta-feira, o petista pode ficar impedido de disputar a eleição presidencial de outubro deste ano.

Lula, que já declarou que pretende disputar a eleição e lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência, nega ser dono do imóvel, assim como quaisquer irregularidades, e afirma ser vítima de perseguição política por parte de parcela do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal que pretendem impedi-lo de ser candidato.