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Ameaçado de morte, Jeans Wyllys desiste do mandato e sai do Brasil

O deputado federal Jean Wyllys, que acaba de ser eleito pelo terceiro mandato consecutivo pelo PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que está fora do país, de férias e que não pretende voltar, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. “O [ex-presidente do Uruguai] Pepe Mujica, quando soube que eu estava ameaçado de morte, falou para mim: ‘Rapaz, se cuide. Os mártires não são heróis’. E é isso: eu não quero me sacrificar”, contou ele ao jornal. Wyllys é o primeiro e único parlamentar assumidamente gay no Congresso brasileiro e virou alvo de ódio e fake news diárias por parte da direita.

“De acordo com Wyllys, também pesaram em sua resolução de deixar o país as recentes informações de que familiares de um ex-PM suspeito de chefiar milícia investigada pela morte de Marielle trabalharam para o senador eleito Flávio Bolsonaro durante seu mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro”, diz a reportagem. Ele disse não ter planos definidos ainda, mas que pretende se dedicar à carreira acadêmica ou até ir para Cuba.

“Me apavora saber que o filho do presidente contratou no seu gabinete a esposa e a mãe do sicário. O presidente que sempre me difamou, que sempre me insultou de maneira aberta, que sempre utilizou de homofobia contra mim. Esse ambiente não é seguro para mim”, completou.

Vereador de Mauá já admite possibilidade de prisão

O vereador de Mauá, Dr. Cincinato (PDT), em entrevista a Rede Globo na última quarta-feira (16) deixou transparecer o seu receio de ser preso. Na entrevista Dr. Cincinato que é citado em investigação da Polícia Federal por suposto recebimento de propina em troca de apoio ao governo do prefeito afastado Atila Jacomussi (PSB) disse: “Ninguém aqui foi preso. Então, enquanto a gente não for preso, não tiver nada concreto, fica a suspeita. Se um dia eu for preso, vai ser porque tem motivo.

Dr. Cincinato através de um sorteio na sessão extraordinária convocada para votar abertura de processo de cassação de Atila foi escolhido para integrar uma das duas comissões que  vão analisar a cassação do prefeito que encontra-se em cárcere na Penitenciária de Tremembé. Junto com Dr. Cincinato (que presidirá uma das comissões), outros 20 vereadores do parlamento mauaense são investigados. dois pedidos de impeachment de Atila. Vereadores que vão julgar prefeito são acusados pelos mesmos crimes.

Em meio ao imbróglio jurídico instalado na cidade, houve uma corrida de suplentes de vereador até a Justiça Eleitoral, solicitando diplomas. Os suplentes acreditam na possibilidade de assumirem o cargo. Diante da grande procura, o cartório resolveu disponibilizar a emissão do diploma dos 3º e 4º suplentes por meio do site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Segundo informações do cartório, é um direito dos candidatos solicitar o documento. Até na semana passada somente estavam disponíveis na página do órgão os diplomas dos 1º e 2º suplentes. A confusão na cidade é tão grande que até o 7º suplente requereu o documento na Justiça Eleitoral.

A cidade vive uma das piores crises políticas da história, com o indiciamento do prefeito e de 21 dos 23 vereadores acusados pela PF (Polícia Federal) de receber mensalinho do prefeito afastado Atila Jacomussi (PSB). A cidade é comandada atualmente pela vice-prefeita Alaíde Damo (MDB).

Câmara de Mauá aprova 2 processos de cassação contra Atila Jacomussi

Foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Câmara de Mauá dois pedidos de cassação contra o prefeito afastado, Atila Jacomussi (PSB).

No total, foram sete pedidos de impeachment, sendo o primeiro da lista protocolado por membros do PT e que pede a cassação do mandato de Atila por improbidade administrativa devido ao esquema de corrupção que foi deflagrado na operação Trato Feito, em dezembro de 2018. A proposta teve a aprovação 19 vereadores, um voto contrário (Admir Jacomussi, PRP) e uma abstenção (Ricardinho da Enfermagem, PTB). Outros cinco pedidos, que também foram lidos em sua íntegra foram rejeitados por conterem o mesmo teor. O segundo pedido aprovado por 18 votos favoráveis e um voto contra, partiu do PSL e pede o impeachment de Atila por vacância do cargo.

Após as votações, sorteios voram realizados para a formação de duas comissões para a análise dos processos sendo que na ação proposta pelo PT a presidência ficou sob a responsabilidade do vereador Sinvaldo Carteiro (DC), a relatoria será de Joelson Alves (PSDB), Jotão e o membro será o vereador Ivan (Avante). No processo do PSL o grupo será formado por Dr. Cincinato Freire como presidente; o relator será Samuel Enfermeiro (PSB) e o membro será Helenildo Alves, o Tchacabum (PRP).

As duas comissões começam seus trabalhos após a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Município (DOM) o que pode acontecer até o final desta semana. Após a defesa de Atila Jacomussi que terá 10 dias para emitir sua defesa. Na sequência serão pedidos novos documentos e provas até a formatação do relatório que deve ser levado para o plenário para votação em até 90 dias.

Clique aqui e acompanhe a íntegra da representação feita pela Polícia Federal que originou a segunda prisão de Atila Jacomussi.

Rio Grande, Ribeirão e Mauá ganham posto do IML para mulheres vítimas de violência

Mulheres que são vítimas de violência doméstica ou familiar passarão a contar com um posto do IML (Instituto Médico Legal) em Mauá, para exame de corpo de delito. O espaço foi inaugurado nesta quarta-feira (21) e funcionará nas dependências da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, às quartas-feiras, das 14h às 16h, com enfoque também às moradoras de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

A partir da próxima semana, 28 de novembro, o posto de perícia médica do IML oferecerá atendimentos para diversas ocorrências de lesão corporal, embora a prioridade seja facilitar às mulheres o acesso aos mecanismos de denúncia contra a violência de gênero. Dessa forma, busca-se assegurar um acompanhamento mais humanizado às vítimas e reforçar a aplicação da Lei Maria da Penha.
O posto também está em sintonia com a lei federal 13.721, que dá prioridade no exame de corpo de delito a mulheres vítimas de violência doméstica, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O espaço terá médicos legistas oriundos da unidade do IML de Santo André.
Atualmente, as mulheres enfrentavam dificuldades de denunciar o agressor ou dar continuidade ao inquérito policial, devido ao deslocamento para Santo André, o que impõe gastos com transporte público. De acordo com integrantes da Prefeitura de Mauá e da Polícia Civil, é comum as vítimas serem dependentes financeiramente do cônjuge, sem condições de desembolsar os custos das passagens.
Como não houve aumento no número de médicos legistas, o atendimento em uma etapa inicial fica concentrado às quartas-feiras, porém, tanto o governo municipal como o IML andreense não descartam a ampliação do serviço, conforme a demanda. O agendamento ao posto de perícia médica ocorre por meio de abertura de boletim de ocorrência na Polícia Civil, para exame de corpo de delito em seguida.
À espera desde 1998 pelo IML, Mauá também está em vias de receber de volta uma nova unidade, ao lado do cemitério do Jardim Santa Lídia, para serviços de verificação de óbitos (causas naturais) e trabalhos de necropsia (mortes violentas, sob inquéritos policiais), hoje concentrados em Santo André. A perspectiva do Paço junto ao Estado é receber o equipamento no próximo ano, com espaço cedido pelo município e mão de obra da Polícia Técnico-Científica.

Câmara de Ribeirão Pires rejeita contas do ex-prefeito Saulo Benevides

Pela Lei da Ficha Limpa, Saulo Benevides deverá ficar inelegível por oito anos

Após votação na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires, os parlamentares decidiram acatar parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e reprovou as contas do ex-prefeito da cidade, Saulo Benevides do exercício de 2014 que deverá ficar inelegível por oito anos. O placar foi de doze votos pela rejeição das contas, quatro favoráveis e uma abstenção.

Saulo Benevides precisava de doze dos dezessete votos, ou seja, dois terços, para ter as contas aprovadas. Essa é a terceira vez que as contas entraram na Casa de Leis para votação sendo que as mesmas foram adiadas por duas vezes.

Em seu parecer, o TCE apontou que foram muitas as ausências de profissionais da área da Saúde o que causou elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gasto com bebidas alcoólicas.

Entre outros apontamentos que pedia a reprovação das contas de Saulo referentes ao exercício de 2014, o TCE afirma que o ex-prefeito elevou em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também fez endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides, um ex-prefeito improbo e autoritário, quando contrariado faz ameaças

O ex-prefeito de Ribeirão Pires Saulo Benevides, que segundo publicação do DGABC foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos acusado de improbidade administrativa por manter contrato sem licitação com advogado na época que presidiu a Câmara (ver matéria aqui).

Saulo acumula uma série de escândalos. Quando a frente do Paço da Estância, em 24 de novembro de 2016 por falta de pagamento de contas de energia elétrica, a Eletropaulo cortou o fornecimento de secretarias.

Não bastasse, no ano de 2014 em pleno período eleitoral, Saulo Benevides em reunião com aliados e apoiadores da campanha de seu sobrinho, assumiu que se utilizava de seu prestígio como prefeito para angariar recursos para o financiamento de campanha de Anderson Benevides.

No áudio, o ex-prefeito Saulo Benevides diz: “Eu não tô pegando dinheiro da prefeitura pra por colocar na campanha do meu sobrinho Anderson. Isso não é verdade, isso não tem como eu fazer isso! Isso não existe. Vocês falam uma coisa que não tem nada a ver. Você fala ohhhh, minha rua tá com buraco, ohhhh fui mal atendido na UPA, falar mal da UPA é uma coisa, mas você falar isso! Isso é um absurdo! Vocês não tem noção do que vocês estão falando, isso não pode falar. Porque na realidade, não é que eu vou tirar dinheiro da prefeitura pra colocar numa campanha minha, há fórmula! Não existe isso! É claro eu tenho mais facilidade hoje que eu tô aqui como prefeito de conseguir doações! Sem sombra de dúvidas! Eu lá no Bradesco, o Bradesco ajuda, ligo num fornecedor, o fornecedor ajuda, ligo numa empreiteira a empreiteira ajuda, sem sombra de dúvida”.

Ver abaixo

Em 31 de agosto de 2015, o Diário do Grande ABC estampou a manchete “Empresas de ex-vereador terão contrato de R$ 7,7 milhões” onde o jornal regional afirma que O prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides (PMDB), já programou pagar R$ 7,7 milhões referentes a contratos de 2014 e 2015 para empresas ligadas a familiares de um ex-vereador, que debate apoio eleitoral para 2016 com o peemedebista. (Ver aqui).

Desrespeito a Liberdade de expressão e a imprensa

Outro caso, é o pedido de prisão por parte do ex-prefeito Saulo Benevides contra o responsável pelo extinto Jornal A Voz de Ribeirão Pires, Samuel Boss.

O caso ganhou grande repercussão na mídia e nas redes sociais e muitos questionam a atitude de Saulo Benevides. O jornalista Ricardo Boechat da rádio e TV Bandeirantes, indignado mandou um recado ao ex-prefeito. Ver abaixo.

O polêmica girou em torno de uma charge, de autoria do chargista Raphael Bettega, que questionava o destino do dinheiro arrecadado na venda de ingressos do 9º Festival do Chocolate, que seria distribuído entre entidades sociais da cidade.

No desenho, Saulo aparecia com um cofrinho nas mãos e a frase “Cadê o dinheiro” foi motivo de uma representação judicial solicitando R$ 25 mil de indenização, retirada da charge do site do jornal e Facebook, o que foi cumprido. Meses após a decisão, pouco tempo antes da audiência de conciliação, novamente o caso veio à tona, desta vez, motivada por uma charge parecida, com o mesmo dizer e a antiga publicada em um site paralelo – o qual não havia sido citado pelo juiz.

No ano de 2015, Saulo e sua ex-esposa ingressaram na justiça requerendo indenização alegando danos morais após uma publicação ser feita na página do Facebook “Pensar Ribeirão Pires”. O referido processo recentemente transitou em julgado em segunda Instância e Saulo terá direito a título de indenização a R$ 20 mil. Em sua defesa no processo, o administrador citado, alega que a postagem foi feita por um perfil comprovadamente Fake (falso).

Fontes afirmam que Saulo Benevides tem ao menos 6 novos processos para ingressar na justiça com o objetivo de calar a imprensa e cercear a liberdade de expressão de internautas e jornalistas.

Saulo  anda as turras com o vereador Amigão D’orto (PTC), que durante a última sessão da Câmara de vereadores, realizada em 8 de novembro. Saulo compareceu na Casa de Leis onde naquele dia seriam votadas as sua contas referentes ao ano de 2014. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) pede a rejeição das contas alegando improbidade administrativa por elevar em 67% o endividamento de Ribeirão Pires e também por ter feito endividamento total da municipalidade (R$ 144,034 milhões) alcançasse expressivos 62% da receita arrecadada (R$ 233,570 milhões), em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.

Saulo Benevides fez um governo verdadeiramente catastrófico na cidade de Ribeirão Pires. Na Saúde, o relatório do TCE aponta que foram muitas as ausências de profissionais da área causando elevação no tempo de espera para que pacientes pudessem realizar consultas e “elevado tempo de espera para realização de diversos exames. Exame de ultrassom com espera maior do que 06 (seis) meses, Ecodopler e Monitoramento Arterial com espera maior do que 01 (um) ano; e ressonância magnética com espera de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. O TCE aponta ainda gastos com bebidas alcoólicas.

A votação está prevista para acontecer no próximo dia 22 de novembro, onde na oportunidade, vereadores dirão se são favoráveis ao levantamento técnico do Tribunal de Conta Estadual ou se são contrários ao parecer, e assim inocentar Saulo Benevides de todo o caos administrativo apontado pelo parecer.

Câmara erra de novo com prazos e Contas de Saulo Benevides de 2014 podem já estar rejeitadas

Conforme publicou o Repórter ABC (ver matéria aqui), consta na ordem do dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara de Ribeirão Pires a ser realizada nesta quinta-feira (1/11) as contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao exercício de 2014.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) através do Parecer nº TC-000514/26/14 posicionou-se desfavorável à aprovação das referidas contas.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, em seu Capítulo II Das Contas do Prefeito e da Mesa é expresso os prazos e ritos a serem seguidos. È dito que desrespeitado os 90 dias de seu recebimento pela Câmara para o julgamento da mesma, considera-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Artigo 167 – As contas da Mesa serão encaminhadas pelo Prefeito, juntamente com as suas, até o dia 31 de março de cada ano, e relativas ao exercício anterior.

  • 1º – Logo que sejam recebidas do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no Legislativo, durante o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, para exame e apreciação, que poderá questionar-lhe a legitimidade, prazo esse que será aberto por publicação na imprensa regional ou local e por afixação na sede do Legislativo.
  • 2º – Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 3º – As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara deverão ser julgadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento, considerando-se julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas se a Câmara não deliberar nesse prazo.

Na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 26 Seção IX, das atribuições privativas da Câmara,“ VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os seguintes preceitos: (NR)[1]

  1. o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;”

Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, foi lida em 26 de abril de 2018 o ofício nº 127/08 que encaminha as Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, exercício 2014.

Por sua vez, a Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pelo vereador Edmar Oldani (PV), somente em 25 de outubro de 2018 editou o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 indicando a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides.

Segundo o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires o prazo para a votação já está expirado, o que faz com que o Parecer do TCE prevaleça e rejeite as Contas do ex-prefeito Saulo Benevides.

A administração do presidente Rubão Fernandes (PSD) é reincidente no tocante a julgamento de contas de ex-prefeito.  As contas do ex-prefeito Clóvis Volpi foram aprovadas após erros grotescos onde após serem rejeitadas pelo TCE teve a chancela dos vereadores de Ribeirão. Clóvis alegando cerceamento em seu direito de defesa recorreu da decisão onde o vereador Rubão anulou a sessão de votação das referidas contas e alguns dias após, os vereadores rejeitaram o Parecer do TCE e aprovaram as contas pelo placar de 12 à 5 referentes ao ano de 2012.

Acompanhe a saga sobre a aprovação das Contas de Clóvis Volpi clicando aquiaqui, aqui, aqui e aqui.

Já está na rede a versão digital do Repórter ABC | 19ª edição

Foi distribuída em diversos locais de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, nesta quinta-feira (19), a versão impressa do Jornal Repórter ABC | 19ª edição. Para quem desejar ler a versão digital, clique aqui e boa leitura!

Maioria do TSE vota pela rejeição da candidatura de Lula

Com informações do TSE – Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na madrugada de hoje (1º) rejeitar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República nas eleições de outubro. A decisão foi tomada a partir de 16 impugnações à candidatura apresentadas ao tribunal.

Com a decisão, Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão a partir de amanhã (1º), até que o PT faça a substituição por outro candidato. Conforme o entendimento, o ex-presidente também deverá ter o nome e foto retirados da urna eletrônica. O partido terá 10 dias para indicar o substituto.  A decisão tem validade imediata porque será publicada ao término da sessão.

O placar da votação foi formado com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que veta a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.

O entendimento foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e a presidente, Rosa Weber. A ministra divergiu em parte do relator ao entender que Lula poderia participar da campanha em função do cabimento de recursos, mas ficou vencida.

Edson Fachin foi o único a votar a favor do argumentos apresentados pela defesa de Lula. Em seu voto, Fachin disse Lula está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, por ter sido condenado pela segunda instância da Justiça brasileira, mas, mesmo estando preso, pode concorrer nas eleições devido à recomendação do órgão da ONU.

Procuradoria-Geral da República

Durante o julgamento, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, opinou contra a concessão do registro de Lula. Segundo a procuradora, Lula foi condenado pela segunda instância da Justiça Federal e não pode disputar o pleito.

Defesa

A defesa de Lula pretende recorrer ao Supremo para tentar garantir a presença dos ex-presidente nas eleições.

Durante o julgamento, a defesa do ex-presidente afirmou que a Justiça brasileira deveria cumprir recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e liberar o registro de candidatura do ex-presidente nas eleições.

A defesa de Lula também pediu que o TSE não julgasse o pedido de registro. De acordo com o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo não estava pronto para julgamento, porque não houve todas as manifestações finais dos que contestaram o registro. Segundo Pereira, “o julgamento é nulo” sem o rito processual que deve ser seguido.

Agentes apreendem mais de 70 celulares e quase 300 gramas de maconha no CPP de Mongaguá

  

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) que apreendeu nesta nesta terça-feira (28), 4 mochilas contendo aparelhos celulares e droga na área externa do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Mongaguá.

O fato foi registrado por volta das 11h30min, quando os agentes de segurança penitenciária realizavam ronda de rotina. Dentro das bolsas havia: 72 aparelhos celulares, 61 carregadores, 20 baterias, 4 chips, 14 fones de ouvido, 3 cabos USB e 1 microfone para celular, além de cerca de 280 gramas de maconha.

O material apreendido foi encaminhado para o 2° Distrito Policial de Mongaguá onde foi lavrado Boletim de Ocorrência (B.O.). A diretoria do CPP de Mongaguá abriu Procedimento Disciplinar Apuratório para investigar o episódio.

Agora está explicado caro leitorado do Repórter ABC, aquelas incomodadas ligações inoportunas de premiação de operadoras telefônicas, extorsão por sequestro de parente, premiação do carnê do Baú da Felicidade, empréstimos bancários… Luís Carlos Nunes

Sistema Carcerário: Babador de bebê com maconha, LSD na barra da calça, celulares, viagra e drogas no ânus são apreendidos em visitas a cadeias

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) através de boletim, informa sobre as apreensões do último fim de semana, 25 e 26 de agosto, em presídios de todo estado de SP. Todos os casos foram registrados por meio de boletim de ocorrência e os visitantes flagrados foram automaticamente suspensos do rol de visitas.

Num dos casos mais chocantes, em Praia Grande, agentes de segurança penitenciária do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira”, o CDP de Praia Grande, barraram a entrada de uma mulher com seu bebê ao descobrirem que a suspeita trazia quatro gramas de maconha costurados no babador da criança, de três meses. A visitante, de 25 anos, é esposa de um preso do estabelecimento penal. O caso aconteceu no domingo, 26.

Em cada uma das apreensões, os presos foram isolados e respondem a Procedimento Disciplinar para apurar a cumplicidade daqueles que receberiam os materiais ilícitos.

Capital

Na Zona Leste da capital do Estado, no último domingo (26), a companheira de um detento tentava entrar no Centro de Detenção Penitenciária (CDP) “ASP Paulo Gilberto de Araújo” – Chácara Belém II, com uma porção de ilícitos análogos à maconha escondidos na barra de sua calça.

O entorpecente foi encontrado com a mulher após a mesma ter passado pelo scanner corporal e o aparelho indicar anormalidade na região dos seus tornozelos. Os servidores de plantão solicitaram que a visitante virasse a barra de sua calça para verificação e foi então confirmado que o ilícito de coloração esverdeada costurado junto a sua calça.

A visitante também confirmou que o material seria entregue para o seu companheiro dentro da unidade. A porção da substância foi recolhida e a mulher foi encaminhada ao 31° Distrito Policial, de Vila Carrão, para registro de Boletim de Ocorrência e demais providências cabíveis.

Diadema

Durante mais um sábado (25) de visitas no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Diadema, os agentes da unidade apreenderam um micro celular que era levado escondido na genitália da companheira de um preso da unidade.

O aparelho, de aproximadamente 7cm, foi visto pelos funcionários do CDP durante revista mecânica no scanner corporal. As imagens do procedimento padrão realizado em todos os visitantes demonstrou anormalidade na área da virilha da visitante que, ao ser questionada, confirmou portar o invólucro e foi encaminhada ao posto de saúde mais próximo para a retirada do objeto.

Após retirado o invólucro de seu corpo, a mulher foi levada do 1° Distrito Policial de Diadema para registro de Boletim de Ocorrência.

Campinas

Mulher foi flagrada transportando 85 gramas de maconha no ânus

No sábado, 25, a companheira de um detento, 36, foi flagrada durante o procedimento de revista, no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Campinas, durante o procedimento de revista. Segundo informações da unidade prisional, agentes perceberam alteração na imagem feita pelo body scanner e desconfiaram da visitante, que quando questionada negou estar portando ilícito, mas ao ser encaminhada para uma sala reservada retirou do ânus o invólucro contendo 85 gramas de maconha.

A suspeita foi conduzida ao plantão policial onde permanece à disposição da Justiça e o preso que seria visitado foi isolado, preventivamente para procedimento disciplinar.

Mulher levava viagra escondido no pão para uma tarde de prazeres com seu companheiro

No domingo, 26, uma mulher foi detida no CDP de Campinas, durante o procedimento de revista de alimentos, mais conhecido como jumbo. O fato ocorreu porque agentes penitenciários encontram dentro de um pacote de pão de forma, alguns comprimidos estimulantes sexuais. Ao ser questionada, a visitante confessou que pretendia entregar o remédio ao seu companheiro. Diante do ocorrido ela foi encaminhada ao plantão policial, onde permanece à disposição da Justiça.

Iperó

Mulher de 25 anos teve que usar elasticidade para ocultar o volume em suas partes intimas

No domingo, 26, uma mulher de 25 anos foi detida com 120 gramas de maconha na vagina, durante o procedimento de revista, na penitenciária ‘Odon Ramos de Maranhão’, em Iperó. Segundo informações da unidade prisional, a suspeita pretendia visitar o companheiro, mas no momento em que passou pelo body scanner, o equipamento mostrou alteração na região pélvica dela.

As agentes perguntaram sobre o que seria a distorção na imagem e a visitante negou está com algo ilícito. Diante disso, ela foi encaminhada ao Pronto Atendimento do município, mas durante o trajeto ela tentou retirar o invólucro e escondeu numa meia enrolada em uma blusa. A agente que a acompanhava percebeu a ação e pediu a roupa para que fosse revistada, encontrando a droga.

A mulher foi conduzida à delegacia, onde permanece à disposição da Justiça. O homem que seria visitado foi isolado, preventivamente, para procedimento disciplinar. A SAP informa que as pessoas as quais são flagradas tentando entrar nas unidades prisionais com materiais proibidos são suspensos, temporariamente, do rol de visitas.

Cerqueira César

No sábado, 25, na Penitenciária de Cerqueira César, durante procedimento de revista pelo equipamento de body scanner, foi encontrado um pedaço de papel contendo 12 pontos de suposto entorpecente (provavelmente LSD) escondido na barra da calça de visitante, irmã de preso da unidade.

Lavínia

Mulher ainda conseguiu espaço para os quatro chips de celular

No domingo, 26, às 8h20, agentes surpreenderam visitante tentando entrar com dois mini aparelhos celular e quatro chips de telefonia móvel na Penitenciária III “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia Os ilícitos estavam escondidos em invólucro no ânus da mulher. Questionada, ela confessou que adquiriu de uma pessoa que não sabe dizer o nome, na cidade de Lavínia, bem como que seria entregue ao seu companheiro, preso da unidade.

Andradina

Na Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina, no domingo, 26, por volta das 10h, foi observado na imagem gerada no scanner corporal a presença de um objeto metálico no bolso da calça de visitante. Após ser questionada por servidora, ela mesma retirou do bolso e entregou uma moeda no valor de um real.

CDP’s do ABC Paulista têm duas vezes mais detentos do que capacidade prevista

CPD de Santo André 261% acima do limite, situação mais alarmante

Os Centros de Detenção Provisória (CDP’s) da região do ABC Paulista abrigam duas vezes mais presos do que a capacidade prevista, de acordo com levantamento feito pelo Repórter ABC, a partir dos dados mais recentes divulgados pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O CPD de Santo André vive a situação mais alarmante, com capacidade para 534 detentos, abriga 1.396, ou 862 acima do suportável pela unidade.

CPD’s da região tem população carcerária muito acima do limite, a situação é alarmante

Em Mauá a situação é semelhante. Na pesquisa feita até 21 de agosto, eram 1.421 presos para apenas 626 vagas distribuídas na unidade. Ou seja, 227% acima da capacidade.

Superlotação no CDP de Diadema chega a 230%, aponta pesquisa, onde a capacidade carcerária é de 613 e a unidade prisional atualmente comporta 1.408 detentos.

A superlotação também acontece na Penitenciária Feminina de Campinas. São apenas 556 vagas, mas até dia 10 de junho 950 mulheres estavam abrigadas na unidade, quase o dobro da quantidade projetada para o local.

Como nos casos anteriores, em São Bernardo do Campo não é diferente. A situação no CDP de São Bernardo do Campo tem 844 vagas para 1.532 presos, o que representa aproximadamente 182%% além do que deveria suportar.

Situação dos presídios na região do ABC Paulista

Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, de dezembro de 2017, o sistema prisional paulista tem 213.613 detentos.

Encontram-se nos quesitos Educação e Trabalho, conforme a tabela abaixo:

Ribeirão Pires comemora o dia do advogado com Sessão Solene

“O advogado exerce relevante função social”, Amaury Dias

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires promoveu Sessão solene, nesta quarta-feira (22), para comemorar o Dia do Advogado – transcorrido no dia 11 de agosto.

Muitos profissionais do Direito marcaram presença ao Plenário Roberto Bottacin Moreira para prestigiar o evento. A iniciativa da sessão especial partiu do vereador e também advogado, Drº Amaury Dias.

Em seu discurso, Amaury Dias falou sobre a importância do advogado na sociedade, que tem o papel de defender o nome, a honra e a dignidade do constituinte: “A advocacia é considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele. Surge nesse meio o papel do advogado como negociador, aquele capaz de solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um litígio. O advogado presta importante função social, que é de cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e seus problemas”, sentenciou o Drº Amaury Dias.

Vários advogados presentes receberam certificados de Menção Honrosa da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Ribeirão Pires, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a sociedade.
Abaixo, a relação das personalidades que compuseram a mesa:

Vereador Edson Savietto, Vereador Amaury Dias, Drº Patrick Pavan, Drº Ricardo Abou Risk (presidente OAB RP), Drº João Mancuso, Drº Waldemar, Drº Marco Aurélio Romaldini, Drª Vanessa da Silva Monteiro, Drª Andrea dos Santos Teixeira, Drº Jean Raphael Petrone, Drº Wilson Fernandes, Drª Ana Paula Gomes de Carvalho, Vereador Rubens Fernandes, Drº Nilton Cesar Costa, Drº Akenaton de Brito, Drº Wellington Mariano Vasconcelos e Keila Diniz.

Câmara aprova texto que permite à polícia agir para proteger mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) uma proposta que autoriza, em caráter emergencial, delegados e policiais a decidir sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto segue agora para análise do Senado.

O texto, aprovado por após acordo entre os líderes partidários, modifica a Lei Maria da Penha. Atualmente, a lei prevê que a polícia comunique ao juiz de direito as agressões em um prazo de 48 horas, para que, só então, a Justiça decida sobre as medidas protetivas.

Segundo o relator do texto, deputado João Campos, o que tem ocorrido nas delegacias de polícia é que a autoridade policial que recebe a vítima logo após o crime fica de mãos atadas. “A regra nesse contexto é a mulher procurar a delegacia e sair com um boletim de ocorrência, nada mais”, argumentou.

O relator justificou que, fora da prisão em flagrante, a autoridade policial só tem autonomia para registrar a ocorrência e remetê-la ao Poder Judiciário, o que pode custar a vida da vítima.

“Após mais de 10 anos de entrada em vigor da Lei Maria da Pena, os índices praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não tiveram redução significativa, mantendo-se sem grandes alterações, o que tem demonstrado que as medidas trazidas pela legislação, embora salutares, ainda não conseguiram dar um resultado positivo efetivo”, destacou Campos.

O texto estabelece que, ao ser verificada a existência de risco para a vida ou a integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por um juiz de direito ou delegado de polícia. Para atender aos municípios que não têm delegacia, também foi incluído o termo “autoridade policial”.

Pela proposta aprovada, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público. O texto também prevê que as medidas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos órgãos de segurança pública e de assistência social. do Repórter Brasil EBC

Defesa de Atila entra com recurso no STJ para prefeito voltar ao cargo

Daniel Bialski, advogado do prefeito afastado de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), entrou nesta segunda-feira (13/03) com outro recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar o retorno do socialista ao cargo.

O primeiro recurso foi negado nesta sexta-feira (10/08) pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da Região 3). Para o advogado, houve “excesso na decisão” de manter Atila longe do comando do Paço.

O prefeito foi preso em 9 de maio, quando a PF (Polícia Federal) fez o flagrante durante Operação Prato Feito, que investiga desvio de dinheiro público dos contratos da merenda escolar. Na casa do prefeito encontraram no armário da cozinha R$ 87 mil dentro de duas caixas, enquanto na residência do então secretário de Governo, João Eduardo Gaspar, foram flagrados R$ 588,4 mil, além de 2,9 mil euros.

Atila ficou preso até 15 de junho, quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes concedeu um habeas corpus ao prefeito. No entanto, o ministro determinou que o TRF-3 criasse medidas cautelares para a liberdade de Atila. Além de afastá-lo do cargo por liminar, o Tribunal ainda fez outras cinco restrições, entre elas de entrar nas dependências da Prefeitura, sob pena de ser responsabilizado pelo descumprimento.

Sobre o argumento do TRF-3, de que Atila tem de ficar longe do cargo para impedir que as investigações sejam obstruídas, o advogado contra-argumentou. “Trata-se de mera ilação”, concluiu.

Vereador Amigão D’orto manifesta repúdio à violência contra a mulher

O vereador Amigão D’orto teve um requerimento de sua autoria aprovado onde o parlamentar manifesta o seu repúdio à violência contra as mulheres.

Segundo o vereador, a sua manifestação tem como origem os inúmeros casos de feminicídio ultimamente noticiados nos mais variados canais de comunicação, que infelizmente vêm tomando proporções assustadoras, apesar do empenho das autoridades e das forças de Estado em efetuar as prisões e posterior condenação.

“Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 12 anos. Sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, tem todo o nosso apoio. Infelizmente, pouco se tem avançado para a efetiva e eficaz segurança da mulher ameaçada, que deveria ser entendido como um crime anunciado. Creio que seja necessário, um estudo aprofundado visando aprimorar as medidas de segurança à mulher em situação vulnerável de qualquer pressão, inclusive feminicídio”, esclareceu o vereador Amigão D’orto.

O documento que foi aprovado por todos os vereadores presentes será encaminhado para a Secretaria de Segurança Pública do Estado e ao Congresso Nacional para que tomem conhecimento da matéria e possíveis alterações nas medidas proteção das mulheres sejam tomadas.

Vereador Humberto D’Orto propõe Semana Municipal do Combate a Pedofilia

O vereador Amigão D’orto (PTC), apresentou o Projeto de Lei nº 033/2018 no qual pretende instituir no  calendário oficial de Ribeirão Pires a Semana Municipal do Combate a Pedofilia.

A proposta que já foi aprovado em primeira votação e deverá ser votada conclusivamente na próxima quinta-feira (09) tem como  principal objetivo, a conscientização da população.

“Anualmente, na ultima semana do mês de agosto, o Dia Municipal de Combate a Pedofilia poderá ser organizado sob coordenação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá ativar ações conjuntas com outros Órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, bem como, da iniciativa privada, fundações, organizações governamentais ou não governamentais, visando uma Campanha de Combate a Pedofilia, sendo que o CMDCA poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas visando ao fornecimento de
materiais. É preciso que se acabe com qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e a pedofilia é um grande mal para todo a a sociedade”, justificou Amigão D’orto.

Enquetes e sondagens eleitorais estão proibidas desde sexta-feira passada

A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 está proibida desde à última sexta-feira (20). A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos.

Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.

Pesquisa eleitoral

Enquete ou sondagem eleitoral não corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

As pesquisas sobre as Eleições 2018 podem ser realizadas desde o dia 1º de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.

No registro devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2º da Resolução TSE nº 23.549/2017).

Em caso de descumprimento a algum desses critérios, a resolução do TSE impõe pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores já citados.

As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na opção Eleições 2018 > Pesquisas Eleitorais. Nesse link, estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Como as convenções partidárias para escolha de candidatos podem ser realizadas a partir desta sexta-feira (20), a data de hoje também é o marco para que, conforme forem publicados os editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido constem em lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas. É o que determina o artigo 3º da TSE nº 23.549/2017.

Após facilitar uso de agrotóxicos, comissão da Câmara aprova projeto que restringe venda de orgânicos

Luiz Nishimori (PR-PR) apresentou relatório que facilita regras para agrotóxicos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (2), o projeto de lei que restringe a venda direta de produtos orgânicos.

O relator do projeto, o deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é o mesmo do projeto que facilita uso de agrotóxicos, que foi aprovado por comissão especial da Câmara no último dia 25.

A comercialização de orgânicos deverá ocorrer em feiras livres ou em propriedade particular. Atualmente, a venda pode ser feita em estabelecimentos como supermercados.

Outra restrição é que a renda só poderá ser feita sem certificação de procedência do produto caso haja rastreamento do processo de produção e acesso ao local de processamento.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será analisada em plenário.

PGR questiona liberdade de Atila Jacomussi

O subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, enviou hoje (03/07) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes em favor do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi que o colocou em liberdade.

Na manifestação, o subprocurador argumenta que o habeas corpus não comporta conhecimento, pois vedada a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância.

É que o pedido de revogação da custódia preventiva, além de não ter sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância), encontra-se fundamentado.  Conforme consignado na decisão impugnada: “observo que o Juiz de primeira instância, a par de algumas observações genéricas, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao  salientar  que,  “em razão da gravidade do crime (que  afronta  com a dignidade  da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas),  das  circunstâncias  do  fato  (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência)  e  as  condições  pessoais  do  recorrido  (que  se  utiliza de seu cargo público para desviar  dinheiro e cometer  crimes contra a administração pública),  não  é  o  caso  de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.

Polícia Civil resgata 116 cães em situação de maus tratos

A Polícia Civil resgatou 116 cães de um canil clandestino, na manhã da quarta-feira (27)

Uma equipe do 13º Distrito Policial realizava diligências na Cidade Ademar, zona sul da Capital, quando foi acionada por um morador. Ele informou sobre os constantes latidos em uma casa localizada na Rua Pastor Rubens Lopes e da suspeita de que o local poderia ser utilizado como canil clandestino.

Os policiais foram ao local-alvo, onde encontraram o proprietário, de 56 anos, que confessou ter mais de 100 animais  para serem vendidos pela internet e para procriação.

Os cães das raças Yorkshire e Maltês estavam em situação precária de higiene,  maltratados e sem comida.

O homem foi detido e encaminhado ao Distrito Policial. Os animais foram colocados aos cuidados do Projeto Anjo de Quatro Patas.

STF mantém fim da obrigatoriedade do imposto sindical

Ministros se reuniram para a última sessão antes do recesso, que só chega ao fim em 8 de agosto

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29) a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017 e em vigência desde novembro, que pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, decano da Corte, não participaram da votação, a última antes do recesso do Judiciário, que se alongará até 8 de agosto.

Provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade 5794, o julgamento teve início ontem (quinta, 28), quando as partes se manifestaram e alguns ministros adiantaram seus votos depois da leitura do parecer do ministro-relator, Edson Fachin. Polêmica, a questão põe em lados opostos entidades de classe e centrais sindicais, muitas delas em certa medida dependentes dos recursos do imposto obrigatório, e críticos da obrigatoriedade da cobrança.

Com a reforma, que provocou discussões acaloradas, brigas físicas e até ocupação da Mesa no plenário do Senado no ano passado, passou a ser opcional o desconto em folha de um dia de trabalho em favor do sindicato, anualmente, desde que previamente autorizado pelo trabalhador. Declarada a constitucionalidade da alteração legislativa, todos os tribunais do país devem aplicar a decisão em eventuais futuros julgamentos.

Além da CONTTMAF, dezenas de centrais acionaram o STF alegando que o fim da taxação compulsória, que resultou na extinção da fonte de 80% de suas receitas sem um período de transição, na prática inviabiliza a atividade sindical – como este site mostrou em 4 de junho, a arrecadação dos sindicatos caiu 88% após a reforma. As entidades reclamam ainda que a legislação trabalhista não poderia ter sido aprovada por meio de projeto de lei ordinária, como fizeram deputados e senadores, mas via lei complementar.

O placar estava empatado antes de ser retomado hoje. Relator da ação, Fachin votou a favor da obrigatoriedade da contribuição. Abrindo divergência, o ministro Luiz Fux optou por apoiar a alteração que tornou a cobrança opcional.

Em seu voto, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, disse, para depois se referir às diversas inovações da Constituição nas relações do trabalho (direito à livre fundação de sindicatos; liberdade de filiação e desfiliação; obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas; etc).

Geddel se revolta com revista em sua cela e vai para o ‘castigo’ na papuda

O estopim para o ex-ministro Geddel Vieira Lima ser colocado de castigo no Pavilhão Disciplinar da Papuda foi uma vistoria relâmpago após ter recebido a visita do irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA). O registro da ocorrência na 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) mostra que Geddel se sentiu “ofendido” após agentes carcerários iniciarem a auditoria na cela.

O ex-ministro de Governo de Temer começou a proferir palavras de baixo calão e chegou, segundo o registro, a avançar no agente, mas não o agrediu. Dois outros carcereiros que estavam por perto e teriam visto a cena testemunharam a favor do colega. Geddel disse, na 30ª DP, que estava arrependido e já tinha se desculpado com o agente. Mesmo assim, foi levado para o isolamento.

Em outubro do ano passado, Geddel vivenciou momentos de gritaria no presídio. À época, segundos relatos, Funaro aguardava o fim do banho de sol para mandar, aos gritos, recado para Saud, que estava preso do outro lado: “Saud, vou te matar”, aterrorizava o delator que o entregou. Do seu lado “do muro”, Geddel fazia coro: “Saud, também vou te matar”. Saud devolvia as provocações só para Geddel. “Cala boca, seu gordo!”. Os três tomavam banho de sol separados.

Denunciado na Operação Cui Bono, o ex-ministro responde por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de investigação. A Polícia Federal também investiga R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador. Política Livre

Mesa diretora da Câmara de Ribeirão Pires não apresenta contas de Volpi para votação

Durante a última sessão legislativa realizada nesta quinta-feira (28) – antes do início do recesso da Câmara Municipal de Ribeirão Pires -, havia grande expectativa sobre a apresentação das contas do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi. Alardeada como certa, a apresentação da mesma deveria ter sido apresentada pela Mesa Diretora da Casa, que não há fez.

Seguindo o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires em 23 de setembro de 2017, rejeitou as contas referentes ao ano de 2012, último ano da gestão de Clóvis Volpi como prefeito da Estância.

Na ocasião, Volpi apontou algumas irregularidades, e dentre elas, o cerceamento de seu amplo direito de defesa alegando de que no dia 24 de fevereiro de 2017 havia iniciado a contagem de 90 dias para a votação de suas contas. Sendo assim a data se expiraria no dia 29 de setembro daquele mesmo ano.

Comprovada a sua tese e reconhecimento de seu direito, Clóvis Volpi obteve no dia 21 de junho de 2018 uma importante vitória. Os vereadores reunidos em sessão votaram pela anulação do Decreto nº 838 que rejeitou as contas, onde foram 13 votos pela anulação, 02 pela manutenção da rejeição e 02 abstenções. Clóvis Volpi garantiu com o resultado, os seus direitos políticos.

Assim como aconteceu na sessão do dia 21 de junho, onde a mesa Diretora solicitou para que todos os vereadores votassem para que a realização da votação fosse pautada, o mesmo deveria ter acontecido nesta quinta-feira, 28 de junho de 2018. O que não ocorreu.

De fato, houve grande especulação onde em momento algum houve pronunciamento oficial por parte dos integrantes da Casa de Leis ou mesmo nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.

Em contato com o presidente da Casa por telefone, vereador Rubão Fernandes, o mesmo confirmou a entrega de defesa escrita por parte do ex-prefeito Clóvis Volpi, mas o que aconteceu foi grande precipitação por parte de algumas pessoas.

“Recebemos a defesa por escrito do ex-prefeito. Mas para que a matéria entrasse na pauta de votação, seria preciso que a Mesa Diretora deliberasse por apresentar aos demais vereadores da Casa para que a mesma fosse incluída para apreciação e votação”, disse o presidente.

Questionado sobre uma possível data, o presidente disse que, “a Câmara está entrando em recesso e que não há previsão ou data para que o tema seja votado. Qualquer informação fora disso é mera especulação,” disse.

Na sessão anterior, data em que a Decreto 838 foi anulado, o Blog Caso de Política verificando o vídeo dos trabalhos da quinta-feira, 21 de junho, não verificou qualquer citação ou menção de que o assunto seria pautado na sessão seguinte ou mesmo em outra data.

Fontes no seio da Casa Parlamentar afirmam que a situação das Contas referentes ao ano de 2012 deverão ser tratadas somente após as eleições de outubro deste ano.

STF tranca ação contra Capez em caso de desvio de merenda em SP

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) trancar ação penal aberta pela Justiça de São Paulo para apurar a conduta do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), réu pelo suposto envolvimento nas investigações da Operação Alba Branca, caso que ficou conhecido como Máfia da Merenda. Com a decisão, o processo será arquivado por falta de provas para o prosseguimento.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela defesa de Fernando Capez, contestando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou, em maio, denúncia contra o deputado e outros investigados. Com a decisão da Justiça paulista, o deputado se tornou réu.

Nesta manhã, durante o julgamento no STF, o advogado Alberto Toron, representante do deputado, disse que não há provas da suposta participação de Capez nos desvios recursos de uma cooperativa de agricultura familiar. De acordo com a acusação do Ministério Público, o deputado seria destinatário de parte dos recursos, como forma de propina para bancar sua campanha eleitoral.

“As provas, de forma maciça e unívoca, apontam para a exclusão da responsabilidade do paciente [Capez] em relação aos fatos narrados na inicial acusatória contra ele”, afirmou Toron.

Ao julgar o caso, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, votou pelo trancamento da ação penal por entender que as provas e depoimentos colhidos na investigação, realizada pela polícia de São Paulo, não são suficientes para autorizar a abertura do processo criminal contra o deputado, apesar da decisão do judiciário paulista.

“Nenhuma testemunha, quando ouvida longe de um comprovado ambiente de coação, imputou ao paciente [Capez] qualquer prática delitiva, pelo contrário, todos eles foram absolutamente seguros em afirmar o que nome foi indevidamente usado por agente pública que nunca tiveram contato com os mesmos”, argumentou Gilmar.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O ministro Edson Fachin votou contra o arquivamento por entender que o caso não pode ser analisado antes de uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, que também analisa outro recurso da defesa. Além disso, o ministro entendeu que não há nenhuma ilegalidade no processo de Capez que justifique o arquivamento antes da sentença. Celso de Mello não participou da sessão.

Durante o julgamento, o subprocurador da República Carlos Vilhena, representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), defendeu a manutenção da tramitação da ação penal contra Capez na Justiça de São Paulo.

Em sua sustentação, Vilhena disse que interceptações telefônicas, depoimentos de um delator do esquema de corrupção e demais provas comprovam que o deputado era destinatário dos recursos ilegais. “A sustentação oral feita pelo advogado de defesa não comove o Ministério Público”, disse.

A Operação Alba Branca foi deflagrada no dia 19 de janeiro de 2016. A Polícia Civil e o Ministério Público Estadual de São Paulo investigaram um esquema de fraude na compra de alimentos para merenda escolar de prefeituras e do governo paulista e que envolve principalmente contratos firmados com uma cooperativa de agricultura familiar (a Coaf).

Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Ribeirão Preto, as fraudes nas contratações da merenda, feitas entre 2013 e 2015, somaram R$ 7 milhões, sendo R$ 700 mil destinados ao pagamento de propina e comissões ilícitas. O deputado federal Fernando Capez, que na época presidia a Assembleia Legislativa, foi um dos investigados na operação.