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“Atila Jacomussi deve continuar preso”, opina PGR.

Após 18 dias de um pedido de Habeas Corpus protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal pela defesa do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, a Procuradoria Geral da República (PGR), se manifestou nesta segunda-feira (04), contrariamente à sua concessão de liberdade.

No documento de duas páginas, o Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, após analisar a decisão em Primeira Instância que prendeu o prefeito Atila em flagrante e decisão do TRF-3 que converteu em prisão preventiva, opinou por ratificar a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou Habeas Corpus ao mandatário de Mauá.

No STF, o HC 157094 está sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes a quem compete a decisão de revogar ou não a prisão preventiva.

Atila foi preso em flagrante em 09 de maio, onde no relatório parcial da “Operação Prato Feito”, da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, informa que o referido inquérito foi instaurado “em razão de notícia de crimes apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relatando possível continuidade delitiva em fraudes em processos licitatórios de fornecimento de merenda escolar em diversos municípios paulistas.

Na noite do dia 29 de maio, o prefeito licenciado do cargo, junto com o seu ex-secretário de Governo e Transportes, João Gaspar (PCdoB) foram transferidos da carceragem da Polícia Federal, em São Paulo, para a Penitenciária Doutor José Augusto César Salgado, na cidade de Tremembé, no Interior de São Paulo. Na parte da manhã, ambos haviam sido transferidos para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros. De acordo com informações da assessoria de imprensa da PF, o procedimento é padrão, já que a carceragem da Polícia Federal não se destina a detenções mais longas. Os dois estão presos provisoriamente.

Segundo informações da assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária, todo o preso que dá entrada em qualquer unidade prisional permanece em regime de observação em cela de inclusão por um período de até 20 dias, separado dos demais presos da unidade. Atila, que possui ensino superior, tem direito à cela especial até o julgamento. Gaspar possui apenas o ensino médio completo e passado o prazo de 20 dias, vai para uma cela comum.

Acompanhe abaixo a Manifestação da PGR

Vila do Doce lota em dia de luta contra a Homofobia

Evento reuniu militantes e apoiadores da causa em Ribeirão Pires
A Vila do Doce, em Ribeirão Pires, ficou lotada para as atividades de visibilidade contra crimes praticados por Homofobia. No sábado, a comunidade LGBT se reuniu para expor os avanços do segmento, em especial a padronização do uso do nome social em órgãos públicos da região, e pedir por mais respeito e inclusão.
Ao centro, Wagner Lima, Coordenador do GAD ladeado pelos vereadores Amigão D’orto e Amaury Dias que organizaram na Câmara de vereadores Sessão Solene que debateu os direitos civis da comunidade GLBT
“Foi um evento importante, o grande número de pessoas e autoridades presentes ao evento, mostra que a sociedade vem mudando, buscando conhecer sobre o tema e dizer não a qualquer tipo de preconceito. Mas é preciso continuar lutando por direitos, infelizmente, o Brasil é o país que mais mata LGBT”, disse o presidente do GAD, Wagner Lima. A entidade mantém trabalho na região desde 2009.
O Festival de Combate à Homofobia é uma ação social de auxílio à população LGBT na luta pela igualdade e contra o preconceito, promovendo o respeito e o amor. O evento é realizado em parceria pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Participação, Acessibilidade e Inclusão Social, o Comads – Conselho Municipal de Atenção a Diversidade Sexual, a Arpa-LGBT – Associação Ribeirãopirense de Apoio LGBT e o GAD – Grupo de Apoio a Diversidade.
A programação contou com Anitta Cover, os Dj’s Click, Felipe Rosa, Mel Ravasio, Samantha Banks e Ivan Inácio e a apresentação especial da cantora Glória Groove.

Pedido de Habeas Corpus de Atila tem decisiva movimentação.

O Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta quarta-feira (23), despacho em pedido de Habeas Corpus solicitado pela defesa do prefeito Atila Jacomussi preso pela Polícia Federal no último dia 07 na Operaçao Prato Feito.
Na movimentação, o Ministro Gilmar Mendes relator do HC  requisita informações, com urgência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo, acerca do alegado pelo paciente quanto ao Auto de Prisão em Flagrante nº 0000258.58.2018.4.03.0000. Em seguida, abram-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Segundo um advogado que assessora o Caso de Política em assuntos juridicos, não é comum o teor da solicitação.
“Bem possível que a solitação de vistas aos autos por parte da Procuradoria Geral da República seja uma forma de dividir responsabilidades. Geralmente quando isso acontece, é em função de uma defesa inconsistente”, disse o jurista.

A decisão pode ser proferida a qualquer momento.

Habeas Corpus de Atila será julgado por Gilmar Mendes.

Após sorteio realizado na tarde desta segunda-feira (21) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido o ministro Gilmar Mendes como relator do pedido de Habeas Corpus protocolado pela defesa do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi que se encontra desde o ultimo dia 07 preso na sede da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo.

Veja baixo o termo de recebimento e autuação

Defesa de Atila vai ao STF buscar a liberdade de seu cliente.

Daniel Leon Bialski, advogado de defesa do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, protocolou às 10:29:03 na manhã desta quinta-feira (17), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de Habeas Corpus (HC) com o objetivo de conseguir a liberdade de seu cliente.

Não se sabe ainda qual dos 11 ministros será o relator do HC, o que deve acontecer nesta sexta-feira, quando de praxe, é realizado um sorteio entre os togados da Casa de Justiça máxima do país.

Atila Jacomussi foi preso em flagrante no dia último dia 09 de maio após Policiais Federais cumprirem mandado judicial, onde encontraram R$ 85.000,00 em sua residência, enquanto na casa de seu assessor achado R$ 588.417,00 e EUR 2.985,00 – que, ante a prerrogativa de foro, Atila foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O Desembargador Mauricio Kato, ao ser comunicado do flagrante, delegou, por carta de ordem, a apresentação dos presos e realização de audiência de custódia ao Juízo Federal da 1° Vara Criminal de São Paulo, competente para processar e julgar os feitos decorrentes a “Operação Prato Feito” no primeiro grau.

Nesta quarta-feira (16), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de HC mantendo o prefeito de Mauá preso na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo no bairro da Lapa em São Paulo.

Acompanhe abaixo a íntegra da Decisão proferida pelo Ministro relator do STJ que negou o pedido de Habeas Corpus naquele Tribunal.

Doação a pré-candidato por meio de “crowdfunding” já pode ser realizada.

Desde a última terça-feira (15), pré-candidatos nas eleições deste ano podem começar a pedir doações por meio de mecanismos de financiamento coletivo, o chamado crowdfunding. A ferramenta deve ganhar impulso neste ano com a proibição de doações por empresas e ajudar pré-campanhas de partidos que vão contar com fatias magras do recém-criado fundo público de financiamento de campanhas.

Em 2018, a novidade é que os candidatos vão poder contratar plataformas independentes e podem começar a arrecadar antes mesmo do início oficial da campanha.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quase quatro dezenas de plataformas solicitaram credenciamento junto à Justiça Eleitoral. Até agora, pouco mais de 20 receberam autorização. Entre elas estão startups novatas e braços de sites de crowdfunding que já atuam há anos no País.

Nas eleições de 2016, foram poucos candidatos que decidiram pedir doações pela internet. Não havia possibilidade de terceirizar o serviço e eram várias as dificuldades para habilitar doações por meio de cartão de crédito e débito em plataformas próprias.

STJ acaba de decidir que Atila continua preso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu na manhã desta quarta-feira (16), que o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi continuará preso na carceragem da Polícia Federal em São Paulo.

A decisão proferida as 11:11 horas desta manhã onde o ministro Rogério Schietti Cruz da sexta turma negou pedido de Habeas Corpus solicitado pela defesa do prefeito.

“ÚLTIMA FASE:16/05/2018 (11:11) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR DE ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 18/05/2018)”

A vice-prefeita de Mauá, Alaíde Damo (MDB assumiu nesse dia 16 de maio após Atila solicitar afastamento temporário por 15 dias das suas atribuições administrativas como prefeito.

A defesa do prefeito Atila Jacomussi deve solicitar junto ao Supremo Tribunal Federal, remédio Constitucional na tentativa de obter a liberdade do alcaide.

Abaixo o despacho do ministro

Atila pode ter Habeas Corpus julgado hoje (16) pelo STJ.

Preso desde o último dia 09 de maio pelo Polícia Federal, acusado de desvio de verbas da merenda escola na Operação Prato Feito, o prefeito de Mauá Atila Jacomussi pode ter pedido de Habeas Corpus julgado ainda nesta quarta-feira (16).

A defesa do alcaide protocolou na segunda-feira (14), após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ter decretado a sua prisão temporária no dia 11.

Informações do STJ, aponta recebimento do HC no dia 14 onde o devido processo já se encontra concluso para a decisão do relator do Habeas Corpus nº 449836/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz da sexta turma.

Atila está sendo processado penalmente por supostos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Por corrupção passiva, crimes de lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores e corrupção passiva.

Atila encontra-se preso na sede da Superintendência de Polícia Federal de São Paulo, no bairro da Lapa, capital paulista.

Abaixo, cópia da certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça

Vanessa Damo se coloca a disposição para ajudar Mauá após Atila pedir licença da prefeitura.

“Não faremos mudanças na estrutura administrativa, mas vamos zelar pelo bom andamento dos serviços públicos,” Vanessa Damo

A ex-deputada estadual e atual secretária de Relações Institucionais de Mauá, Vanessa Damo que participou na noite desta terça-feira (15) de evento em alusão ao dia de combate a homofobia na Câmara de vereadores de Ribeirão Pires, disse ao Caso de Política que está à disposição da cidade de Mauá para colaborar na administração da vice-prefeita da cidade, Alaíde Damo que foi empossada prefeita interina após a prisão pela Polícia Federal na operação Prato Feito na quarta-feira (9) por suspeita de participação em esquema de desvio de verbas da União destinadas à Educação em contratos para o fornecimento da merenda escolar.

Vanessa Damo conversando com a deputada estadual Cléia Gomes

Atila Jacomussi (PSB), pediu afastamento por 15 dias do cargo de prefeito nesta terça-feira (15).

“Estou à disposição da administração municipal de Mauá no que for preciso e necessário. Atila é o prefeito da cidade e aguardamos que tudo se resolva o quanto antes e da melhor forma possível, com o prefeito eleito retornando ao comando da cidade”, disse Vanessa Damo.

Atila completa neste dia 16 de maio, sete dias em que se encontra preso na sede Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, sendo que no último dia 11 o desembargador Mauricio Kato do TRF (Tribunal Regional Federal) decidiu decretar a prisão temporária de Atila Jacomussi. Advogados de defesa do prefeito licenciado já entraram com recurso junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para revogar a decretação de prisão preventiva.

Na atual conjuntura, Vanessa Damo, titular da pasta de Relações institucionais em Mauá que tem como missão estabelecer comunicação entre o município, a Câmara de Vereadores, organizações governamentais e não-governamentais e representantes da sociedade civil e deve amplia os seus poderes na administração municipal, articulando enquanto durar o afastamento de Atila, um estilo próprio de gerir a cidade.

“Nesse período em que durar o afastamento, não faremos mudanças na estrutura administrativa, mas vamos zelar pelo bom andamento dos serviços públicos”, finalizou a secretária.

Ainda no último dia 15 de maio, foi rejeitado pelo parlamento Mauaense, o pedido de abertura de impeachment de Atila Jacomussi protocola do Partido do Trabalhadores (PT). Durante a sessão, aliados do prefeito Atila se utilizaram do slogan “Não vai ter Golpe”.

Câmara de Ribeirão Pires realiza sessão solene contra a homofobia na última terça-feira (15).

Líder em assassinatos por homofobia, o Brasil registrou no ano passado 445 mortes de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. O preconceito e discriminação contra esse segmento da sociedade esteve em pauta durante a Sessão Solene Alusiva ao Dia Mundial de Combate à Homofobia, celebrado dia 17 de maio – Sozinhos não chegamos a lugar algum, realizada na noite desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Ribeirão Pires.

A solenidade, que teve às 19:30 horas e foi proposta pelos vereadores Amaury Dias (PV) e Amigão D’orto (PTC), ocasião em que também foram homenageadas personalidades e lideranças regionais que lutam e trabalham contra as diversas formas de preconceito.

Wagner Lima, Coordenador do Grupo de Apoio a Diversidade – GAD

De acordo com Wagner Lima, Coordenador do Grupo de Apoio à Diversidade (GAD), “a sessão teve por finalidade promover o debate entre sociedade civil e entidades representativas dos direitos LGBT para a posterior elaboração de políticas públicas voltadas para enfretamento da discriminação e preconceito contra os homoafetivos e também de todas as minorias”.

Wagner Lima destaca que é importante lembrar a data, pois há 20 anos a homossexualidade era retirada do rol de doenças citadas pela Organização Mundial de Saúde. “Embora os homoafetivos tenham alcançados várias vitórias, muito ainda precisa ser construído para que possamos viver em um mundo sem preconceito”, afirmou.

Secretário Eduardo Nogueira, autor da Lei de instituiu o Dia de Combate a Homofobia em Ribeirão Pires, representando o prefeito Kiko Teixeira,cumprimenta o prefeito de Rio Grande da Serra

No evento que contou com diversas autoridades e representantes das 7 cidades que compõem a região do grande ABC Paulista, estiveram o prefeito de Rio Grande da Serra e ex-presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Gabriel Maranhão, a deputada estadual Cléia Gomes, secretários municipais de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, além de vereadores de ambas as cidades, estudantes, lideranças sindicais, advogados que representaram a Ordem dos Advogados (OAB) setorial. O ex-vereador e atual secretário de Planejamento da prefeitura de Ribeirão Pires, Eduardo Nogueira, é o autor da Lei nº 5.824 de 02/04/2014 que instituiu na cidade o Dia Municipal de combate a Homofobia, e na oportunidade representou o prefeito Kiko Teixeira.

Representando o governador Márcio França, o coordenador de Políticas para Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de são Paulo, Cássio Rodrigo de Oliveira Silva disse ser necessário reforçar as políticas contra discriminação, uma vez que é importante conscientizar toda a sociedade sobre a importância do combate ao preconceito e à discriminação por conta da orientação sexual.

“Também precisamos considerar a questão da violência psicológica. Diariamente, jovens são discriminados por conta de sua cor ou orientação sexual. Pesquisas recentes apontam que o número de suicídios e homicídios tem aumentado em decorrência do preconceito. Acredito que essa Sessão Solene seja importante porque também busca celebrar o direito e a dignidade humana”, frisou Cássio.

O prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão, ressaltou o tempo em que presidiu o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, momento em que autorizou a criação do Grupo de Trabalho incumbido de debater o tema da diversidade sexual na região.

“É lamentável que em pleno século 21 tenhamos de conviver com a intolerância. O que me anima, é ver que essa nossa juventude está preparada para encarar o assunto com mais preparo e respeito. Eu como político não tenho o direito de proibir os sentimentos das pessoas que pensar diferentes daquilo o que é o senso comum. Garantir direitos é avançar para o respeito e a paz social”, afirmou o Gabriel Maranhão em sua fala.

A deputada estadual Cléia Gomes, presidente da Frente Parlamentar do Respeito e da Liberdade à Diversidade Humana e membro da Frente Parlamentar de Enfrentamento às DST/HIV/AIDS na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, disse que respeitar as diferenças não é favor.

“É preciso que esse tipo de violência pare, não é possível admitir que pessoas sejam julgadas ou discriminadas por suas opções pessoais. Lá na Assembleia apresentei o PL 1114/2017 que foi aprovado e que torna obrigatória a divulgação em locais de acesso público aos telefones da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). Quero enfatizar que o Disque 100 é o número parasse fazer denúncias inclusive sobre desrespeito e violações aos direitos da comunidade ou indivíduo LGBT. Respeitar as diferenças não é favor”.

Os vereadores de Ribeirão Pires, Edson Banha Savietto, Amigão D’orto e Amaury Dias, foram unânimes: É inadmissível o ódio e o preconceito!

Vereador Amigão D’orto

“Foi uma noite perfeita. Com a presença de pessoas livres de preconceitos e de discriminações, que lutam e fazem dessa luta o seu dia-a-dia. Pudemos realizar uma sessão solene onde prevaleceu a igualdade e o respeito”, Amigão D’orto.

Vereador Amaury dias

“A data serve para a reflexão de que não há diferenças entre pessoas, independentemente de seus credos, ideologias e opção sexual. Sou ferrenho defensor do direito e acredito que nunca devemos abrir mão do nosso direito democrático. Uma pessoa jamais pode ser julga pelas suas escolhas. O que na verdade deve ser objeto de julgamento é o seu caráter”, Amaury Dias

Vereador Edson Banha Savietto

“Passamos por momentos muito difíceis em nossa sociedade onde pessoas supostamente se julgam superiores a outras que não tem os seus mesmos hábitos, gostos ou mesmo comportamento. Essas pessoas se julgam no direito de prejulgar se utilizam de desculpas religiosas, de raça ou mesmo condição financeira. Infelizmente tudo pode piorar quando um tal candidato a presidente, cheio de más intenções, racismo e homofobia se encontra em destaque. Isso é um perigo para a sociedade. Estou aqui nesta sessão por acreditar que as pessoas têm todo o direito de escolherem o que devem e o que querem ser na vida. Os homofóbicos e preconceito merecem tratamento. O mundo precisa de mais amor e paz!”, Edson Banha Savietto.

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PRF mapeia 2,4 mil pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças.

Em rodovias e estradas federais de todo o Brasil, pelo menos 2.487 pontos são considerados vulneráveis à exploração de crianças e adolescentes, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O dado foi divulgado nesta segunda-feira (14), por meio do lançamento da sétima edição do projeto Mapear 2017/2018, executado em parceria com a organização Childhood Brasil. O volume é 20% maior que o registrado no biênio anterior.

Do total de locais mapeados, 489 foram considerados pontos críticos; 653 com alto risco; 776 com médio risco; e 569 foram avaliados como de baixo risco para exploração sexual de crianças e adolescentes. A maior parte dos pontos (59,55%) está concentrada nas zonas urbanas, portanto de fácil acesso, embora a incidência (40,45%) também seja alta em áreas rurais. Na maioria das vezes, esses pontos estão vinculados a postos de combustível, bares, casas de shows, pontos de alimentação e também de hospedagem.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a ONG Childhood Brasil lançam a Cartilha Mapear, que contém o mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras dos últimos dois anos.

A edição atual do mapeamento confirma uma dinâmica já registrada em estudos anteriores: a redução de pontos críticos, que são aqueles que possuem a maior possibilidade de ocorrência de exploração. Desta vez, foram 435 a menos, o que equivale a 47% do total em comparação ao biênio 2009/2010. Clique aqui para ter acesso ao documento.

Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, Igor de Carvalho Ramos avalia que “a redução é importante porque mostra que a gente está conseguindo fazer nosso trabalho, mas, ainda assim, é preocupante o número de 489 pontos. Agora, temos que atuar para continuar reduzindo essa vulnerabilidade crítica”.

Outra questão relevante diagnosticada no estudo é a migração dos espaços para pontos que não estão à beira de rodovias federais, mas para áreas mais internas. “A exploração sexual de crianças e adolescentes é um crime muito dinâmico, porque se você faz um enfrentamento, é possível que a prática migre, porque é uma questão enraizada na cultura”. Isso mostra, na opinião de Ramos, que o enfrentamento deve ser feito em articulação com outras instituições e com a sociedade civil organizada.

Regiões

A região Nordeste é a que concentra maior número de pontos vulneráveis: 644. Também é onde está a maior concentração de pontos críticos: 156. Depois, estão Sul (575 pontos), Sudeste (468), Norte (404) e Centro Oeste (396). No caso da região Norte, houve um incremento expressivo no número de pontos vulneráveis, que passou de 160 para 404.

Entre os estados, os com maior número de pontos são Paraná (299), Pará (232), Goiás (185), Minas Gerais (184) e Ceará (180). Paraná e Pará ampliaram o número em 40% e 64%, respectivamente. Goiás manteve-se praticamente estável, com pequeno aumento de 5%. Minas teve redução de 41% e Ceará aumentou 92% o número de pontos registrados – o maior aumento entre todas as unidades da federação.

Diante dessa elevação, Ramos pondera que o aumento também se deve à ampliação da fiscalização, não necessariamente à da exploração. “Nós achamos que esses pontos já existiam, mas nos últimos anos a gente trabalhou muito na capacitação de policiais e passamos a usar um aplicativo de smartphone que facilita muito o monitoramento”, explica.

De acordo com a PRF, o objetivo do mapeamento é contribuir com os mecanismos de busca, organização e disponibilização de dados sobre a exploração, bem como no direcionamento de ações preventivas e repressivas para o enfrentamento de tal violação de direitos. Como resultado dessa iniciativa e da articulação com outros órgãos, neste biênio foram resgatadas 121 crianças e adolescentes de situação de vulnerabilidade. Entre 2005 e 2018, a PRF resgatou 4.749 crianças e adolescentes identificados em situação de risco nas rodovias federais brasileiras.

Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto aprova Contas dos ex-prefeitos Jabes Junior e Gerson Bonfantti

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 08, foi lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas, referentes ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos: Jabes Lustosa Nogueira Junior (período 01-01-2016 a 20-10-2016) e Gerson José Bonfantti (período 21-10-2016 a 31-12-2016), acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Processo nº 07486e17, que manifestou pela aprovação, porém com ressalvas.

“Ao apreciar os elementos, entendo que algumas irregularidades identificadas não possuem natureza grave, sendo insuficientes para reprovar as Contas, conforme reconhecido pelo próprio TCM, nesse contexto as Contas foram tidas como regulares e compatíveis com as exigências legais”, afirmou a Relatora da Comissão, vereadora Maria Rosita.

Quanto ao Presidente da Comissão, vereador Netinho, discordou do Parecer Prévio do TCM e opinou pela rejeição das contas, “Foram graves infrações que culminaram em afastamento compulsório, por determinação judicial, do ex-gestor Jabes Junior, por isso opino pela rejeição das Contas. Já as Contas do período referente à gestão de Gerson Bonfantti, opino pela aprovação, seguindo o mesmo entendimento do TCM e da Comissão”, declarou o vereador Netinho.

Em seguida, foi discutido e aprovado por cinco votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 que dispõem sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-gestor Jabes Junior, assim como também foi aprovado por sete votos favoráveis o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, referente às Contas da Prefeitura de Formosa de responsabilidade do ex-gestor Gerson Bonfantti.

Em 16 de dezembro de 2016, o ex-prefeito Gerson Bonfantti concedeu entrevista exclusiva ao Caso de Política, onde na oportunidade falou sobre a difícil situação em que encontrou a administração municipal. Clique aqui e leia a íntegra da entrevista com o ex-prefeito.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 15/05, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto. Ascom – Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Prefeito de São Caetano, José Auricchio é eleito vice-presidente da Frente Nacional de Prefeito.

O Prefeito de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior (PSDB), foi eleito nesta terça-feira (08), vice-presidente executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas (ONU), em substituição ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB).

Segundo a FNP, o ODS é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Ela também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade. Reconhecemos que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

O ODS é composto de 17 itens com 169 metas e busca concretizar os direitos humanos de todos e alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas. Eles são integrados e indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Para saber mais, clique aqui.

 

Presidente mais rejeitado, Temer pede que militantes saiam às ruas para defender seu “legado”.

O presidente Michel Temer (MDB) apelou aos militantes de seu partido para que saiam às ruas para defender o legado de seu governo. ”Não vamos para a eleição em São Paulo e no plano nacional sem termos o que dizer. Nós temos o que dizer e peço que vão às ruas sustentar o nosso governo pelo que fizemos pelo país”, pediu o emedebista durante encontro estadual do MDB, em Jaguariúna (SP), neste sábado (5).

Como legado, Temer falou sobre avanços na economia, disse ter promovido crescimento de postos de trabalho com carteiras assinadas e  ressaltou a perspectiva de o Produto Interno Bruto (PIB) ficar em torno de 2,5% e 3%. De acordo com ele, no plano federal, seu partido está reconstruindo a economia do país. “Tudo o que o MDB faz é a base da reconstrução”, acrescentou.

No encontro estadual da sigla foram anunciadas as pré-candidaturas do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Paulo Skaf, ao governo de São Paulo e de Marta Suplicy (MDB-SP) à reeleição no Senado. Também foram anunciados nomes de pré-candidatos a deputados federal e estadual. O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (MDB) também esteve no evento.

Em vários discursos de políticos da sigla, Temer foi estimulado a ser candidato à reeleição. No entanto, em sua breve fala no evento, apenas respondeu que ele e Meirelles estarão juntos nesta eleição seja qual for o rumo escolhido. “Eu e o Meirelles estaremos juntos em qualquer hipótese. Por isso ele veio para o MDB”, ressaltou.

Temer é recordista em rejeição popular na série histórica da pesquisa CNI/Ibope (iniciada em março de 1986). Desde que o Ibope começou a série histórica de pesquisas, José Sarney, até então, tinha a pior aprovação, com 7%, em 1989. Temer chegou a 3%.

Sessão de julgamento das contas de Clóvis Volpi pode ter sido desmarcada.

Após o anúncio por parte do presidente da Câmara de Ribeirão Pires, vereador Rubão que de  a sessão ordinária desta próxima quinta-feira (03) seria adiada para a sexta-feira (04) em função das contas do ano de 2012 do ex-prefeito Clóvis Volpi serem apresentadas para votação, na tarde desta quarta feira (02) um comunicado interno foi distribuído na Casa de Leis confirmando que a sessão será realizada como rotineiramente, ou seja, quinta-feira (03 de abril) as 14:00 horas. Na ocasião foi esclarecido de que a sessão a ser realizada na sexta-feira, ocorreria por mudança da sessão ordinária e que a mesma não seria uma sessão extraordinária.

Segundo nossa fonte: “Recebemos o comunicado informando de que a sessão ordinária será na quinta-feira e que na ordem do dia consta apenas um item para discussão e votação”.

Conforme noticiou o Caso de Política, Volpi através de entendimento jurídico garantiu o direito de que o parlamento ribeirãopirense faça nova votação de suas contas.

Em 24 de maio de 2017, o ex-mandatário da Estância, em entrevista a este veículo de comunicação e após um resultado em seu desfavor, argumentou irregularidades na condução do julgamento realizado pela Câmara.

“Fui impedido de exercer meu amplo direito de defesa. No dia 24 de fevereiro iniciou a contagem de 90 dias para a votação. Sendo assim a data se expiraria no dia 29”.

Em outro trecho da entrevista concedida a este veículo de informação, Volpi disse que: “Foi uma aberração uma aberração jurídica, uma calamidade que teve motivações políticas”, argumentou na ocasião.

O ex-prefeito disse ainda que não foi convocado para a sua defesa oral e que a antecipação da sessão sempre realizada às quinta-feira para a terça-feira não se justifica.

“O que justifica esta antecipação? As contas deveriam ter sido analisadas pelas comissões de Finanças e Justiça, o ex-prefeito deveria ser convocado a se defender em sessão e só então a votação poderia ocorrer. Além disso o Regimento Interno da Câmara não prevê datas, e sendo assim, com essa omissão jurídica, o artigo 15 do Código de Processo Civil deveria ter sido evocado onde se prevê 15 dias úteis para a defesa o que levaria a sessão de votação a ocorrer no dia 30 de maio”, disse.

Tentamos contato com o presidente Rubão Fernandes mas não obtivemos sucesso. Em contato com Clóvis Volpi por telefone, o mesmo disse que não foi comunicado de alteração de data ou mesmo de cancelamento.

Segundo o regimento interno da Casa, sessões extraordinárias podem ser convocadas até 24 horas antes da sua realização, fato que pode acontecer durante a sessão desta quinta-feira.

Clóvis Volpi consegue o direito de novo julgamento de suas contas pela Câmara de Ribeirão.

Após quase um ano da rejeição de suas contas de 2012 – último ano de sua gestão -, o ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi obteve o direito de suas contas sejam novamente julgadas pela Casa de Leis ribeirãopirense.

Conforme noticiou o blog Caso de Política em 24 de maio de 2017, o ex-mandatário da Estância, após o resultado em seu desfavor argumentou irregularidades na condução do julgamento realizado pela Câmara.

“Fui impedido de exercer meu amplo direito de defesa. No dia 24 de fevereiro iniciou a contagem de 90 dias para a votação. Sendo assim a data se expiraria no dia 29”.

Em outro trecho da entrevista concedida a este veículo de informação, Volpi disse que: “Foi uma aberração uma aberração jurídica, uma calamidade que teve motivações políticas”, argumentou na ocasião.

O ex-prefeito disse ainda que não foi convocado para a sua defesa oral e que a antecipação da sessão sempre realizada às quinta-feira para a terça-feira não se justifica.

“O que justifica esta antecipação? As contas deveriam ter sido analisadas pelas comissões de Finanças e Justiça, o ex-prefeito deveria ser convocado a se defender em sessão e só então a votação poderia ocorrer. Além disso o Regimento Interno da Câmara não prevê datas, e sendo assim, com essa omissão jurídica, o artigo 15 do Código de Processo Civil deveria ter sido evocado onde se prevê 15 dias úteis para a defesa o que levaria a sessão de votação a ocorrer no dia 30 de maio”, disse.

A sessão que julgará as contas de Clóvis Volpi ocorrerá na sexta-feira, 04 de maio de 2018, onde a sessão ordinária prevista para a quinta-feira, 03 de maio será remanejada para o dia seguinte.

Câmara de Ribeirão é notificada e Carlinhos Trindade assumirá no lugar de Flávio Gomes.

A Câmara de Ribeirão Pires foi notificada pela Justiça no início da tarde desta terça-feira (24) sobre o afastamento do vereador Professor Flávio Gomes (PPS). A informação oficial foi prestada pelo presidente da Casa, Rubão Fernandes (PSD).

Segundo o Rubão, o primeiro suplente, Carlinhos Trindade já está sendo comunicado para comparecer na casa de Leis para comunicado de sua posse e entrega de sua documentação pessoal. Segundo ainda o vereador Rubão, a justiça impõe posse imediata ou na próxima sessão a ser realizada, o que deve acontecer na próxima quinta-feira (26).

Flávio Gomes é alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo onde ex-assessores do parlamentar o acusam de apropriação de parte de seus vencimentos.

O juiz da 1ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, juiz Walter de Oliveira Junior decretou ainda da indisponibilidade dos bens de Flávio Gomes, com a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, Oficiais de Registros de Imóveis desta Comarca e da cidade de Mauá, cadastro na Central de Indisponibilidade de bens, Detran e Banco Central. Pleiteou ainda a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, além da imediata busca e apreensão dos computadores e todos os documentos relacionados à vereança do réu Flávio existentes em poder da Câmara dos Vereadores, além de ofício para a Caixa Econômica Federal para remessa das microfilmagens dos cheques emitidos em nome de um dos acusadores, tendo como beneficiária Tânia Gomes da Silva”, irmã do vereador.

Ainda que em situação desfavorável, Flávio não terá prejuízo de seus vencimentos enquanto durar o processo, mantendo o seu diploma de vereador eleito e a garantia legal de recorrer da decisão.

Justiça publica afastamento de Flávio Gomes do cargo de vereador.

Foi publicado nesta quinta-feira (19), decisão judicial proferida pelo juiz da 1ª Vara – Foro de Ribeirão Pires, juiz Walter de Oliveira Junior que determina o afastamento do vereador Professor Flávio Gomes (PPS) provisoriamente. Na decisão o magistrado reconhece possibilidade de demora em função que o processo tratar de interesse público e que o mesmo seguirá rito ordinário e que pode se estender em prazo próximo a dois anos.

“…Quanto ao perigo da demora, também se faz presente, uma vez que os autos tratam de interesse público. O processo seguirá o rito ordinário e durante o lapso temporal médio para sua conclusão (em torno de 02 anos)”…  

O processo é uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo onde ex-assessores do parlamentar o acusam de apropriação de parte de seus vencimentos.

Entre as justificativas para o afastamento, o juiz em decisão menciona que o afastamento “provisório do agente, busca o legislador fornecer ao juiz um importantíssimo instrumento com vistas à busca da verdade real, garantindo a verossimilhança da instrução processual. Busca-se enfim, propiciar um clima de franco e irrestrito acesso ao material probatório, afastando possíveis óbices que a continuidade do agente no exercício do cargo, emprego, função ou mandato eletivo poderia proporcionar.”

O juiz decretou ainda da indisponibilidade dos bens dos requeridos, com a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, Oficiais de Registros de Imóveis desta Comarca e da cidade de Mauá, cadastro na Central de Indisponibilidade de bens, DETRAN e Banco Central. Pleiteou ainda a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, além da imediata busca e apreensão dos computadores e todos os documentos relacionados à vereança do réu Flávio existentes em poder da Câmara dos Vereadores, além de ofício para a Caixa Econômica Federal para remessa das microfilmagens dos cheques emitidos em nome de um dos acusadores, tendo como beneficiária Tânia Gomes da Silva”, irmã do vereador.

Segundo informou o presidente da Câmara, vereador Rubão Fernandes ao longo desta e da semana passada e reafirmado nesta quinta-feira, “A Câmara de vereadores de Ribeirão Pires ainda não foi notificada da decisão judicial, mas assim que recebermos convocaremos a assessoria jurídica da casa para analisar os caminhos a serem tomados para melhor cumprir a decisão judicial”.

A presidente ainda informou que o vereador “Flávio Gomes entrou em contato por telefone e informou que se encontra adoentado quadro depressivo e que encaminhará a Casa de leis um atestado médico”.

Flávio foi ausência notória nas duas sessões do parlamento. O edil, sempre assíduo, não compareceu em sessão de hoje, dia 19 e também na anterior, realizada no dia 12 de abril.

O edil não terá prejuízo de seus vencimentos enquanto durar o processo, mantendo o seu diploma de vereador eleito e a garantia legal de recorrer da decisão.

Caso não haja reversão no caso, e o presidência da Câmara de Ribeirão Pires seja notificada, deverá ser empossado imediatamente o primeiro suplente, Carlinhos Trindade (PPS).

Ribeirão contrata empresa para revitalizar sinalização, mas servidores públicos executam o trabalho. O contrato é de R$ 544.500,00.

A Prefeitura de Ribeirão Pires realizou processo licitatório, onde a empresa Portal Sinalização Viária Ltda – Epp saiu vencedora para a execução de revitalização da sinalização horizontal, sinalização vertical e semafórica, iluminação de faixa de pedestre e implantação de travessias elevadas na cidade. O valor do contrato é de R$ 544.500,00 tendo o referido contrato, início em 20 de março de 2018 e término em 19 de junho de 2018.

Contrariando o previsto no acordo selado que obriga a empresa Portal Sinalização Viária Ltda – Epp que deveria fornecer equipes de mão-de-obra, materiais e equipamentos, servidores da prefeitura municipal de Ribeirão Pires foram vistos realizando os serviços e também sendo transportados por veículo Kombi branca, ano 2006/2007, placas DBS 6852 de posse da municipalidade local. Após nossa a equipe do Caso de Política ser notada pelos servidores públicos de Ribeirão Pires, o paralisaram os serviços buscando esconderijo junto ao veículo oficial da prefeitura, na tentativa de se retirarem de cena.

Os servidores devidamente flagrados devidamente trajados com uniforme da Secretaria de Transportes e Trânsito realizando pintura em lombada na rua Eugênio Roncon, próximo a rua Manoel Simões, bairro Roncon.

Vale ressaltar que pelo contrato gerado pela licitação nº 0020/2018 a empresa Portal Sinalização Viária Ltda – Epp sediada na cidade de São Caetano do Sul, tem por obrigação revitalização da sinalização horizontal, sinalização vertical e semafórica, iluminação de faixa de pedestre e implantação de travessias elevadas bem como fornecer equipes de mão-de-obra, materiais e equipamentos.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran):

“A sinalização vertical é formada por placas, fixadas ao lado ou suspensas sobre a pista, que transmitem mensagens de perfil permanente. É classificada em três tipos, de acordo com sua função: Sinalização de Regulamentação, Sinalização de Advertência e Sinalização de Indicação.

Sinalização Horizontal se caracteriza por utilizar linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias. São exemplos: Faixas de pedestres, linhas simples contínuas, dupla contínua, Contínua/Seccionada, setas indicativas”, dentre outras.

O blog Caso de Política publico em 13 de abril deste ano, matéria que retrata a baixa qualidades dos serviços que estão sendo executados (ver aqui).

No texto e imagens, pinturas sobre antigas faixas de pedestres, são feitas em asfalto rachado e esburacados. Um verdadeiro descaso com o dinheiro público. Os dados sobre os contratos estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Pires.

Projeto obriga cadastro de clientes de hotéis, motéis e pensões em Formosa do Rio Preto.

Os vereadores da Câmara Municipal Formosa do Rio Preto, aprovou durante sessão realizada na noite desta terça-feira (17), o Projeto de Lei no 002/2018 que torna obrigatório o registro de hóspedes nos hotéis da cidade.

Conforme expresso no parágrafo único do artigo 1 da lei: “Considera-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança diária”.

Ainda no texto legal, é grafado itens ao qual deve constar na ficha cadastral dos respectivos hóspedes, como segue ao final desta matéria jornalística.

Para a vereadora Manuela (PV), “O objetivo deste projeto é garantir a segurança de todos. Quantos tipos de violência já sofremos aqui na cidade vindo muitas vezes de pessoas de fora. Temos que evoluir, existem cidades menores na região que tem fluxo intenso de turista que já se utilizam desse método”, disse a parlamentar que parabenizou o Conselho Municipal de Segurança do Município e todo o setor hoteleiro que abraçou esta causa.

Acompanhe no vídeo, o pronunciamento da edil

Íntegra da Lei aprovada

Aécio Neves vira réu na Lava Jato por corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réu, nesta terça-feira (17), o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Acusado de corrupção e obstrução da Justiça, Aécio é o primeiro integrante do PSDB réu na Operação Lava Jato e o primeiro político a ter denúncia aceita com base na megadelação dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da Holding J&F.

Por unanimidade, os ministros da turma tornaram Aécio réu por corrupção passiva. Já o crime de obstrução da Justiça, ficaram vencidos integralmente o ministro Alexandre de Moraes e parcialmente o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação contra Aécio na Corte.

Segundo a denúncia, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política em favor do grupo empresarial. O senador foi acusado dos crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça.

Além do ministro Marco Aurélio, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber votaram para tornar réu o senador tucano. Em seu voto, Barroso defendeu a abertura da ação penal e ressaltou que “no mundo de negócios lícitos empréstimos se fazem por transferência bancária ou no máximo por cheque. Nos dias de hoje ninguém sai por aí transportando pela estrada malas de dinheiro”.

Para Alexandre de Moraes, que discordou da maioria no que diz respeito à acusação de obstrução de Justiça, trata-se de uma “imputação genérica” contra o senador tucano. “Por mais absurda que tenham sido as gravações, algumas frases demonstram intenção, outras meras bravatas de poder, falso poder. Sejam bravatas ou intenções, ficaram aqui no mundo das intenções”, observou Alexandre, que antes de se tornar ministro da Justiça e do STF era filiado ao PSDB.

Também são alvos da mesma denúncia a irmã do senador, Andrea Neves, o primo dele, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva e, com a decisão desta terça-feira (17), se tornaram réus no inquérito que apura o caso.

“Recebeu R$ 2 milhões de Joesley Batista, quantia essa repassada por Ricardo Saud, representante do empresário, ao primo do senador Frederico Pacheco e a Mendherson. Em quatro parcelas. Importante frisar que a partir da segunda entrega tudo foi registrado em áudio e vídeo”, lembrou o procurador Carlos Alberto Coelho, que em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a abertura de ação penal contra o senador.

A denúncia é baseada nas investigações da Operação Patmos, que resultou no afastamento temporário de Aécio do mandato e na prisão da irmã, do primo e do assessor parlamentar de Perrella. Imagens mostraram o momento em que o parente do senador recebeu o dinheiro de um emissário de Joesley. No STF, Aécio responde a oito inquéritos e uma ação penal.

Pedidos negados

Durante o julgamento, a defesa dos envolvidos tiveram todos os pedidos negados. Os ministros rejeitam a preliminar suscitada pelas defesas de que o caso deveria ser julgado pelo plenário porque a matéria envolve “nulidades ante a relação com gravações envolvendo presidente da República”.

Em outra questão, os ministros defenderam que os fatos investigados no inquérito, que envolve os quatro denunciados,  estão interligados e devem ficar no âmbito do STF, ao contrário do que pedia a defesa e do que queria o ministro Marco Aurélio. A defesa também pedia a nulidade do processo devido à participação do ex-procurador da República Marcelo Miller na negociação da delação da JBS. O pedido foi rejeitado.

Os advogados tentaram ainda pedir que os ministros declarassem a nulidade do processo sob o argumento de que o ministro Edson Fachin não era prevento para ter determinado as diligências iniciais no âmbito da delação da JBS, mas também foram frustrados. Fachin foi o relator inicial da ação.

Afastamento temporário

Em setembro do ano passado, por três votos a dois, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio Neves temporariamente do mandato. A decisão só foi revertida pelo plenário da corte, que devolveu o cargo ao senador. Na ocasião, votaram contra Aécio os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Foram contra o afastamento os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.

Entenda o caso

Veja abaixo a transcrição da conversa em que o senador, ainda presidente nacional do partido, foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao dono da JBS, Joesley Batista. Em um dos áudios do diálogo, que durou cerca de 30 minutos, o tucano justifica que precisava pagar despesas com sua defesa na Operação Lava Jato e que por isso pediu o dinheiro.

O encontro entre Aécio Neves e Joesley Batista aconteceu no dia 24 de março, no Hotel Unique, em São Paulo. Na ocasião, Aécio citou o nome de Alberto Toron, como o criminalista que o defenderia. O dono da JBS, no entanto, diz não ter se surpreendido devido ao fato de que a irmã de Aécio, Andréa Neves, já havia feito menção ao advogado. O senador usa muitos termos chulos durante o diálogo.

Veja as transcrições:

Primeira parte:

“Tem que ser um que a gente mata eles antes dele fazer delação”

Joesley – Deixa eu te falar dois assuntos aqui, rapidinho. É… a tua irmã teve lá.

Aécio – Obrigado por ter recebido ela lá

Joesley – Tá… ela me falou de fazer dois milhões, pra tratar de advogado …primeira coisa, num dá pra ser isso mais. Tem que ser…

Aécio – É?

Joesley – Tem que ser. Eu acho pelo que a gente tá vendo tudo, pra mim e pra você… vai ser, a primeira coisa

Aécio – Por que os dois que eu tava pensando era trabalhar (no processo)

Joesley – Eu sei, aí é que tá

Aécio – …assim ó… toma não tem, pronto. Primeira coisa. Eu consigo […] que é pouco, mas é das minhas é das minhas lojinhas, que eu tenho, que caiu a venda pa caralho

Aécio – [Risos]

Joesley – É rapaz, isso aqui era setecentos, oitocentos.

Aécio – Como é que a gente combina?

Joesley – Tem que ver, você vai lá em casa ou…

Aécio – O FRED

Joesley – Se for o FRED eu ponho um menino meu pra ir. Se for você sou eu. [risos]. Só pra…

Aécio – Pode ser desse jeito… risos

Joesley – Entendeu. Tem que ser entre dois, não dá pra ser…

Aécio – Tem que ser um que a gente mata eles antes dele fazer delação [risos]

Joesley – [Risos] Eu e você. Pronto… ou FRED e um cara desses… pronto.

Aécio – Vamos combinar o FRED com um cara desse. Porque ele sai lá e vai no cara. Isso vai me dar uma ajuda do caralho. Não tenho dinheiro pra pagar nada. (…). Sabe porque eu tenho que segurar esse advogado. (…) Por que não tem mais, não tem ninguém que ajuda

Joesley – E do jeito que tá…

Aécio – Antes de ter mandado a ANDREA lá eu passei dez noites sem dormir direito. Falei não vou não porque o cara já me ajudou pra caralho. Mas não tem jeito, eu vou entrar numa merda dessa sem advogado?

Joesley – Você tá certo.

Aécio – Faz como?

Joesley – Pronto. O menino entre em contato com o FRED.

Aécio – O menino liga pro FRED. O FRED já sai de lá e já deixa na casa do cara e acabou.

Joesley – Pronto. Quinhentos por semana pá pá pá. Eu acho que eu consigo. A partir da semana que vem.

Aécio – Primeiro liga pro FRED

Joesley – Pronto, eles se acertam

Documento conclui: “Como se vê da transcrição, Joesley e o Senador Aécio Neves, numa reunião intermediada pela irmã do parlamentar, Andrea, que já havia sido a portadora da solicitação da vantagem indevida feita por seu irmão, acertam o pagamento de 2 milhões de reais, em quatro parcelas semanais, a serem recebidos por um intermediário, no caso, seu primo Frederico Medeiros (FRED)”.

 

Segunda parte:

“Ministro é um bosta de um caralho”

Aécio – Esses vazamentos, essa porra toda, é uma ilegalidade.

Joesley – Não vai parar com essa merda?

Aécio – Cara, nós tamos vendo (…) Primeiro temos dois caras frágeis pra caralho nessa história é o Eunício [Oliveira, presidente do Senado] e o Rodrigo [Maia, presidente da Câmara], o Rodrigo especialmente também, tinha que dar uma apertada nele que nós tamos vendo o texto (…) na terça-feira.

Joesley – Texto do quê?

Aécio – Não… São duas coisas, primeiro cortar o pra trás (…) de quem doa e de quem recebeu.

Joesley – E de quem recebeu.

Aécio – Tudo. Acabar com tudo esses crimes de falsidade ideológica, papapá, que é que na, na, na mão [dupla], texto pronto nãnã. O Eunício afirmando que tá com colhão pra votar, nós tamo (sic). Porque o negócio agora não dá para ser mais na surdina, tem que ser o seguinte: todo mundo assinar, o PSDB vai assinar, o PT vai assinar, o PMDB vai assinar, tá montada. A ideia é votar na… Porque o Rodrigo devolveu aquela tal das Dez Medidas, a gente vai votar naquelas dez… Naquela merda das Dez Medidas toda essa porra. O que eu tô sentindo? Trabalhando nisso igual um louco.

Joesley – Lógico.

Aécio – O Rodrigo enquanto não chega nele essa merda direto, né?

Joesley – Todo mundo fica com essa. Não…

Aécio – E, meio de lado, não, meio de leve, meio de raspão, né, não vou morrer. O cara, cê tinha que mandar um, um, cê tem ajudado esses caras pra caralho, tinha que mandar um recado pro Rodrigo, alguém seu, tem que votar essa merda de qualquer maneira, assustar um pouco, eu tô assustando ele, entendeu? Se falar coisa sua aí… forte. Não que isso? Resolvido isso tem que entrar no abuso de autoridade… O que esse Congresso tem que fazer. Agora tá uma zona por quê? O Eunício não é o Renan.

Joesley – Já andaram batendo no Eunício aí, né? Já andaram batendo nas coisas do Eunício, negócio da empresa dele, não sei o quê.

Aécio – Ontem até… Eu voltei com o Michel ontem, só eu e o Michel, pra saber também se o cara vai bancar, entendeu? Diz que banca, porque tem que sancionar essa merda, imagina bota cara.

Joesley – E aí ele chega lá e amarela.

Aécio – Aí o povo vai pra rua e ele amarela. Apesar que a turma no torno dele, o Moreira [Franco], esse povo, o próprio [Eliseu] Padilha não vai deixar escapulir. Então chegando finalmente a porra do texto, tá na mão do Eunício.

(…)

Joesley – Esse é bom?

Aécio – Tá na cadeira (…). O ministro é um bosta de um caralho, que não dá um alô, peba, está passando mal de saúde pede pra sair. Michel tá doido. Veio só eu e ele ontem de São Paulo, mandou um cara lá no Osmar Serraglio, porque ele errou de novo de nomear essa porra desse (…). Porque aí mexia na PF. O que que vai acontecer agora? Vai vim um inquérito de uma porrada de gente, caralho, eles são tão bunda mole que eles não (têm) o cara que vai distribuir os inquéritos para o delegado. Você tem lá cem, sei lá, 2.000 delegados da Polícia Federal. Você tem que escolher dez caras, né?, do Moreira, que interessa a ele vai pro João.

Joesley – Pro João.

Aécio – É. O Aécio vai pro Zé […]

[sobreposição de vozes]

Aécio – Tem que tirar esse cara.

Joesley – É, pô. Esse cara já era. Tá doido.

Aécio – E o motivo igual a esse?

Joesley – Claro. Criou o clima.

Aécio – É ele próprio já estava até preparado para sair.

Joesley – Claro. Criou o clima.

GCM de Ribeirão Pires ganha na justiça o direito de usar barba. A decisão é inédita no ABC.

A juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano  da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Pires, julgou nesta quinta-feira (12/04) procedente o pleito movido por um Guarda Municipal (GCM) de Ribeirão Pires que requereu a justiça o direito de se utilizar de barba e bigode.

Segundo a sentença da magistrada:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Fábio Freitas da Silva em face de Município de Ribeirão Pires para: A) DECLARAR que a parte autora tem direito de usar barba e bigode e, como consequência, DETERMINAR que a requerida se abstenha de restringir ou sancionar de qualquer modo a parte autora por questões relativas à utilização de barba e bigode ou quaisquer outros aspectos relativos à estética facial, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. B) CONCEDER a tutela antecipada requerida na inicial para que a requerida se abstenha de sancionar de qualquer modo à parte autora por questões relativas à utilização de barba e bigode ou quaisquer outros aspectos relativos à estética facial, até o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso”…

Para o doutor Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, advogado que defendeu a causa:

“Em tempos de violência a Constituição Federal, o Juizado Especial Cível/Fazendário da Comarca de Ribeirão Pires, em uma decisão inédita aqui na região, autorizou por determinação judicial que Guarda Municipal praticante da fé islâmica possa exercer sua função fazendo uso de barba. Na sentença, a Magistrada expõe que a restrição, independente de qualquer questão de cunho religioso, é absurda ao ponto de quê não há justificativa, máxime por não prejudicar a atividade profissional do autor”, argumentou o causídico.

Em conversa um dia antes da divulgação da sentença de primeira instância, o GCM disse que estava confiante em uma decisão favorável e que já existem em algumas cidades de São Paulo e no Brasil ganhas causas. Momentos antes do fechamento desta matéria, Fábio disse:

Em imagem de arquivo pessoal, o GCM Fábio Freitas no uso de barba, um simbolo de sua religião muçulmana

“Talvez algumas pessoas não compreendam o significado da barba para o muçulmano. Posso dizer que não é nada confortável não viver conforme a sua cultura e crença. O Estado é laico e não há o porquê de haver proibição. Essa é mais uma vitória em nome de Deus”, concluiu Freitas.

Da decisão cabe recurso.

Defensor-geral destaca o papel da Defensoria no acesso à justiça durante visita à Formosa do Rio Preto.

O defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, na tarde desta segunda-feira (9), ministrou a palestra “Justiça: direito de todos, dever do Estado”, como parte das ações da visita da Unidade Móvel à cidade. O evento palestra contou com a presença de estudantes de Direito, policiais militares, professores, advogados, vereadores, secretários e servidores municipais

Durante o bate-papo, o defensor-geral destacou o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que determina a função da Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à justiça. “Na Bahia, a Defensoria Pública foi instalada em 1985, através da Lei Estadual nº 4658/85. Nosso trabalho é garantir os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e que não têm condições financeiras de pagar um advogado. Muitas vezes, fazer justiça é muito mais que ajuizar uma ação: nós buscamos a mediação e conciliação dos conflitos e caminhamos rumo à resolução extrajudicial dos casos”, explicou o defensor-geral, que também falou do seu papel como presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege – e da Defensoria Pública no exterior: “a Defensoria já tem uma atuação interamericana e, agora, se expande para a Europa”.

Ainda durante o encontro, o defensor público geral falou sobre o projeto de interiorização da Defensoria baiana, os desafios e o trabalho da Unidade Móvel. “Já fui defensor público no interior e sei que a realidade é diferente da capital. O projeto da Unidade Móvel nasceu desta vontade de levar a Defensoria para os rincões mais distantes de Salvador, a exemplo desta nossa vinda para Formosa do Rio Preto”, destacou Clériston Cavalcante de Macêdo.

Sem medir esforços

“Realmente, a Defensoria não mede esforços e nem quilometragem para garantir os direitos de todos os cidadãos e essa escolha por Formosa do Rio Preto comprova isso. Que esta sua garra e sua força inspirem os demais defensores públicos e todo o mundo. É dessa busca por justiça que precisamos”, falou a vereadora Manuela da Saúde (PV) durante a palestra.

Segundo ainda a parlamentar que aproveitou para saber mais sobre os seus direitos. “Ficou bem claro qual o papel da Defensoria Pública e como ela pode nos auxiliar e o quanto temos direitos e, muitas vezes, nem sabemos”, concluiu.

A Unidade Móvel da Defensoria permaneceu em Formosa do Rio Preto nos dias 09 e 10 na Praça Dr Altino Lemos Santiago, no centro da cidade.

Protestos pela prisão de Lula fracassam.

Com os movimentos que vinham convocando mobilizações desmoralizados, as manifestações desta terça-feira, 3, para pressionar o Supremo Tribunal Federal a negar o habeas corpus do ex-presidente Lula tiveram baixa adesão pelo país.

Em Brasília, o ato em frente ao Congresso Nacional foi um fiasco, reunindo poucas pessoas. Confira vídeo divulgado pelo site The Intercept sobre o ato:

No Rio, o grupo Vem Pra Rua não conseguiu juntar mais que algumas centenas de manifestantes em frente ao hotel Rio Othon Palace. Mais atrás, em frente ao Posto Cinco, algumas dezenas de pessoas se reúnem em torno do trio elétrico do Movimento Brasil Livre (MBL).

Já na Avenida Paulista, manifestantes se reuniram perto do Masp para pedir a prisão do ex-presidente. Nem de longe lembra os atos pelo golpe contra a presidente legítima Dilma Rousseff, que receberam apoio total da mídia e chegaram a lotar a Paulista.

Em São Paulo, apoiadores de Lula fizeram vigília na Praça da República, no Centro da capital e em frente ao prédio onde ele mora, em São Bernardo do Campo.

Os atos convocados na véspera do julgamento do STF ocorreram em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Curitiba, Brasília, Fortaleza, Recife e Aracaju.

O jornalista Ricardo Noblat reconheceu o fracasso das manifestações:

Até a esta hora, são mixurucas as manifestações país a fora contra a concessão pelo STF de habeas corpus para manter Lula solto.

Nem com anúncios pagos em jornais aliados, manifestação anti-Lula se livrou do fracasso.

Palestra na ETEC de Rio Grande debateu as minorias sociais no mercado de trabalho.

ETEC de Rio Grande da Serra debateu debateu as minorias sociais no mercado de trabalho

Ministrada pelo jornalista e militante do Grupo de Apoio a Diversidade (GAD), Wagner Lima, a ETEC de Rio Grande da Serra recebeu na noite desta segunda-feira a palestra “Minorias Sociais no mercado de Trabalho.

No auditório, que teve boa presença de alunos da unidade de ensino, o palestrante explicou o que são minorias sociais, as razões e motivos da exclusão, além de apresentar dados sobre grupos étnicos, religiosos, de gênero, de sexualidade, linguísticos, físicos e culturais.

“As minorias recebem quase sempre um tratamento discriminatório por parte da maioria e que de algum modo e em algum setor das relações sociais se encontra numa situação de dependência ou desvantagem em relação a um outro grupo”, disse Lima.

Na palestra, com base em levantamento feito por diversos órgãos governamentais e Ong´s respeitadas, foi apresentado na oportunidade a realidade de mulheres, negros e GLBT’s diante o mercado de trabalho.

“Mesmo representando 52,3% da população em idade ativa, as mulheres são apenas 43,3% da população economicamente ativa. A taxa de formalização (com carteira assinada) é mais baixa para as mulheres (71,1%) do que para os homens (76,8%)”, argumentou. Na continuidade Wagner Lima disse que os negros ocupam apenas 6,3% de cargos na gerência e 4,7% no quadro executivo, embora representem mais da metade da população brasileira. Mulheres negras, em comparação aos homens, preenchem apenas 1,6% das posições na gerência e 0,4% no quadro executivo. Em 2015, um negro passou a ganhar pouco mais da metade dos rendimentos de um branco (59%)”.

Com relação ao LGBT’s, o ativista expôs que “quase 20% das empresas brasileiras, pesquisadas pelo IBGE disseram ter restrições na contratação de LGBT’s. 61% dos profissionais LGBT brasileiros escondem sua orientação no trabalho e que aproximadamente 82% das mulheres transexuais e travestis abandonam o ensino médio entre os 14 e os 18 anos em função da discriminação na escola e da falta de apoio familiar”.

Alguns questionamentos foram propostos durante a palestra.

Quais os motivos que levam essa parcela da população sofrer discriminação?

O que fazer para mudar toda essa realidade?

Segundo Wagner Lima, “A única saída para este tipo de exclusão e injustiça, é incluir, respeitar, igualar direitos e combater o preconceito”.

O professor de Ética na ETEC de Rio Grande da Serra, Amaury Dias em sua página nas redes sociais parabenizou pela realização da palestra.

“Hoje tive o prazer de receber na ETEC de Rio Grande da Serra para ministrar a palestra MINORIAS SOCIAIS NO MERCADO DE TRABALHO meu amigo Wagner Lima. Agradeço em nome da direção e de toda a comunidade escolar por ter aceito nosso convite prontamente. Tenho certeza que a palestra ministrada irá contribuir e muito para o crescimento profissional dos alunos e os tornarem melhores cidadãos. Muito obrigado!”

Kiko terá a legalidade de seu mandato julgado pelo TSE. Decisão final pode estar próxima.

Após quase um ano e seis meses das eleições de outubro de 2016, Ribeirão Pires finalmente pode ter um capítulo final da novela sobre a cassação ou manutenção do diploma dos eleitos Kiko Teixeira (PSB) e Gabriel Roncon (PTB), prefeito e vice respectivamente.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), divulgou nesta terça-feira (27) despacho assinado pelo presidente da Casa de Justiça, desembargador Cauduro Padin, onde é admitida o processamento dos recursos especiais interpostos. No despacho, é grafado:

“Fls. 793/797 vº e 814/824: Admito o processamento dos recursos especiais interpostos pela Procuradoria Regional Eleitoral e por Edinaldo de Menezes, ante o permissivo do artigo 276, I, ¿a” , do Código Eleitoral. Com efeito, tendo em vista a plausibilidade das ponderações dos recorrentes relativas a aplicabilidade da Súmula 47 do colendo Tribunal Superior Eleitoral diante das peculiaridades do presente caso, denota-se viável a abertura da via especial para manifestação do colendo Tribunal Superior Eleitoral acerca de eventual ofensa às normas previstas nos artigos artigo 14, § 9º da Constituição Federal e artigo 262 do Código Eleitoral, porquanto a liminar que sustou os efeitos da desaprovação das contas teve como fundamento fato inverídico.Intimem-se as partes contrárias para oferecer contrarrazões no prazo legal. São Paulo, 23 de março de 2018.

CAUDURO PADIN

Presidente” 

Segundo consta na mencionada Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral:

“A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.”

Conforme o despacho do desembargador Cauduro Padin, o prefeito Kiko e seu vice serão intimados a apresentarem a suas defesas dentro do prazo de 03 dias após contados a data de publicação. Cumprida esta regra, o presidente do TRE-SP encaminhará o para as mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá dar a palavra final sobre o caso.

Relembre o caso

O atual prefeito de Ribeirão Pires obteve o seu registro de candidatura para a eleição de 2016 grafado como “deferido com recurso” e o processo sob o nº 0000845-77.2016.6.26.0183 foi um recurso movido contra a expedição de Diploma quando nas eleições de 2016, o então candidato Kiko Teixeira para conseguir registro de chapa alegando cerceamento de defesa.

O ministro Edson Fachin que concedeu a decisão monocrática que permitiu o registro da candidatura, após pedir a cassação de sua própria decisão alegou que foi induzido ao erro.