Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra está com inscrições abertas para eleição.

As inscrições para a Eleição Suplementar do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra estão abertas até o dia 19 de janeiro de 2018. Os interessados em participar do pleito eleitoral devem entrar em contato com a Secretaria de Cidadania e Ação Social para efetuar a inscrição.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implementado há mais de duas décadas, assegura os direitos da infância e também deve prever a criação de órgãos suplementares que visem garantir o cumprimento de suas diretrizes, um destes órgãos é o Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é um importante órgão público municipal que tem por objetivo representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes contra qualquer omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação propriamente dita ou probabilidade de violação dos direitos previstos pelo ECA. Ainda segundo o Estatuto, a participação popular é fundamental para o processo de garantia destes direitos dessa camada da sociedade.

Cabe ao Conselho Tutelar quando as crianças e adolescentes são negligenciados por seus pais ou responsáveis, prestar atendimento, aconselhar as famílias e requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho, entre outros.

Também cabe ao órgão assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o ECA, cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar com cinco conselheiros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos. Nesse cenário se faz necessária a eleição suplementar em Rio Grande da Serra em função da licença saúde de uma das conselheiras. Os candidatos devem ter idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir no município.

A Secretaria de Cidadania e Ação Social fica localizada na Rua do Progresso, 700, no Centro de Rio Grande da Serra e outras informações podem ser obtidas pessoalmente em horário comercial ou ainda pelo telefone: 4820-3542.

É importante salientar que o candidato deve atender aos requisitos impostos para o cargo, conforme determina o regulamento e no ato da inscrição. Para saber a relação de documentos necessário clique aqui.

Aos eleitos através do voto popular é garantida de remuneração enquanto permanecer no cargo, bem como local adequado de trabalho e resguardada a garantia da segurança para o desenvolvimento da função.

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