Eleitor com carência econômica tem direito a isenção de multa no ato de regularização


Desde o anuncio de que 132.577 baianos tem inscrição eleitoral passível de cancelamento, apenas 1.971 compareceram aos postos de atendimento da Justiça Eleitoral, na Bahia, para regularizar a situação. O procedimento para a regularização é fácil, basta se dirigir a um cartório eleitoral com documento de identidade (RG) e comprovante de residencia. Para quem se encontra sem condições financeiras de arcar com o valor da multa, o Juiz Eleitoral poderá dispensar o recolhimento da multa é de R$ 3,51 e será cobrada pela ausência a cada eleição. A isenção se dará por meio do termo de declaração de insuficiência econômica, documento que deve ser requerido durante o atendimento. O prazo para regularização vai até o dia 25 de abril.
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