Gabriel Roncon, prefeito em exercício edita decreto que estabelece feriados e pontos facultativos em 2018.

O Decreto nº 6.798 publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nesta terça-feira (23), estabelece feriados e pontos facultativos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, autarquias e fundações públicas para o ano de 2018.

O decreto segue feriados nacionais declarados por Lei Federal, feriados civis e religiosos de que trata também a Lei Federal, feriados estadual e municipal definidos também por lei.

Em função da realização da 21ª Copa do Mundo de Futebol a ser realizado Rússia data são postas como ponto facultativo.

Acompanhe abaixo a integra do decreto:

DECRETO Nº 6.798, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre ausência de expediente nas Repartições Públicas Municipais (Pontos Facultativos) e compensação de dias, pelos servidores municipais no Exercício de 2018. GABRIEL EID RONCON, Prefeito em exercício do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a necessidade de fixação de datas em que não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais no ano de 2018, para conhecimento de toda a sociedade, DECRETA:

Art. 1º De acordo com a legislação vigente, os feriados no exercício de 2.018 serão os seguintes:

I. 1º de janeiro – Confraternização Universal;

II. 19 de março – Aniversário de Ribeirão Pires;

III. 30 de março – Paixão de Cristo;

IV. 1° de abril – Páscoa;

V. 21 de abril – Tiradentes;

VI. 1º de maio – Dia do Trabalho;

VII. 31 de maio – “Corpus Christi”;

VIII. 09 de julho – Revolução Constitucionalista;

IX. 07 de setembro – Independência do Brasil;

X. 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida;

XI. 28 de outubro – Dia do Servidor Público;

XII. 02 de novembro – Dia de Finados;

XIII. 15 de novembro – Proclamação da República;

XIV. 20 de novembro – Consciência Negra; XV. 25 de dezembro – Natal.

Art. 2º Serão considerados pontos facultativos os seguintes dias:

I. 12 de fevereiro;

II. 13 de fevereiro;

III. 14 de fevereiro, até as 13:00 horas;

IV. 30 de abril;

V. 1° de junho;

VI. 22 de junho (Jogo do Brasil);

VII. 27 de junho, após as 12:00 horas (Jogo do Brasil);

VIII. 16 de novembro;

IX. 19 de novembro;

X. 24 de dezembro;

XI. 31 de dezembro.

Parágrafo único. O expediente no dia 14 de fevereiro de 2.018, quarta-feira de cinzas, será das 13:00 às 17:30 horas e no dia 27 de junho de 2.018, jogo do Brasil, será das 08:00 às 12:30 horas, já incluído nesses horários a compensação estabelecida no art. 3°, §1°.

Art. 3º As ausências de expediente nos dias que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI totalizam 64 horas de trabalho, que deverão ser compensadas pelos servidores.

§1° Para quem cumpre jornada de 08 horas diárias, será acrescido à jornada de trabalho 30 minutos diários, iniciando em 01°/02/2018 e terminando em 13/08/2018.

§2° Os servidores que cumprem jornada de trabalho inferior a 08 horas diárias, a compensação deverá ser proporcional à jornada cumprida da seguinte forma: a) jornada de 20 horas semanais – 15 minutos diários; b) jornada de 30 horas semanais – 20 minutos diários; c) jornada de 33 horas semanais – 25 minutos diários.

§3° Fica autorizado à compensação aos sábados, para as Secretarias que de acordo com as peculiaridades do serviço julgar mais producente esta alternativa.

§4° Para os servidores das Escolas Municipais, as compensações serão estabelecidas no calendário escolar.

§5° As horas compensadas deverão ser registradas nas frequências, atestadas pelo superior hierárquico.

§6° As horas e dias não compensados até o final do prazo estabelecido no §1° deste artigo, serão considerados como faltas, exceto ser for concedido férias ou licenças, sendo admitida prorrogação no prazo de compensação, até o limite do período de ausência.

§7° Férias ou licenças no período de compensação, não isentam a obrigatoriedade de compensar, admitindo apenas a prorrogação, nos termos do inciso anterior.

§8° Para os funcionários que forem admitidos no decorrer do ano, serão apuradas as compensações devidas de acordo com a data de admissão e os pontos facultativos restantes.

§9° Os servidores que estiverem gozando férias ou licenças remuneradas previstas em Estatuto nos dias em que coincidirem com os Pontos Facultativos, ficam desobrigados da compensação.

Art. 4° As disposições do presente decreto não se aplicam às unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população, que funcionarão por meio de plantão ou outra forma que for determinado pelas respectivas Secretarias.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 16 de janeiro de 2018 – 304° Ano da Fundação e 64° da Instalação do Município. GABRIEL EID RONCON – Prefeito em exercício – LIZ ITA DOTTA – Secretária de Assuntos Jurídicos – ADRIA

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