GCM de Ribeirão Pires ganha na justiça o direito de usar barba. A decisão é inédita no ABC.

A juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano  da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Pires, julgou nesta quinta-feira (12/04) procedente o pleito movido por um Guarda Municipal (GCM) de Ribeirão Pires que requereu a justiça o direito de se utilizar de barba e bigode.

Segundo a sentença da magistrada:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Fábio Freitas da Silva em face de Município de Ribeirão Pires para: A) DECLARAR que a parte autora tem direito de usar barba e bigode e, como consequência, DETERMINAR que a requerida se abstenha de restringir ou sancionar de qualquer modo a parte autora por questões relativas à utilização de barba e bigode ou quaisquer outros aspectos relativos à estética facial, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. B) CONCEDER a tutela antecipada requerida na inicial para que a requerida se abstenha de sancionar de qualquer modo à parte autora por questões relativas à utilização de barba e bigode ou quaisquer outros aspectos relativos à estética facial, até o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso”…

Para o doutor Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, advogado que defendeu a causa:

“Em tempos de violência a Constituição Federal, o Juizado Especial Cível/Fazendário da Comarca de Ribeirão Pires, em uma decisão inédita aqui na região, autorizou por determinação judicial que Guarda Municipal praticante da fé islâmica possa exercer sua função fazendo uso de barba. Na sentença, a Magistrada expõe que a restrição, independente de qualquer questão de cunho religioso, é absurda ao ponto de quê não há justificativa, máxime por não prejudicar a atividade profissional do autor”, argumentou o causídico.

Em conversa um dia antes da divulgação da sentença de primeira instância, o GCM disse que estava confiante em uma decisão favorável e que já existem em algumas cidades de São Paulo e no Brasil ganhas causas. Momentos antes do fechamento desta matéria, Fábio disse:

Em imagem de arquivo pessoal, o GCM Fábio Freitas no uso de barba, um simbolo de sua religião muçulmana

“Talvez algumas pessoas não compreendam o significado da barba para o muçulmano. Posso dizer que não é nada confortável não viver conforme a sua cultura e crença. O Estado é laico e não há o porquê de haver proibição. Essa é mais uma vitória em nome de Deus”, concluiu Freitas.

Da decisão cabe recurso.

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