Justiça de São Paulo quer condenação de Kiko e Ministro do STF solicita documentação.

A pedido do TJ-SP, Kiko pode ser condenado pelo pleno do STF por improbidade administrativa.

Após aproximados 9 meses e 15 dias da decisão monocrática concedida pelo Ministro Edson Facchin que anulava decisão de 2ª Instância contra Kiko Teixeira que o colocava na condição de ficha suja e consequentemente inelegível, o magistrado relator do processo em resposta ao agravo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) que contesta sua decisão monocrática, publicou despacho nesta quinta-feira (16).

Em seu Recurso Regimental a PGR-SP alega que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

Mais adiante o Procurador do Estado, Drº André Brawerman argumenta que:

“Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

O ministro Edson Facchin por sua vez determinou:

Interposto o recurso extraordinário, e com base naquilo que restou consignado no acórdão então guerreado, no sentido da ausência de efetiva intimação da sessão de julgamento do recurso ordinário perante a Corte de Contas, dei provimento ao apelo, a fim de possibilitar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo recorrente. Nada obstante, em sede de agravo regimental, o Estado de São Paulo promove a juntada de documento (eDOC 9), o qual consiste em cópia do Diário Oficial de 07.12.2007, intentando demonstrar que houve a efetiva intimação do recorrente da sessão de julgamento de seu recurso ordinário, que ocorreu em 12.12.2007. Desta feita, diante de documento apto, ao menos em tese, a alterar a premissa fática da forma como fixada no processo ora em julgamento, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de que oferte Parecer, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 52, inciso XV do RISTF. Justifico o prazo exíguo diante de controvérsia eleitoral instaurada em face do autor, conforme noticiado na petição de eDOC 18. No mesmo prazo, manifestem-se as partes, derradeiramente, sobre o documento juntado em eDOC9. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator”.

Para ler a íntegra do despacho do Ministro Edson Facchin clique aqui

É o tal dito pelo não ouvi. Justiça diz que convida, mas… Caso a PGE-SP envie a tal cópia da publicação do Diário Oficial datadoa de 07.12.2007, que comprove intimação de Kiko para a sessão de julgamento que ocorreu em 12.12.200, Kiko pode cair em maus lençois e ir a julgamento no Tribunal pleno do STF. Caso condenado pode não ser diplomado como prefeito de Ribeirão Pires e caso o seja, ter o seu diploma cassado em definitivo pela Corte máxima do país e ainda ficar inelegível. No texto sucinto do Ministro existem palavras inteiras para os bons e péssimos entendedores. Que se cumpra a lei e a justiça dos homens aqui na terra! Luís Carlos Nunes

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