Kiko ás vésperas da ficha suja? PGR reafirma que caso é indefensável e pede condenação.

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Em parecer divulgado na manhã desta quinta-feira (17) a Procuradoria Geral da República na página do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e pede a condenação de Kiko Teixeira.

No documento de 5 páginas é expresso:

“O recurso extraordinário interposto contra o aresto do STJ, que confirmou o acórdão paulista não pode ser apreciado, porque apenas reedita o anterior. Se a afronta à ampla defesa no TCSP foi endossada pelo TJSP, é contra o aresto paulista que se deve interpor o apelo ao STF”.

Em outro trecho a PGE reconhece a prova documental apresentada pela corte paulista onde advogados de Kiko sustentam cerceamento de defesa.

“O agravo interposto pelo estado traz ao processo a prova documental de que a intimação que se alegou não ter havido, no TCSP, ocorreu (f. 1.089). Já o recorrido alega que a ausência de sustentação oral é inquestionável e que não se poderia considerar o referido documento, nesta fase do processo… não tendo a parte impugnado o veracidade da informação trazida em documento comum, segue-se a licitude de seu emprego. Publicada intimação no DOESP, parece correto concluir que o documento se tornou comum às partes. Notadamente, porque o recorrido só juntou ao processo extratos do processo no TCSP, embora dele tenha tido vista da íntegra. Ademais, o recorrido admitiu, ao impugnar o agravo: “portanto, a ausência de intimação para a sustentação oral é uma realidade não só processual (pela não comprovação de sua ocorrência durante a fase instrutória), como também no plano empírico (já que eventual publicação, que tenha sido feita, deve ter sido defeituosa e não atingiu seu fim)” (f. 1116). Sobre admitir a existência do ato, não esclareceu o motivo pelo qual a publicaça no DOESP seria ineficaz”.

Concluindo o documento o Ministério Público Federal representado pela PGR opinou pelo provimento do agravo regimental movido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Abaixo a íntegra do despacho da PGR

No despacho do Ministro Edson Facchin, – publicado por este blog (ver aqui) – o mesmo fez mea-culpa ao desconhecer a dita publicação do Diário Oficial deixando nas entrelinhas a possibilidade de rever a sua decisão monocrática – e os motivos para a edição da mesma – que garantiu o direito de Kiko a concorrer nas eleições de outubro desse ano. Por outro lado, vence o Procuradoria Geral do Estado que afirmava má fé por parte da defesa de Kiko. A vida política de Kiko está por um fio e as vésperas de cair num poço de lama suja. A Procuradoria Geral da República não reconhece o direito de recorrer ao STF. Cabe agora ao relator do processo, o Ministro Edson Facchin que até então vem acatando os argumentos do TJ-SP reconhecer a decisão posta ou então, novamente agir isoladamente e enviar ao Pleno do STF para julgamento final, o que é pouco provável. Kiko pode não ser diplomado prefeito de Ribeirão Pires, caso for, pode ter o diploma cassado pela justiça. Não é de hoje, sempre de forma imparcial e analítica que afirmamos o caos jurídico e a instabilidade que ronda o nome do prefeito eleito de Ribeirão Pires. Que se cumpra a lei e a justiça dos homens aqui na terra! Luís Carlos Nunes

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