Kiko edita Decreto e afasta Simone Beatriz do FEBOM acusada de corrupção. Nomeações podem estar fora da Lei.

29 dias após publicação feita aqui neste veículo de comunicação, de matéria que relatou a nomeação de Simone Beatriz Miranda da Silva, ex-presidente do Sindserv que foi afastada da entidade sob a acusação de corrupção nas contas da entidade sindical, a prefeitura publicou nesta quarta-feira (08), o Decreto 6.772 que trata sobre a substituição do nome de Simone para a composição do Fundo Especial do Bombeiro (FEBOM), órgão este que tem como finalidade de administrar recursos financeiros e coordenar atividades específicas e de arrecadação para o Corpo de Bombeiros no município.

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Segundo Lei nº 5364, de 30/11/2009 que criou o Fundo, é previsto em seu artigo 3º a composição do órgão colegiado, o que gera nova polêmica.

Art. 3º Os recursos constituídos no FEBOM serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, que será gerida por um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:

a) Prefeito Municipal ou um representante designado por ele através de Portaria;

b) Comandante do 8º Grupamento de Bombeiros ou um representante designado por ele através de Portaria;

c) Um representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara;

d) Um representante da Associação Comercial do Município;

e) Um representante do Sindicato Patronal.

1º O Prefeito Municipal ou seu representante e o Comandante do 8º Grupamento de Bombeiros ou seu representante, serão naturalmente, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, independente de eleição.

2º Na primeira reunião do Conselho Diretor, será escolhido um Secretário.

Para ler a íntegra da Lei, clique aqui

Em questionamentos, os críticos apontam possíveis irregularidades sobre a representatividade, conforme prevê o texto legal. Simone Beatriz foi substituída por Paulo Sérgio Correa, nome sabidamente ligado ao Sindserv, entidade sindical que representa trabalhadores.

Em outro decreto, o Paço editou a portaria nº 29.131 datada de 25 de outubro que efetiva a exoneração do ex-secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Ouro Fino Paulista, Mauro Pelegrini. Em publicação feita pelo Caso de Política feita em 24 de outubro, Pelegrini foi denunciado por cometimento de crime ambiental por facilitar descarte ilegal de entulho e materiais contaminantes ao meio ambiente em espaço público. A referida exoneração conta desde o dia 23 de outubro de 2017. Para ler, clique aqui.

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