Kiko pode ser condenado, não ser diplomado e ficar inelegível. Decisão cabe ao STF.

Já está nas mãos do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Facchin os destinos e o futuro político do prefeito eleito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira

Foi entregue nesta terça-feira (22), o processo que já se arrasta por 12 anos, onde Kiko é acusado de improbidade administrativa quando era presidente da Câmara de Rio Grande da Serra. Kiko, condenado em 2ª Instância, obteve o direito de registro de candidatura graças a Decisão Monocrática concedida por Edson Facchin que é relator do processo em 01/02/2016. Na alegação a defesa do então pré-candidato alegou cerceamento de defesa quando não obteve direito de sustentação oral de sua inocência.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) através do Procurador do Estado, Drº André Brawerman recorreu da decisão monocrática alegando que “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”.

O Procurador em documento de 6 páginas diz: “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”. “Todos os interessados, incluindo o apelado, oram regularmente intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo, conforme consta de fls. 369, bem como da decisão do Tribunal de Contas, tanto que o apelado ofertou recurso administrativo (fls. 390). A Lei Complementar Estadual nº 709/93 não prevê expressamente a necessidade de intimação da data do julgamento. A sustentação oral prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas não é obrigatória, e sua ausência não tona nula a decisão proferida. Ademais, o autor sequer efetuou pedido de sustentação oral nos autos do processo administrativo. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa”.

Tomado conhecimento da manifestação da Procuradoria Paulista, em 12/09/2016, o ministro relator Edson Facchin propôs o envio por parte da justiça de São Paulo o envio de prova da convocação de Kiko e de sua defesa. O que foi feito conforme se verifica cópia da intimação publicação realizada em 07/12/2007 para sessão de julgamento de seu recurso ordinário que ocorreu em 12.12.2007.

publicacaodoesp

Justiça Paulista diz que defesa de Kiko alegar cerceamento de defesa beira a má-fé processual, pois induz o STF ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público

O ministro do STF, remeteu os autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de que o órgão máximo do Ministério Público ofertasse Parecer, no prazo de cinco dias.

Em documento datado de 17/11/2016 o Subprocurador Geral da República, Odim Brandão Ferreira, manifestou ser favorável à manutenção da condenação do prefeito eleito de Ribeirão Pires, Adler Kiko Teixeira (PSB), em processo do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que julgou irregulares as prestações de contas de Kiko quando, em 2004, ele presidiu a Câmara de Rio Grande da Serra.

A decisão da PGR criou uma grande onda de especulações no cenário político de Ribeirão Pires colocando em expectativa sobre o futuro de Kiko e sobre a impossibilidade de sua diplomação e posse como prefeito de ribeirão Pires.

Aliados de Kiko amenizam a gravidade do caso argumentando de que não há impedimento jurídico para que ele seja diplomado no dia 15 e empossado no dia 1º de janeiro.

Fontes nos informam que “uma vez que o ministro Edson Facchin já esteja “conclusos ao relator”, a decisão possa acontecer ainda nesta quinta-feira (24) ou no máximo, terça-feira da próxima semana.

movimentacao

Deixe uma resposta