Lei de Acesso precisa de regulamentação em 92% dos municípios


Após oito meses de aplicação, a Lei nº 12.527 de Acesso à Informação não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros. O Brasil possui 5.564 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os dados fazem parte do Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre as cidades que ainda não possuem regulamentação para a legislação estão 17 capitais, ou seja, 63% das principais cidades do país ainda não possuem texto com definições próprias para a Lei de Acesso.
Segundo a CGU, a regulamentação nos municípios é um dos principais desafios para garantir a transparência pública por meio da Lei de Acesso à Informação. “Os municípios são onde as políticas públicas são executadas, onde o cidadão tem maior necessidade dos serviços públicos e demandam mais diretamente do Estado”, explicou assessoria do órgão. (Com Contas Abertas)
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