Luís Eduardo: Audiência pública de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde

Na manhã desta quarta-feira,08, às 09h foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores a audiência pública referente a prestação de contas referente ao primeiro trimestre do exercício 2013 do Fundo Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães. A sessão foi conduzida pelo Diretor de Controle Interno, Edvaldo Bezerra. Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional Nº29.

Este demonstrativo permite que os recursos aplicados nas ações e serviços da área da saúde no município não sofram desvio de finalidade. A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde.
O percentual aplicado pelo Fundo Municipal de Saúde foi superior ao que determina a lei, ou seja 15,83. Entre os setores de aplicação da verba estão o Programa de Atenção Básica – PAB, Programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da Família – PSF, Programa de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, Programa de Acesso a Qualidade, Manutenção das ações do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Gileno de Sá, Manutenção do Programa Farmácia Básica e Insumo, Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, Manutenção das ações da Policlínica municipal e construção de Postos de Saúde no loteamento  Aroldo da Cruz  e no bairro Jardim das Acácias. (Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães – ASCOM)

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