PGR questiona liberdade de Atila Jacomussi

O subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, enviou hoje (03/07) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes em favor do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi que o colocou em liberdade.

Na manifestação, o subprocurador argumenta que o habeas corpus não comporta conhecimento, pois vedada a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância.

É que o pedido de revogação da custódia preventiva, além de não ter sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância), encontra-se fundamentado.  Conforme consignado na decisão impugnada: “observo que o Juiz de primeira instância, a par de algumas observações genéricas, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao  salientar  que,  “em razão da gravidade do crime (que  afronta  com a dignidade  da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas),  das  circunstâncias  do  fato  (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência)  e  as  condições  pessoais  do  recorrido  (que  se  utiliza de seu cargo público para desviar  dinheiro e cometer  crimes contra a administração pública),  não  é  o  caso  de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.