Prefeitos baianos vão debater Lei Geral da Microempresa

Prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos municípios baianos estarão reunidos no dia 13 de março, no Gran Hotel Stella Mares, em Salvador para participar do encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, que será realizado das 8h às 13h, e tem o objetivo de debater a importância da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para o desenvolvimento econômico dos municípios.


Uma das pautas do debate é a questão das compras governamentais. De acordo com o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas licitações de até R$ 80 mil.

Ainda nesse quesito, a legislação estabelece uma cota de até 25% para contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a subcontratação de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até 30% do objeto licitado. “Nesse sentido, a participação do Tribunal de Contas é de extrema importância, pois vai evidenciar aos prefeitos a legalidade dessas ações”, destaca Evangelista.

Mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já implementaram. “As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo no desenvolvimento local e a Lei Geral é um mecanismo que pode contribuir para o fortalecimento econômico das cidades”, explica o coordenador.

O encontro foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e será realizado em outras Unidades Federativas.

O evento é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB). (TB)
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