Prefeitura de RGS faz operação para legalizar comércios na cidade

A Prefeitura de Rio Grande da Serra solicita que os comerciantes que ainda não regularizaram sua atividade nos órgãos competentes procurem o quanto antes as secretarias responsáveis para iniciar o processo de licenciamento. A fiscalização municipal está atenta principalmente a necessidade de documentos como a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e o Alvará de localização do comércio.

Sem as documentações em dia a lei não permite o funcionamento do estabelecimento. A prefeitura solicita ao comerciante que não espere a fiscalização constatar a irregularidade no comércio, e reforça que a intenção não é o fechamento, mas sim dar o suporte necessário para que o comerciante legalize o seu estabelecimento.

Alguns estabelecimentos comerciais foram interditados na cidade pois estavam irregulares perante a Prefeitura e em especial quanto à legislação municipal.

A legalização do estabelecimento é importante para o comerciante pois lhe garante direitos de explorar sua atividade econômica de forma correta, e também assegura ao consumidor que aquele comércio segue normas e padrões de qualidade, segurança e higiene, não expondo a relação de consumo a nenhum tipo de risco.

A fiscalização continuará o trabalho de busca ativa em todo Município para certificar-se que todos os cidadãos estão cumprindo a Lei. Os comerciantes podem buscar apoio para essa regularização junto ao Setor de Protocolo da Secretaria de Administração, a Rua do Progresso, 700 – Jardim do Progresso, devendo pagar Taxa de Expediente para abertura de Processo no valor de R$ 20,00 e Alvará de Funcionamento que a depender do ramo de atividades fica em até R$ 390,00. O comerciante deverá recolher também uma taxa da vigilância sanitária.

Os documentos básicos para emissão do Alvará de Funcionamento são:

  • Certidão de Uso do Solo,
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
  • Comprovação de Propriedade do Imóvel (Escritura ou Contrato de Locação do Imóvel),
  • Extrato do CNPJ, – Alvará da Vigilância Sanitária Municipal, quando for o caso – conforme ramo de atividade,
  • Documentos pessoais do requerente: RG, CPF e Comprovante de Residência.

A validade do Alvará é de 06 (seis) meses, não havendo cobrança de taxa para renovação e o prazo de emissão é até 15 (quinze dias), após o cumprimento de todas as exigências técnicas e legais preliminares.

O alvará é o documento oficial que garante a autorização para que determinada atividade seja exercida em um dado local. Somente após a liberação deste documento o ponto comercial, industrial ou de outro ramo estará legalmente apto para funcionar.

Quem deve possuir:

  • estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;
  • estabelecimentos industriais;
  • estabelecimentos prestadores de serviços;
  • profissionais liberais e profissionais autônomos, localizados em unidades não residenciais ou na própria residência;
  • pessoas físicas ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado;
  • Microempreendedores individuais.

O funcionamento de estabelecimento sem alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

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