Prefeitura de Ribeirão Pires começa a emitir Carnês de IPTU 2016.

iptu2016

A Prefeitura de Ribeirão Pires, informa que o pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode acontecer até o dia 15 de março. O vencimento da primeira parcela acontece em 15 de março e poderá ser realizado no período máximo de um mês após essa data, ou seja, 15 de abril. O pagamento poderá ser feito em cota única com 5% de desconto ou em até 10 parcelas, conforme guias constantes no carnê. O reajuste do imposto foi de 9% mais a correção monetária.

Os técnicos da Secretaria de Finanças orientam que, ao receber os carnês os munícipes verifiquem todos os dados e caso haja necessidade de alguma retificação, procurem o balcão de atendimento ao munícipe, no piso térreo do paço municipal, das 8 às 17h.

Para facilitar o acesso ao serviço para os 32.031 contribuintes da cidade, os carnês do Imposto Predial também podem ser emitidos pela internet, diretamente no site www.ribeiraopires.sp.gov.br, seguindo os ícones: Secretarias/Finanças/Serviços ao Contribuinte/Certidão de Valor Venal.

Para que serve o IPTU?

O IPTU serve para custear despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

Para onde vai o valor desses tributos e como ele pode ser gasto é um primeiro passo para que a população possa fiscalizar e discutir a sua aplicação. De certa forma, o dinheiro pago ao município pode retornar ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um dos melhores exemplos. A cobrança recai sobre toda propriedade imóvel localizada em zona urbana e é realizada pela Prefeitura local. Sua arrecadação vai para os cofres do município e se dilui junto aos demais tributos. O IPTU cai em uma conta única e se soma ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura financia todas as suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel.

Isso significa que o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito local ou nas redes de esgoto. Mas também pode ser destinado para todos os demais serviços ofertados pelo município, como escolas, hospitais, apoio cultural, etc. Em cidades médias, o IPTU figura muitas vezes como a principal fonte de recursos. Sendo assim, o futuro dessa arrecadação é definido conforme as prioridades e os planos políticos de cada Prefeitura.

A principal forma da população fiscalizar o destino dos recursos é ficar atento ao Portal da Transparência de cada município. Exigido pela Lei Federal Complementar 101/2000, ele deve estar disponível no site da respectiva Prefeitura, apresentando uma planilha da aplicação dos recursos públicos. Assim, é possível saber quais as prioridades de cada gestão municipal e, sempre que se julgar necessário, questionar ou mesmo criar campanhas políticas para que os impostos sejam utilizados de outra forma.

Isenção

A lista de isentos é uma prerrogativa do município e deve estar disponível no site da Prefeituras.

Importância Social

Em 2001, a aprovação de Lei Federal 10.257, também conhecida como Estatuto das Cidades, transformou o IPTU numa ferramenta para garantir a função social da propriedade no Brasil. O Estatuto instituiu a progressividade do IPTU para terrenos ociosos, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietários. De acordo com a medida, o imposto cobrado sobre estes imóveis será acrescido de uma alíquota que vai subindo ao longo do tempo, podendo chegar à 15%. O objetivo é fazer com que uma cobrança extra estimule o proprietário a se desfazer do imóvel, colocando-o a venda.

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