Prefeitura de Ribeirão Pires decreta tombamento da ‘Casa do Herbert Richers’.

Casa do Herbert Richers – imagem feita em 20/10/2017 ás 14 horas

A “Casa do Herbert Richers” foi tombada como patrimônio histórico de Ribeirão Pires a partir do decreto publicado nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Município. A proposta de tombamento efetivada pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural de Ribeirão Pires, leva em consideração o valor histórico e cultural do imóvel, além da influência de cultural da região.

O decreto assinado pelo prefeito Kiko Teixeira levou em consideração a deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural do município cuja proteção e preservação foram caracterizadas como de interesse público.

A “Casa do Herbert Richers” está localizada na Rua João Domingues de Oliveira, 301, Bairro Pastoril.

Leia abaixo o decreto

DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Decreta o tombamento do bem denominado “Casa do Herbert Richers”, cuja preservação é de interesse público. ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando tudo o que consta nos autos do Processo de Tombamento – PA nº 2268/2015; Considerando a deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural; e Considerando a instrução detalhada do Centro de Apoio Técnico ao Patrimônio de Ribeirão Pires – Lei nº 4.235/1999 sobre o bem denominado “Casa do Herbert Richers”, cuja proteção e preservação foram caracterizadas como de interesse público, DECRETA: Art. 1o Fica tombado o imóvel denominado “Casa do Herbert Richers” localizado na Rua João Domingues de Oliveira, 301, Bairro Pastoril, nesta cidade, constante na certidão de matrículas nº 9.077 e 9.079 cuja descrição técnica do perímetro de tombamento segue abaixo: Inicia-se no vértice 1 no alinhamento da Rua Joaquim Xavier de Barros, daí segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Xavier de Barros até o vértice 2, em uma distância de 30,30m, defletindo à direita, segue em linha reta até o vértice 3, por uma distância de 11,34m, defletindo à direita e segue em linha reta até o vértice 4, por uma distância de 28,55m, defletindo à direita e segue em linha reta até o vértice 1, por uma distância de 21,51m. Fechando assim o perímetro de 442,00m. Art. 2o Nos termos da Diretriz de Tombamento constante nos autos do processo administrativo nº 2268/2015, fica definido como espaço envoltório de proteção do imóvel, a totalidade da área composta por áreas públicas e particulares, contida no polígono mistilíneo que se inicia na Av. Kaethe Richers, ponto (1), na divisa das propriedades de Maria Oneida de Fontoura Duclos e de Hideshi Higashi Nakahara, segue por esta divisa até encontrar a divisa com propriedade de Silvio Simões, ponto (2), seguindo por esta linha de divisa à esquerda até encontrar o alinhamento com a Rua Joaquim Xavier de Barros, na divisa das propriedades de Maria Oneida Fontoura Duclos e de Sergio da Rocha Soares, seguindo pelo alinhamento com a Rua Joaquim Xavier de Barros até a altura da propriedade de Friederike Ursel Herta Ziefer, ponto (3), desta segue pelo alinhamento da viela com o Edifício Eiras, (pelo lado direito de quem pela viela desce), até encontrar a Rua João Domingues de Oliveira e transpondo-a, ponto (4), segue pelo alinhamento até a Rua Euclides da Cunha e transpondo-a, ponto (5), segue pelo alinhamento dos imóveis com o calçadão da Estação Ferroviária até a Rua Capitão José Gallo, ponto (6), seguindo por esta até o ponto (1) inicial desta descrição, estando todas e quaisquer intervenções localizadas dentro da área delimitada sujeitas à prévia aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural e Natural, nos termos da Lei nº 4.235/1999. Art. 3o O proprietário do imóvel em que fica decretado o tombamento limitará o seu uso e gozo ao que for compatível com o disposto na Lei nº 4.235/1999. Art. 4o Por força deste decreto e, em conformidade com o disposto no art. 7º, do inciso IV, da Lei nº 4.235/1999, a área de que trata os artigos 1º e 2º será inscrita no Livro de Tombo de Bens Culturais Imóveis e terá os demais registros necessários. Art. 5o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 10 de outubro de 2017 – 303o Ano da Fundação e 63o da Instalação do Município.

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