Prefeitura parcela 13º salário e provoca reação do Sineduc.

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Os servidores municipais de Ribeirão Pires tiveram suas expectativas frustradas nesta sexta-feira ao perceberem valores menores em suas contas referentes ao 13º salário. Foram inúmeros contatos a nossa redação informando que somente 25% dos valores débitos estavam disponíveis nas contas correntes.

Em contato com a Secretaria de Comunicação, o titular da pasta, Thiago Quirino reconheceu o fato e esclareceu: “Hoje foi pago ¼ do Décimo Terceiro com a previsão de se pagar o restante no seguinte (15 de julho). A ação de dividir esse pagamento se deu por conta da baixa arrecadação do município”, justificou o secretário.

Questionado a entidade de classe dos trabalhadores, fomos atendidos por telefone pela presidente Perla de Freitas. “Novamente essa administração demonstra total falta de respeito para com os trabalhadores. O prefeito é especialista em descumprir lei a exemplo do nosso dissídio que teve legislação de sua autoria. Dessa vez, ele consegue quebrar um ciclo positivo de gestões anteriores e pela primeira vez os trabalhadores ficam sem os 50% conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão Pires”.

O estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão Pires foi criado em 17/12/1998 pela Lei Municipal nº 4.217. Abaixo o artigo que trata do tema específico.

Art. 61. O décimo-terceiro salário, será pago em duas (2) parcelas.

  • 1º A primeira parcela, correspondente à metade:

I – Será depositada até o último dia útil do 1º (primeiro) semestre;

II – por opção expressa do funcionário, a partir do mês de Fevereiro, por ocasião de suas férias.

III – a pedido expresso do funcionário e a qualquer momento, nos casos de emergência como:

  1. a) doença grave em pessoa da família;
  2. b) falecimento em família;
  3. c) despesas necessárias em virtude de caso fortuito ou força maior (art. 1.058, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro).
  • 2º O pedido do funcionário a que se refere o item anterior, deverá ser encaminhado por intermédio de requerimento, com motivação fundamentada, ao órgão de pessoal, que no prazo de quinze (15) dias deliberará sobre o seu deferimento.
  • 3º O pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro salário, correspondente a segunda metade, ocorrerá até o dia vinte (20) de Dezembro de cada ano.

A legislação que versa sobre a citada “gratificação natalina”, também denominada 13º salário, prevê que todos os “empregadores” deverão conceder a gratificação natalina aos servidores até o último dia útil do 1º (primeiro) semestre. Neste contexto, é imprescindível que sejam observadas rigorosamente as regras que norteiam o pagamento da gratificação natalina, minimizando assim, problemas com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou demandas perante a Justiça. Luís Carlos Nunes

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