Prefeitura reforma pista de skate por R$ 147 mil, mas descumpre legislação.

reforma da pista de skate

Placa afixada pela prefeitura não indica responsável técnico, valores e origens dos recursos

A prefeitura de Ribeirão Pires iniciou trabalho de reforma e ampliação da pista de Skate ao custo de R$ 146.938,12 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito mil reais e doze centavos). O serviço sobre responsabilidade da empresa Mavi – Comercial e Serviços Ltda acontece na avenida Francisco Monteiro com previsão de termino dos serviços é 28 de junho. No local, há o contumaz afronta a legislação sob o acesso a informação. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, “A Resolução nº 75 do CAU/BR, publicada no Diário Oficial da União em 28/04/2014, determina em quais situações é obrigatória a divulgação do profissional ou empresa responsável por serviços técnicos referentes a uma obra ou lançamento imobiliário”.

A norma, válida para todo o Brasil, regulamenta o artigo 14 da Lei 12.378, de 2010, e tem o objetivo de garantir dois direitos: o da sociedade, de ser informada sobre a responsabilidade técnica daquela obra; e o direito dos arquitetos, de ter sua autoria reconhecida. “É fundamental informar a sociedade que aquela obra possui um profissional qualificado como responsável técnico, o que por si só já é uma garantia de qualidade”, afirma o conselheiro Antonio Francisco de Oliveira (PB), coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR. “Muitas vezes, o profissional entende a questão das placas como mais uma obrigação, mas na verdade a norma garante a ele a oportunidade de ter a sua autoria reconhecida”, afirma Francisco. Além disso, trata-se de um instrumento para promover as boas práticas na Arquitetura e no Urbanismo.

Se denunciada por desobediência, caberá ao CAU/UF notificar o infrator, que ficará sujeito à multa prevista no art. 23 da Resolução CAU/BR n° 67, de 5 dezembro de 2013.

Segundo a Resolução nº 75, as informações que devem constar em documentos, placas,  peças publicitárias e outros elementos de comunicação são os seguintes:

I – Nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s) com identificação do(s) número(s) de RRT correspondente(s) da(s) atividade(s) técnica(s) desenvolvida(s);

II – Título profissional e número(s) de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

III – Atividade(s) técnica(s) desenvolvida(s);

IV – Nas placas de obras devem constar também o endereço,  e-mail  ou  telefone  do(s)  arquiteto(s)  e  urbanista(s)  ou  da(s)  pessoa(s) jurídica(s) de Arquitetura e Urbanismo.

No caso de documentos oficiais que tratam do projeto ou da obra, informações sobre arquitetos e urbanistas ou empresas da área responsáveis por serviços técnicos devem incluir os números de CPF ou CNPJ. A responsabilidade pela divulgação dos responsáveis técnicos fica a cargo da pessoa física ou jurídica que emite os documentos ou produz as peças de divulgação.

Veja abaixo a íntegra da resolução

You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply