Processo que pede a cassação de Kiko tem nova movimentação.

Após publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO na sexta-feira (24 de março) do acórdão da 1ª Turma do STF, onde o prefeito de Ribeirão Pires é enquadrado na Lei da Ficha Limpa ficando inelegível por 8 anos, nesta terça-feira (30 de maio) a página oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) registra uma nova movimentação do processo indicando que o mesmo já se encontra disponível ao relator, Ministro Edson Fachin.

Kiko Teixeira que concorreu nas eleições de outubro de 2016 sob a garantia de uma decisão monocrática concedida pelo Ministro Edson Fachin, teve a mesma derrubada pela Corte máxima do país.

Para ler e baixar a íntegra do Acórdão clique aqui

No julgamento ocorrido em 06 de dezembro de 2016, os advogados de Kiko alegavam cerceamento de defesa, teses esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que houve intimação através de publicação em diário oficial. Segundo a alegação da Procuradoria Geral do Estado de são Paulo “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”. 

Plenário decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral

O plenário do TSE em novembro de 2016, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Por unanimidade, foi fixado entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do TSE “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”.

A decisão se deu em julgamento de recurso de candidato que pedia o deferimento do registro de candidatura a prefeito de Salto do Jacuí/RS.

O art. 224 estabelece que, “se a nulidade de um pleito atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, ficam prejudicadas as demais votações e o TSE marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias“.

O § 3º do artigo prevê que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, após o trânsito em julgado das decisões.

Para o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular“.

Assim, propôs a inconstitucionalidade do dispositivo legal. De acordo com o ministro, o que está no “caput” e no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral “não se confundem nem se anulam”.

Explicou que o “caput” do art. 224 se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obtiveram o primeiro lugar ultrapassa a 50% dos votos dados a todos os candidatos registrados ou não. Já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tenha o registro negado ou o diploma cassado. Ver aqui

A situação é das mais graves, e os munícipes aguardam solução o quanto antes. Em Ribeirão Pires, uma suposta pesquisa de intensão de votos, questiona os eleitores sobre as suas preferências. Kiko que foi eleito com 33,31% dos votos válido, pode ter desta vez o seu diploma cassado o que levaria o município a ter novas eleições. Luís Carlos Nunes

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