Projeto do vereador Amigão D’orto que institui o “Programa de Horta Comunitária” é sancionado

O prefeito Kiko Teixeira (PSB) sancionou a Lei nº 6.261, de 15 de junho de 2018, que institui em Ribeirão Pires o Programa de Horta Comunitária. A informação foi publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Projeto de Lei (PL) é de autoria do vereador Amigão D’orto (PTC) e tem como objetivo fazer melhor utilização de mão de obra e áreas devolutas da cidade, cumprir a função social da propriedade, bem como incentivar a geração de renda complementar, a produção para o consumo próprio e a agricultura social, incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, servindo ainda como terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade.

Para a implantação das hortas comunitárias vinculadas à Prefeitura, será levado em consideração a localização da área, realização de cadastro e consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares. A oficialização da área está a encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Segundo a Lei, cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente e o produto excedente das Hortas Comunitárias não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta, bem como atender às entidades assistenciais estabelecidas no Município.

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