Projeto que anula privatização da Embasa e que proíbe cobrança de ICMS na conta são aprovados

Os deputados estaduais aprovaram, na noite desta terça-feira (7), o projeto que revoga dispositivo da Lei 7.483, de 17 de junho de 1999, que permite ao Estado privatizar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A proposta foi entregue no último dia 21 de março à presidência da Assembleia Legislativa (AL-BA) pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler. A aprovação foi unânime. Antes, governo e oposição se entenderam e dispensaram formalidades e também votaram e aprovaram o projeto de lei que trata da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pela Embasa. No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar a cobrança do imposto pelas concessionárias de todo o país. De acordo com a proposição enviada pelo Executivo estadual, com a adoção da medida tomada pelo STF, “o governo do Estado busca desonerar o consumidor final, reduzindo o valor pago nas contas de água”.

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