Ribeirão Pires: Justiça concede reintegração de posse e ocupantes da câmara tem prazo para sair.

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Os estudantes ligados a UJS que ocupam a câmara de vereadores desde a última terça-feira (31), para pressionar o presidente da Casa a instalar a CEI da Saúde tem prazo de 24 horas para deixarem as dependências do parlamento ribeirão pirense.

A determinação foi expedida pelo juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano no final da tarde de hoje (01) e apresentada por oficial de justiça que adentrou na Casa de Leis por volta das 20:40h. Na decisão judicial o magistrado determina:

“citando-se e intimando-se os requeridos que estiverem ocupando o prédio da Câmara Municipal deste município para se retirarem do local, no prazo máximo de 24 horas e para não mais o ocuparem ou realizarem atos que dificultem ou impeçam a autora de desempenhar sua função constitucional, tudo sob pena de multa individual unitária de R$ 10.000,00 para cada ocupante que vier a ser identificado descumprindo a presente decisão, aós o decurso do prazo fixado”.

O militantes estudantis da UJS, questionam a decisão e prometem novas ações, inclusive judiciais até que o pleito da CEI seja concretizado.

Conforme publicação realizada por este blog, o advogado dos estudantes, Drº João Cláudio “a ocupação é legítima e o pleito dos estudantes legítimas e que medidas judiciais podem ser tomadas mas que caso a reintegração de posse fosse concretizada, seria proposto ao judiciário mediação para a formação de uma mesa de negociação entre as partes envolvidas”. (leia mais aqui).

Até o fechamento desta matéria os citados não haviam sido notificados oficialmente.

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