Ribeirão Pires: Justiça dá prazo para Câmara de Vereadores cumprir Lei de Transparência.

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Decisão Judicial proferida pela juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei obriga a Câmara de vereadores de Ribeirão Pires a sanar as falhas apuradas pelo Ministério Público e aperfeiçoar o site “Portal da Transparência”.

A magistrada fixou 30 dias como prazo a contar da decisão, com a data expirando no dia 06 de agosto bem como multa de 1 salário mínimo por dia de descumprimento.

No despacho é grafado “Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, e as exigências decorrentes da Lei Complementar 131/09, da Lei101/00 e da Lei 12527/11, notadamente no que se refere à garantia de acesso às informações de natureza pública a qualquer cidadão, não apenas a pessoas cadastradas ou diretamente interessadas, para efetivo exercício de fiscalização e controle popular”

Abaixo, a íntegra da decisão

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