Ribeirão Pires: Justiça questiona legalidade de cargos comissionados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o congelamento de contratação de cargos questionados pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público (MP), na Prefeitura de Ribeirão Pires. Ao todo, 16 funções em comissão são alvos de críticas da PGJ.

O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, acolheu pedido de liminar do MP, que aponta existir irregularidades na livre nomeação dos cargos de assessor de gabinete especial da junta militar, assessor de gabinete especial de direitos do consumidor, assessor de gabinete especial de gestão de contratos governamentais, assessor de gabinete especial de imprensa, assessor de gabinete especial do prefeito, assessor de gabinete especial técnico legislativo, diretor administrativo, diretor clínico, diretor de enfermagem, diretor técnico hospitalar, superintendente administrativo, diretor de departamento, diretor de equipe, secretário adjunto, comandante da guarda e procurador-geral.

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão informou que já foi notificada da decisão judicial e que pretende recorrer. Também declarou que estuda uma reforma administrativa para atender as determinações do MP.

Uma das ações que tiveram de ser adotadas foi a troca do procurador-geral. Saiu Marco Aurélio Romaldini, comissionado, mas que trabalha na administração há dez anos, e entrou Maristela Antico Barbosa Ferreira, procuradora concursada.

Em 14 de setembro, os 17 vereadores encaminharam o requerimento 000902/2017 dirigido ao poder executivo solicitando a extinção dos cargos de Diretor de provimento em comissão lotados nas Unidades Básicas de Saúde.

Em resposta, o Paço argumentou aos Edis que “os cargos em comissão tem como fundamento assessoramento, direção e chefia, o cargo de diretor é de extrema importância”…

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