Ribeirão Pires: Lei Sobre Assédio Moral completa 12 anos e ainda não foi regulamentada.

Projeto de Lei de iniciativa do ex-vereador Donizete da Silva Cruz de Freitas, popular Doni, a Lei de Assédio Moral de Ribeirão Pires, após aprovada pelos vereador em 03 de março de 2005, obteve o nº 4.816, tem como objetivo coibir abusos na administração pública municipal proibindo gestos e outras diversas atitudes consideradas como Assédio Moral.

Passados 12 anos a lei ainda não passou pela crucial etapa de regulamentação através de decreto para que a mesma tenha sua efetividade aplicada.

O Decreto regulamentar é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos.

Veja abaixo a integra da Lei ou clique aqui


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