Ribeirão Pires: Sem Taxa de Lixo, Kiko enviará taxa espontânea junto com IPTU 2018.

Diante previsão na queda das receitas e após não obter êxito na aprovação da Taxa do Lixo onde os vereadores foram unanimes na rejeição da proposta, o prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira editou a Lei n° 6.217 de 05 de dezembro de 2017 onde é prevista a emissão de guias específicas para arrecadação de Contribuição Espontânea aos Serviços de Bombeiros. A contribuição não obrigatória, terá os seus valores arrecadados depositados em conta do Fundo Especial de Bombeiros – FEBOM.

Para imóveis residenciais ficam estipulados R$ 10,00, R$ 25,00 para imóveis comerciais e R$ 50,00 para imóveis industriais.

A taxa de Bombeiros, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem repercussão geral. De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento por valores pagos nos últimos cinco anos. Para saber mais clique aqui.

Com a ilegalidade da já extinta Taxa de Bombeiros, fontes nos informam que já se discute na região a criação da “Taxa de Desastre Natural” como forma de aumento da arrecadação nos municípios.

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