Ribeirão Pires: Servidor contratado, que receberem punição administrativa, fica impedido de assumir cargo no município.

Com a aprovação feita pelos vereadores da Câmara de Ribeirão Pires da Lei nº 6.157, de 30 de junho de 2017, os servidores contratados pela administração pública municipal por prazos a depender do tempo da penalidade.

Conforme reza ao artigo 30-C, em seu inciso 2º “Não poderão ser contratados funcionários temporários que tenham sido apenados em Processo Administrativo Disciplinar com pena até 15 (quinze) dias de suspensão, pelo período de 2 (dois) anos, e pelo prazo de 5 (cinco) anos, para os que receberem pena superior a 15 (quinze) dias de suspensão, contados da publicação da pena.”

Segundo ainda a Lei “as infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante procedimento simplificado, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, onde serão assegurados ao contratado o contraditório e a ampla defesa, cabendo às autoridades mencionadas no artigo 129 deste Estatuto proferir a decisão.

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