Rio Grande da Serra: Justiça inicia citações para desocupação de famílias na Vila Lavínia.

Por solicitação do Ministério Público, a juíza de Rio Grande da Serra, Juliana Moraes Correari Bei determinou a citação dos réus que atualmente ocupação espaço de propriedade da municipalidade. Segundo a magistrada o cumprimento da ação deverá ser acompanhado por Oficial de Justiça que deverá no ato, identificar e qualificar os moradores de cada residência.

“Considerando-se que foi determinada a expedição de mandados de citação dirigidos aos réus nas execuções de título extrajudicial propostas pelo Ministério Público, alguns já em carga com os Oficiais de Justiça da Comarca, diligencie a Serventia a possibilidade de cumprimento conjunto dos atos, como medida de economia processual”.

O prazo para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) e a Prefeitura pelos moradores da área pública do bairro Vila Lavínia em Rio Grande da Serra acabou no final de maio de 2010.

Para acompanhar o andamento do process clique aqui

Histórico

A disputa pela área na Vila Lavínia teve início após o ex-prefeito José Teixeira ter concedido autorização e facilitado a ocupação da área. Foi quando no ano de 2010, o Ministério Público através de pedido de reintegração de posse formulou denúncia à justiça.

No mês de abril de 2010, uma audiência pública foi realizada com a participação do Ministério Público (MP), representantes da sociedade civil, Câmara de Vereadores, Prefeitura e OAB, para tratar sobre construções em áreas ocupadas irregularmente em Rio Grande da Serra.

Dos debates, ficou acordado a Justiça que 40 famílias da localidade teriam um prazo de dois anos para desocuparem os terrenos que pertencem a municipalidade. As terras foram concedidas por prefeitos anteriores e agora o MP pede a incorporação dessas áreas à Prefeitura.

Para a promotora de Justiça, Sandra Reimberg, que acompanhou o conflito à época, não foi possível legalizar as moradias, pois foram construídas em área pública.

“A Constituição é clara, áreas públicas não podem ser adquiridas por usucapião, ou seja, ao contrário de áreas particulares, onde após um tempo a pessoa pode requerer a posse do terreno ou imóvel; no caso de área pública isso não acontece, portanto, mesmo morando lá por anos, jamais essas pessoas serão os proprietários”, relatou.

A Promotora Sandra Reimberg ainda frisou que essas áreas públicas, hoje invadidas, são de uso comum da população.

“Quando é aberto um bairro, algumas áreas são doadas à Prefeitura para posteriormente serem usadas para construção de praças e escolas, ou seja, para uso de todos, e não é certo que apenas uma parcela das pessoas a utilizem”, disse.

Ainda que parte das famílias da Vila Lavínia tenham assinado o acordo através de um Termo de ajuste de Condutas (TAC), a disputa jurídica prosseguiu na Comarca da cidade.

No início do mês de novembro, uma grande manifestação aconteceu em frente ao Paço municipal como forma de pressionar a prefeito da época, Kiko Teixeira. Um dos objetivos era tentar um acordo para pagar os impostos atrasados se fossem parcelados.

Com cartazes, a população protestava contra as ações de desapropriação expedidas pela Prefeitura atendendo uma determinação do Ministério Público.

O prefeito Kiko aceitou receber os moradores e uma comissão foi organizada e junto a população, o ex-vereador da cidade, Claudinho da Geladeira (PT), também participou da reunião.

Em depoimento feito a imprensa, Claudinho disse:

“Conversamos sobre o problema, porém nada foi resolvido. O Executivo de Rio Grande da Serra não tem compromisso. Ruas estão sendo calçadas e as pessoas estão indo para rua. Segundo a Prefeitura, a única coisa que eles podem fazer é providenciar um caminhão para carregar a mudança. Estamos tentando providenciar um plano de habitação, através do Bolsa-Aluguel, porém a Prefeitura disse que ainda vai estudar se pode ser implantado”.

Em fevereiro de 2017, uma moradora da Vila Lavínia identificada por Maria José informou que tiveram permissão para construir no local.

“Construímos com a autorização do prefeito, tenho até o papel que prova isso, agora, querem tomar nossas casas”, relatou.

A moradora se referiu a decretos assinados pelo então prefeito José Teixeira que administrou a cidade entre 1993 a 1996. A Câmara de Vereadores também foi cobrada, pois aprovou Lei promovendo desafetação de área, o que foi considerada ilegal pela Justiça.

O parlamento municipal se posicionou sobre o caso. Segundo os vereadores, Akira Auriani e Zezinho da Lavínia entraram com documento solicitando ao Executivo informações sobre o processo e ações que possam evitar a reintegração de posse.

Ao menos 76 famílias podem perder suas casas na Vila Lavínia. Justiça já expediu 54 citações

Apesar de estar em áreas pertencentes à Municipalidade, a maioria dos moradores tiveram permissão para construir no local, mas sem valor jurídico.

“Construímos com a autorização do prefeito, tenho até o papel que prova isso, agora, querem tomar nossas casas”, relatou a moradora que se identificou apenas como Maria José.

A moradora se referiu a decretos assinados pelo então prefeito José Teixeira que administrou a cidade entre 1993 a 1996. A Câmara de Vereadores também foi cobrada, pois aprovou Lei promovendo desafetação de área, o que foi considerada ilegal pela Justiça.

O parlamento se posicionou sobre o caso. Os vereadores, Akira Auriani e Zezinho da Lavínia entraram com documento solicitando ao Executivo informações sobre o processo e ações que possam evitar a reintegração de posse.

Prefeitura busca a construção de conjunto habitacional no local e reafirma a compromisso social

O Prefeito Gabriel Maranhão, procurado por nossa reportagem na última sexta-feira (20), informou que o processo de reintegração de posse é anterior a seu governo, mas que medidas já estão sendo adotadas como forma de amenizar a questão o qual classifica como um grave problema social.

“Estamos pleiteando junto ao governo Federal um projeto do programa Minha Casa Minha Vida. Numa primeira etapa estaremos construindo 440 unidades habitacionais para famílias com renda mensal de 1 salário e meio. Também estamos buscando junto ao CDHU a liberação para habitações para aquelas famílias em maior vulnerabilidade e que estão na faixa de 1 salário mínimo. O que quero deixar muito claro é que essa situação muito me deixa preocupado e quero assumir um compromisso de que não vamos deixar ninguém na rua. Como prefeito tenho os meus limites. Esse processo está nas mãos da justiça e contra decisão judicial não há o que se possa fazer. Então o meu compromisso não passa por mentir para a população e afirmar aquilo que foge as possibilidades do poder executivo. Como prefeito, reafirmo o meu compromisso com a cidadania e a busca na melhoria da qualidade de vida das pessoas”, disse o prefeito Maranhão.

You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply