Saulo Benevides tem suas contas de 2014 e 2015 com parecer desfavorável no TCE.

O ex-prefeito de Ribeirão Pires amarga duas derrotas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em 2014, o TCE através de parecer de 35 páginas do conselheiro Antônio Carlos dos Santos apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%. O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.

Já nas contas referentes ao ano de 2015 conselheiro Antônio Roque Citadini em 10 de outubro de 2017, proferiu voto pela rejeição das contas.

O não recolhimento das contribuições previdenciárias demonstra o inadimplemento das obrigações, desatendendo o princípio da anualidade das contas.

O déficit orçamentário de 32,62% que elevou em 152,43% o resultado financeiro negativo do exercício anterior sem nenhuma política de contingenciamento de gastos e as alterações orçamentárias em 39,56%, infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo para cumprir integralmente o mandamento constitucional a respeito.

E, os repasses em atraso à Câmara dos Vereadores não obedeceram a regra da Constituição Federal sobre a matéria, fatos que compõem o juízo negativo das contas sob análise.

De outro modo, o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com Ensino 30,04%, Fundeb 100%, Magistério 93,97%, Pessoal 52,29% e Saúde 22,72%.

Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame.

A Assessoria Técnica Jurídica ATJ), e o Ministério Público de Contas (MPC), o demonstrativo em análise apresenta impropriedades de cunho econômico-financeiro.

Foi verificado que em 09 dos 12 meses referentes ao exercício em exame os repasses mensais realizados pela Prefeitura ao Legislativo Municipal a título de duodécimos não obedeceram ao critério definido em legislação federal. E que a execução orçamentária resultou em déficit de 32,62% ocasionando majoração de 152,43% do resultado financeiro negativo do exercício anterior, o que representa (3) três meses da receita arrecadada pelo município.

Agrava a situação o índice de alteração orçamentária de 39,56% e o aumento da dívida de curto prazo. Contribuindo, também, para o juízo negativo, a ausência de recolhimento dos encargos devidos ao INSS e Regime próprio de Previdência (decisões proferidas nos processos TC-2126/026/15 e TC-209/026/14). Não foram constatados pagamentos a maiores que os fixados aos agentes políticos, contudo, devem ser corrigidos quanto ao entendimento desta Corte, pois, foram fixados em percentual.

Acrescenta o MPC que o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias.

Se a condenação às contas for mantida, Saulo deverá ser julgados pela Câmara de vereadores ainda durante a atual, administrada por seu adversário político.

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