Saulo reenvia projeto de concessão da área da Fábrica de Sal.

sal da terra

O prefeito Saulo Benevides (PMDB), reencaminhou para apreciação dos vereadores, projeto de Lei que autoriza concessão do espaço da antiga Fábrica de Sal.

O projeto pode ser apresentado em caráter de urgência como PL nº 039 de 30 de maio de 2016 pretendendo conceder de forma onerosa área de 12.896,87 m² para a instalação de um Shopping Center. A área é avaliada em aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Na justificativa o executivo diz:

“Considerando a autonomia na administração dos seus bens, o Município pode dar-lhes a destinação que julgar mais adequada mediante o exercício do seu poder discricionário e considerando ainda o relevante interesse público, propomos o presente projeto”.

E ainda “Ressaltamos que a possibilidade de um Shopping Center nos padrões dos Municípios vizinhos facilitará a população local às compras e diversões desejadas não precisando se deslocarem do Município de Ribeirão Pires”…

A votação deve acontecer durante a sessão desta terça-feira (31) a partir das 14 horas na câmara de vereadores.

Veja abaixo a íntegra do documento

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 039/2016.

                           Ribeirão Pires, 30 de maio de 2016.

                               Senhor Presidente;

                               Encaminhamos para vossa apreciação e dos Nobres Pares dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuito de área para construção de Shopping Center através de procedimento licitatório, e dá outras providências.

                               A presente proposta objetiva autorização para a concessão, nos termos dos artigos 67 e 69 da Lei Orgânica do Município, o uso a particular, por tempo determinado de 99 anos e através de procedimento licitatório a área abaixo descrita para construção e instalação de Shopping Center:

[12:01, 31/5/2016] +55 11 95540-4500: “CCI: 1028615, 1028616, 1013329, 1013330 e 1013343 – Inscrição Cadastral: -361-22 – 85 concessão de área: descrição e confrontações de um terreno/imóvel denominado Moinho Mortari, situado no perímetro urbano do município e comarca da Estância Turística de Ribeirão Pires. Conforme descrição abaixo adquirida da base cartografica: Tem início no ponto A, no alinhamento da Avenida Santo André, deste ponto segue em linha reta  num rumo de AZ 49°3’18”, numa distância de 13,68m até encontrar o ponto B; deflete a direita e segue em rumo de AZ 137°26’28”, numa distância de 35,42m, até encontrar o ponto C, confrontando com a Avenida Santo André; deste ponto deflete a esquerda e segue em rumo AZ 344°41’2″, numa distância de 35,00m até encontrar o ponto D, confrontando com o CCI: 1027914  pertencente a estrada de ferro; deste ponto deflete à esquerda e segue numa distância de 10,00m até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue numa distância de 48,71m, até encontrar o ponto E2; deste ponto deflete à esquerda e segue numa distância de 22,00m, até encontrar o ponto E3; deste ponto deflete à esquerda e segue numa distância de 20,00m, até encontrar o ponto E4; deste ponto deflete à esquerda e segue numa distância de 8,00m, até encontrar o ponto E5; deste ponto deflete à direita e segue numa distância de 29,30m, até encontrar o ponto E6; deste ponto deflete à esquerda e segue numa distância de 14,00m até encontrar novamente o ponto E, todos confrontando com área remanescente do CCI 1028615,1028616 e 1013343; deste ponto retorna até o ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta num rumo de AZ 343°50’28”, numa distância de 65,22m, até encontrar o ponto F, confrontando com o CCI: 1027914 e 1027915; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 341°24’26” , numa distância de 5,07m, até encontrar o ponto G; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 328°50’34”, numa distância de 3,87m, até encontrar o ponto H;deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 320°50’22”, numa distância de 4,35m, até encontrar o ponto I; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 317°9’34″m numa distância de 8,95m, até encontrar o ponto J; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 318°15’59”, numa distância de 13,10m, até encontrar o ponto K; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 317°35’6″, numa distância de 15,91m, até encontrar o ponto L; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 317°48’17”, numa distância de 20,16m, até encontrar o ponto M, do ponto F até o ponto M  confrontando com a Linha Férrea – CCI 1027915; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta num rumo de AZ 236°57’39”, numa distância de 64,31m, até encontrar o ponto N; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 237°10’1″, numa distância de 15,76m, até encontrar o ponto O; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 237°46’55”, numa distância de 10,68m, até encontrar o ponto P; deste ponto segue em linha reta num rumo de AZ 237°46’55”, numa distância de 6,59m, até encontrar o ponto Q, confrontando com o CCI: 1013344; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta num rumo de AZ 145°33’50”, numa distância de 130,23m, até encontrar o ponto R, confrontando com a Avenida Humberto de Campos; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta num rumo de AZ 60°33’51”, numa distância de 24,35m, até encontrar o ponto S; deste ponto deflete à  direita e segue em linha reta num rumo de AZ 139°7’0″, numa distância de 18,96m, até encontrar o ponto T ,confrontando com o CCI 1013342; deste ponto deflete ligeiramente à esquerda e  segue em linha reta num rumo de AZ 96°15’53”, numa distância de 2,46m, até encontrar o ponto U, confrontando com o CCI: 1013342; deste ponto deflete à esquerda e  segue em linha reta num rumo de AZ 4°39’15”, numa distância de 1,00m, até encontrar o ponto V; deste ponto deflete à esquerda e  segue em linha reta num rumo de AZ 68°59’39”, numa distância de 11,06m, até encontrar o ponto X; deste ponto deflete ligeiramente à esquerda e segue em linha reta num rumo de AZ 44°19’39”, numa distância de 16,39m, até encontrar o ponto Z, confrontando com o CCI:  1013339,1013340 e 1013341; deste ponto deflete à esquerda e segue num rumo de AZ 317°44’19”, numa distância de 16,73m, até encontrar o ponto A, confrontando com a av. Santo André, início desta descrição, encerrando assim uma área de 12.896,87m².”

                               A Administração atual está envidando esforços para aumento de arrecadação de impostos objetivando a melhoria dos serviços públicos prestados e uma das formas de aumentar a receita é incentivando a atividade comercial no Município bem como a geração de emprego e renda.

                               A Lei nº 5.906, de 23 de outubro de 2014, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico da Estância Turística de Ribeirão Pires e a existência de área nobre localizada na região central da cidade é propícia para a instalação de um Shopping Center.

                               Na área 12.896,87m² visamos a construção de um Shopping Center, excluindo a área aonde está construída a antiga “Fábrica de Sal”, que está em estudos para possível tombamento pelo CONDEPHAT, num total de 845,54 m².

                               Pretendemos com essa iniciativa a criação de aproximadamente 1.000 empregos diretos e indiretos e de serviços em geral (bancários, lotéricas, correios, etc), serviços públicos como por exemplo Procon, Poupa Tempo, Biblioteca Pública, praça de alimentação, lojas diversificadas, áreas de lazer e estacionamento para no mínimo 500 vagas, dentre outras possibilidades.

                               No edital de licitação vamos impor ao concessionário a construção de uma creche para atender no mínimo 500 crianças, em área nas proximidades do Shopping Center – Centro Alto e também a apresentação de projeto de adequação do viário contendo Relatório de Impacto de Trânsito e Estudo de Impacto de Vizinhança.

                               A elaboração do edital e bem como a análise do projeto da empresa vencedora da licitação serão objetos de apreciação pelo CONDEPHAT.

                               Será ainda de responsabilidade do concessionário a obtenção de todas as licenças, aprovações e adequações ambientais exigidas.

                               Ressaltamos que a possibilidade de um Shopping Center nos padrões dos Municípios vizinhos facilitará a população local às compras e diversões desejadas não precisando se deslocarem do Município de Ribeirão Pires.

                               Considerando a autonomia na administração dos seus bens, o Município pode dar-lhes a destinação que julgar mais adequada mediante o exercício do seu poder discricionário e considerando ainda o relevante interesse publico, propomos o presente projeto. 

                               Estes, Senhor Presidente, são os motivos ensejadores da propositura que ora apresentamos, para a qual aguardamos o beneplácito dessa Augusta Casa de Leis, solicitando, na oportunidade, que sua apreciação se opere em regime de urgência, nos termos do art. 39, da Lei Orgânica do Município.

                               Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos votos de estima e consideração.

                                                               SAULO MARIZ BENEVIDES

                                                                                                      Prefeito

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