Sineduc pede a cassação do prefeito Saulo Benevides.

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O SINEDUC, através da Presidente Perla de Freitas, representando os trabalhadores, protocolou nesta terça-feira (07), junto á mesa diretora da Câmara Municipal de Ribeirão Pires um pedido de investigação e cassação e consequente perda do mandato do Prefeito Saulo Benevides por descumprimento da legislação Municipal e Federal.

_DSC9385Segundo a denúncia lida em toda a integralidade pelo vereador Eduardo Nogueira, uma vez que não foi concedida a palavra para representação sindical, diz que o prefeito não concedeu aos servidores públicos municipais a reposição das perdas inflacionárias referentes ao período de abril de 2015 a maio de 2016 que acumulou no período 11,08%, violando desta forma a Lei Municipal nº 5.547/2011 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos trabalhadores.

No documento, o prefeito é apontado de ter promovido uma verdadeira “farra” de nomeações de comissionados e também de ter concedido inúmeras gratificações a poucos privilegiados.

“Há que se perceber que não houve qualquer ação planejada e transparente para prevenir ou corrigir ações que pudessem afetar o desiquilíbrio das contas públicas, ao contrário e do que é possível concluir, empregou-se esforços para arrasar com as contas públicas, principalmente com a geração indiscriminada de despesas com pessoal, como já dito, através das nomeações de comissionados e distribuição de gratificações injustificadas”…

Em outro trecho do documento, o prefeito Saulo Benevides é acusado de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e também de ter violado a Lei nº 11.494/2007 que regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Como segue abaixo a extração do documento denúncia:

“Consoante Ata de reunião do Conselho Municipal do FUNDEB de 02 (dois) de junho de 2016, reunião esta que opinou pela reprovação das contas do FUNDEB, o Sr. Prefeito Saulo Benevides se nega a fornecer ao referido conselho documentos que comprovem a legalidade dos gastos dos recursos oriundos do fundo em questão. Igualmente, o Conselho Municipal do FUNDEB constatou que servidores ocupantes de cargos específicos da Secretaria de Educação estão lotados em outra secretaria, contudo constam na relação de pagamento do FUNDEB”.

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Na fundamentação, o Sineduc afirma que o pagamento de servidores com recursos do FUNDEB que estejam lotados em outra secretaria viola o artigo 21 da Lei do FUNDEB que determina que os recursos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública e que “o artigo 23 da mesma Lei veda expressamente que os recursos do FUNDEB sejam utilizados no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica”.

Conforme ainda conta na denúncia, o prefeito Saulo Benevides ao negar o fornecimento dos comprovantes da destinação dos recursos deste fundo ao Conselho Municipal do FUNDEB, o mesmo “abandalhou” contra o artigo 24 da indicada Lei visto que por tal norma compete ao reportado conselho o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. Desta monta, conforme relatado na denúncia do Sineduc “fica evidente a contumácia do prefeito em se omitir a praticar atos determinados por legislação local e federal”.

Concluindo, foi expresso:

“Da mesma forma, a não concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos violou a Lei Municipal nº 5.547/2011 e o principio constitucional da dignidade da pessoa humana como restou demonstrada em linhas retras… Estas infrações político-administrativas perpetradas pelo Sr. Prefeito Saulo Mariz Benevides não podem ficar impune, sob pena desta Honrada Casa de Leis violar o próprio Estado Democrático de Direito… Diante de tudo quanto fora requer sejam as infrações político-administrativas ora descritas sejam apuradas e ao final seja o mandato do Sr. Prefeito Saulo Mariz Benevides cassado, por ser medida da mais lidima e cristalina JUSTIÇA!!!!”

Prefeitura emite N O T A  O F I CI A L Sobre a denúncia do Sineduc lida na Sessão da Câmara Municipal

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires esclarece que a denúncia do Sindicato dos Servidores da Educação de Ribeirão Pires não tem fundamento uma vez que a reposição salarial dos funcionários públicos do município está garantida por lei e será concedida após o término dos estudos de viabilidade e adequação financeira.

Com objetivo de tornar clara a situação, a Prefeitura elucida alguns pontos constantes na denúncia:

1 – Não condiz com a verdade a declaração de que o prefeito Saulo Benevides tenha categoricamente negado a concessão de reajuste inflacionário aos servidores. A denúncia utiliza elementos ficcionais inexistentes e sem fundamento lógico como, por exemplo, atribuir fala ao prefeito que nunca foi pronunciada, mas meramente especulada por tabloide político de circulação local;

2 – A denúncia ignora o que rege a resolução 23.450/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, que versa sobre o assunto em ano eleitoral e veda tal concessão a não ser sob limitado cenário, que na situação atual, reduziria o valor pleiteado de 11,08% para 3,58%;

3 – Também não condiz com a verdade a informação de que a Prefeitura mantém quadro elevado de agentes de livre nomeação, uma vez existente apenas o número de 180 comissionados frente a aproximadamente 4.100 funcionários concursados. Esse número está dentro do que dispõe a legislação no âmbito Municipal e Federal. Quanto às gratificações são instrumentos previstos legalmente;

4 – Com relação às despesas do FUNDEB, ao contrário do que afirma o documento, os funcionários que hoje executam função fora da Secretaria de Educação percebem seus vencimentos em suas respectivas Pastas, ou seja, apenas seus históricos de contratação permanecem na Secretaria de Educação, sem qualquer ônus ao FUNDEB;

5 – Apenas a título de esclarecimento, em plena atividade legal, os únicos professores que não exercem função em sala de aula, mas que sim, percebem seus vencimentos via FUNDEB são os próprios dirigentes do SINEDUC, autores da denúncia. Essa despesa respeita as normas legais e até o momento tal condição não recebeu qualquer apontamento pelos órgãos fiscalizadores;

6 – A prestação de contas dos gastos da Educação, assim como dos demais gastos de todas as outras secretarias estão disponíveis nos canais oficiais de comunicação, como o Portal da Transparência da Prefeitura e nas publicações dos atos oficiais, com acesso gratuito e amplo a quem deles queira informações.

A Prefeitura ainda não foi oficialmente informada quanto ao teor integral das denúncias e apenas atualizará seu posicionamento após andamento dos trâmites legais. A Prefeitura também reforça que o reajuste da inflação está em fase de estudo e será concedido aos funcionários obedecendo a legislação vigente, que inclui as normas eleitorais e com garantias plenas de que a concessão não acarrete em atrasos salariais decorrido da baixa arrecadação do tesouro municipal.

Secretaria de Comunicação

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires

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