Sonegação, Irresponsabilidade Fiscal e a Mentira do Déficit da Previdência

Dívida ativa da União ultrapassa a cifra de R$ 1 trilhão, aponta estudo do Sinprofaz, clique aqui

Mentiras, quando repetidas várias vezes, podem se passar por verdades. Por exemplo, dizer que a Previdência está quebrada e que o trabalhador brasileiro precisa contratar logo um plano privado ou trabalhar até morrer. Outro engodo apresentado solenemente em todo pacote econômico é: para se fazer o ajuste fiscal, tem que apertar o cinto (do povo), aumentar impostos, cortar investimentos públicos e subir juros. Por fim, há também a mentira da sonegação como ato de autodefesa, normalmente propagada por quem tem cara de pau, ou de pato, já que o cidadão brasileiro trabalhador e a maioria dos empresários não têm como se defender da sobrecarga tributária.

Exatamente por falta de fundamentos, as mentiras não se sustentam e um dia são desmascaradas. A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você?, criada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, tem por objetivo denunciar essa irresponsabilidade histórica dos governos no trato da política fiscal e tributária do país, lançando luz sobre dois temas cruciais para o desenvolvimento sustentado do Brasil, mas que sempre são colocados em segundo plano: a reforma tributária e o combate à sonegação. Mas, vamos primeiramente analisar as farsas que lamentavelmente ilustram esse quadro caótico da macroeconomia brasileira.

A mentira do déficit da Previdência

Dizer que a Previdência Social está quebrada, mais do que uma mentira, é uma maldade com toda a população. Primeiro, porque os que propagam esse engodo nunca falam do Sistema de

 

Seguridade Social, criado pela Constituição de 19881 e que inclui a Assistência Social e a Saúde como direitos do cidadão que devem ser asseguradas pelo Estado. Segundo, porque ao se computar as receitas e despesas desse sistema o resultado é superavitário e não deficitário1.
Os recursos para manutenção da Previdência vêm do recolhimento na folha de pagamento de cada trabalhador e de outras fontes de contribuição social (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, loterias etc). Já a Assistência Social e a Saúde Pública devem ser garantidas por recursos do Governo Federal, dos estados e municípios, conforme prevê a carta Constitucional.

No entanto, Por meio de um artifício legal, mas usado de forma imoral, denominado DRU (Desvinculação das Receitas da União), valores que obrigatoriamente deveriam ser destinados para garantir bem-estar e saúde à população mais pobre têm sido sistematicamente desviados por sucessivos governos para outras finalidades, principalmente para o cumprimento do chamado superávit primário, economia que o governo faz para pagar juros da dívida pública e engordar as contas de bancos e rentistas.

Esse desvio de recursos retira anualmente cerca de 20% do caixa do Sistema de Seguridade Social. Portanto, é o governo quem causa o déficit e não o trabalhador que contribui mensalmente com parte do seu salário e espera ter o direito de se aposentar garantido pelo Estado.

Como se não bastasse, o governo simplesmente ignora o fato de haver mais de R$426 bilhões em débitos previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União. São grandes empresas, a exemplo da JBS (R$2.339.921.534,56), da Vale (R$596.763.723,14), do Banco do Brasil (R$1.136.963.128,18), da Caixa Econômica Federal (R$1.235.028.484,13) e do Bradesco (R$674.931.260,19). Veja na tabela a seguir a lista completa dos 100 maiores débitos previdenciários.

Diante desse descalabro, ficam duas perguntas:

1ª Por que o governo não investe na estrutura de cobrança dessa conta que poderia garantir uma seguridade social digna para todo brasileiro, em vez de fazer o cidadão trabalhar até morrer sem se aposentar e ainda obriga-lo a pagar por assistência médica e social?

2ª Quem ganha e quem perde com a desintegração do Sistema de Seguridade Social do Brasil travestido de Reforma da Previdência?

A mentira do ajuste fiscal

Responsabilidade fiscal é o mínimo que se pode esperar de qualquer governo sério, independentemente do seu viés ideológico ou partidário. Isto significa administrar o país com uma política tributária justa, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva2, ou seja: quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos. Vale ressaltar também a necessidade de transparência, de eficiência e eficácia na aplicação dos recursos recolhidos, em favor de toda a sociedade e não de setores ou grupos privilegiados. Seguramente, não é isso que acontece no Brasil.

Pense bem: o que justifica uma taxa de juros celic de dois dígitos ou os juros do cartão de crédito superando os 400% ao ano? Qual é o país sério que reserva 46% de seu orçamento para pagar juros e apenas 3,44% para a Educação, 0,35% para Segurança Pública e 3,91 para a Saúde, para ficarmos somente nesses exemplos? Quem está lucrando, e muito, com isso? Quem está perdendo e pagando a conta?

O governo defende esse arroxo fiscal, que se traduz em desemprego e corte de investimentos públicos, dizendo que o país está quebrado, mas não revela para a sociedade que tem a receber mais de 1,8 trilhão de reais3 inscritos na Dívida Ativa da União. Esse valor astronômico, equivalente a toda riqueza produzida pelo estado de São Paulo em um ano4, torna-se a cada dia mais difícil de ser recuperado por falta de adequada estrutura de cobrança.

Quem mais deve, não paga

Que fique bem claro, há uma diferença marcante entre dois tipos de devedores da DAU. Qualquer pessoa física ou jurídica que deixa de pagar suas obrigações tributárias pode ser inscrita na Dívida Ativa da União e tem o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Estando nesta situação, o cidadão ou empresa não pode abrir conta bancária e nem fazer empréstimos em bancos, não pode utilizar o limite do seu cheque especial e fica impedido de participar de licitações públicas. Até a restituição do Imposto de Renda, caso esse contribuinte inadimplente tenha a receber, somente é liberada após o pagamento total do débito ou de seu parcelamento.

Mas, e quando esse “inadimplente” é poderoso o bastante para não se importar com a cobrança de seus débitos inscritos na DAU? Bem, aí estamos falando de pessoas e instituições muito poderosas, normalmente agraciadas pelo governo com seguidos parcelamentos especiais. Conforme explica Everaldo Souza Passos Filho, Procurador da Fazenda Nacional que atua na Coordenação-Geral da DAU, esses contribuintes optam por deixar de recolher o tributo para aplicar o valor no seu negócio ou no mercado financeiro. Quando descobertos pela fiscalização, aderem a um parcelamento especial, que concede grandes descontos – ou mesmo remissão – sobre juros, multas e encargos legais. Alguns até permitem quitação de parte da dívida com a utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Ademais, como os parcelamentos especiais estão se tornando cada vez mais frequentes, o devedor adere, paga algumas parcelas e depois se torna inadimplente. Quando a cobrança é retomada, logo surge outro parcelamento especial e ele reparcela o débito antigo, às vezes em condições até mais favoráveis. A expectativa no mercado, com base no empirismo, é de que a cada 3 anos é aberto um grande programa de parcelamento. Essas benesses acabam por tornar a sonegação atrativa”, conclui o PFN.

Nesse seleto grupo de devedores não raramente estão incluídos dezenas ou centenas de negócios registrados em nomes de “laranjas”. Eles contam sempre com o enorme volume de processos, com a morosidade da justiça e com o sucateamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que tem por missão recuperar os títulos inscritos na DAU. Os Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs), que são advogados tributaristas concursados e altamente especializados, atuam numa competição desigual, sem carreira de apoio e com sistemas computacionais defasados frente às grandes bancas de advogados que defendem os maiores devedores e sonegadores do país.

Veja no quadro a seguir os 130 maiores débitos inscritos na DAU, somando todas as dívidas previdenciárias e não previdenciárias.

Se os grandes devedores são conhecidos e a recuperação desses valores seria suficiente para cobrir todas as contas públicas, e até permitir a redução da carga tributária, porque o governo não investe na melhoria dos instrumentos de cobrança da DAU? Será que tem alguém lucrando com isso?

Apesar de todas as dificuldades, o trabalho dos PFNs evitou, somente no ano de 2016, que o país perdesse mais de R$692 bilhões em perdas fiscais, além de recuperar aos cofres públicos mais de R$14,54 bilhões. Veja no gráfico.

Melhoria da cobrança

Na medida do possível, os PFNs têm conseguido implementar ações que impactam diretamente na melhoria do sistema de cobrança da Dívida Ativa:

1) Inclusão de Devedores no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), submetendo-os a procedimento especial de diligenciamento patrimonial, protesto extrajudicial, acompanhamento de parcelamentos e de garantias;

2) Criação do Grupo de Operações Especiais de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (GOEFF), com caráter essencialmente operacional e objetivo de trabalhar casos concretos de grande complexidade, envolvendo fraudes fiscais sofisticadas e de valores milionários. Somente em 2016, o grupo já empreendeu ações que atingiram o montante sonegado de R$ 7,2 bilhões;

3) Aplicação do Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA. O devedor é intimado pelo Cartório de Protestos para pagar o débito e, caso não o faça, será lavrado o protesto. Como consequência, o devedor sofre um abalo de crédito no mercado, em razão do acesso dos dados por entidades de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;

4) Inclusão do Devedor na Lista de Devedores da União e do FGTS: publicada no site da PGFN, confere transparência à Dívida Ativa da União e do FGTS. A divulgação pública dos devedores na internet, além de constranger o devedor, impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais. Ressalta-se que há opção de consulta exclusiva para os devedores previdenciários. A Lista de Devedores encontra-se disponível no link https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf

Canal de denúncias

Até meados de 2017, a PGFN contará com um canal de denúncias, que permitirá ao cidadão apontar o patrimônio de devedores, muitas vezes oculto ardilosamente por mecanismos fraudulentos. Além de envolver toda a sociedade no combate à corrupção e à sonegação fiscal, o canal de denúncias será mais um aliado na recuperação dos créditos da União. Também está em fase de conclusão o Grupo de Trabalho de Classificação do Crédito. Isso permitirá classificar os créditos inscritos em dívida ativa conforme seu potencial de recuperabilidade, o que facilitará a definição da melhor estratégia de cobrança para ser aplicada ao caso concreto.

A mentira da sonegação como autodefesa

Vamos começar por uma verdade: a carga tributária brasileira não está entre as mais altas do mundo, mas destaca-se entre as mais injustas, pois chega a fazer um cidadão trabalhar até cinco meses para pagar impostos5. E mais: no supermercado, na farmácia, no posto de combustíveis, no ônibus, na escola, em tudo o que consumimos pagamos impostos que são embutidos nos preços de produtos e serviços. Importa esclarecer que essa forma de tributação pesa diferentemente no bolso do pobre em comparação com o bolso do rico. Por exemplo, ao encher o tanque de gasolina, todo brasileiro paga 53% só de tributos para cada litro adquirido. Assim, proporcionalmente, o custo dessa tributação é sempre maior no orçamento doméstico daqueles que ganham menos.

O que é preciso esclarecer é que a imensa maioria dos brasileiros não tem como se defender dessa sobrecarga. Não há artifícios que um cidadão médio possa buscar para pagar menos impostos, pois eventuais compras de produtos com algum desconto sem nota ou pirateados não vai representar praticamente nenhuma diferença em sua economia doméstica e ainda pode lhe causar outras dores de cabeça.

Ao olhamos para o painel do Sonegômetro, que em 2016 registrou mais de R$539 bilhões sonegados, perguntamos quem foram os “espertos” que conseguiram se defender da tributação? Simples, quando percebemos que mais de 80% do dinheiro sonegado passou por esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro.
Certamente não estamos falando de assalariados ou pequenos comerciantes que descobriram uma fórmula mágica de burlar o fisco. Ao contrário, podemos afirmar que somente uma minoria poderosa se beneficia das deficiências do sistema de fiscalização e cobrança de tributos. Dentre esses “espertos” que se autodefendem sonegando estão doadores de campanhas políticas, doleiros, operadores de caixa dois, laranjas, traficantes e toda sorte de bandidos travestidos de empresários. Enfim, é “gente fina”, “esperta”, como essa que está sendo cada vez mais desmascarada por ações de agentes públicos concursados, que atuam em defesa do Estado e do Cidadão, independentemente de pressões do governo ou de interesses de grupos de poder político e econômico.

Reforma Tributária e combate à sonegação, já!

A sociedade brasileira não pode mais aceitar calada o discurso do arroxo que só aperta o cinto do pobre e da classe média, além de inviabilizar o setor efetivamente produtivo, pois a grande maioria dos empresários brasileiros anseia por uma política fiscal e tributária justa. Somente pela mobilização popular, de todos os segmentos sociais, será possível pressionar governo e Congresso Nacional a empreenderem mudanças inadiáveis para o país virar a página da injustiça fiscal, econômica e social.

Isso se traduz na construção de um projeto de Reforma Tributária sem remendos, mágicas ou jeitinhos, que garanta uma arrecadação condizente com a grandeza do Brasil, mas que respeite as enormes diferenças de renda da população.

É possível reduzir a carga tributária, sim. Contudo, mais importante que isso, é imprescindível redistribuir o peso da tributação, para que aqueles que ganham mais contribuam com mais e os que ganham menos paguem menos impostos.

Em paralelo à reforma tributária é preciso estabelecer uma nova política de Estado, não de governo, voltada para o combate à sonegação e para a recuperação da Dívida Ativa da União. Por fim, o que é uma obrigação de todo gestor público, mas que certamente deverá contar com um controle social mais rigoroso, diz respeito à fiscalização dos gastos e investimentos do Estado Brasileiro, pois o ciclo que alimenta a corrupção, o apadrinhamento de apaniguados políticos e a incompetência administrativa tem que ser interrompido.

O SINPROFAZ acredita que não está sozinho nessa luta e, sem nenhuma vinculação político-partidária, segue em frente promovendo a educação fiscal, a conscientização tributária e mostrando que a solução possível, necessária e viável está nas mãos de cada cidadão brasileiro.

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