STF confirma cassação de direitos políticos de Kiko. Insegurança jurídica cresce na Estância.

Por unanimidade (cinco votos à zero), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou na última sexta-feira (08), decisão anterior e ratificou a perda dos direitos políticos do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, quando sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem, ” ministro Luiz Edson Fachin.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

Segundo um jurista, consultor do Caso de Política: “a decisão do colegiado não deixa dúvidas de que Kiko cometeu ilegalidade durante a sua gestão à frente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra. Pelo Regimento Interno do STF, a Corte tem 60 dias para divulgar o Acórdão. Após este ato, o processo será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deverá executar a retirada de Kiko do cargo de prefeito de Ribeirão Pires. A decisão, cairá sobre a chapa eleita uma vez que a mesma é indissociável”, disse.

Situação de Kiko se complica ainda mais

Concomitantemente a publicação que publiciza a unanimidade da 1ª Turma do STF em manter a cassação dos direitos de Kiko Teixeira, a justiça Paulista, teve acolhida pela 1ª Turma “Segundos Embargos de Declaração”.

Para nosso consultor jurídico, “Segundos Embargos de Declaração não podem questionar aspectos já resolvidos, a exemplo do registro ora negado. Por esta razão a Turma acolheu parcialmente. A Justiça paulista pretende pedir uma nova condenação por fato omisso até então no processo”.

Em Ribeirão Pires, a atual gestão enfrenta sérias dificuldades em realizar processos licitatórios, o que tem causado grandes transtornos aos cidadãos em diversos setores da administração pública municipal. Desde antes do início do pleito eleitoral de 2016, é alertado sobre as fragilidades que envolvem o nome do atual alcaide e também sobre as consequências nefastas de sua eleição. Hoje, cidadãos, estudantes, professores, comerciantes e empresários vivem em meio a incerteza de um futuro certo. Talvez tudo o que se deseja na Estância, seja apenas estabilidade e um novo tempo de realizações. A indignação cresce e as especulações só aumentam nas rodas políticas. Luís Carlos Nunes

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