STF faz divulgação que confirma Kiko na condição de inelegível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira (24), o resultado onde a 1ª Turma do Tribunal por maioria dos votos do colegiado deu provimento ao Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo apresentado pelo Procurador –Geral do Estado de São Paulo em 11.2.2016. A versão impressa circulará na próxima segunda-feira, 27 de março.

Kiko que conseguiu concorrer nas eleições de outubro de 2016 através de decisão liminar concedida pelo Ministro Edson Fachin, sua defesa alegava cerceamento de defesa, afirmação esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que existiu intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Admitida a veracidade do documento trazido aos autos, somada ao interesse público primário presente na lide, é possível levar em conta as informações ali contidas, reconsiderando decisão primeva, para negar provimento ao apelo extraordinário, mantendo in totum o acórdão proferido na instância de origem”.

Com a decisão, Kiko fica inelegível por oito anos em virtude de quando era presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra cometer Ato de Improbidade Administrativa.

A Procuradoria Geral do Estado de são Paulo disse na ocasião que:

“a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”.

A 1ª Turma do STF proveu o Agravo Regimental mantendo a integralidade do julgamento do Tribunal de Contas paulista.

O processo encontra-se atualmente sob a apreciação Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde  analista políticos e quadros notórios do direito na região apontam situação delicada para o prefeito Kiko que pode ter seu mandato interrompido, por acreditarem que o TSE deve acompanhar a decisão proferida pela Corte Superior do país, leia-se Supremo Tribunal Federal (STF). É previsto também que a Procuradoria Geral de São Paulo, após essa formalidade cumprida, deva deva lançar mão de novas iniciativas.

Veja abaixo o print da publicação. Para acessar o Diário da Justiça Eletrônico clique aqui e leia a sentença na página 38.

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2 Responses to “STF faz divulgação que confirma Kiko na condição de inelegível.”

  1. Celia Regina de Oliveira Alves disse:

    Gostaríamos que fosse diferente pois temos grande estima e consideração levando em conta todos os legados acumulado em sua carreira e vida política que temos acompanhado. Deixa um marco importante na vida da cidade de RGSerra, e conseguiu eliminar todos os obstáculos e vencer as eleições em Ribeirão Pires, uma vitória desejada por muitos e conquistada pelo Kiko. Só temos a desejar boa sorte é que Deus todo poderoso ilumine os seus caminhos

  2. Jaime Mário dos santos disse:

    Infelizmente até agora não mostrou a que veio, somente está inchando a prefeitura de comissionados com pessoas sem nenhuma experiência, tais como ex candidatos a vereador com votação pífia, apadrinhados políticos, amigos , parentes esquecendo dos que realmente tocam os serviços.

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