STF proíbe municípios de cobrarem taxa de combate a incêndios. Contribuintes podem requerer restituição dos últimos 5 anos pagos.

Valores pagos nos últimos 5 anos podem ser devolvidos aos contribuintes

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24), proibir os municípios de cobrarem taxa de incêndio. A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as prefeituras.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento por valores pagos nos últimos cinco anos.

A decisão foi tomada a partir de um recurso da cidade de São Paulo contra a decisão de um tribunal estadual, que havia decidido pelo fim da cobrança da taxa.

A avaliação dos ministros que votaram contra a taxa –o placar foi 6 a 4– é de que as cidades não podem cobrar por um serviço de segurança pública, que é de responsabilidade dos Estados.

Além de Mello, votaram contra a taxa os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

A favor da cobrança, se posicionaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luis Fux e Dias Toffoli.

You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply