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Temer fica sem aposentadoria por não provar que está vivo.

Temer se aposentou aos 58 anos. Sua aposentadoria em outubro passou de R$ 45 mil. Com abate-teto, valor líquido ficou acima de R$ 22 mil

O presidente Michel Temer não recebeu sua aposentadoria referente aos meses de novembro e dezembro do ano passado por não ter feito o recadastramento anual obrigatório. A chamada prova de vida deve ser realizada por todo beneficiário no mês de seu aniversário. As informações são de O Globo e foram confirmadas pela própria Presidência. Aposentado como procurador do estado de São Paulo desde 1998, quando tinha 58 anos, Temer completou 77 anos em 23 de setembro de 2017.

A situação inusitada ocorre no momento em que o presidente faz ofensiva no Congresso e na mídia para aprovar a reforma da Previdência. Segundo a reportagem, a São Paulo Previdência (SPPrev), responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias do governo paulista, o benefício é automaticamente suspenso quando não é feita a prova de vida e sai da folha de pagamento da instituição.

De acordo com a SPPrev, a situação de Temer “já está sendo regularizada”. Ele terá de fazer o recadastramento comparecendo a uma agência do Banco do Brasil ou em uma unidade de atendimento da São Paulo Previdência. O Palácio do Planalto atribuiu o corte do benefício à “falta de tempo” do presidente e informou que ele vai se recadastrar “assim que possível”.

Segundo o Globo, o portal da transparência do governo de São Paulo mostra que o valor a aposentadoria de Temer foi de R$ 45.050. Após o abatimento do teto previsto para o cargo, seu rendimento final ficou em R$ 22,1 mil naquele mês.

Temer tem defendido uma idade mínima de 65 anos e a equiparação do teto do funcionalismo público ao dos demais trabalhadores, hoje fixado em R$ 5.645,00 , pelo INSS, como medidas para reduzir o rombo do deficit previdenciário. Segundo ele, a reforma pretende atacar quem tem privilégios. Veja a reportagem do Globo

Reforma da Previdência: Veja a intenção de voto de cada deputado: 220 dizem ser contra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na última quinta-feira (30) que ainda faltam muitos votos para o governo chegar à marca dos 308 necessários para aprovar a reforma da Previdência. Pesquisa divulgada pela Folha de S.Paulo neste sábado (2) confirma a expectativa de Maia. Ao menos 220 deputados declararam ser contrários à proposta do governo.

Veja a intenção de voto de cada deputado

Apenas 46 informaram ser favoráveis, outros 11 apoiam a reforma parcialmente. Além deles, 51 se mostraram indecisos, 16 disseram que vão seguir a orientação partidária e 125 se recusaram a responder. Somados, esses potenciais apoiadores da proposta de Temer somam 249 nomes. A enquete foi feita com 512 deputados (um está de licença) entre 27 de novembro e 1º de dezembro. Outros 43 não foram localizados. Mesmo se todo esse grupo votasse com o governo, não seria atingida a votação mínima para aprovação do texto.

Entre outras coisas, a proposta de emenda à Constituição estabelece idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para aposentadoria, além de mudar a fórmula de cálculo do benefício.

A votação da PEC chegou a ser anunciada para a próxima semana, mas, diante da falta de votos, Maia e líderes governistas decidiram adiar para a semana seguinte o esforço em plenário. O presidente Michel Temer se reúne neste domingo com lideranças aliadas para discutir forma de aumentar  o apoio à reforma.

O governo trabalha para que as mudanças passem na Câmara ainda em 2017 para evitar o desgaste de submeter um tema tão polêmico a votação em ano eleitoral. Caso alcance o apoio exigido em dois turnos entre os deputados, o texto terá de ser submetido ao Senado, onde enfrenta resistência também.

O escândalo dos devedores da previdência.

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões no ano passado. Na lista, que teom mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas.

De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, algumas dessas dívidas começaram na década de 60. “Tem débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele”, afirma o procurador da Fazenda Nacional.

A antiga companhia aérea Varig, que faliu em 2006, lidera a lista com R$ 3,713 bilhões. O levantamento inclui outras instituições que também decretaram falência: Vasp, que encerrou as atividades em 2005 e teve a falência decretada em 2008, com dívida de R$ 1,683 bilhão; o antigo Banco do Ceará (Bancesa), com uma dívida de R$ 1,418 bilhão; e a TV Manchete, que tem débitos no valor de mais de R$ 336 milhões.

Grandes empresas também constam entre os devedores da Previdência, como a mineradora Vale (R$ 275 milhões) e a JBS, da Friboi, com R$ 1,8 bilhão, a segunda maior da lista.

A lista inclui ainda bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões), o Bradesco (R$ 465 milhões), o Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e o Itaú Unibanco (R$ 88 milhões).

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte do dinheiro por meio de ações na Justiça. No ano passado, foram recuperados aproximadamente R$ 4,150 bilhões, cerca de 1% do total devido. O valo recuperado foi 11% superior ao de 2015. A Procuradoria-Geral da Fazenda nacional tem desenvolvido projetos para agilizar o pagamento das dívidas, mas programas de parcelamento de dívidas de estados e prefeituras atrasam com frequência o pagamento dos débitos.

O defícit da Previdência Social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma do setor, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Veja abaixo a relação com os 500 maiores devedores da Previdência Social

 

A reforma da Previdência de Temer e a Lei dos Sexagenários. Por Luís Carlos Nunes

O assunto do momento no mundo do trabalho, sem dúvida é a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer. A situação envolve o direito à vida e a justiça para aqueles que doaram a sua saúde e força de trabalho (na maioria dos casos mal remunerada) e na sua velhice não terão direito a segurança de poder se alimentar, se divertir ou mesmo ter uma morte menos traumática.

Leia a Lei dos Sexagenários aqui e a do Ventre Livre aqui. A PEC da reforma da Previdência aqui.

Algo em comum com a reforma da Previdência de Temer?

A Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe (n.º 3.270) foi promulgada em 28 de setembro de 1885 e garantia a liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade. Os cativos tinham a obrigação de trabalhar por mais três anos a título de indenização do proprietário; já o escravo de mais de sessenta e cinco anos estava dispensado de tais obrigações.

A medida, entretanto não surtiu efeito pelas pressões dos escravocratas e porque a maioria dos escravos não alcançava a idade. A reação dos senhores de escravos resultou no aumento do limite de idade de sessenta para sessenta e cinco anos. A maioria dos sexagenários estava localizada nas províncias cafeeiras, o que explicava a resistência na Câmara e no Senado.

A reação dos poderes constituídos (Câmara e Senado) contra a liberdade dos escravos e o apoio aos setores conservadores da sociedade nos remete à aprovação da reforma da Previdência no governo Temer.

Querem obrigar o trabalhador brasileiro a se aposentar com 65 anos de idade, após contribuir durante 49. É a conta que levará milhões deles para o cemitério e, em poucos casos, para o recebimento de uma devida aposentadoria.

Mais uma vez o Congresso nacional estará unido em detrimento das classes sociais menos favorecidas, disposto a contribuir com um poder hegemônico travestido de nacionalismo. Ontem foram os negros, centenas de milhares de vezes injustiçados; hoje é o trabalhador que, além de não encontrar emprego, vê esmaecer os sonhos de uma aposentadoria justa.

Assim como os escravocratas, Michel Temer e seus lacaios de plantão aumentaram os prazos para o recebimento de “benefícios”. Está claro que as intenções são a de trazer a escravidão e a de soterrar os direitos trabalhistas e sociais.

Esta também é uma forma de vermos como o retrocesso é uma realidade na sociedade brasileira de 1885, digo, 2017.

Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.

A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou.

Confira a lista dos 500 maiores devedores da Previdência:

Parte da dívida não pode ser recuperada

Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.

Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

Por que a dívida é tão alta?

A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

Em nota, a Caixa Econômica Federal afirmou que todos os pagamentos previdenciários dos seus empregados estão em dia e são realizados sistematicamente dentro do prazo estabelecidos em lei. Segundo o banco, a dívida citada pela reportagem refere-se a “questões que estão sendo discutidas em processos administrativos ou judiciais e não tem relação com a contribuição previdenciária mensal dos seus empregados”. “Os processos discutem, na grande maioria, a interpretação do caráter indenizatório (e não remuneratório) de verbas enquadradas pelo fisco como fato gerador da contribuição”, diz a Caixa.

*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.