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Justiça reconhece direito de camelôs e determina que governo Kiko recoloque-os em local compatível.

Após negar renovação de licença aos camelôs que trabalhavam nas imediações da estação de trem da CPTM em Ribeirão Pires um novo capítulo é aberto pela justiça. Um Mandado de Segurança Coletivo foi interposto, onde os camelôs questionam decisão a qual julgam arbitraria por parte da prefeitura de Ribeirão Pires, governo Kiko Teixeira (PSB) proibiu comercio na região da estação da CPTM desde 1º de janeiro. Para saber mais clique aqui e aqui.

Na decisão proferida no dia 18, a 3ª Vara Foro sentencia:

“Entendo que o disposto no art. 25 da Lei 4621/02 não retira a discricionariedade da Administração na renovação de licença ou permissão de uso para o comércio ambulante. Considerando, porém, que o parágrafo único desse dispositivo “assegura ao interessado, sempre que possível, a utilização de outro espaço público para o exercício do comércio”, concedo liminar parcial, para obrigar a autoridade impetrada a comprovar, no prazo de 30 dias, a acomodação dos impetrantes noutro espaço público, para cumprimento da legislação municipal. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar suas informações em dez dias. Intime-se a Procuradoria do Município”.

Abaixo a íntegra da sentença

Com a decisão – ainda que parcial – a justiça reconhece o direito fundamento há que tem todo trabalhador de trabalhar. Vivemos por momento de crise e dificuldades. Espera-se sensibilidade e que se cumpra a decisão judicial de maneira célere e respeitosa, apontando aos camelôs condições compatíveis e dignas. Luís Carlos Nunes

Ribeirão Pires: Após ação arbitrária da prefeitura, justiça autoriza o retorno de ambulantes cadastrados.

Após ação sem respaldo legal efetuado pela prefeitura de Ribeirão Pires no dia 11 de setembro que retirou indiscriminadamente vendedores ambulantes da região da estação de trem da cidade, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei concedeu no final da tarde desta sexta-feira (29) uma liminar que autoriza o retorno de comerciantes cadastrados aos seus antigos e habituais locais de trabalho.

No despacho, a magistrada sentencia:

“Considerando que os impetrados comprovaram a licença municipal para exercício do comércio ambulante, está evidente o direito líquido e certo que sobrevenha o término do prazo ou formal revogação (cassação da licença que exige motivação adequada.

Ocorre que as características da operação que os alijou do comércio na Estação de Ribeirão Pires e seu entorno sugerem a inexistência do ato administrativo de revogação.

Assim, e considerando que a situação versa sobre direito fundamental ao trabalho, concedo a liminar, para que os impetrantes possam retornar a seus pontos habituais de comércio.

Notifique-se a autoridade impetrada, Prefeito do Município, para que preste suas informações no prazo de dez dias”.

Para o advogado que representou os ambulantes, doutor Laércio Lemos Lacerda, “a magistrada ao conceder a liminar reconheceu o direito e a dignidade daqueles humildes trabalhadores, que legalmente cadastrados e autorizados a exercer a atividade tiveram arbitrariamente os seus direitos retirados. Me sinto imensamente gratificado, ainda mais em momentos de tanta crise e dificuldades. A justiça foi feita e espero que após este lamentável episódio as autoridades constituídas se atentem mais evitando atos injustos e que comprometem a dignidade de pessoas humildes que a duras penas buscam tão somente ganhar honestamente o seu pão. Nesta ação em que propus todos os representados comprovaram estar autorizados pela prefeitura para exercer a atividades”.