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Cármen Lúcia inaugura ano do Judiciário com recados ao PT. Leia o discurso na íntegra.

Leia na íntegra o discurso da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, realizado na manhã desta quinta-feira (1º), durante a abertura do ano Judiciário de 2018:

Abertura do ano judiciário de 2018

“Cento e vinte e sete anos atrás, numa quadra histórica conturbada e dividida, os brasieiros conceberam uma nova ordem constitucional para o Brasil e deram origem à República Federativa que se implantou no Pais. Sob aquele sistema, a sociedade brasileira submeteu-se ao regime da lei e da ordem com liberdade e responsabilidade.

Há trinta anos, a se completarem em 5 de outubro próximo, os brasileiros tiveram de buscar forma nova de recomeço, pondo fim a uma travessia de problemas sérios, muitos dos quais ainda perduram, a despeito da vigência do sitema constitucional, e ainda não se sanaram as dificuldades que provocam insegurança e sofrimento aos cidadãos.

Os povos são postos à prova sempre. Em alguns momentos mais que em outros. Mas comentava Ruy Barbosa, quando promulgada a primeira Constituição republicana do Brasil, que “perto de quatrocentos e cinquenta anos antes da nossa era. . . já os corintios, testemunhas das alternativas da sorte da força, diziam aos atenienses: ‘o caminho real da conveniência é o caminho do direito’ . Esta é a verdade ainda hoje… Não há … civilização nacional enquanto o direito não assume a forma imperativa, traduzindo-se em lei. A lei é, pois, a divisória entre a moral pública e a barbárie. … A base da democracia no século dezenove”, acentuava Ruy, “é a mesma que há dois mil e quinhentos anos: a religião do direito”.

Há que se lembrar que o respeito à Constituição e à lei para o outro é a garantia do direito para cada cidadão. A nós, servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo para o cidadão. E o mau exemplo contamina e compromete.

Civilização constrói-se, sempre, com respeito às pessoas que pensem igual ou diferente, que sejam iguais em sua humanidade ou diferentes em suas individualidades. Enfim, com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade.

0 Judiciário aplica a Constituição e a lei. Não é a Justiça ideal, é a humana, posta à disposição de cada cidadão para garantir a paz. Paz que é o equilibrio no movimento histórico e continuo dos homens e das instituições. Se não houver um juiz a proteger a lei para os nossos adversos, não haverá um para nos proteger no que acreditamos ser o nosso direito.

Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reforma-la, pelos meios legais e nos juizos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal.

Convém e espera-se que cada cidadão brasileiro atue para que a liberdade que a Constituição assegura seja exercida com a responsabilidade que o viver com o outro impõe.

Sem liberdade não há democracia. Sem responsabilidade não há ordem. Sem Justiça não há paz .

Cada geração tem o compromisso de criar as formas para superar dificuldades e rever velhas fórmulas sem perder os grandes valores humanos, morais e jurídicos, mesmo os que tenham sido conquistados pelos que vieram antes de nós, a fim de que não se perca o elo histórico que forma um povo, com sua história, sua pluralidade sem perda de sua unidade.

Viver é um inacabado. Conviver é um construir diário. Democracia é um modo de viver com responsabilidade e conviver com justiça segundo o direito.

Façamos com que 2018 seja tempo de superação em nossa dificultosa história de adiantes e retornos, para que fases mais tristes sejam apenas memórias de dias de tormenta passada. Que não tenhamos de ser lembrados pelo que não fizemos ou – pior – pelo que desfizemos do conquistado social e constitucionalmente. E se mais não conseguirmos no cumprimento do nosso dever de atender o bem público, que se recordem de nós pelo que conseguimos contribuir para garantir que as conquistas históricas não foram esquecidas, que a Constituição não foi descumprida, que a República não se perdeu em nossas mãos, nem a Democracia em nossos ideais e práticas.

Declaro aberto o ano judiciário de 2018 neste Supremo Tribunal Federal do Brasil”.

Diretor da PF entrega a Cármen Lúcia relatório de investigação sobre ministros do STF.

O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, entregou hoje (15) à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório parcial sobre a investigação aberta a pedido dela para apurar citações feitas a ministros da Corte em áudios entregues pela empresa JBS à Procuradoria-Geral da República.

<< Temer tinha poder decisório no “quadrilhão” do PMDB e recebeu R$ 31,5 milhões, diz PF

Segóvia permaneceu pouco menos de meia hora no gabinete da presidente do STF na tarde desta sexta-feira. Ao ser abordado por jornalistas na saída do encontro, ele não respondeu a perguntas, mas disse que as conclusões da investigação parcial “estão nas mãos da ministra Cármen Lúcia” e que “tão logo haja uma análise, ela deverá expor ao público quais são essas conclusões”.

No início de setembro, Cármen Lúcia pediu ao então diretor-geral da PF, Leandro Daiello, que abrisse uma investigação célere para apurar citações a ministros do Supremo em áudios entregues pela JBS para embasar as delações premiadas de Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da empresa.

Nos áudios, que tiveram o sigilo retirado pelo ministro Edson Fachin, Batista e Saud conversam descontraidamente sobre o temor de uma integrante da equipe de advogados da JBS, que estaria preocupada com a possibilidade de a delação dos dois atingir ministros do Supremo.

Logo após a liberação dos áudios, a ministra divulgou nota e, de forma inédita, gravou um vídeo dirigindo-se à sociedade brasileira, no qual afirmou que investigação seria necessária para não haver dúvidas sobre a dignidade dos integrantes do Supremo. “Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a honrabilidade de seus integrantes”, disse na ocasião.

Procurada, a Secretaria de Comunicação do Supremo ainda não respondeu aos pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo do relatório da PF ou sobre quando ele será revelado.

Processo que pede a cassação de Kiko tem nova movimentação.

Após publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO na sexta-feira (24) do acórdão da 1ª Turma do STF, onde o prefeito de ribeirão Pires é enquadrado na Lei da Ficha Limpa e inelegível por 8 anos, nesta segunda feira a página oficial do supremo Tribunal Federal (STF) publica ratificação da decisão.

Kiko Teixeira que concorreu nas eleições de outubro de 2016 através de uma decisão monocrática concedida pelo Ministro Edson Fachin teve a mesma anulada pelo Tribunal.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), aguarda a publicação desde 22 de fevereiro para dar prosseguimento ao processo no qual pede a cassação do político.

Para ler e baixar a íntegra do Acórdão clique aqui

No julgamento ocorrido em 06 de dezembro de 2016, os advogados de Kiko alegavam cerceamento de defesa, teses esta que foi derrubada através de documentação comprobatória de que houve intimação através de publicação em diário oficial. Segundo a alegação da Procuradoria Geral do Estado de são Paulo “a defesa de Kiko ao alegar cerceamento de defesa, quando foi regularmente intimado pelo Diário Oficial, beira a má-fé processual, pois induz este elevado juízo ao erro, que poderá acarretar a impunidade de mais um administrador público”. E ainda que “Diante do exposto, o recurso do particular não deve ser sequer admitido – seja pelo óbice processual da ausência de demonstração da repercussão geral – seja em razão da aplicação da Súmula 279, do STF, razão pela qual requer o Estado de São Paulo o recebimento e processamento do presente agravo regimental, com a reconsideração da decisão ou, acaso assim V.Exa. não entenda, que a presente seja levada a julgamento pela Turma competente para ao final dar provimento ao presente agravo regimental”. 

Plenário decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral

O plenário do TSE em novembro de 2016, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Por unanimidade, foi fixado entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do TSE “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”.

A decisão se deu em julgamento de recurso de candidato que pedia o deferimento do registro de candidatura a prefeito de Salto do Jacuí/RS.

O art. 224 estabelece que, “se a nulidade de um pleito atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, ficam prejudicadas as demais votações e o TSE marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias“.

O § 3º do artigo prevê que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, após o trânsito em julgado das decisões.

Para o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular“.

Assim, propôs a inconstitucionalidade do dispositivo legal. De acordo com o ministro, o que está no “caput” e no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral “não se confundem nem se anulam”.

Explicou que o “caput” do art. 224 se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obtiveram o primeiro lugar ultrapassa a 50% dos votos dados a todos os candidatos registrados ou não. Já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tenha o registro negado ou o diploma cassado. Ver aqui

A situação é grave e precisa de solução o quanto antes. Em Ribeirão Pires, cidadãos vivem a ansiedade do desfecho. Kiko que foi eleito com 33,31% dos votos válido e caso seja cassado o seu diploma, novas eleições poderão ser convocadas. Luís Carlos Nunes

Associação de juízes vai discutir nome de Sérgio Moro para o STF.

Sugerido, em campanha na internet, como substituto do ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz Sérgio Moro pode ganhar o incentivo da entidade que o representa. A diretoria da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) discute, na próxima segunda-feira (23), se declarará apoio ao nome dele ou de outro magistrado para ocupar a vaga do ministro Teori, que morreu em desastre aéreo nessa quinta-feira (19).

O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, em entrevista ao Portal “Congresso em Foco” que ainda não conversou com Moro sobre o assunto e que nem sabe se o juiz tem interesse ou não em ser indicado ao Supremo. Mas que não vê qualquer prejuízo para a Lava Jato, na Justiça Federal, caso o magistrado paranaense deixe os processos da operação na primeira instância para assumir um gabinete na mais alta corte do país. Ele não poderia, contudo, atuar no Supremo nos processos que cuidou em Curitiba, como os da própria Lava Jato.

“Não traria prejuízo, de forma alguma. Pelo contrário, seria um reconhecimento ao trabalho dele. Com certeza, quem o substituir na Justiça Federal, caso ele seja nomeado ministro, vai dar o encaminhamento correto a isso. Nem conversei com ele. Não sei nem se ele quer de fato ser ministro. Será que ele quer essa indicação?”, ponderou Veloso. Para ler a matéria completa clique aqui