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Ribeirão Pires: Justiça questiona legalidade de cargos comissionados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o congelamento de contratação de cargos questionados pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público (MP), na Prefeitura de Ribeirão Pires. Ao todo, 16 funções em comissão são alvos de críticas da PGJ.

O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, acolheu pedido de liminar do MP, que aponta existir irregularidades na livre nomeação dos cargos de assessor de gabinete especial da junta militar, assessor de gabinete especial de direitos do consumidor, assessor de gabinete especial de gestão de contratos governamentais, assessor de gabinete especial de imprensa, assessor de gabinete especial do prefeito, assessor de gabinete especial técnico legislativo, diretor administrativo, diretor clínico, diretor de enfermagem, diretor técnico hospitalar, superintendente administrativo, diretor de departamento, diretor de equipe, secretário adjunto, comandante da guarda e procurador-geral.

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão informou que já foi notificada da decisão judicial e que pretende recorrer. Também declarou que estuda uma reforma administrativa para atender as determinações do MP.

Uma das ações que tiveram de ser adotadas foi a troca do procurador-geral. Saiu Marco Aurélio Romaldini, comissionado, mas que trabalha na administração há dez anos, e entrou Maristela Antico Barbosa Ferreira, procuradora concursada.

Em 14 de setembro, os 17 vereadores encaminharam o requerimento 000902/2017 dirigido ao poder executivo solicitando a extinção dos cargos de Diretor de provimento em comissão lotados nas Unidades Básicas de Saúde.

Em resposta, o Paço argumentou aos Edis que “os cargos em comissão tem como fundamento assessoramento, direção e chefia, o cargo de diretor é de extrema importância”…

Em crise financeira, Ribeirão Pires corta salário de comissionados.

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A Prefeitura de Ribeirão Pires, preparou a folha de pagamento dos servidores para esta quarta-feira (30/11) sem incluir os salários dos funcionários comissionados. O prefeito Saulo Benevides (PMDB) admitiu que a situação financeira é ruim e que as sucessivas quedas de arrecadação tornaram o pagamento dos comissionados impossível.

Ao responder sobre o não pagamento aos comissionados, Benevides foi direto: “Sim é verdade estamos com dificuldades. Nunca atrasei (pagamento) ao longo desses anos, mas a arrecadação cai todos os dias”. O prefeito não soube precisar quantos são os servidores que ficarão sem pagamento amanhã, mas disse apenas que é um número “pequeno”.

Os comissionados em sua maioria secretários e assessores serão pegos de surpresa nesta quinta-feira, uma vez que o prefeito disse que não chegou fazer um comunicado, já que a decisão foi tomada hoje. Perguntado sobre se há alguma expectativa de pagamento dentro dos próximos dias, Saulo Benevides disse que “vai tentar” fazer os pagamentos, mas isso depende da prefeitura receber repasses dos governos estadual e federal.

“Não tenho o valor exato do rombo das contas, mas com a queda da arrecadação é automático o aumento de dívida. Ninguém paga IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios ) caiu”, lamentou o prefeito. ABCDMaior

Saulo Benevides concede gratificação a servidores comissionados.

Em momento de grave crise por que atravessa Ribeirão Pires, o prefeito Saulo Benevides (PMDB) assinou a uma série de portarias onde concede a servidores, gratificações que chegam até a 80% de suas remunerações.

Em publicação feita em periódico regional nesta quinta-feira (07) consta o nome de 25 agraciados pelo pacote de bondades do alcaide. Enquanto isso o município passa por grave crise financeira e administrativa onde a prefeitura deixa de cumprir inclusive ordem judicial para fornecimento de medicamentos e tratamentos, há falta de médicos por exemplo.

O ato é firmado pelo prefeito em momento próximo a abertura de janela que permite a troca partidária a vereadores sem perda de mandato e há poucos meses que antecedem as eleições municipais que acorreram no mês de outubro.

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