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Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra está com inscrições abertas para eleição.
As inscrições para a Eleição Suplementar do Conselho Tutelar de Rio Grande da Serra estão abertas até o dia 19 de janeiro de 2018. Os interessados em participar do pleito eleitoral devem entrar em contato com a Secretaria de Cidadania e Ação Social para efetuar a inscrição.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), implementado há mais de duas décadas, assegura os direitos da infância e também deve prever a criação de órgãos suplementares que visem garantir o cumprimento de suas diretrizes, um destes órgãos é o Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar é um importante órgão público municipal que tem por objetivo representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes contra qualquer omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação propriamente dita ou probabilidade de violação dos direitos previstos pelo ECA. Ainda segundo o Estatuto, a participação popular é fundamental para o processo de garantia destes direitos dessa camada da sociedade.
Cabe ao Conselho Tutelar quando as crianças e adolescentes são negligenciados por seus pais ou responsáveis, prestar atendimento, aconselhar as famílias e requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho, entre outros.
Também cabe ao órgão assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o ECA, cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar com cinco conselheiros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos. Nesse cenário se faz necessária a eleição suplementar em Rio Grande da Serra em função da licença saúde de uma das conselheiras. Os candidatos devem ter idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir no município.
A Secretaria de Cidadania e Ação Social fica localizada na Rua do Progresso, 700, no Centro de Rio Grande da Serra e outras informações podem ser obtidas pessoalmente em horário comercial ou ainda pelo telefone: 4820-3542.
É importante salientar que o candidato deve atender aos requisitos impostos para o cargo, conforme determina o regulamento e no ato da inscrição. Para saber a relação de documentos necessário clique aqui.
Aos eleitos através do voto popular é garantida de remuneração enquanto permanecer no cargo, bem como local adequado de trabalho e resguardada a garantia da segurança para o desenvolvimento da função.
Prefeitura de Ribeirão Pires concede auxilio alimentação para conselheiros tutelares e estagiários.
Na imagem, o prefeito Kiko ladeado pelo deputado Vicentinho entregando aos conselheiros tutelares
Com informações da Ascom de Ribeirão Pires,editado por Caso de Política
Na última quinta-feira, dia 19, a Câmara Municipal aprovou proposta do Executivo de atualizar a Lei Municipal nº 5.965/2015, que dispõe sobre o benefício.
Com a mudança, Conselheiros Tutelares passam a receber o auxílio alimentação por meio do Cartão Servidor. A atualização incluiu na redação da Lei o pagamento do benefício, também por meio do Cartão Servidor, aos cem estagiários da Prefeitura. Esses profissionais já recebiam o auxílio alimentação, porém de acordo com legislação anterior (Lei 4.934/2006).
“Apesar de muitos desafios a serem superados, estamos aos poucos avançando em todos os setores. A Prefeitura está realizando ações pelo fortalecimento da rede de proteção social às crianças e adolescentes da cidade, seja por meio de apoio e do trabalho conjunto com entidades assistenciais ou com o Conselho Tutelar, que cumprem papel vital em nossa cidade”, declarou o prefeito de Ribeirão Pires, Adler Teixeira – Kiko.
Em junho deste ano, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, entregou viatura ao Conselho Tutelar – um veículo modelo Citröen Aircross 1.6 – 2017. Foram entregues, ainda, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador. Os itens fazem parte do programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Previdência da República, adquiridos por meio de emenda parlamentar do deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho.
A Prefeitura disponibilizou, ainda, 250 exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Conselho Tutelar da cidade. A medida atendeu solicitação dos próprios conselheiros. Os exemplares foram enviados à Prefeitura pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar de Ribeirão Pires é formado por cinco conselheiros. A sede está localizada à Rua Domingos Benvenuto, 35, no Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, aos sábados e domingos, plantão 24 horas feito pela Guarda Civil Municipal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4824-8273.
Conselho Tutelar de Ribeirão Pires debate erradicação do trabalho infantil e direitos de crianças e adolescentes no Consórcio do ABC.
O Conselho Tutelar de Ribeirão Pires, participou nesta segunda-feira (12) de debate sobre a erradicação do trabalho infantil e direitos de crianças e adolescentes no consórcio intermunicipal do ABC. O evento que marcou o Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil, foi organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) Criança e Adolescente da entidade regional e pelo Fórum de Conselheiros Tutelares.
Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos 2015 apontam que cerca de 2,6 milhões de crianças e adolescentes estão em situação irregular de trabalho no país, dos quais 2 milhões se encontram na faixa dos 14 aos 17 anos. Os números indicam ainda que a maior parte destes adolescentes ocupados está em empregos precários, já tendo abandonado os estudos ou em alto risco de deixá-los.
Em 2016, o Consórcio promoveu a I Formação Regional Continuada para Conselheiros Tutelares do Grande ABC. O curso abordou temas como história da infância, marco legal, educação, ética, assistência social e saúde.
Conselho Tutelar de Ribeirão Pires recebe veículo e equipamentos.
Foi entregue na tarde desta sexta-feira (09), uma nova viatura ao Conselho Tutelar. Trata-se de veículo modelo Citröen Aircross 1.6 – 2017, que subsidiará as demandas do órgão.
“É mais uma forma efetiva de auxiliar o órgão no atendimento às crianças e adolescentes de Ribeirão Pires. Toda ação justifica nossos esforços em zelar pelo bem-estar das crianças, oferecendo aos conselheiros tutelares melhores condições para o desempenho de suas funções”, disse o prefeito Adler Teixeira, o Kiko.
Além do veículo, o Conselho recebeu 5 computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador. Os materiais recebidos fazem parte do programa de Equipagem dos Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH e foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do deputado federal Vicente Paulo da Silva, Vicentinho (PT).
“Nosso mandato como deputado federal trabalha com conselhos deliberativos nos municípios. Tenho muito carinho por Ribeirão Pires e entendemos as necessidades daqui. Conseguimos, inclusive, a liberação de outra emenda, via Ministério dos Esportes, no valor de R$ 252 mil aproximadamente, para a revitalização do Centro Esportivo de Ouro Fino Paulista”, disse Vicentinho.
O Conselho Tutelar de Ribeirão Pires é formado atualmente pelos conselheiros: Simone de Almeida Marques (presidente), Antônio Carlos D’ávila, Denise Aparecida Conduta Carlos, Luciana do Nascimento Silva e Lucimara dos Santos Silva. “Já possuímos um veículo, mas não é suficiente diante da nossa demanda. Nosso trabalho é árduo. Além de averiguar denúncias, realizamos visitas às famílias atendidas pelo Conselho. São mais de 100 por mês”, conta a presidente do Conselho.
A sede está localizada à Rua Domingos Benvenuto, 35, no Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, aos sábados e domingos, plantão 24 horas feito pela Guarda Civil Municipal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4824-8273.
Mães denunciam falta de pediatras. Conselho Tutelar promete providências.
Pais de crianças de Ribeirão Pires se queixam da falta de médicos pediatras na rede pública municipal de saúde. Não é de hoje que o problema se agrava levando ao desespero todo aquele que necessita de cuidados médicos. Recebemos e-mails de pessoas desesperadas que sem atendimento na cidade são obrigadas a se dirigirem para municípios vizinhos em busca de atendimento para seus filhos, muitas vezes bebês.
“Me sinto preocupada, nesse período de frio é comum as crianças terem virose, resfriado, febre e outras doenças da época. Não suporto mais o descaso e o desrespeito”, disse uma mãe desabafando em contato com o Repórter ABC.
Na justiça, acumulam-se pilhas de liminares que obrigam o executivo municipal fornecer medicamentos e tratamentos. Levando em consideração o grande número de denúncias envolver crianças e também haver questionamentos sobre o posicionamento do Conselho Tutelar (CT), nossa reportagem procurou o órgão responsável pela garantia dos direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo informaram os Conselheiros Tutelares de Ribeirão Pires, a gravidade da falta de médicos pediatras já é de conhecimento da entidade.
“Recebemos por diversos meios que dispomos e também anonimamente diversos relatos sobre a falta de médicos, sendo que muitos são obrigados a recorrem a outras cidades para conseguirem o atendimento do especialista. Desde que assumimos essa gestão em 10 de janeiro desse ano estamos fazendo um trabalho forte para a garantia dos direitos fundamentais das crianças”.
Conforme informaram um ofício foi encaminhado ao secretário de saúde, Gerson Constantino no dia 14 de setembro e que aguardam uma resposta.
“Temos poderes limitados para atuar, mas não deixaremos de cobrar e denunciar desvios e a falta de atenção aos menores. Não é de agora que estamos cobrando, mas quem executa é o executivo”, disseram.
Questionados ainda, sobre outras providencias que estão sendo cobrados do poder executivo, os conselheiros disseram que “diversos atendimentos psicológicos foram interrompidos por falta de profissionais.
“Estamos realmente empenhados e fazendo diversos encaminhamentos ao Caps, mas infelizmente existe déficit de servidores e diversos encaminhamentos feitos por este Conselho Tutelar estão sendo interrompidos outros estão aguardando para serem marcados. Isso é um problema grave, pois a situação dessas crianças pode se agravar por não terem acompanhamento adequado”.
Conselho Tutelar apresenta relatório do mês de agosto.
Os conselheiros tutelares de Ribeirão Pires, apresentaram os números de atendimento do órgão referentes ao mês de agosto. Neste período, o Conselho Tutelar realizou um total de 149 atendimentos diversos, entre evasão escolar, conflitos familiares, violência doméstica, abuso e exploração sexual, medidas protetivas, visitas domiciliares e maus tratos dentre outros atendimentos.
A Presidente do conselho tutelar, Denise Carlos, destacou a significativa atuação do órgão de proteção às crianças e adolescentes no período: “Nossa atuação tem se pautado na proteção das Crianças e Adolescentes e no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lamentavelmente violações ainda acontecem na cidade. O Conselho Tutelar é um órgão importante que teve ser cada vez mais valorizado não só pela população, com também pelas demais instituições e o poder público em geral. Todas estas ações visam o aumento da capacidade de resposta às demandas populares, apresentadas diariamente ao órgão”, concluiu.
Para quem precisar de atendimento aos finais de semana, os plantões iniciam-se às 8hs. do sábado e encerram-se às 8hs. da segunda-feira. Os plantões semanais iniciam-se às 17 horas e encerram-se às 8 horas do dia seguinte.
Qualquer ocorrência, ligar para a Guarda Municipal pelos telefones 4825-2318 ou 153 que acionará o Conselheiro Tutelar de plantão.
Conselho Tutelar apresenta relatório dos últimos quatro meses de 2016.
Os conselheiros tutelares de Ribeirão Pires, apresentaram os números de atendimento do órgão nos últimos 4 meses deste ano – meses de abril, maio, junho e julho. Neste período, o Conselho Tutelar realizou um total de 601 atendimentos diversos, entre evasão escolar, conflitos familiares, violência doméstica, abuso e exploração sexual, medidas protetivas, visitas domiciliares e maus tratos.
O conselho também providenciou serviços de ajuda de custo, 2ª via de registro de nascimento, encaminhamentos ao Ministério público e à Polícia civil, encaminhamentos à rede de saúde, e ao CAPS, além de registros de abandono de incapaz, reuniões externas, visitas domiciliares etc. O relatório indica atendimentos em todos os bairros da cidade.
A Presidente do conselho tutelar, Denise Carlos, destacou a significativa atuação do órgão de proteção às crianças e adolescentes no período: “Nossa atuação tem se pautado na proteção das crianças e adolescentes e no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lamentavelmente violações ainda acontecem na cidade. O conselho tutelar é um órgão importante que teve ser cada vez mais valorizado não só pela população, com também pelas demais instituições e o poder público em geral. Todas estas ações visam o aumento da capacidade de resposta às demandas populares, apresentadas diariamente ao órgão”, concluiu.
Para quem precisar de atendimento aos finais de semana, os plantões iniciam-se às 8hs do sábado e encerram-se as 8hs da segunda-feira. Os plantões semanais iniciam-se às 17 horas e encerram-se às 8hs do dia seguinte.
Qualquer ocorrência, ligar para a Guarda Municipal pelo telefone 4825-2318 ou 153 que acionará o Conselheiro Tutelar de plantão.
Silvino Castro questiona defasagem salarial dos Conselheiros Tutelares.
O vereador Silvino Castro (PRB), no uso da Tribuna nesta terça-feira (31), fez duro questionamento sobre as baixas remunerações dos Conselheiros Tutelares de Ribeirão Pires.
Segundo Silvino, Ribeirão Pires desvalorização atividade de grande importância na cidade.
“É preciso que se saiba o motivo da defasagem das remunerações dos Conselheiros!. Entre as cidades do ABC, Ribeirão Pires paga os piores salários”, disse o edil.
Silvino Castro direcionou ainda requerimento dirigido ao executivo questionando se há previsão orçamentária para reajuste salarial dos mesmos.
“Ribeirão Pires, passa por graves problemas que envolvem crianças e adolescente. As demandas são grandes e diversas. Dar maior valorização aos Conselheiros Tutelares é estimular e motivar, afinal são eles que acompanham casos de maus tratos, violência e garantem direitos básicos às crianças e adolescentes nas cidades. Espero que haja sensibilidade por parte do executivo”, concluiu o vereador Silvino de Castro.
Vereador Flávio Gomes cobra empenho contra a venda de bebidas alcoólicas para menores.
O vereador Professor Flávio Gomes quer fechar o cerco contra a venda de bebidas alcoólicas para menores em Ribeirão Pires.
Segundo o parlamentar, o objetivo é alertar todas as instituições e órgãos de proteção a criança e ao adolescente sobre a gravidade do problema em Ribeirão Pires.
“É preciso a efetivação total do Programa de Combate estadual de Combate ao Álcool na infância e Juventude. Tenho recebido inúmeras queixas de munícipes que já presenciaram menores consumindo bebidas alcoólicas no centro da cidade”, falou o vereador Flávio Gomes.
Conforme ainda informou o vereador ‘órgão da municipalidade estão sendo acionados por seu mandato’.
“Vamos procurar o Conselho Tutelar da Criança e Adolescentes para tomar ciente sobre ações que estão sendo desenvolvidas”, argumentou.
Na ultima sessão da Câmara de vereadores, realizada nesta terça-feira (24), o vereador Professor Flávio Gomes encaminhou requerimento de informações direcionado ao executivo municipal onde é solicitado informações sobre possível ações que estão sendo desenvolvidas para a preservação dos jovens e crianças de Ribeirão Pires.
Ribeirão Pires: Conselho Tutelar recebe doação de carro da Justiça Federal.
O Conselho Tutelar da Criança e Adolescente recebeu um automóvel Space Fox através de acordo firmado em uma empresa que devia ao fiscal e o Ministério Público do Trabalho.
O acordo homologado pela juíza do Trabalho, Andrea Longobardi Asquini e proposta pelo Procurado do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini conquistou para os órgãos de defesa da criança e adolescente ao todo 14 veículos zero quilometro sendo 3 para Santo André, 3 para São Bernardo, 1 para São Caetano do Sul, 3 para Diadema, 1 para Mauá, 1 para Ribeirão Pires e 2 para Rio Grande da Serra. As negociações foram realizadas diretamente com os Conselhos dos respectivos municípios e segundo a justiça federal, o uso dos automóveis deverá ser de uso exclusivo dos respectivos órgãos. O Space Fox é avaliado em R$ 59.710,00 (cinquenta e nove mil setecentos e dez reais).
A justiça acordou ainda que a título de compensação por danos morais coletivos R$ 500.000,00 (quinhentos ml reais) serão direcionados ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Bernardo do Campo.
Animada, a presidente do Conselho Municipal de defesa da Criança e do adolescente de Ribeirão Pires, Denise Aparecida Condutta Carlos, disse que a doação chegou em boa hora. “Hoje temos a disposição apenas um Kombi não se encontra em bons estado para utilização, carecendo de reformas e reparos. Espero que isso seja logo feito, pois o Space Fox servirá para deslocamento em diligencias e a Kombi dará suporte para transporte em caso onde seja necessário transportar um número maior de pessoas”, argumentou.
Segundo ainda falou Denise, no momento esperasse que a prefeitura faça a identificação do veículo com adesivagem e que essa não é a primeira vez que a justiça Federal contempla o Conselho. “Já recebemos também quatro computadores que em muito estão agilizando e facilitando o nosso trabalho”, falou.
“O Conselho Tutelar cumpre horário comercial de segunda a sexta-feira, das 8 as 17 horas. Caso o cidadão precise entrar em contato com a equipe é possível entrar em contato com a Guarda Municipal que os mesmo vão acionar o Conselho em qualquer horário”, concluiu a presidente.
O Conselho tutelar está localizado na rua Domingos Benvenuto, 35 no centro e os telefones de contato são: 4824-8273 e 4824-5447.
O que é o Conselho Tutela? O que ele faz?
O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo clicando aqui.
Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos). Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar). Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
